| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Institui a Taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos- TRMS e dá outras providências |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2023 — De autoria de todos os Vereadores da Casa - Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade Em atenção ao referido documento, por ser inconstitucional devido ao vício de iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE ST APROVADO. HE NIZ OS 49229, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/2022 “Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Fica a partir da data de publicação da lei, o Executivo Municipal, autorizado a colocar os nomes dos vereadores nas Placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade. Art. 2º As despesas decorrentes à aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. à Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições al Nicolau, 01 de setembro de 2022. ANTONIO APARECIDO DA SILVA VEREADOR - PSDB JOSÉ CLAUDIO FERREIRA VEREADOR — MDB CLAUDINEI DAMALIO VEREADOR - PSD JOCELI MARIOZI MERCÍLIO MACENA BENEVIDES VEREADORA - PL VEREADOR =PTB LUIZ PARAKI : VEREADOR - REDE EREADOR - REDE Fi LUÍS CARLOS FOMICIANO (BIRA) CARLOS GOMES VEREADOR - PL VEREADOR - PL ORA CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no rem e) fo) o) a que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. Art. 162. São requisitos dos projetos: |- ementa de seu objetivo; HU - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa; ll — divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi= juatificação, com a exposição circunstancieda dos motivos de mérito que fundamentam a A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. y 9 Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Páginas Em iacia do exposia, ravando vício foral = devidamente certificado pelo servidor responsávei pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a | X 2 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. “HAS olha DRA, MIGHELE CRISTINA SOUZA AGHGAR GOLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n, 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 [9] ES [o 9) [a CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com e *% CERTIDAO Nº 053, DE 25 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022, que Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade, não foi assinado por todos os autores da propositura até a presente data. LEANDRO GUIMARÃES CORTE (0) Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR