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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAltera o item 03, da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2.017, Lei nº 4.442, de 19 de março de 2.019, Lei nº 4.637, de 17 de março de 2.020 e alterações posteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
16 de setembro de 2022.
95)
Of. GAB. nº 603/2022 oql>
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera o item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro
de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 1.929, de 27 de
outubro de 2006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014, Lei nº 3.703, de 21 de
outubro de 2014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017, Leinº 4.442, de 19 de março
de 2019, Lei nº 4.637, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
I
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA, & CÂMARA MUNICIPAL
Documsgato recobido em
o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
mei
PROJETO DE LEI
“Altera o item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de
outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro
de 1993, Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2006, Lei nº
3.648, de 04 de setembro de 2014, Lei nº 3.703, de 21 de
outubro de 2014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017,
Lei nº 4.442, de 19 de março de 2019, Lei nº 4.637, de 17
de março de 2020 e alterações posteriores”.
Art. 1º - Altera o item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de
1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 1.929, de 27 de outubro
de 2006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014, Lei nº 3.703, de 21 de outubro de
2014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017, Lei nº 4.442, de 19 de março de 2019,
Lei nº 4.637, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores, passando a constar com
a seguinte redação:
ES COLETA, TRIAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
3.1 COLETA DE LIXO ESPECIAL
3.1.1 | Por hora no centro | R$ 88,38
3.1.2 | Por hora nos bairros [R$ 121,23
3.2 GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS
3.2.1 | Por Quilograma (Kg) [| R$ 0,35
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
b 4
das
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
JUSTIFICATIVA:
Considerando a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos pela
Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021 seu Decreto regulamentar e o
Decreto afeito as disposições quanto aos Grande Geradores de Resíduos, aponta-se que
em todos estes normativos há a determinação de novação legislativa afeita a criação de
preços públicos vinculados de alguma forma ao manejo de resíduos sólidos.
IPSIS LITTERIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863, DE 19 DE AGOSTO DE 2.021
(9
Art. 7º - O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2,3 e 4 do
Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral
do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único - No caso de cobrança da TMRS mediante documento
individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido em regulamento.
Art. 8º - A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos
domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de
preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.” (...)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
Aproveitando que há instituição similar de preço público no item 3. da
Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, e alterações posteriores, pugna-se
pela sua reestruturação, já estabelecendo-se as novas disposições em cumprimento dos
normativos municipais, como acima apontado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
PLA aee
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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