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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
16 de setembro de 2022.
eH |
Of GAB. nº 595/2022 ima
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, no Parque dos Resedás 3.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
sé” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
PROJETO DE LEI
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, no Parque
dos Resedás 3”.
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, c a Rua Eulália Gomes Toledano, no
Parque dos Resedás 3.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
DL
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento dos Nobres
Vereadores Srs. Rui Nova Onda e Júnior da Van e a reivindicação de vários moradores,
que pleiteiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida
via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade
e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido a opção encontrada por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação
deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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