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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaInstitui a Taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos- TRMS e dá outras providências
native_id20503

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2023 — De autoria de todos os
Vereadores da Casa - Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a
colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de
próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela
municipalidade
Em atenção ao referido documento, por ser inconstitucional devido ao
vício de iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da
propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
ST APROVADO. HE NIZ
OS 49229,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/2022
“Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas
placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela
municipalidade”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica a partir da data de publicação da lei, o Executivo Municipal, autorizado a
colocar os nomes dos vereadores nas Placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda
obra pública, gerida pela municipalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes à aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
à Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
al Nicolau, 01 de setembro de 2022.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR — MDB
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PSD
JOCELI MARIOZI MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VEREADORA - PL VEREADOR =PTB
LUIZ PARAKI :
VEREADOR - REDE EREADOR - REDE Fi
LUÍS CARLOS FOMICIANO (BIRA) CARLOS GOMES
VEREADOR - PL VEREADOR - PL
ORA
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
rem
e)
fo)
o)
a
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
HU - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
ll — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi= juatificação, com a exposição circunstancieda dos motivos de mérito que
fundamentam a
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
y 9
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Páginas
Em iacia do exposia, ravando vício foral = devidamente certificado pelo
servidor responsávei pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
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X 2
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
“HAS olha
DRA, MIGHELE CRISTINA SOUZA AGHGAR GOLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n, 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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CERTIDAO Nº 053, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022, que Autoriza o Poder
Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de
inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela
municipalidade, não foi assinado por todos os autores da propositura até a
presente data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTE (0)
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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