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materia nº 429/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 429 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 836/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20539

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

& N
pisposição 408
A “2,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
qui
12 de setembro de 2.022 É
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 429
Em atenção ao Of. nº 608/2022 referente ao Requerimento nº
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
836/2022, encaminhamos resposta da Chefe do Setor de Nutrição anexo,
provindo do Departamento Municipal de Educação.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
FACA dream
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
etoadores
[6 O Ema
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
os SA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — SETOR DE NUTRIÇÃO
dês ESCOLAR
DA BOA VISTA E Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
e e em ação! Telefone: (19) 3634-2636
E-mail: educacao(saojoao.sp.gov.br
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 836/2022
O Setor de Nutrição Escolar informa que a exclusão e/ou a limitação na oferta do
açúcar nos cardápios da rede de ensino do município foi efetuada em cumprimento à
Resolução nº 6 de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE e estabelece, dentre outras normas, no Capítulo IV, Seção Il — Dos
Cardápios da Alimentação Escolar:
$ 8º É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar,
mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças até três
anos de idade, conforme orientações do FNDE”
Art. 19 Para as refeições da alimentação dos estudantes com mais de três
anos de idade, recomenda-se no máximo:
| - 7% (sete por cento) da energia total proveniente de açúcar simples
adicionado...
E determina, ainda, no Art. 78:
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Resoluções CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nº 4, de 23 de abril de
2015, nº 1, de 08 de fevereiro de 2017, e nº 18, de 26 de setembro de 2018,
e outras disposições em contrário.
$ 1º As entidades executoras do PNAE terão o prazo de até 01/01/2021 para
se adequar às alterações estabelecidas nesta norma.
Sendo assim, houve a necessidade de adequação dos cardápios, especialmente
o das creches, para o cumprimento do que determina a Resolução acima mencionada.
São João da Boa vista, 02 de setembro de 2022
Nadir Maria Hilário. cabrio Vicente Paiva
Chefe do Setor de Nutrição Escolar Nutricionista RT
Departamento Municipal de Educação — Setor de Nutrição Escolar
Rua Gabriel Ferreira, 83 — Centro — São João da Boa Vista —- SP
merenda (Bsaojoao.sp.gov.br — Tel: (19) 3631-1031

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