br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDá nova redação à Alinea a) do Inciso III do Artigo 296 e revoga o capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 e alterações posteriores
native_id20504

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
16 de setembro de 2022.
e Ee!
Of. GAB. nº 597/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar, que dá nova redação a alínea a do inciso III do
artigo 296 e revoga o Capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1.997 e alterações posteriores.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
G
A ÃO
MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO CIPAÍ
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNI
NESTA. O medi ediçao
Losg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1d
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dá nova redação a alínea a do inciso III do artigo 296 e
revoga o Capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1.997 e alterações posteriores”.
Art. 1º - Fica alterada a reda
ção da alínea a do inciso III do artigo 296,
passando a constar com a seguinte redaçã
o:
“a) Manejo de resíduos sólidos, ”
Art. 2º - Fica revogado o Ca
alterações posteriores promovidas
1.009, de 20 de dezembro de 2002
pítulo IV em sua íntegra, incluindo-se as
pela Lei nº 769, de 21 de dezembro de 2001 e Lei nº
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois ( 16.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ea
JUSTIFICATIVA:
SSDIIMICALIVA:
Considerando a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos pela
Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que inclui em sua esfera de
incidência e aplicação os Custos Econômicos de qualquer despesa afeita ao manejo dos
resíduos sólidos urbanos.
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO
DOMICILIAR.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois ( 16.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →