| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Altera as redações do §1º e do caput do Artigo 8º da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos TMRS e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar 16 de setembro de 2022. O£ GAB. nº 605/2022 “Eine o)s Dea Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera as redações do $1º e do caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TMRS e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal ' MUNICIPAL NESTA, E CAMARA Documento recebido em Lbro fred rose PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “Altera as redações do $1º e do caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TMRS e dá outras providências ”. Art. 1º - Ficam alteradas as redações do 81º e do caput do artigo 8º, passando a constar das seguintes formas: “Art 8º - À utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, com disposições gerais regulamentadas por decreto. $1º - Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 50 Kg (cinquenta quilogramas) por dia e 650 kg (seiscentos e cinquenta quilogramas) mínimos por mês, de resíduos domiciliares ou equiparados, que se enquadrem nas disposições específicas regulamentares.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022). MARIA TERES NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =. JUSTIFICATIVA: Considerando a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos pela Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, aponta-se que às alterações almejadas são de ordem formal, por erro de remissão e de técnica legislativa simplesmente, quanto ao trâmite dos preços públicos, instituídos por Lei e ainda quanto à previsão de devida regulamentação de disposições gerais por decreto. Ademais, após as simulações de lançamento e recolha feitos pelos Departamentos de Finanças € Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento afeitos aos Grandes Geradores de Resíduos, verificou-se a necessidade de alterações no computo quanto a mensuração dos valores por grande gerador enquadrado, sob pena de receita à menor ou insuficiente, mediante as elevações dos custos dos serviços suportados por este Município e prestados aos munícipes. Ainda, a alteração da unidade de medida, 2001 (200 litros) de RSU que equivale a aproximadamente 50kg (cinquenta quilogramas), se fez necessária, contribuindo para o melhor ajuste à situação fática, facilitando a composição da memória de cálculo, com o levantamento de quantitativos, lançamento e devida cobrança, conforme a regulamentação que se buscará realizar através de Decreto, que também se encontra em trâmite. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022). rs MARIA TERES NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal