| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 836/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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& N pisposição 408 A “2, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo qui 12 de setembro de 2.022 É OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 429 Em atenção ao Of. nº 608/2022 referente ao Requerimento nº Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 836/2022, encaminhamos resposta da Chefe do Setor de Nutrição anexo, provindo do Departamento Municipal de Educação. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. FACA dream MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal etoadores [6 O Ema Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA os SA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — SETOR DE NUTRIÇÃO dês ESCOLAR DA BOA VISTA E Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 e e em ação! Telefone: (19) 3634-2636 E-mail: educacao(saojoao.sp.gov.br Assunto: Resposta ao Requerimento nº 836/2022 O Setor de Nutrição Escolar informa que a exclusão e/ou a limitação na oferta do açúcar nos cardápios da rede de ensino do município foi efetuada em cumprimento à Resolução nº 6 de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e estabelece, dentre outras normas, no Capítulo IV, Seção Il — Dos Cardápios da Alimentação Escolar: $ 8º É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças até três anos de idade, conforme orientações do FNDE” Art. 19 Para as refeições da alimentação dos estudantes com mais de três anos de idade, recomenda-se no máximo: | - 7% (sete por cento) da energia total proveniente de açúcar simples adicionado... E determina, ainda, no Art. 78: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nº 4, de 23 de abril de 2015, nº 1, de 08 de fevereiro de 2017, e nº 18, de 26 de setembro de 2018, e outras disposições em contrário. $ 1º As entidades executoras do PNAE terão o prazo de até 01/01/2021 para se adequar às alterações estabelecidas nesta norma. Sendo assim, houve a necessidade de adequação dos cardápios, especialmente o das creches, para o cumprimento do que determina a Resolução acima mencionada. São João da Boa vista, 02 de setembro de 2022 Nadir Maria Hilário. cabrio Vicente Paiva Chefe do Setor de Nutrição Escolar Nutricionista RT Departamento Municipal de Educação — Setor de Nutrição Escolar Rua Gabriel Ferreira, 83 — Centro — São João da Boa Vista —- SP merenda (Bsaojoao.sp.gov.br — Tel: (19) 3631-1031