| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Dá nova redação à Alinea a) do Inciso III do Artigo 296 e revoga o capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 e alterações posteriores |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as 16 de setembro de 2022. e Ee! Of. GAB. nº 597/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dá nova redação a alínea a do inciso III do artigo 296 e revoga o Capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 e alterações posteriores. Renovamos os protestos de estima e consideração. G A ÃO MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO CIPAÍ Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNI NESTA. O medi ediçao Losg PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Em 1d PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “Dá nova redação a alínea a do inciso III do artigo 296 e revoga o Capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 e alterações posteriores”. Art. 1º - Fica alterada a reda ção da alínea a do inciso III do artigo 296, passando a constar com a seguinte redaçã o: “a) Manejo de resíduos sólidos, ” Art. 2º - Fica revogado o Ca alterações posteriores promovidas 1.009, de 20 de dezembro de 2002 pítulo IV em sua íntegra, incluindo-se as pela Lei nº 769, de 21 de dezembro de 2001 e Lei nº Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois ( 16.09.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ea JUSTIFICATIVA: SSDIIMICALIVA: Considerando a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos pela Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que inclui em sua esfera de incidência e aplicação os Custos Econômicos de qualquer despesa afeita ao manejo dos resíduos sólidos urbanos. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois ( 16.09.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal