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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDeclara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina
native_id20509

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Norma promulgada — LEI Nº 5.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
2022-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-26 Proposição aprovada G —
2022-09-26 Proposição em votação única — —
2022-09-20 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
16 de setembro de 2022. PPSIRRO de Loj nº og BA)
Of. GAB. nº 596/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que declara Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E ; /s a Ae
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO R MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal E] CÂMARA ecebido em
NESTA. Documento * RA
El
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Declara Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque
Residencial Tereza Cristina”.
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
MARIA RM ac A DE JESUS P PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento do Nobre
Vereador Sr. Luís Carlos Domiciano (Bira) e a reivindicação de proprietários de
imóveis, que pleiteiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido a opção encontrada por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação
deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (16.09.2022).
l aca APS
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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