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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/2022
“Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão
monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° Fica reconhecido como Deficiência Sensorial do tipo Visual a "Visão
Monocular", no âmbito do Município de São João da Boa Vista para todos os
fins legais.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que _atinge
apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde
com a CID-10 1-154.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2° As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei,
serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com
deficiência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Submeto aos nobres pares o projeto de lei que tem por escopo reconhecer no
âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como
deficiência sensorial do tipo visual e dar outras providências.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a visão monocular como
aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a
20/200 caracterizando a cegueira legal, sendo que nessas situações, a
classificação internacional de (doenças CID 10) é o H:54.4.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância
social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto
de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR-PL
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