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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDeclara Zona Mista (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coroonel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio
native_id20508

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Norma promulgada — LEI Nº 5.063, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
2022-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-26 Proposição aprovada G —
2022-09-26 Proposição em votação única — —
2022-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
16
de setembro de 2022 32»
Of. GAB. nº 598/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas
empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila
Conrado e Santo Antônio.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. & a MUNICIPAL
egebido er
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Declara Zona Mista, (residencial e comercial com
pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio,
localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e
Santo Antônio ”.
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas
empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila
Conrado e Santo Antônio.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
MARIA TERESIN TA DE JESUS E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei 1d
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento do Nobre
Vereador Sr. Luís Carlos Domiciano (Bira) e a reivindicação de proprietários de
imóveis, que pleitciam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido a opção encontrada por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação
deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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