PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
15 de setembro de 2022.
IR Da)
Of. GAB. nº 591/2022 cicabaness
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que especifica,
ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquias,
empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal & AMARA MUNICIPAL
NESTA. ia
Documento recebido em
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ax
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que
especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, autarquias, empresas e
Fundações Municipais de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vista, autorizado a
permitir o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Oscar
Janzon, 00, Centro, quadra e parquinho, inscrição municipal n. 01.006.0562.001 ao
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquias,
empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Imóvel objeto desta permissão encontra-se melhor descrito e
identificado nos autos do Processo Administrativo 64/2021, parte integrante desta lei.
Parágrafo único — Fica o executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 64/2021, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 3º - A presente permissão se fará mediante Termo de permissão de
uso de bem público a título precário a ser firmado entre as partes, conforme minuta
anexa parte integrante desta lei.
Art. 4º - O prazo de vigência da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do Termo previsto no Art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Poder Executivo, mediante Termo Aditivo.
Art. 5º - A permissão prevista nesta lei se dará a título precário e gratuito,
podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré-avise a outra com
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 6º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto nesta lei
serão de responsabilidade do permissionário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois ( 15.09.2022).
MARIA TERESI HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ANEXO ÚNICO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Aos-- =. nuno Da = o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ
nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pela senhora
Prefeita Municipal (QUALIFICAR) doravante denominado PERMITENTE e de outro
“(QUALIF ICAR), doravante denominado PERMISSIONÁRIO na presença das testemunhas
adiante identificadas assinam o Presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO a ser regido pelos
seguintes CLAÚSULAS: PRIMEIRA - tendo em vista a autorização prevista na Lei e
Decreto Municipal n. fica permitido o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel
localizado na Rua Oscar Janzon, 00, Centro, quadra e parquinho, inscrição municipal n.
01.006.0562.001 ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
autarquias, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista, ficando o
PERMISSIONÁRIO autorizado a ocupa-lo, pelo prazo de 10 anos, para o fim específico de
desenvolver projetos e atividades descritos em termo de compromisso elaborado conforme
requerimento constante no processo administrativo 64/2021; SEGUNDA -a presente permissão de
uso é outorgada a título precário inicialmente por 10 anos não gerando qualquer direito, sendo
revogável a qualquer tempo “ad libitum” do PERMITENTE, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO
a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido no Prazo máximo de 60 (sessenta ) dias a
contar da notificação que reclamar esta restituição, sem direito a qualquer indenização ou retenção,
seja a que título for, ficando automaticamente incorporadas ao imóvel eventuais reformas e
benfeitorias realizadas, ainda que necessárias; TERCEIRA — em decorrência desta permissão de uso
o PERMISSIONÁRIO se obriga: a) manter o imóvel em boas condições de conservação para restituí-
lo no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas; b) cumprir
as exigências do PERMITENTE que, a qualquer tempo, forem consideradas necessárias ou
oportunas, tendo em vista o interesse público da presente liberalidade; c) comunicar imediatamente
PREFEITURA MUNICIPAL
DA ErEi LRA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
turbação; 1) não desvirtuar o uso do imóvel; m) não permitir atividades de cunho político-partidário.
QUARTA - ao PERMITENTE se reserva o direito, a qualquer tempo, de fiscalizar o exato
cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Termo de Permissão de Uso. QUINTA - a
violação, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações e condições aqui estabelecidas, bem como das
disposições constantes na Lei e no Decreto acarretará a revogação de pleno
direito da presente permissão de uso, independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou
extrajudicial; SEXTA — a não restituição da área pelo PERMISSIONÁRIO, tanto na hipótese
DE PERMISSÃO em 02 (duas) vias de igual teor, as quais, depois de lidas e achadas conforme são
assinadas pelas partes e pelas testemunhas presenciais abaixo qualificadas.
DD > ———————
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHA 01 TESTEMUNHA 02
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
JUSTIFICATIVA:
A permissão de uso está prevista expressamente no ordenamento jurídico
municipal, podendo ser autorizada mediante lei específica conforme prevê o caput do
Art. 15 da LOM, desde que observado interesse público. Neste caso, é evidente o
interesse público na medida em que o permissionário irá cuidar e manter o local, o que
economiza verbas públicas com a manutenção do local, sem que isso implique
impossibilidade do imóvel pela população em geral, conforme previsto no termo anexo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (15.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal