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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAltera as redações do §1º e do caput do Artigo 8º da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos TMRS e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
16 de setembro de 2022.
O£ GAB. nº 605/2022 “Eine o)s Dea
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera as redações do $1º e do caput do
artigo 8º da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que institui a taxa
pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos - TMRS e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal ' MUNICIPAL
NESTA, E CAMARA
Documento recebido em
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rose
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera as redações do $1º e do caput do artigo 8º da Lei
Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que
institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos -
TMRS e dá outras providências ”.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do 81º e do caput do artigo 8º,
passando a constar das seguintes formas:
“Art 8º - À utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo
de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores
de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada
mediante cobrança de preços públicos específicos, com
disposições gerais regulamentadas por decreto.
$1º - Consideram-se grandes geradores os contribuintes de
imóveis não residenciais que geram mais de 50 Kg (cinquenta
quilogramas) por dia e 650 kg (seiscentos e cinquenta
quilogramas) mínimos por mês, de resíduos domiciliares ou
equiparados, que se enquadrem nas disposições específicas
regulamentares.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
MARIA TERES NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos pela
Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, aponta-se que às alterações
almejadas são de ordem formal, por erro de remissão e de técnica legislativa
simplesmente, quanto ao trâmite dos preços públicos, instituídos por Lei e ainda quanto
à previsão de devida regulamentação de disposições gerais por decreto.
Ademais, após as simulações de lançamento e recolha feitos pelos
Departamentos de Finanças € Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento afeitos aos
Grandes Geradores de Resíduos, verificou-se a necessidade de alterações no computo
quanto a mensuração dos valores por grande gerador enquadrado, sob pena de receita à
menor ou insuficiente, mediante as elevações dos custos dos serviços suportados por
este Município e prestados aos munícipes.
Ainda, a alteração da unidade de medida, 2001 (200 litros) de RSU que
equivale a aproximadamente 50kg (cinquenta quilogramas), se fez necessária,
contribuindo para o melhor ajuste à situação fática, facilitando a composição da
memória de cálculo, com o levantamento de quantitativos, lançamento e devida
cobrança, conforme a regulamentação que se buscará realizar através de Decreto, que
também se encontra em trâmite.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
rs
MARIA TERES NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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