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materia nº 458/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 458 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 088/2022 que DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
16 de setembro de 2022.
OfGAB.nº 594/2022 : -
Senhor Presidente: mem Ne Alas)
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no & 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo
nº 088/2022, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao
parágrafo único e incisos I, IL HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, impondo-se
seu Veto Parcial, sob a fundamentação exarada pela D. Procuradoria Geral
do Município, que asseverou:
A lei em referência estabelece quais seriam os direitos, tais como:
aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda
na aposentadoria; isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
isenção do IPVA; isenção de IPI na compra de veículos adaptados; quitação
de financiamento da casa própria — SFH; saque do PIS/PASEP; beneficio
de prestação continuada — LOAS; cirurgia plástica reparadora de mama;
isenção de IPTU.
De fato, várias normas preveem direitos da pessoa com neoplasia maligna
(câncer) tais como os acima enumerados, todavia o estabelecimento de um
número fechado desses direitos, pode gerar informação incompleta ou
expectativas de direitos, que no final poderá não se concretizar.
E mais, é bastante temerário prever um direito, caso este não esteja
devidamente regulamentado.
Assim, na pretensão de não incorrer em erro na divulgação dos direitos
previstos em legislações vigentes, impõe-se o veto jurídico parcial ao
Autógrafo 088/2022.
& CÂMARA MUNICIPAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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