| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Altera o item 03, da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2.017, Lei nº 4.442, de 19 de março de 2.019, Lei nº 4.637, de 17 de março de 2.020 e alterações posteriores |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az 16 de setembro de 2022. 95) Of. GAB. nº 603/2022 oql> Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera o item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014, Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017, Leinº 4.442, de 19 de março de 2019, Lei nº 4.637, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores. Renovamos os protestos de estima e consideração. I MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA, & CÂMARA MUNICIPAL Documsgato recobido em o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO mei PROJETO DE LEI “Altera o item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014, Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017, Lei nº 4.442, de 19 de março de 2019, Lei nº 4.637, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores”. Art. 1º - Altera o item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014, Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2014, Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017, Lei nº 4.442, de 19 de março de 2019, Lei nº 4.637, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores, passando a constar com a seguinte redação: ES COLETA, TRIAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS 3.1 COLETA DE LIXO ESPECIAL 3.1.1 | Por hora no centro | R$ 88,38 3.1.2 | Por hora nos bairros [R$ 121,23 3.2 GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS 3.2.1 | Por Quilograma (Kg) [| R$ 0,35 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022). b 4 das MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ia JUSTIFICATIVA: Considerando a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos pela Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021 seu Decreto regulamentar e o Decreto afeito as disposições quanto aos Grande Geradores de Resíduos, aponta-se que em todos estes normativos há a determinação de novação legislativa afeita a criação de preços públicos vinculados de alguma forma ao manejo de resíduos sólidos. IPSIS LITTERIS LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863, DE 19 DE AGOSTO DE 2.021 (9 Art. 7º - O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2,3 e 4 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo. Parágrafo único - No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido em regulamento. Art. 8º - A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.” (...) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ia Aproveitando que há instituição similar de preço público no item 3. da Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, e alterações posteriores, pugna-se pela sua reestruturação, já estabelecendo-se as novas disposições em cumprimento dos normativos municipais, como acima apontado. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022). PLA aee MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal