PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
19 de setembro de 2022.
Projeto de Lei é 22/2022.
Of. GAB. nº 612/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens
16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14,
16.15 e 16.16 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei
nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178,
de 05 de setembro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
BEEN Are pa
MARIA TERE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador E) CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO Documento recebido em
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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Prieto
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens
16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10,
16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15 e 16.16 na Tabela II da
Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº
81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de
setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de
20178:
Art. 1º - Fica incluído o item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3,
16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15 e 16.16 na
tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de
outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
16 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO RECINTO DE VALOR
EXPOSIÇÕES JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO E
DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS ADJACENTES
161 [BAIAS INDIVIDUAIS PARA EQUINOS EM |R$ 147,96 / mês
LOCAÇÃO PERMANENTE, POR PRAZO
DETERMINADO, COM 01 (UM) ESPAÇO PARA
| GUARDA DE EQUIPAMENTOS
162 [BAIAS INDIVIDUAIS PARA EQUINOS EM |R$ 54,71 /dia
LOCAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EVENTOS
163 [PAVILHÃO PARA BOVINOS, BUBALINOS, | R$1.214,32 / dia
OVINOS, CAPRINOS E ANIMAIS DE PEQUENO
PORTE Ê e
164 [ ÁREA A - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / EDÍCULA | R$1.165,39 / dia
E ESTACIONAMENTO |
165 [ÁREA B - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO /| R$1.076,58 / dia
ESTACIONAMENTO
166 [ÁREA C - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO /| R$1.076,58 / dia
ESTACIONAMENTO
[67 | ÁREA D - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PARQUE | R$1.214,32/ dia
16.8 | ÁREA E - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PRAÇA DE | R$1.214,32 / dia
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es
[ALIMENTAÇÃO fas
169 | ÁREA F - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PISTA DE Rua / dia
AREIA
16.10 | ÁREA G - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / BRETES [RS 107658 7
dia
[6.11 [ÁREA H - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO /|R$1.165,39 /dia
BARRACAS
[6.12 ÁREA 1 - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO /|R$1.214,32/ dia
ARQUIBANCADA, PISTA CERCADA E
BANHEIROS | |
16.13 ÁREA J - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO /|R$1.214,32/ dia
| RESTAURANTE
614 [ÁREA K - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO //R$1.214,32/dia
ANFITEATRO — SALÃO, PALCO, BANHEIRO E
COZINHA
[6.15 [ÁREA L - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / GALPÃO | R$1.165,39 / dia
COMERCIAL COM COZINHA
16.16 | ÁREA M - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / EDÍCULA | R$1.165,39 / dia
E BANHEIRO
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (19.09.2022).
DES resta
MARIA Paco A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rs
JUSTIFICATIVA:
Consoante as disposições da Lei nº 4.992, de 18 de abril de 2.022, que dispõe
sobre a utilização e administração do Recinto de Exposições José Ruy de Lima
Azevedo, sob inscrição municipal nº 18.090.0272.001 e dos próprios municipais
adjacentes, sob inscrição municipal nº 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, procede-se
a esta novação legislativa para a criação de preços públicos a serem cobrados pela
utilização de baias, pavilhões e áreas comuns, conforme descritos na minuta e na planta
geral, acostada.
Ressalta-se que as disposições afeitas aos espaços e a mensuração dos
respectivos valores, foram estabelecidas após oitiva dos Departamentos Municipais
pertinentes, com especial participação da equipe técnica do Departamento de Gestão e
Planejamento, e após analisarem-se todas as particularidades factuais dos eventos lá
realizados até então.
A novação legislativa trará maior abertura para que empresas, entidades e
instituições diversas possam utilizar O local, conforme disciplina o art. 2º do referido
normativo, sendo que isso trará receita ao Município que poderá ser utilizada em
benefício da manutenção, conservação e ampliação das dependências física do local e
destinadas também ao orçamento dos Departamentos Municipais.
(...) Art. 2º- O objetivo desta lei é fomentar o uso dos respectivos
espaços públicos em atrações do calendário oficial do município e
em eventos gerais promovidos pela sociedade civil, entidades,
empresas, sindicatos, associações, dentre outros; especialmente,
para a realização das tradicionais festividades agropecuárias,
industriais e comerciais do interior paulista, para a manutenção
da herança cultural local, regional e nacional. (...)
Ressalta-se que na falta de regulamento à referida Lei nº 4.992/2.022, serão
seguidas às disposições da Lei Orgânica do Município quanto às autorizações de uso, a
título oneroso e precário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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es
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (19.09.2022).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal