| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 088/2022 que DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * 16 de setembro de 2022. OfGAB.nº 594/2022 : - Senhor Presidente: mem Ne Alas) Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no & 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo nº 088/2022, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao parágrafo único e incisos I, IL HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, impondo-se seu Veto Parcial, sob a fundamentação exarada pela D. Procuradoria Geral do Município, que asseverou: A lei em referência estabelece quais seriam os direitos, tais como: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; isenção do IPVA; isenção de IPI na compra de veículos adaptados; quitação de financiamento da casa própria — SFH; saque do PIS/PASEP; beneficio de prestação continuada — LOAS; cirurgia plástica reparadora de mama; isenção de IPTU. De fato, várias normas preveem direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) tais como os acima enumerados, todavia o estabelecimento de um número fechado desses direitos, pode gerar informação incompleta ou expectativas de direitos, que no final poderá não se concretizar. E mais, é bastante temerário prever um direito, caso este não esteja devidamente regulamentado. Assim, na pretensão de não incorrer em erro na divulgação dos direitos previstos em legislações vigentes, impõe-se o veto jurídico parcial ao Autógrafo 088/2022. & CÂMARA MUNICIPAS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal NESTA.