PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
16 de setembro de 2022.
07 61%
Of GAB. nº 593/2022 ato)
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do item 17 e respectivos subitens
17.1, 17.2, 17.3 e 17.4 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada
pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e
Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DNA Esferas SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. & CÂMARA MUNICIPAL.
Documsato recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão do item 17 e respectivos subitens
NI 7 Se 17 ina Tabela II da Lei nº 483, de 08 de
outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro
de 1993, Leinº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº
4.178, de 05 de setembro de 2017”.
Art. 1º - Fica incluído o item 17 e respectivos subitens 17.1,:17,2/17:3%e
17.4 na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20
de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
17 | | OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRAÇAS | VALOR POR DIA
MUNICIPAIS
[17.1 Praça Governador Armando Salles de Oliveira R$ 1.000,00
[172 | Preça Chmamei Joaquim José R$ 1.000,00
17.3 | Praça Rui Barbosa R$ 1.000,00
17.4 | Demais Praças R$ 280,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam Tevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois ( 16.09.2022).
RR
MARIA TERES HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
JUSTIFICATIVA:
Conforme disciplina a alínea “g” do inciso I do Art. 85 da Lei Orgânica do
Município, a Chefe do Poder Executivo pode através de Decreto permitir o uso, a título
precário oneroso, para atendimento de destinação específica, de espaços públicos
especiais no âmbito municipal.
Considerando os permissivos legais quanto as instituições de preços públicos,
com o propósito de remuneração compensatória por serviços de usos de bens públicos,
conforme disciplinam o Art. 7, NV, Art. 85, I, alínea “SJ” da Lei Orgânica do Município,
bem como o Art. 3º do Código Tributário Municipal — Lei Complementar nº 106/1997,
procede-se a esta novação legislativa.
Em bom aparte, ratifica-se o considerável aumento da receita que a presente
novação poderá trazer aos cofres públicos em benefício direto à guarida e manutenção
do bem público e do fomento turístico no município, concedendo a oportunidade para
que todos os interessados, através de procedimento administrativo simplificado e
recolha do referido preço, ou os casos que envolvam a isenção, possam gozar do uso
dos espaços públicos comuns, sem carrear injusto ônus a municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
>)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal