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materia nº 192/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaTCE-SP dá conhecimento à Câmara a respeito dos processos TC-8548.989.19-3, TC-8657.989.19-0, TC-9112.989.20-7 e TC-7702.989.21-1.
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 Dis
TC E Ss P CARTÓRIO DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Tribunal de Contas (11) 3292-3517 - cgccemQBtce.sp.gov.br
São Paulo, 08 de setembro de 2022
Ofício C.CCM nº 1473/2022
TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 009112.989.20-7; 007702.989.21-1
Senhor Presidente
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que os processos TC-
8548.989.19-3, TC-8657.989.19-0, TC-9112.989.20-7 e TC-7702.989.21-1 tratam
da Concorrência nº 01/2016, decorrente Contrato e Termos Aditivos firmados entre
a Prefeitura de São João da Boa Vista e a empresa Construrban Logística
Ambiental Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema
Integrado de Limpeza Pública do Município de São João da Boa Vista,
compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares
de limpeza urbana, a saber, varrição manual e mecanizada de vias e logradouros
públicos e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno.
Pelo presente, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93, transmito-lhe cópias do inteiro teor das
decisões exaradas pela E. Segunda Câmara (Acórdão - DOE de 30/11/2021) e
pelo E. Tribunal Pleno (Acórdão — DOE de 24/06/2022 - Recurso Ordinário,
abrigado no TC-023739.989.21-8), para conhecimento.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão
por esse Legislativo, conforme r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE
de 10/11/94).
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os
autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de
Processo Eletrônico - eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Posição Segunda Câmara
À Sua Excelência, o Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente Câmara Municipal De São Joao Da Boa Vista
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP
C.CCCM-35 (UR-19)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
35º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 0091 12.989.20-7; 007702.989.21-1
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 26-10-2021
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E.
Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar
irregulares a Concorrência, o Contrato e os Termos analisados, determinando o
acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, Il, do mesmo diploma
legal, aplicar multa individual aos Responsáveis, Senhores Vanderlei Borges de
Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, fixada em 160 (cento e sessenta)
Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO
GIORDANO FONTES
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
» Ao Cartório do Relator para:
* redação e publicação do acórdão.
* vista e extração de cópias no prazo recursal.
* juntar ou certificar.
* notificar os responsáveis quanto à multa imposta individualmente, nos
termos do voto do Relator .
oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão).
> À Fiscalização competente para:
* anotações.
+» Ao Cartório do Relator para:
* certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer
caso, ao Relator.
SDG-1, em 03 de novembro de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/lvs/ra/hh
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Pardo
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 26/10/2021
ITENS: 028, 029, 030 E 031 —- EM CONJUNTO
(GCDR-40)
28 TC-008548.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ademir Martins
Boaventura (Prefeito em exercício).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei Borges de Carvalho
(Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 10-01-18. Valor —
R$8.387.237,40.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
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TC E: P GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Pao
29 TC-008657.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de
Paula Consentino (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-02-19.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
30 TC-009112.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias, e logradouros públicos e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de
Paula Consentino (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-02-20.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
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TC E: FP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQOtce.sp.gov.br
do Estado de São Pasdo
31 TC-007702.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Marcelo de
Paula (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: CONTRATO. CONCORRÊNCIA. ORÇAMENTO
ESTIMATIVO. FALTA DETALHAMENTO. INSUBSISTÊNCIA.
FALTA DE PLANEJAMENTO. IRREGULARIDADE. TERMOS
ADITIVOS. ACESSORIEDADE.
1. RELATÓRIO
à a | Em exame, Concorrência nº 01/2016, decorrente Contrato e
Termos firmados entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e a empresa
Construrban Logística Ambiental Ltda., visando à prestação de serviços de
limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de São
João da Boa Vista, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e
sistemas complementares de limpeza urbana, a saber, varrição manual e
mecanizada de vias e logradouros públicos e varrição de pátios de feiras livres
e seu entorno.
A licitação contou com sete proponentes e deu origem ao
Contrato nº 04/2018, de 10/01/2018, no valor de R$ 8.387.237,40 (oito milhões,
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TC ES P GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Pando
trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta
centavos), pelo prazo de doze meses.
Posteriormente, foi firmado o Primeiro Termo Aditivo, de
22/02/2019, no valor de R$ 8.387.237,40 (oito milhões, trezentos e oitenta e
sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), que objetivou
prorrogar o prazo de vigência do ajuste (TC-8657.989.19-0); Segundo Termo
Aditivo, de 26/02/2020, no valor de R$ 8.717.694,60 (oito milhões, setecentos e
dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), que
objetivou prorrogar o prazo de vigência do ajuste e apostilar o reajuste de
3,94% no valor inicial mensal (TC-9112.989.20-7); Terceiro Termo Aditivo, de
01/01/2021, no valor de R$ 2.263.636,41 (dois milhões, duzentos e sessenta e
três mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), que
objetivou prorrogar o prazo de vigência do contrato e suprimir do projeto básico
inicial a quantidade de 729,96 m?/mês referente aos serviços de varrição de
pátio, vias e logradouros públicos próximos a feiras livres (TC-7702.989.21-1).
1:2 Os autos foram instruídos pela Fiscalização, que pontuou
irregularidades!.
1.3 Notificados, os responsáveis vieram aos autos?.
1.4 Por despacho publicado em 31/07/2021, os interessados foram
notificados, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/1993, da existência de pontos que necessitavam maiores
| Evento 18 (TC-8548.989.19-3); evento 15 (TC-3657.989.19-0); evento 15
(TC-9112.989.20-7); evento 15 (TC-7702.989.21-1)
2 Evento 29 (TC-8548.989.19-3)
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DIMAS RAMALHO
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esclarecimentos”. A origem compareceu, novamente, aos autos com
justificativas”.
1.5 O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos
Termos do art. 69, Il, do Regimento Interno, evento 77 (TC-8548.989.19-3).
É o relatório.
3 Evento 54 (TC-8548.989.19-3); evento 46 (TC-8657.989.19-0); evento 33
(TC-9112.989.20-7); evento 23 (TC-7702.989.21-1)
* Evento 72 (TC-8548.989.19-3); evento 64 (TC-8657.989.19-0); evento 51
(TC-9112.989.20-7); evento 40 (TC-7702.989.21-1)
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2. VOTO
21 No mérito, o principal aspecto questionado reside na
compatibilidade dos preços contratados com os praticados pelo mercado.
A cotação de preços é a principal etapa desse processo e deve
ser precedida de ampla pesquisa de mercado. A pesquisa de preços deve
refletir a real necessidade de contratação do ente estatal, refletido em planilhas
que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos moldes do
artigo 7º, 8 2º, Il, da Lei de Licitações.
Qualquer descuido nessa fase de plarejamento da licitação pode
comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade
contratante.
A análise detalhada do objeto contratado demonstra que os
serviços incluíam transporte dos resíduos recolhidos”, no entanto, o orçamento
estimativo não trouxe o detalhamento dos valores de transporte, assim como
não apresentou detalhamento do BDI, dos Encargos Sociais e outros custos
envolvidos na contratação.
2.2 Igualmente irregular a ausência de parâmetros orçamentários para
os serviços de Varrição Manual a variação de quantidades mensal contratada variou
entre 2.234,01km - 6.016,35km; para os serviços de Varrição Mecanizada a variação
foi entre 2.000,00km - 5.386,14km; para os serviços de coleta manual e transporte de
resíduos urbanos a variação foi entre 2.000ton — 2.300ton. Especificamente, o
orçamento estimativo não levou em conta a variação apresentada na contratação, não
refletindo a real necessidade de contratação do ente estatal.
2.3 Importante destacar que a imprecisão supracitada das
quantidades contratadas para o prazo de vigência de doze meses, com
mm
* Cláusulas 1º e 11 do Contrato, evento 1.7 TC-8548.989.19-3
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DIMAS RAMALHO
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variações de até 169%, além da não permitir a estimativa correta para
contratação, comprova a falta de planejamento, haja vista a obrigatoriedade do
termo de referencia apresentar o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilite a avaliação do
custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, conforme se extrai
do artigo 6º, IX, da Lei de Licitações.
2.4 Diante das imprecisões apresentadas, a licitante? que apresentou
melhor oferta na sessão pública, no valor de R$ 6.893.230,56 (seis milhões,
oitocentos e noventa e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis
centavos), foi desclassificada por supostos equívocos na proposta, como
número de varredores necessários para os pátios das feiras livres; não
previsão de quantidade mínima de funcionários para execução dos serviços; e
valor equivocado e equipamento inadequado para a varrição mecanizada.
Desta forma, a contratação foi efetivada com a 2º colocada”, no
valor de R$ 8.387.237,40 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos
e trinta e sete reais e quarenta centavos), ou seja, 21% superior ao valor
ofertado pela empresa inicialmente vencedora do certame.
2.5 Quanto aos Termos Aditivos, aplica-se o princípio da
Acessoriedade.
2.6 Ante todo o exposto, acolhendo posicionamento da Fiscalização,
VOTO pela Irregularidade da Licitação, do Contrato e dos Termos
analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII
do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e aplicação de multa individual
é Engenharia Ambiental Ltda.
? Construrban Logística Ambiental Ltda.
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DIMAS RAMALHO
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do Estado de São Pardo
aos Responsáveis, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho e Sr. João Gabriel de
Paula Consentino, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos
do artigo 104, Il, da Lei Complementar nº 709/93, por violação ao dispositivo
mencionado na fundamentação.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
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QB ULIOJUI JS)GO BJRd "dSIIL-
2 BUISIS "SIONVNHIA SIAVOS Idiá O1H3 :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VIdOO
TC E Ss e GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 009112.989.20-7; 007702.989.21-1
ACORDAO
TC-008548.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Ademir Martins
Boaventura (Prefeito em exercício).
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito)
e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Licitação — Concorrência. Contrato de 10-01-18. Valor —
R$8.387.237,40.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
TC-008657.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsável: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula
Consentino (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-02-19.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
TC-009112.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
saber: varrição manual e mecanizada de vias, e logradouros públicos e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsáveis: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula
Consentino (Diretor Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-02-20.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
TC-007702.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a
ARORAMAÇÃ TAGANVENC “MIBLINAAD OD ÓBIDOS O QUO 9 IPHBIO OLIGLINIOD IPDNPA UI! = JO'AOB' ds 991 0sse90Jd-a/Uduu osseoe
TC E Ss P GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtcs.sp.gov.br
TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 0)9112.989.20-7; 007702.989.21-1
saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição
de pátios de feiras livres e seu entorno.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Marcelo de Paula
(Diretor Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: CONTRATO. CONCORRÊNCIA. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. FALTA
DETALHAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PLANEJAMENTO.
IRREGULARIDADE. TERMOS ADITIVOS. ACESSOFIEDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas
Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto
de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator,
juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e os
Termos analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e
XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/98.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, Il, do mesmo diploma legal, aplicar
multa individual aos Responsáveis, Senhores Vanderlei Borges de Carvalho e
João Gabriel de Paula Consentino, fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps,
por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -- João Paulo Giordano
Fontes.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos
interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 11 de novembro de 202".
DIMAS RAMALHO — PRESIDENTE E RELATOR
£ :Ojusundop op obipgo o suuojui 8 jej!bIp Ojueuundop Jepijea, Yul| - Jq'AOB'ds:99)0ssed0!d-s//:dyy essese
jeu!Buo onnbue O 194 No/9 EINJBUISSE GIGOS SOOÍBLUIOJU! JOJO EJB "JSIDL-9 BUISISIS "OHTIVINVA OCUVYNAI SVNIA :HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNDOG ad VIdÇI
ONSP-NVIS-SAA6-|X6A-
30 - São Paulo, 131 (220)
Diário Oficial Poder Legisiativo
terça-feira, 30 de novembro de 2021
filo Leo de Quiero Soma ot a 100,
Graziela a Sia (OABISP 1º 247092), Rodrigo
do da Sa (MEP 26), o os
(OA nº 183.763) e outros.
Fiscalização atual: UR3 - SFA
ACEITAS. RECIBOS DE PAGAMENTOS EM SUBSTITUIÇÃO AS.
NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONS-
TREM DESVIO DE FINALIDADE DO USO DA VERBA DE SUBVEN-
SÃO DEPENDÊNCIA DA ENTIDADE DA VERBA PÚBLICA NÃO
TEM O CONDÃO POR 5! SÓ DE DECRETAR A IRREGULARIDADE
DA MATÉRIA. PROVIMENTO.
Vistos relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 14 de julho de 2020, pelo
voto dos Conseiheiros Dimas Ramalho, Relator e Renato Mar.
tns Costa, Presidente e do Auditor Substituto de Conselheiro
Márcio Martins de Camargo, preliminarmente a E. Câmara
conhecru dos Recursos Ordinárias e quanto ao mérito, deu-Mhes
provimento, para fim de julgar reguar a matéria quitando-se
Os responsáveis, com recomendação à Origem para que admita,
em casos da espécie somente notas fiscais.
Presente o Procurador do Ministério Púbico de Contas -
Rafael Antonio Baldo
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias das
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se,
São Paulo, 2 de outubro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃO
TCONSaS7 969219
Contratante Secretaria da Cultura + Economia Criativa -
Unidade de Preservação da Patrimônio Museológico.
Organização Social: PORESIS- Instituto de Apoio à Cultura,
S Língua e à Literatura
Oejeto: Fomento, da gestão e execução
ds atividades na área cultural na Casa das Rosas, Casa Gui-
Merme de Almeiia e Casa Mário de Andrade.
Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário
Estadual) e Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do
PORESIS),
Em ulgamento: Termo Adi de 14407-21
Procurador da Fazenda: Denis Dea Vedova Gomes.
Fscalização atua: GOF-1O.
EMENTA: REPASSES À ÓRGÃOS PÚBLICOS CONTRATO DE
SESTÃO. TERMO ADITIVO. READEQUAÇÃO DE METAS STUA-
ÃO EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-1S.
REGULARIDADE
Votos relatados e discutidos os autos
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Pal, em sessão de 26 de outro de 2021 pelo
voto das Conselheiros Dimas Ramaho, Presidente e Reator é
Renato Martins Costa e do Autor Substituto de Conselheiro
Semy Woman, a É Câmara decidiu jugar regular o Tema de
Acitamento nº 042021, de 14/072021
Deteminou, por im. após o trânsito em juigado. arquiva
mento do presente processo.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Paulo Giordano Fontes e
Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José
Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos.
tos aos interessados, em Carnório, observando os procedi-
mentos necessários.
Publique-se
São Paula, 11 de novembro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃO
TCONG2A2 969 18-4 (ret TC-006137 969. 18:2)
Agravante: Fundação para a Conservação € a Produção
Florestal do Estado de São Paulo -Hoesp.
Agravado: Despacho exarado no TC-006137.989.18.2 é
puticado no DOE de 13-06-18, que aplicou muita de 50
Ufesps à Gerd Sparoveck, nos termas do artigo 104, inciso
tt da Lei Complementar nº 709/93, peio descumprimento de
prazos estabelecidos na Resolução TCESP nº 06/2012, alterada
pela Resolução TCESP nº OS/2014 - fundação para à Consenva-
são e a Produção Foretal do Estado de São Paulo - FLORESP
cerco de 2018 PE Eta!
Advogado Valéria Barbosa Alves (OABISP nº
Procuradora de Contas: Fa Graziane into.
Procurador da Fazenda: Car José Féres.
EMENTA: AGRAVO. PROVIDENCIAS POSTERIORES. PRIM-
CIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO
COMO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTA-
DO EM PROCESSOS ESTADUAIS ART 60, $1º, DO REGIMENTO
INTERNO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paula em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo
voto dos Conselheros Dimas Ramalho Presidente e Relatos €
Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro
Sermy Wiaman, a É Câmara, ante o exposto no voto do Relator
“serio aos autos, em preômina, não conheceu do Recurso
para à Conservação e a Produção Floresta do Estado de São
Panda bem como decidi anular a Decisão agravada constante
Mo evento 32.1 do eTC-006137 389 18.
Determinou, por fim transitado em julgado, a juntada de
cópia do Acórdão deste juigamento aos autos digitais do eTC.
006137 889 18, com reabertura da insrução processual
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Pao Giordano Fontes e
Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José
Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos.
autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi-
mentos necessários
Publique-se
São Pao, 11 de novembro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃO
Responsável: Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito).
rom
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/
SP nº 109.013), Vanderkei Ruiz (OABISP nº 126610), Natália
Femanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299 045).
Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano
Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Eduardo Dias de Vasconce-
tos (DAB/SP nº 357 955) e outros.
aa
Ras
Contratante Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada Sanegav Saneamento Ambienta! Leia
Objeto: Execução de de limpeza pública, com-
es
Comerciais, de feiras livres, demais áreas públicas e coleta
seleta
Responsáve! Alcides de Moura Campos hunos (Prefeito)
Em Julgamento Termo Aditivo de 08-07-20.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (AB/
SP nº 109.013), Vanderei Ruiz (OABISP 1º 126.610), Natália
Fernanda de Souza Mendonça (OABISP nº 299.045),
Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano
Augusto Gava (OABISP nº 356 647, Eduardo Dias de Vasconce-
Jos (OAB/SP nº 357.955) e outros.
Fiscalização atual UR.9,
TCO01347 98521-2
Convratante Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Fear de ima eia Ltda
Objeto: Execução de serviços. pública, com-
prendendo a coleta manual de residuos sólidos domiciliares,
comerciais, de feiras livres, demais áreas públicas e coleta
seleta
Responsável Aide; de Moura Campas Junior (Preeito
Em Jigamento: Termo Aditivo de 0801-21
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (DA8/
SP nº 109.013), Vanderki Ruiz (OABISP nº 126.610), Natália
Feranda de Souta Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299 045),
Ana Claudia Santos Gaba (OABISP nº 327.219), Cristiano
Augusto Gava (OABISP nº 256 647), Eduardo Dias de Vasconce-
dos (OABISP nº 257 955) e outros.
Fiscalização atua: UR-9
EMENTA: TERMOS ADITIVOS, ACESSORIEDADE FALTA DE
comp DE COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CON-
TRATADOS COM AQUELES PRATICADOS PELO MERCADO.
IRREGULARIDADE
Vistos, relatados e discasidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta
“o de São Pau, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto
“dos Conseleirs Dimas Ramalho Presidente e Ret e Renato
Martins Costa e do Aut Substituto de Conselheiro Samy War.
tran, 2 É Câmara, ante o exposto no voto do Relato juntado
205 autos, decidiu jar iregutares os Termos examinados
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Paulo Giordano Fontes.
Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias des.
autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi-
mentos necessários.
Pubiquese
São Paulo. 11 de novembro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR.
ACÓRDÃO
TCON6GaB S89.21.8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - Coordenado-
ria e Serviços da Saúde - SS - Unidade de Gestão Assistencial
1- Hospital elópois.
Cntratad: KW Lima Serviços tda.
Objeto Prestação de senviços de recenção.
Responsávei Abrão Rapoport IDiretor Técnico do Hospital
Em Julgamento: Termo Adítivo de 21-07-21,
Procuradora da Fazenda. Jéssica Helena Rocha Viera Couto.
Fecalização atual GDF-&
EMENTA: TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA à Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paul. em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo
veto dos Conselheiros Dimas Ramalho. Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Consemeiro
Samy Wurman, à E. Câmara decidiu julgar regular 0 Termo
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
João Paulo Giordano Fontes e
Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José
Fé.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi-
|
Pubiquese
São Paul, 11 de novembro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃO
Cosa Cop Saneamento Básico do Estado
Companhia de do
de São Paulo - SABESP
je Eação det à pr substição
de para
Se redes e ramais de abastecimento de água nos setores de
abastecimento derivação Brás Lote 1) e Paulista (Lote 2), €
substituição de adutora no setor de abastecimento Jardim Amé-
fica (xote 3), no Municipio de São Pao - Unidade de Negócio
Cento - Diretoria - Programa de Redução de
aPjeta Mepoltana «Po dução de
eos,
Responsável pela do Certame Licitatório
as Homologação
Responsáveis pelo(s) instrumentos). Paulo Massato Yoshi
moto (Diretor) e Francisco José Falcão Paracampos (Superin-
tendente
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de
21-06-18 Valor - R$5 43267439,
Adeogados: Mieiko Sako Takamura (OABISP nº 187.939),
Gláucia Mara Saque de Castro (OABISP nº 291 505) e outros.
Procurador da Fazenda Luis Cláudio Mint
Fescalização atual GDF-9,
TCONSmO SAS 185
Contratante Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP
Contratada: Melhar Forma Construtora Ltda.
Objeto: Execução de obras de engenharia para substituição
de redes e ramais de abastecimento de água nos setores de
abastecimento derivação Brás (Lote 1) é Paulista (Lote 2) e
ebsção de tra mo setor de aascimento Jr A
fica (Lote 3), no Município de São Paulo - Unidade de Negõco
Centro - Diretoria. -
Execução Contratual
“Advogados: Mieão Sako Takamura (OAB? nº 187 939),
Siáucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros.
Procurador da Fazenda Luis Cláueo Mini.
Segunda Câmara do Tribunal de Contas da
Estado de São Paulo, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo
veto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator e
Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro
Presente q Procurador da Ministério Público de Contas
“soão Paudo Giordano Fontes. a
Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos.
atos aos interessados, em Cartório, obsenando as proce
mentos necessários.
Publique-se
São Pao, 11 de novembro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃO
Fecaliação atual: UR 9.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO. REMESSA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA à Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paul, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo
voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator e
Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro
Sarmy Wurman, a E. Câmara, ante 0 exposto no voto do Relator
untado os autos, dci julgar iregular a prestação de contas.
em exame
Decidi, outrossim, nos termos do artigo 103 da Lei Com-
plementar nº 7083, impedir o instituto Gálatas de novos rece-
bimentos de recursos públicos, de qualquer natureza e por qual-
quer entidade da Administração Pública Direta ou indireta att
que comprove o recolhemento do valor da judicial
constante da Ação Civil Pública e” 1001830-53 2016 8.26 0315,
devidamente atualizado, no importe de R$ 2.126.001,15 (dois.
milhões, conto e vinte € seis mi um rel e quinze centavos).
Deixou, contudo. de aplicar muita ao responsável pelo
Srgão público. Senhor Heitor Camarin húnios Prefeito Municipal
à época. em razão da instauração do Procedimento Adminis
ratio nº 01/2016
prazo de 30 das para
Séncas tomadas em relação à presente decião, bem como à
situação em que se encontra a Ação Cl Pública ajuizada pelo
Públuese
São Paulo, 1 de novembro de 2021
PoMAS RAMALHO - RESIDENTE E RELATOR
Estado de So Pa e de 2 oq de bo
em,
voto dos. seda e e €
eos» Coeia o
do disposta nos incisos XV e JO do artigo 2º da Lei Comple-
Decidis, outrossim, nos termas do artigo 104, , do mesmo.
Seres Vance Beer de Cavalo é Ja abr! e Pu
Er een e sessao) Ut por it
Presente o Procurador do Ministério. de Contas -
RR st emração de cópias dos.
e
autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi-
mentos necexsários
Publique-se
São Pad, 11 de novembro de 2021.
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃO
TCO0IO2 969 18.4
!
E
Em Julgamento: Prestação de contas - repasses públicos ao
terceiro setor.
Bercíio- 2017,
Valor R$4 650.000,00.
Advogados: Maurício Cramer Esteves (OABISP nº 142 288),
Mara Nidia Vigueti Yonamine (OAB/SP nº 147 880), José Eduar:
do Umongi Franca Guilherme (OABISP nº 155812, Gilberto do
Nascimento e Siva (OABISP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/
SP nº 365575), Romerito da Siva Cruz (OABISP nº 326.546),
Tiile Menezes Darros da Siha (OABISP nº 396.080), Barbara
Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401 570) e Marcelo Leme
e Magalhães (OAB/SP nº 200 867)
Procuradora de Contas: Renata Constante Cesta.
Fecalização atual: UR-20.
EMENTA: REPASSES AO TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE CONTRATO DE GESTÃO. SERVIÇOS DE SAUDE Dis-
PENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO JULGADOS IRREGULARES.
PLANO DE TRABALHO FALHO. AUSÊNCIA DE.
Estado de São Paul, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo
voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Consemeiro
Sarmy Vurman, à £ ar ae e vo d a,
Juntado aos autos, decidu julgar irregular à Prestação de Con-
tas dos recursos públicos repassadas no exercício de 2017 pela.
Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina
para Saúde. referentes ao Contato de Gestão nº 007/2017, com
acionamento dos incisos XV e XXVI do artigo 2º da Lei Com-
Plementar Estadual nº 709/1953, sem prejuizo das recomenda-
es constantes no corpo do referido voto
Decidiu, outrossim. condenar o Instituto Alpha de Medicina
Para Saúde à devolução dos recursos repassados no valor de
R$ 2.927.383,46 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil.
Vezentos e citenta e três reais e quarenta e seis centavos).
devidamente atualizado, referente às despesas não comprova
das ou não relacionadas ao objeto ajustado, nos termas furia
mentados no mencionado voto.
Determinou, ainda, que instituto Alpha de Medicina para
Side seja incluido na lista de apenados desta Corte de Contas.
suspendendo o de receber novos repasses até que providencie
Decís, ademais, nos termos do artigo 104, da Lei Com
Plementar nº 709/93, aplicar multa, fizada em 250 (duzentos.
e cinquenta) Ulesps. à autoridade responsável pela prestação
Se contas em exame. o Senhor Ademário da Silva Oliveira
- Prefeito Municipal à época, em razão das irregularidades
constatadas. e por ofensa aos dispositivos mencionados na
fundamentação.
Determinou, também, o emo de cópia da Decisão à Pro-
motora de Justiça de Cubatão, em atendimento à solicitação
Sonda na Oficio nº 0216/2019.EXPPGL de 0590212019, tratado
mos autos do TC-OO662S 989 19:9 (evento 1.1)
Determinou, outrossim, à Prefeitura Municipal de Cubatão
que, ao repassar recursos públicos ao Terceiro Setor, adote
as providências necessárias para o cumprimento integral da
fegistação e das Instruções deste Tribunal, sendo mais ciente
mo planejamento dos custos e metas dos ajuste, no controle
Sa execução das atividades e realização das despesas, bem
como na civuigação das informações do Contrato de Gestão e
das prestações de contas na item em atendimento à Lei
nspm.
Fixou, por fim, so atual Prefeito de Cubatão o prazo de
30 (trinta) dias, para que a informe à esta Corte de Contas as.
providências tomadas em relação à decisão.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -
“João Paulo Giordano Fontes.
Ficam desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório, observando os procegs-
mentos necessários
Publique-se
São Pao, 11 de novembro de 2021
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY
EST
ACÓRDÃO
RECURSO ORONARIO
TC 008955 889215 (rt TC005559:949 19.9)
Recorrentes: Câmara Municipal de Teodoro Sampaia e
Senivaldo Alves dos Rei Ex Presidente da Câmara do Muni
pio de Teodoro Sampaio.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Teodoro
Sampaio, reativas ao exercício de 2019
Responsável Genmaido Alves dos Rei (Presidente
Em Juigamento Recurso Ordinário interposto contra ar.
São da E Segunda Câmara publicado no DOE de 270421,
que julgou as coma regulares com ressavas, com fundamento
Po artigo 33. cio, da Lei Complementar nº 7083
Advogado: Eri ves ABI? nº 163715)
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres ir
DO ACC 3 DAE 09 Det.
ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CORRE
DOS ASPECTOS RESSALVADOS. CONFIRMAÇÃO DAS Mo,
PRIEDADES QUE DEVEM SER SANEADAS. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
-9//:dyy esseoe jeuibuo onnbse
- JG'AOB' ds" 89y'0ssa90Id:
J2HBIP Que unoop Je;
“YVAIVA IO CINMA ANITA UNA
p99 O auuoju! 8
-9 BUBISIS
06]
-JAGX-£ :Ojuawundop op
BLUJOJUI 190 BJLd "JSIDL:
ISVT-ATO |
O J8A noya eImMBUISSe aIgos sa

EN TC = Ss pt GABINETE DO CONSELHEIRO
y RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe ice sp.gov br
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 04/05/2022 - ITEM 42
RECURSO ORDINÁRIO
TC-023739.989.21-8 (ref. TC-008548.989.19-3, TC-008657.989.19-0, TC-
009112.989.20-7 e TC-007702.989.21-1)
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
Construrban Logística Ambiental Ltda., objetivando a prestação de serviços de
limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os
sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e
mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres
e seu entorno, no valor de R$8.387.237,40.
Responsáveis: Ademir Martins Boaventura, Vanderlei Borges de Carvalho,
Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João Gabriel de Paula
Consentino e Marcelo de Paula (Diretores Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregulares a
concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa
individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Vanderlei Borges de
Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, nos termos do artigo 104, inciso
Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO.
ADITIOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO.
CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO
Aprecio nesta oportunidade o Recurso Ordinário interposto pelo
Município de São João da Boa Vista, contra o v. Acórdão publicado no DOE de
30/11/21, emanado da E. Segunda Câmara na sessão de 26/10/21 e pelo qual
foram julgados irregulares a Concorrência Pública nº 01/2016, o Contrato nº
04/2018, de 10/1/18, e os três Termos Aditivos, de 22/2/19, 26/2/20 e 1º/1/21,
celebrados entre a Prefeitura e a empresa Construrban Logística Ambiental
Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado
de Limpeza Pública do Município, compreendendo a coleta de resíduos sólidos
urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, a saber, varrição
manual e mecanizada de vias e logradouros públicos e varrição de pátios de
QPILV-NNNO-NIAME-GI NC oliaQLUINIOAD OD ABIDOS O SUA O IDÉIA ANIQLINARO IDAUDA Vi Vin an Mo am nnananIA asda
TC = Ss RP GABINETE DO CONSELHEIRO
, RENATO MARTINS COSTA
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feiras livres e seu entorno, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo
2º da Lei Orgânica desta E. Cort, e aplicação de multas individuais
equivalentes a 160 (cento e sessenta) UFESPS aos Senhores Vanderlei
Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino.
Na ocasião, o eminente Relator da matéria, Conselheiro Dimas
Ramalho, assim conduziu seu voto em razão de: (i) ausência de comprovação
da compatibilidade dos preços contratados com os praticados pelo mercado e
falta de detalhamento do orçamento estimativo; (ii) variação das quantidades
do serviço e sua não consideração no orçamento estimativo; e, (iii)
desclassificação da licitante que apresentou a melhor proposta.
Em suas razões recursais, o Município alegou que a Licitação
estava amparada em orçamento detalhado em planilhas com a composição de
todos os custos unitários, em plena conformidade com o art. 7º, 8 2º e 11, da
Lei nº 8.666/93.
Afirmou que: ficaram estabelecidas duas planilhas de
composição de custos no edital: a inicial e a final (ev. 72.2, fis. 1/4, 30/39),
sendo que o serviço seria contratado pela inicial e poderia, eventualmente,
haver uma variação até o limite final, sempre, claro, condicionado à existência
de prévio empenho financeiro”.
Acrescentou que tal decisão teria sido tomada pela
Administração, dentro de sua discricionariedade, com a finalidade de se evitar
futuras alegações de desequilíbrio econômico-financeiro.
Por fim, defendeu que os documenios relacionados à
desclassificação da empresa que apresentou a proposta de menor valor, que
constam dos eventos 1.21 e 1.46 do TC-008548.989.19-%, teriam demonstrado
sua manifesta inexeguibilidade, nos termos do art. 48, $ 1º, "a", da Lei nº
8.666/93, ou seja, a proposta tinha valor inferior a 70% da média aritmética dos
valores das propostas superiores a 50% do orçado pela Administração.
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TC io Ss ei GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
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Em instrução, SDG manifestou-se pelo conhecimento do recurso
e, no mérito, pelo não provimento, apenas afastando das razões de decidir a
questão relativa à desclassificação da empresa Engenharia Ambiental Ltda.
Ouvido, o d. Ministério Público de Contas não se pronunciou
sobre o mérito.
É o relatório.
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TC E SG R GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
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VOTO PRELIMINAR
O recurso foi interposto por legítimo interessado e dentro do prazo
legal (a publicação do v. Acórdão se deu em 30/17/21 e a petição de
interposição foi protocolada no dia 6/12/21).
Dele conheço, portanto.
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C E. GABINETE DO CONSELHEIRO
7 Ê RENATO MARTINS COSTA
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VOTO DE MÉRITO
Inicialmente considero, assim como SDG, que a desclassificação
da empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda. não ocorreu de forma
indevida, uma vez que, ainda que questionáveis alguns dos procedimentos
adotados pela Comissão Municipal de Licitação, percebe-se que o valor total
por ela proposto, em se considerando o critério de julgamento do certame pelo
menor preço global, realmente não atende aos critérios de exequibilidade
fixados no edital, amparados no artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
Contudo, remanescem as impropriedades relacionadas às
inconsistências orçamentárias, as quais podem ter comprometido a seleção da
proposta mais vantajosa para a Prefeitura.
Com efeito, embora o objeto em análise inclua o serviço de
transporte dos resíduos recolhidos, o orçamento estimativo não trouxe o
detalhamento dos valores de tal serviço, assim como não apresentou
detalhamento do BDI, dos encargos sociais e de outros custos envolvidos na
contratação
Além disso, como bem detalhado da r. Decisão Recorrida, não
foram estabelecidos parâmetros orçamentários para os serviços de “Varrição
Manual”, “Varrição Mecanizada” e “Coleta Manual e Transporte de Resíduos
Urbanos”.
Tamanha imprecisão das quantidades contratadas, com variações
de até 169%, além de não permitir a estimativa correta para o ajuste, denota
falta de planejamento, haja vista a obrigatoriedade do Termo de Referência
apresentar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares e que possibilite a avaliação do custo e a definição dos métodos e
do prazo de execução, conforme se extrai do artigo 6º, IX, da Lei Federal nº
8.666/93.
*.A variação de quantidades mensal contratada de Varrição Manual variou entre 2.234,01 km - 6.016,35 km; para os
serviços de Varrição Mecanizada a variação foi entre 2.000,00 km - 5.386,14 km; e para os serviços de Coleta Manual
e Transporte de Resíduos Urbanos a variação foi entre 2.000 ton — 2.300 ton.
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TC = Ss Es GABINETE DO CONSELHEIRO
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Entretanto, considerando o esclarecimento da questão de
afastamento da menor proposta financeira, penso poder-se cancelar as
penalidades impostas aos responsáveis.
Assim, acolhemdo a manifestação de SDG e sem oposição do d.
Ministério Público de Contas, dou provimento parcial ao recurso para tão
somente cancelar as multas impostas aos responsáveis, afastando das
razões de decidir a questão relativa à desclassificação da empresa
Engenharia Ambiental Ltda., porém confirmando o v. Acórdão por seus
demais fundamentos.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
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ACÓRDÃO
TC-023739.989.21-8
(ref. TC-008548.989.19-3, TC-008657.989.19-0,
TC-009112.989.20-7 e TC-007702.989.21 -1)
RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista e Construrban Logistica Ambiental Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de limpeza urbana,
compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os
sistemas complementares de limpeza urbana, a saber:
varrição manual e mecanizada de vias e logradouros
públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno,
no valor de R$8.387.237,40.
Responsáveis: Ademir Martins Boaventura, Vanderlei
Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeitos), João Gabriel de Paula Consentino e Marcelo de
Paula (Diretores Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra
acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de
30-11-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato
e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e
aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos
responsáveis Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel
de Paula Consentino, nos termos do artigo 104, inciso II,
do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459)
e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADITIOS.
SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO.
CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente,
Pp Ojusundop JepIjgA, Mui] - J'/AoB'ds'89)'0ssed01d-2//dyU ESSS9e IBUIBLO OAINDIE O J9A No/a
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es do Estado de São Paulo
gm TCESP resronamus costa
conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial,
para tão somente cancelar as multas impostas aos resporsáveis, afastando das
razões de decidir a questão relativa à desclassificação de empresa Engenharia
Ambiental Ltda, porém confirmando o v. Acórdão por seus demais fundamentos.
impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www .tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 16 de maio de 2022.
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
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RENATO MARTINS COSTA
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ACÓRDÃO
TC-023739.989.21-8
(ref. TC-008548.989.19-3, TC-008657.989.19-0,
TC-009112.989.20-7 e TC-007702.989.21-1)
RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista e Construrban Logística Ambiental Ltda,,
objetivando a prestação de serviços de limpeza urbana,
compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os
sistemas complementares de limpeza urbana, a saber:
varrição manual e mecanizada de vias e logradouros
públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno,
no valor de R$8.387.237,40.
Responsáveis: Ademir Martins Boaventura, Vanderlei
Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeitos), João Gabriel de Paula Consentino e Marcelo de
Paula (Diretores Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra
acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de
30-11-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato
e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e
aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos
responsáveis Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel
de Paula Consentino, nos termos do artigo 104, inciso II,
do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459)
e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADITIOS.
SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO.
CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente,
YNNOVTDC-LONO-AZAYX-E “OJUGLUINDOD OD OBIDOS O SULOIUI 9 IPNBID OIUGLUINIOD IPDIIPA MU - 10:A0B dean ossano Id-air dn aceanp piiÊNO AAINHID A ISA nais
TC E S a GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Btce.sp gov br
do Estado de São Paulo
conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial,
para tão somente cancelar as multas impostas aos responsáveis, afastando das
razões de decidir a questão relativa à desclassificação de empresa Engenharia
Ambiental Ltda, porém confirmando o v. Acórdão por seus demais fundamentos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
Www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 16 de maio de 2022.
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
VNN9-XTOS-LOWO-MZAX-£ :Quetundop op oBipgo o euuoju! 8 jeyBip ojusundop JepigA, Xu! - Jq/A06'ds 80) 0ssed01d-9//:dyy esseoe jeulbuo onnbue O J9A nojo
eImeuIsse eIgOS SSQÍBULOJUI J9JJO BIB "ASIOL-9 BUSISIS VISOO SNILHVIA OLVNIU “OHTVINVE OdAYNCI SVWIG :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VIADO
20 - São Paulo, 132 (111)
Diário Oficial Poder Legislativo
sexta-feira, 24 de junho de 2022
SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossaí Pereira [OABISP nº
REPRESENTADA: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
prazo razoável para agendamento e resiuação da diligência à
provimento, confemando em todos os seus termas o acórdão
combatido.
352.178), José Américo Lombard: (OABISP 1º 107.319, Rosely | Salto - SAAE SALTO. Quem se interessar,
de Jesus Lemos (OABISP nº 124.850), Marcos Antonio Gaban | ASSUNTO: Representação formulada em face | Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Púbi- | — Publique-se.
Monteiro (OABISP nº 278.013), Natália Salgueiro de Almeida | do Edital do Pregão Eletênico nº 8/2022, certame destinado à | co de Contas Thiago Pinheiro Lima. São Paulo, 25 de maio de 2022.
(OAB/SP nº 333.230) Fátima Cristina Pires Miranda (DABISP nº
contratação de empresa para prestação de serviço de locação
109.889), Doyana Ribeiro da Siva (OABIS? nº 45.987. Dayana | de veícdos automotores incluindo Impeza, manutenção, sego-
Ribeiro da Slha (OAB/SP nº 453.987) e outros.
Fescalização atual GDF-3,
RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCORRÊNCIAS. CONTRATOS.
ADITIVOS E APOSTILAMENTOS. DE COLETA, TRANS-
PORTE. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
CA, VARRIÇÃO, COLETA SELETIVA, CAPINA, PODA, EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E OUTROS. INDEVIDA DE ATIMIDA-
to + equipamentos para monitocamento de localização de vei.
culos em tempo real, em coniormjade com as especicações e
“demass condições constantes do Tesmo de Referência.
EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. LOCA-
LIMPEZA PÚBUI- | ÇÃO DE VEÍCULOS. VEÍCULOS O KM”, PRAZO DE ENTREGA
REDUZIDO. INDICAÇÃO DE MARCA É MODELO. SERVIÇOS
ADICIONAIS DE LIMPEZA LOCALIZADOS EXCLUSIVAMENTE
Os autos estão disponiveis, mediante regular cadastra-
mento, no Sistema de Processo Eletrônico e-TCESP, na página
wrwdce sp goube.
Publique-se.
São Pau, 16 de maio de 2022.
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE
REMATO MARTINS COSTA - RELATOR
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ROBSON
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO — Vice-Presidente no exarci
cio da Presidência
ROBSON MARINHO — Relator
TC4035383/026714 — Recurso Ordinário
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional
* Urbano do Estado de São Paulo — COHU e 1Z Engenharia e
Comércio La.
Assunto: Contrato entr a Companha de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de Estado de São Paulo - COMU e JZ
DES COMPETTIVIDADE PREJUDICADA. COMPROMETIDO O | NO MUNCINO DE SATO. PROTOCOLO DE IMPUGAAÇÕES E | a Engenharia + Como Ltda, objevande à execução de cas
A DA PROPOSTA MAE VANIASA, REGULARIDADE. | OUTROS PEDIDOS CONDKCONADO À RarFCAÇÃO PS | MARINHO O area à ecçã do obras
EXCLUÍDA MULTA EM RAZÃO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS | CIAL. IMPOSSISIUDADE. PEDIDO PROCEDENTE COM RECO- | ACÓRDÃOS no empreendimento composto de 170 unidades habitando.
PARA REFORMULAÇÃO DO CERTAME, PROVIMENTO PARCIAL | MENDAÇÃO. ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ROBSON MARAHO. “denominado Ribeirão Preto “P” no Municipio de Ribeirão Preto,
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA é E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022. pelo voto dos
Vistos, relatados e discunidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paul, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo vota dos Con-
TC-036015/026/09 — Embargos de Declaração.
Embargantes: Paulo Sérgio Mencionça Cruz — Ex-Chefe de
Gabinete de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
mo valor de R$23.418,064,79.
Resporsáveis: José Miton Dallari Soares (Dretor-Presidem-
te da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto e Marcos Rod
Cnsahos Patato Mart Cota. Relata. Antunio Roque | slhios Renato Marins Costa Belt Antonio Rue Ctadii. | Ufbana do Estado de São Palo CDH é Construtor ORS A | ques Pando (Detoros da COR o
Sadi Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sd- | Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sidney Estas | fer Recuperação Juiit. Em Julgamento: Recursos Ordináris interpostos contra E
q Estando, e do Subxituto de Consbero army | lou Brad, é do Suba de Comelro Sam Woman, na | “Assunto: Contrato et a Companhia de Desenvolvimento | acórdão da É Pineia Câmara PR: o DD Conta fis
Ure. a comdormdade das cormepondentes notas tau | conformidade das componentes natas taquigáfia aca | nubtacinal e Ufbno do Estado de São ado = COM Con | 17. que lg Ega Conta Oca Ra dt E
grádcas prolminaemante conhecer dos Recursos Ordináios | a ninar de plano defrida praga procedente a ieeso tsc OAS ta objetivando à extução de ces segs | adia, demanda e dipot nó rta Ra r õ
Smart o, márit, dandes provimento parcial a fim de que | tação formulada por Adriano de Souza Lustosa, sem prejuizo | de engenharia, fchnive elaboração de projetos executivos | da Li Complementar 0983. =
Coon a é Deco mcorida apenas par exclusão da | das recomendações constantes da motivação deste jumento | de infsestutura, da elicação de 600 und habicacomto | Advogidos: Marcos João Tex do Amaral fio (0A8L o
oa, cad, raticando-e o mai, entendimento pela | determinando 3o Seo Austin de Água e Esgoto de Sho | no empreendimento Ciao "AS, Boo VL TO Mun de | 3? nº 744) aros irão eia do feno Ne OA g
rregulandade da matéra = SAAE SALTO, mais ainda, que se digo retificar 0 instrumento | Cubatão, nº 231.643), Ana Carolina da Sa Boetto (OABISP nº 325 474),
ce pa sei o Pocade-Gerl do Mistério Pi | convocatório da Pregão Eletrônico nº 82022 na seguinte | — Responsáveis: Antonio Caos do Anal Filho (Diretor- | Ana Lia Femandes Abreu Zanob TORBAP nº GT A E.
de Contas Thiago Pinheiro Lima. conformidade: a) suprima do item GA, alinea "<”, as alusões | presidente da CDHU), João Abulatar Net, Ma Nunes Passos (DABISP nº 383.890) e outros. E,
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra | a marca e modelo dos vekdos que comporão as propostas; b) Penido, Manoel de Jesus Gonçalves (Diretores da CDHU) e Paulo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago o
era, no Sema de Prcesto Eletrônico — eCES?, na página | providencia, na aline “8”, do Mem 66, 8 devida remissão 2 | Si Mendonça Cru (Chef de Gabinetes COMU. Pinheiro Lima. 3
vewcice sp gone. enunciado da Súmula 1º 51; ) no item 16.3, suprima a exprs- | “Em Embargos de Declaração intepostos con- | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. E
Publique-se. e picado a validade da procedimento condicionada à ape | tra acóndão do E. Trunal Pe, pubcado no DOE de 04-12: | CONCORRÊNCIA. OBRAS DE ENGENHARIA. UNIDADES MABI-
São Paula, 16 de maio de 2022. sentação do original esco e assinado”, admitindo, com iss, | 21, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário, reformando a | TACIONAIS, NÃO DETALHAMENTO DOS CUSTOS EMBUTIDOS E
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE CE todos es peidos de esclarecimentos € impugnações forms | decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O£. de 10-08- | EM ITEM EQUIVALENTE A 54% DO ORÇAMENTO. ACRÉSCIMO o)
RENATO MARTINS COSTA - RELATOR Jados pelas Htantes e outras interessadas sejam aceitos e pro | 17, pata fins de afastar das rarões de decidir a questão sobre | DECORRENTE DE FALHA DO PROJETO BÁSICO. CRONOGRAMA ?
TCO2373996921.8 Sessados de forma ampla, por meio físico ou virtualetrônico: | compensação entre acréscimos e supresões, bem como reduie | FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS ETAPAS DA OBRA, PROPOSTAS. Ko)
(LTC O0BSAB.909.19-, 1C-008657 989.190, A consigre no instrumento as estimativas de qulometragem | a multa individual aplicada aos responsáveis para 200 Ulesps, | BASEADAS TÃO SOMENTE NO PREÇO GLOBAL. NÃO PROVI- S
TC 008 12.989.20-7 + TCO07702 94821-1) pelo prazo de vicia da locação; e) suprima, n item 3.2 do | mantendo à iregularidade dos termos aditivos € do termo de | MENTO.
RECURSO ORDINÁRIO. Anexo |, a condição de que os serviços de limpeza sejam exlu- | encerramento contratual, Vistos relatados e discutidos os autos. 8
Recorrente: Prefeitura Municpal de São João da Bos Vista. porem onidos nó Municipio de Sao: À reavale prazo |“ acvogados: sé Américo Lomba (OAB/SP nº 1073319), de o es Coen Raro Na, eat
Pora d enrega da rot é nico da execução contratual consiy | Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OABISP 1º 67,69), Lígia Maria | não Roque Ciadei, Edgard Camargo Rodrigues e Cristiana
ad po Jam 152 o Amex tendo em conta ui dinda 2 | Prado Fr Cr (BISE º 78172, Cr Ae Mas | Cas Morar é do Mr ea Peer 8
Sopoeecítica de ida da frota que vir à adotar (tens 5.3.2.6 | tinez Gerona Miguel (DABISP nº 197.342) Valéria Madlich | Caros dos Santos o Tribunal Plen, em sessão de 25 de maio =
5.3.4 do adia chaos 2.3 € 2.5 do Anexo ; & 0) suptima, do | Camargo Sampaio (OABSP nº 109.029), Juiano Barbosa ce | de 2022, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinárias € 8
dem 20.2. do Anexo L a condição de que os veiculos sejam de | araújo (OABISP 1º 252.482), Fernando Gel Ale (OAB/SP | quanto do mérit, ante 0 exposto no voto do Relato juntado E
oepcedade da contada admftindo,aematvamente otras | nº 344.009). Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OABIS nº | aos autos, negos-hes provimento, para o fm e afastando das n
formas de posse ou dominio peescritas em be. 154720), Marcos Joião Teixeira do Amaral Filho (OABSP nº | razões de decidi somente à questão gada à impossididade Ee)
sent na sessão o Procurador-Geral do Ministério Públ | 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OABISP nº | de verificação perinência das quantidades de fechamentos o
o de Contas Thiago Pinheiro Lima. 231.643) é outros interno e extemo acrescidas pelo termo aditivo, manter o v. o
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra | — “acompanha: TC 03 1049026716. Acórdão recomeda em todos os seus demais termos. <
menta, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP na página | Procurador-Geral do Minitário Público de Contas: Togo | Publiquese. po
vremicespgovde Pinheiro Uma. São Pad 25 de mai de 2022. Es
'
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cafe
di, ralativas ao exercício de 2018.
São Paul, 16 de maio de 2022.
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA — RELATOR
TC-009690 389.22-2
EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL
REPRESENTANTE: Adriano de Souza Lustosa (OABISP nº
aa 805).
São Pau, 16 de maio de 2022.
ADVOGADOS: Cama Aparecida de Pádua Dias (OABISP
1º 31,749), Eduardo Leandro de Queiroz é Souza (OAB/SP nº
109.013) e outros
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
“de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo voto dos.
Conselheiros Renato Martins Costa, Relatos, Antonio Roque
Ctadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinha e Sidney
Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wu
man, na conformidade das correspondentes notas taquirábcas,
Iulgar procedente parcialmente a representação, para o fim
pa e dese mp a comido
prazo, da atmvdade com à complexidade do.
Seo da paca, revendo a menção so seniç de Lavanderia
municipal caso essa tareta realmente não figure dentre
os deveres da fura contratada. há
Presente na sessão o Procurador-Geral do Munisténo Pub
co de Contas Thiago Pinheiro Uma.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra-
mento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO
AO DMMO ONDA RESPONSÁVEL ASSBVOU O TERMO DE
CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO. VALIDADE EM RAZÃO DA MATÉ-
RIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. INOCORREN-
CIA, REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO, IMPOSSIBILI-
DADE. REJEIÇÃO. 1. Tendo o responsável assinado o Termo de
Cncia é de Notificação (TCN) e constado das notificações
peladas no Diário Oficial do Estado o seu nome, tem-se por
aperdeiçoada a comunicação dos atos processuas do Tribunal
de Contas do Estado. nos termos do at. 90 da Lei Comple-
mentar nº 708/93. 2. Pelo am. 91, 1 da Lei Complementar nº
TOSIS3 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Estado -, a
hipótese de notiiação pessoal é compulsória somente em pro-
amo d oda do Cor, cm não 1 cond cm mata
contratual, 3 Ao julgador não é imposta a obrigação de rebater
minuciosamente todas as teses articuladas pelas partes se já,
tém elementos suficentes para fundamentar sua decisão, e o
não acolhimento de todas as alegações da defesa não signica
a
Pelo voto dos Conselherros Robson Manmr, Relator Anto-|
mio Roque Citadini, * Cristiana de
deposita Cneu
Caros dos Santos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de maso
de 2022, preliminarmente conheceu dos dois Embargos de
Declaração opostes e, quanto ao ménta afastando à preliminar
arguida, rejeitou-os, conforme exposto no voto do Relator.
ES
Publique
São Paulo, 25 de maio de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO — Vice-Presidente no exer-
do da Presidência.
ROBSON MARINHO — Relator
TC-ORO7O7I0266 — Recurso Ornário.
Recorrente Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina
da Universidade de São Paulo — HCFMUSP.
Assunto: Contrato entre o Hospital das Clicas da Facul-
Sade de Medicina da Unwversidade de São Paudo — HCFMUSP-
* Centro Saneamento e Serviços Avançados Lt. objetrando
a prestação de seniços contínuos de manutenção precial pre-
ditiva preventiva e cometa, com formecimento de materiais e
peças de reposição, no valor de R$28.879.563,60.
Responsáves. Antônio José Rodrigues Pereira Superinten-
dente). Dayse Figueira, Marco Antônio Bega, Addson Erethe-
ck, Alessandra Pereira (Coordenadores) e Jorge Alem Garcia
Assistente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra ace
ão da É. Primeira Câmara, publicado no D,0E, de 17-12-20,
que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato é os
termos aditivos de 26-10-16, 19:07:17, 21-07-18 e 15-07-19,
e conheceu do termo aditivo de 18-08-18, acionando o dis.
pesto o artigo 2, ncia XV é ON, da Le Complementa
er 709093,
Advogados: joão Caos Penesi (OAB/SP nº 30.303), Vera
Pasquini (OAB/SP nº 45.911, Sa Zeraik Melo Bueno (OAB/SP
nº 55,473), Maria Marhde Marchi (OAB/SP nº 50.523) e outros.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Tago
Pinheiro Lima.
EDITAL QUE REFLETAM NA FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS.
FALIA DE DIVULGAÇÃO PELOS MESMOS MEIOS QUE SE DEU
O TEXTO ORIGINAL. REQUISIÇÃO DE ATESTADOS JUNTAMENTE
COM A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) PARA AFERIÇÃO
DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL. DESCOMPASSO
COM ENTENDIMENTO OBJETO DE SÚMULA DO TRIBUNAL, TER-
Pelo voto dos Conselhesos Robson Marinha. Relatos Anto-|
mio Roque Citada. Edgard Camargo Rodrigues e Crstana de
Castro Moraes e do Autor Substito de Conselhero Anton
Cartos des Santos o e. Trixnal Pleno, em sessão de 25 de
maio de 2022, preliminarmente conheceu da Recurso Ordinário
terposto pelo Hospital das Clincas da Faculdade de Medicina.
da Universidade de São Paulo — HCFMUSP e quanto 30 mérito,
te o epesto no voto do Relatos juntado os autos, negovihe
SIONEY ESTANISLAU BERALDO - Vice-Presidente po exeei.
co da Presidência
NORGOM MAO - Rar
TC-00M106/026715 — Embargos de Declaração.
Embargante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de São Cae-
tano do Sul relatvas no exercicio de 2015.
Responsável. Paulo Higino Bortura Ramos (Presidente da
Secisão da E. Primera Câmara, publicada no 0.0. de 26:04.
19, apenas para afostar a penalidade pecuniária aplicada,
mantendo à regularidade da contas, nos termos do artigo 3,
inciso E alinea “b”. da Loi Complementar nº 709/93,
Agrogados: Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº
110.820). Gianpaulo Baptista (OABISP nº 177.061), Monica
Uberat Barbosa Honorato (OABISP nº 191.573) é outros.
Acompanha: 1C-001106/126715.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago
Pinheno Lima,
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marnho, Relator Anto-
nio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de
Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo é do Auditor Subs-
tuto de Conselheiro Antonio Caros dos Santos, o e, Tribunal
Pleno, em sessão de 25 de maio de 2022, preliminarmente
conheceu des Embargos de Declaração e, quanto ao mérito,
ante o exposto no voto do Relato juntado vos autos, rejeitou
“os, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida, em
tados os seus termos.
Publique-se.
São Pao, 25 de maio de 2022.
DIMAS RAMALHO — Presidente
ROBSON MARINHO — Relator
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.
TC-0000 07005720 — Prestação de Contas.
Órgão Público Concassor: Secretaria de Estado da Saúde.
Entidade Beneficiário: Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus.
Responsáveis: José Henrique Germana Ferreira (Secress-
no Estadual. Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executvo
Estadual Gisela Ferreira Onuchi (Diretora Técnica da Saúde) e
Nélio joel Angel Bekory (Presidente da Seneficária).
Em Julgemento: Prestação de contas — repasses públicos
o tear setor.
Exercício: 2019.
Valor; R$17.386.492,74.
Advogado: Bruno Bandemarte Del Ro (OAB/SP nº 209.839).
Procuradora de Ministério Público de Contas: Elda Gra-
ziane Pio,
EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS IMPRÓPRIAS. RATEIO DE
DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE PARCIAL. O
vesdacia por este tripunal (súmula nº 41)
Vistos relatados e discutidos os autos.
Pelo voto des Conselheiros Robson Marinho, Presidente em
exeício é Relato é Cristiana de Castro Moraes e do Auditor
Substituto de Conselheiro Antonio Carlos des Santos, a e. 2º
Câmara, em sessão de 34 de maio de 2022, decidiu julgar regu-
Jara prestação de contas no montante de R$ 17.213.398,28.
o tr ap ido plo DD
tado aos autos, julgar à eplicação de R$ 173.094,46,
relativos às despesas com investimentos + rateio de gas-
tos administrativos, devendo esse último, no importe de R$
92.487,46, ser restituído aos cofres estaduais ficando a enti-
Sade beneficiária proibda de receber novos repasses públicos
enquanto não ressarcdo o ecáro.
Publique-se € quando oportuna, arquie-se,
São Paulo, 31 de maio de 2022.
ROBSON MARINHO — Presidente em exercico e Relator
TC014827726917 - Prestação de Contas.
Órgão Público Concessar: Prefeitura Municipal de Taboão
da Sema,
Entidade Beneficára: Instinto Ambiental é Cultural Tera.
Anda.
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sexta-feira, 24 de junho de 2022 às 05:05:29
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TC Ê Ss ad GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQdice sp.gov br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO
CERTIFICO que o v. Acórdão, publicado no DOE de 24/6/2022,
juntado no evento 47 do processo TC-023739.989.21-8, transitou em julgado
em 1/7/2022. Cartório do Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa, em 4
de julho de 2022. DAVID VIEIRA DA COSTA - Cartório do Conselheiro Renato
Martins Costa.
Ao Arquivo.
RkI
ENDEREÇO:Av. Rangel Pestana, 315 - Ango I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
FONES:3292-3250 e 3292-3499 INTERNET:gcrmcQtce.p.gov.br - Wwm.tce.sp.gov.br
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