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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaReconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências
native_id20513

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Norma promulgada — LEI N° 5.074, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
2022-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-26 Proposição aprovada — —
2022-09-19 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-09-19 Proposição em votação única — —
2022-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/2022
“Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão 
monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° Fica reconhecido como Deficiência Sensorial do tipo Visual a "Visão 
Monocular", no âmbito do Município de São João da Boa Vista para todos os 
fins legais.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que _atinge 
apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde 
com a CID-10 1-154.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2° As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, 
serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com 
deficiência no Município de São João da Boa Vista. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA 
Submeto aos nobres pares o projeto de lei que tem por escopo reconhecer no 
âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como 
deficiência sensorial do tipo visual e dar outras providências. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a visão monocular como 
aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 
20/200 caracterizando a cegueira legal, sendo que nessas situações, a 
classificação internacional de (doenças CID 10) é o H:54.4. 
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância 
social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto 
de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR-PL

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