| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | TCE-SP dá conhecimento à Câmara a respeito dos processos TC-8548.989.19-3, TC-8657.989.19-0, TC-9112.989.20-7 e TC-7702.989.21-1. |
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 Dis TC E Ss P CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Tribunal de Contas (11) 3292-3517 - cgccemQBtce.sp.gov.br São Paulo, 08 de setembro de 2022 Ofício C.CCM nº 1473/2022 TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 009112.989.20-7; 007702.989.21-1 Senhor Presidente Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que os processos TC- 8548.989.19-3, TC-8657.989.19-0, TC-9112.989.20-7 e TC-7702.989.21-1 tratam da Concorrência nº 01/2016, decorrente Contrato e Termos Aditivos firmados entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e a empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de São João da Boa Vista, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, a saber, varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Pelo presente, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, transmito-lhe cópias do inteiro teor das decisões exaradas pela E. Segunda Câmara (Acórdão - DOE de 30/11/2021) e pelo E. Tribunal Pleno (Acórdão — DOE de 24/06/2022 - Recurso Ordinário, abrigado no TC-023739.989.21-8), para conhecimento. Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94). Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro-Presidente Posição Segunda Câmara À Sua Excelência, o Senhor LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente Câmara Municipal De São Joao Da Boa Vista SAO JOAO DA BOA VISTA — SP C.CCCM-35 (UR-19) ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Jq'n0B-ds'89)/0ssev01d-s//:dyy assese “MOAM IIMIANIH HG AAVAIOOV ALNISQUIARRA VA HA A P JepIJA, Yui] Go BJLd 'dSIDL-S BUSISIS "VISOD SNILMVIN OVNI P Op oBipço o suuojui 2 |eybip ojusundo) 80II-5X99-6A9S-NASp-p :ojusunoo| [2UIBuO ONNbIE O J9A NOS BINJBUISSE SIJOS SAgÍBULOJUI 19) PRP UA 9 ASSENTA Pa PR HR dE Da [AE - penaliamolámos sEmeieio o canecas zobiióa gsublas sb sssigs scbioi: GOO) MADEMBEIO!-ADT or starmas rd A eqnainas, Di maio: rd DS mipre ATSO Bi CARE ES O SR O envia o má va Pa var q serasa CISÊNEA (é mate a Sra aa saasçÃa ÚSRTENO o Atas “se dota Ds) SSos ob entnetaa cb80 sun ads gstito da pas eds Sovros N.OS eseSPreND En TEBE A nada a [manos (3 o Eai eipnesa «DT coesosmq db sup sioginihsa ciano: ou pe rrgfenad mate: E-[SBBESITDT o T- GEeBesrre DT Mpiego ass u7 ara acbemil esviisA cormeT e oféincO siranõoso, BE A cottaipo.! nedauvisnoD mescumo & o nsalV gol sb cáci obZ co brio ameisie ob scsdni sseqrail o5 eogrrisa 56 ongatema & st neaiv ali é GtEiy soil sb cãoL 053. ab clglihuM ob paldpa amsquul st E-Ei ES9 EM nbyers etrnsn gal -S ERivo so sbaswsdsim & lauhad DEginav 180525 JsneRi é ortoins-usa o assa! aerial Sb aoihg do aggin Us 5 ape ob VX ug or cfeoneib oh abubianetros: em oinaceng anã eb nos clisiál Db coigão snisofimensit ERSOS hp semémciasaD ms po 4, p (ESOM PIDE el SOM - DENTODA) ExemãO Ebnugoê 3 siag cultivos mts os - esáeto omuced — SSOMDOS db 3OQ — DEDIOSA; qneid 15 sinemioarinoo end; ABAS BE SETESO- a á sEsivar sb iavinasiyo ER saia 6 Bup-onesesA jon ihóeo à se rá sup estar auoob E “a Emeisio on dinemegeebao. pod Pr pri 16 vor 98 So cum eniógem Meaoie- ee Fem om gênio » amiesay apena eonbisora comia & Singumgs spiasÊ pr mando 2 À AQUMARROO Dai A E aii ns nome cê ga lesma ssemêl: senna GE = 2 ADA RO GADL OA er mae PES O usa JOCACUNO ASS SO coimas SEU EU E] Edmar da Do ERR a i PEGO apa VA TS nai TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA 35º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 0091 12.989.20-7; 007702.989.21-1 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 26-10-2021 Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e os Termos analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, Il, do mesmo diploma legal, aplicar multa individual aos Responsáveis, Senhores Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO GIORDANO FONTES > Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. » Ao Cartório do Relator para: * redação e publicação do acórdão. * vista e extração de cópias no prazo recursal. * juntar ou certificar. * notificar os responsáveis quanto à multa imposta individualmente, nos termos do voto do Relator . oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). > À Fiscalização competente para: * anotações. +» Ao Cartório do Relator para: * certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. SDG-1, em 03 de novembro de 2021 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/lvs/ra/hh ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br P JePIJBA, Xu!| - Jg'A0oB-ds:29):0sses01d-a/"dnu P OP OBIp9o O euuojui 8 jejibip ojusuindo) THIS-NAXS-19A0-69+I-£ :ojusunoo) 0/9 BINIBUISSE SINOS CANà PIA IMMA Dib EO 8sseoe jeuibuo onnbie O J9A ni a = », a 5? E RR DO O O a a aa evo Lad En opaco semodo d fad SS ae rt ba cOrOS LOS ent nresdo pia Ps ni pusiafandA . ahnaio AGNUOIS AM OmDas PRO a RS QÂBENE a ATA 8 sjnas: é eira óeta mil aseid agisniggav ao toy pla pe namo! qosê ouadiaurso 96 abitadu Mibtos ad e + gn bh ouesição Ega, sele. >si eghia a obeimit algas 5 ab qlov on gied DE p= d =" 3 nasnpra estos cegbegipos zon] a & Meir « pirar SO 7 a Msn? ade à "o Bi db os Ne 88 AMX eco rag Es a ao semi Ca Asc ua ra sento toa gt E O E Po Ch, entra) aum mezotos ae soa se Buda snscast engdas3 pre os touilviso e cai Resto PRA rr «Muda a) jumagres & Gimradr DOI pra Souto pinsens sipGo so tarpira segunda! é amena pure ae de esp mm pa grata, gua CÃG. SATROS 9 conôs Guta OE House esTVOAnitas da Lp “rgoe ses consinal jannoiy ope! ssfen vo) ay so É >" l é ssa a ab as mo ut = RA o E nelabómrot gêgens ua 9 a N lenimes oxs uy da Saga eb Cu tina Ea assa ue me: * êga stramiguntapa tacar asus & otra giovbinpaud: 20 tao” q dntglas ob cias ot Es E E giésest gh EVA, sê | smiasS € & Semarh seção dado sa ndo SS dm SE, O OE 5 VR nm pol pub grid) pit Se sita E cerne Dente viana dg SRMROS o ve ion SaBre 3 vtoy bed ds vas gta «pre a tasiae O Blau seara EmqradE Ed “ ger rara at enós mo Sh, = id ee pera em saga: a ansstene est, os 26 operou, e WnIsÃas cê Fepceb aids ab TDme STA EG aARaUDI ond «spBo ROTARIS-OMATINOIS De SE SE AA BIA ER SAAE - pm “Sae quiri 26 ses md EL ah agia on: TCES P GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQBtce.sp.gov.br do Estado de São Pardo SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 26/10/2021 ITENS: 028, 029, 030 E 031 —- EM CONJUNTO (GCDR-40) 28 TC-008548.989.19-3 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ademir Martins Boaventura (Prefeito em exercício). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 10-01-18. Valor — R$8.387.237,40. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. /i:dyy esseoe jeuibuo PIIZA, YU! - Jq/AOB'ds:89)0sse901d-a, a CU CANA de SO a SC À -9 PLUSISIO “CIANHNMI 4 CINVA! “Queundop op oBipço O euuojui é |ejtbip ojuetundop Je) JMBuUIsse aJgos SsegóBuLou! J9JJo BJed 'dSI9I AdVI-WL99-VSAG-SAPI-€ OAnbue O J9A noya e. TC E: P GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br do Estado de São Pao 29 TC-008657.989.19-0 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-02-19. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 30 TC-009112.989.20-7 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias, e logradouros públicos e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-02-20. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. AgVI-WL99-VSA6-SAPI-E JOjuSLndop op obipgo O euuoju! é jeyBip ojuaundop JepIIA, XU!l - Jq-A06'ds:soy 0sseo0ud-e//:dyy esseoe jeulbuo oanbie O J8A o/a EINBUISSE SIGOS SSQÍBULOU! JSJJO BILA "dSIOL-9 BUSISIS "SIONVNHIA SIHVOS IdIII III HO 3LNINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO TC E: FP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQOtce.sp.gov.br do Estado de São Pasdo 31 TC-007702.989.21-1 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Marcelo de Paula (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: CONTRATO. CONCORRÊNCIA. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. FALTA DETALHAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PLANEJAMENTO. IRREGULARIDADE. TERMOS ADITIVOS. ACESSORIEDADE. 1. RELATÓRIO à a | Em exame, Concorrência nº 01/2016, decorrente Contrato e Termos firmados entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e a empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de São João da Boa Vista, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, a saber, varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. A licitação contou com sete proponentes e deu origem ao Contrato nº 04/2018, de 10/01/2018, no valor de R$ 8.387.237,40 (oito milhões, AJVP-INLOO-VSAB-C4bI-E “OJUBLUINDODP Op OBIpOS O SUMOJUI 9 IBNBID OQJUGLUINIDOD JeDIIBA MUIl - 10:AOB'ds 901 ossano d-a!r"dnt acso9p ipuIÍBLIO TC ES P GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br do Estado de São Pando trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), pelo prazo de doze meses. Posteriormente, foi firmado o Primeiro Termo Aditivo, de 22/02/2019, no valor de R$ 8.387.237,40 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), que objetivou prorrogar o prazo de vigência do ajuste (TC-8657.989.19-0); Segundo Termo Aditivo, de 26/02/2020, no valor de R$ 8.717.694,60 (oito milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), que objetivou prorrogar o prazo de vigência do ajuste e apostilar o reajuste de 3,94% no valor inicial mensal (TC-9112.989.20-7); Terceiro Termo Aditivo, de 01/01/2021, no valor de R$ 2.263.636,41 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), que objetivou prorrogar o prazo de vigência do contrato e suprimir do projeto básico inicial a quantidade de 729,96 m?/mês referente aos serviços de varrição de pátio, vias e logradouros públicos próximos a feiras livres (TC-7702.989.21-1). 1:2 Os autos foram instruídos pela Fiscalização, que pontuou irregularidades!. 1.3 Notificados, os responsáveis vieram aos autos?. 1.4 Por despacho publicado em 31/07/2021, os interessados foram notificados, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/1993, da existência de pontos que necessitavam maiores | Evento 18 (TC-8548.989.19-3); evento 15 (TC-3657.989.19-0); evento 15 (TC-9112.989.20-7); evento 15 (TC-7702.989.21-1) 2 Evento 29 (TC-8548.989.19-3) 4 ABVI-WL99-VSAG-SAYI-€ :Ouetundop op oBipgo o euuojui & J83!B|p Ojusuwundop Jepiea, Xu!| - Jq'A0B'ds's9y0sse901d-s//:dyy essese jeuibuo OAnbie O J9A NO/8 BINJBUISSE SJOS SSÇÍBULOJUI JSJGO BIBLA dSIIL-9 BUS]SIS 'SIONVNHIA SINVOS III INI "HOA 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO TCES p GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQtce.sp.gov.br do Estado de São Pardo esclarecimentos”. A origem compareceu, novamente, aos autos com justificativas”. 1.5 O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos Termos do art. 69, Il, do Regimento Interno, evento 77 (TC-8548.989.19-3). É o relatório. 3 Evento 54 (TC-8548.989.19-3); evento 46 (TC-8657.989.19-0); evento 33 (TC-9112.989.20-7); evento 23 (TC-7702.989.21-1) * Evento 72 (TC-8548.989.19-3); evento 64 (TC-8657.989.19-0); evento 51 (TC-9112.989.20-7); evento 40 (TC-7702.989.21-1) 5 ABV b-ILOO-NCAR-CADI-E “OIUQLINIDOD OD OBIDOS O Oto! 9 IPNBID CIIQLUINAAD IPNIPA MU Sia AnB de am neconnid-s Amo accanb IpiIÊNA TCESP camermnios Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gede-Otce.sp.gov.br do Estado de São Pasdo 2. VOTO 21 No mérito, o principal aspecto questionado reside na compatibilidade dos preços contratados com os praticados pelo mercado. A cotação de preços é a principal etapa desse processo e deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado. A pesquisa de preços deve refletir a real necessidade de contratação do ente estatal, refletido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos moldes do artigo 7º, 8 2º, Il, da Lei de Licitações. Qualquer descuido nessa fase de plarejamento da licitação pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade contratante. A análise detalhada do objeto contratado demonstra que os serviços incluíam transporte dos resíduos recolhidos”, no entanto, o orçamento estimativo não trouxe o detalhamento dos valores de transporte, assim como não apresentou detalhamento do BDI, dos Encargos Sociais e outros custos envolvidos na contratação. 2.2 Igualmente irregular a ausência de parâmetros orçamentários para os serviços de Varrição Manual a variação de quantidades mensal contratada variou entre 2.234,01km - 6.016,35km; para os serviços de Varrição Mecanizada a variação foi entre 2.000,00km - 5.386,14km; para os serviços de coleta manual e transporte de resíduos urbanos a variação foi entre 2.000ton — 2.300ton. Especificamente, o orçamento estimativo não levou em conta a variação apresentada na contratação, não refletindo a real necessidade de contratação do ente estatal. 2.3 Importante destacar que a imprecisão supracitada das quantidades contratadas para o prazo de vigência de doze meses, com mm * Cláusulas 1º e 11 do Contrato, evento 1.7 TC-8548.989.19-3 A6-SAbI-€ “ojusundop op oBipço o euuoju! 8 jejtBip ojustundop JepijeA, XUI| - Jq;noB'ds' soy 0ssed01d-s//:dyy sseoe jeulbuo ABVY-NL99-VS; oAnbie O J8A nojo BIMBUISSE SIGOS S: SOB ULIOJU! JS)GO BJBA 'dSIO1-9 BUSISIS 'SIONVNH 4 SIHVOS IdNIS 93 HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VidOO TC Ea Ss P GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br do Estado de São Pardo variações de até 169%, além da não permitir a estimativa correta para contratação, comprova a falta de planejamento, haja vista a obrigatoriedade do termo de referencia apresentar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilite a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, conforme se extrai do artigo 6º, IX, da Lei de Licitações. 2.4 Diante das imprecisões apresentadas, a licitante? que apresentou melhor oferta na sessão pública, no valor de R$ 6.893.230,56 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), foi desclassificada por supostos equívocos na proposta, como número de varredores necessários para os pátios das feiras livres; não previsão de quantidade mínima de funcionários para execução dos serviços; e valor equivocado e equipamento inadequado para a varrição mecanizada. Desta forma, a contratação foi efetivada com a 2º colocada”, no valor de R$ 8.387.237,40 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), ou seja, 21% superior ao valor ofertado pela empresa inicialmente vencedora do certame. 2.5 Quanto aos Termos Aditivos, aplica-se o princípio da Acessoriedade. 2.6 Ante todo o exposto, acolhendo posicionamento da Fiscalização, VOTO pela Irregularidade da Licitação, do Contrato e dos Termos analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e aplicação de multa individual é Engenharia Ambiental Ltda. ? Construrban Logística Ambiental Ltda. ABVB-ILOO-WVCAR-CAbI-E “OUUBLINIDOD OD ÓBIDOS O 9UHIOIUI 9 IPNBID OIIGLIINIOD IPDIPA MU =10:A0B de amy nesoanid-a red aceanp puÊNIA TC E Ss E GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gede-Btce.sp.gov.br do Estado de São Pardo aos Responsáveis, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho e Sr. João Gabriel de Paula Consentino, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos do artigo 104, Il, da Lei Complementar nº 709/93, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação. DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO -YSAG-S PIE Jouauundop op oBipgo o euuojul 8 Jegbip ojuswnoop JepIjeA, Yu!| - 19: A0B'ds:s9y/0sse001d-2//:dyy esseoe jeutôuo vs, ASVI-NL9S: OAnbie O J8A No/9 BINJBUISSE SJGOS S: QB ULIOJUI JS)GO BJRd "dSIIL- 2 BUISIS "SIONVNHIA SIAVOS Idiá O1H3 :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VIdOO TC E Ss e GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 009112.989.20-7; 007702.989.21-1 ACORDAO TC-008548.989.19-3 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Ademir Martins Boaventura (Prefeito em exercício). Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação — Concorrência. Contrato de 10-01-18. Valor — R$8.387.237,40. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. TC-008657.989.19-0 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsável: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-02-19. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. TC-009112.989.20-7 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias, e logradouros públicos e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsáveis: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e João Gabriel de Paula Consentino (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-02-20. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. TC-007702.989.21-1 Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada: Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a ARORAMAÇà TAGANVENC “MIBLINAAD OD ÓBIDOS O QUO 9 IPHBIO OLIGLINIOD IPDNPA UI! = JO'AOB' ds 991 0sse90Jd-a/Uduu osseoe TC E Ss P GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtcs.sp.gov.br TCs-008548.989.19-3; 008657.989.19-0; 0)9112.989.20-7; 007702.989.21-1 saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno. Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Marcelo de Paula (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: CONTRATO. CONCORRÊNCIA. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. FALTA DETALHAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PLANEJAMENTO. IRREGULARIDADE. TERMOS ADITIVOS. ACESSOFIEDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e os Termos analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/98. Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, Il, do mesmo diploma legal, aplicar multa individual aos Responsáveis, Senhores Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -- João Paulo Giordano Fontes. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários. Publique-se. São Paulo, 11 de novembro de 202". DIMAS RAMALHO — PRESIDENTE E RELATOR £ :Ojusundop op obipgo o suuojui 8 jej!bIp Ojueuundop Jepijea, Yul| - Jq'AOB'ds:99)0ssed0!d-s//:dyy essese jeu!Buo onnbue O 194 No/9 EINJBUISSE GIGOS SOOÍBLUIOJU! JOJO EJB "JSIDL-9 BUISISIS "OHTIVINVA OCUVYNAI SVNIA :HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNDOG ad VIdÇI ONSP-NVIS-SAA6-|X6A- 30 - São Paulo, 131 (220) Diário Oficial Poder Legisiativo terça-feira, 30 de novembro de 2021 filo Leo de Quiero Soma ot a 100, Graziela a Sia (OABISP 1º 247092), Rodrigo do da Sa (MEP 26), o os (OA nº 183.763) e outros. Fiscalização atual: UR3 - SFA ACEITAS. RECIBOS DE PAGAMENTOS EM SUBSTITUIÇÃO AS. NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONS- TREM DESVIO DE FINALIDADE DO USO DA VERBA DE SUBVEN- SÃO DEPENDÊNCIA DA ENTIDADE DA VERBA PÚBLICA NÃO TEM O CONDÃO POR 5! SÓ DE DECRETAR A IRREGULARIDADE DA MATÉRIA. PROVIMENTO. Vistos relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de julho de 2020, pelo voto dos Conseiheiros Dimas Ramalho, Relator e Renato Mar. tns Costa, Presidente e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente a E. Câmara conhecru dos Recursos Ordinárias e quanto ao mérito, deu-Mhes provimento, para fim de julgar reguar a matéria quitando-se Os responsáveis, com recomendação à Origem para que admita, em casos da espécie somente notas fiscais. Presente o Procurador do Ministério Púbico de Contas - Rafael Antonio Baldo Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias das autos aos interessados, em Cartório. Publique-se, São Paulo, 2 de outubro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO TCONSaS7 969219 Contratante Secretaria da Cultura + Economia Criativa - Unidade de Preservação da Patrimônio Museológico. Organização Social: PORESIS- Instituto de Apoio à Cultura, S Língua e à Literatura Oejeto: Fomento, da gestão e execução ds atividades na área cultural na Casa das Rosas, Casa Gui- Merme de Almeiia e Casa Mário de Andrade. Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do PORESIS), Em ulgamento: Termo Adi de 14407-21 Procurador da Fazenda: Denis Dea Vedova Gomes. Fscalização atua: GOF-1O. EMENTA: REPASSES À ÓRGÃOS PÚBLICOS CONTRATO DE SESTÃO. TERMO ADITIVO. READEQUAÇÃO DE METAS STUA- ÃO EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-1S. REGULARIDADE Votos relatados e discutidos os autos ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Pal, em sessão de 26 de outro de 2021 pelo voto das Conselheiros Dimas Ramaho, Presidente e Reator é Renato Martins Costa e do Autor Substituto de Conselheiro Semy Woman, a É Câmara decidiu jugar regular o Tema de Acitamento nº 042021, de 14/072021 Deteminou, por im. após o trânsito em juigado. arquiva mento do presente processo. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - João Paulo Giordano Fontes e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos. tos aos interessados, em Carnório, observando os procedi- mentos necessários. Publique-se São Paula, 11 de novembro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO TCONG2A2 969 18-4 (ret TC-006137 969. 18:2) Agravante: Fundação para a Conservação € a Produção Florestal do Estado de São Paulo -Hoesp. Agravado: Despacho exarado no TC-006137.989.18.2 é puticado no DOE de 13-06-18, que aplicou muita de 50 Ufesps à Gerd Sparoveck, nos termas do artigo 104, inciso tt da Lei Complementar nº 709/93, peio descumprimento de prazos estabelecidos na Resolução TCESP nº 06/2012, alterada pela Resolução TCESP nº OS/2014 - fundação para à Consenva- são e a Produção Foretal do Estado de São Paulo - FLORESP cerco de 2018 PE Eta! Advogado Valéria Barbosa Alves (OABISP nº Procuradora de Contas: Fa Graziane into. Procurador da Fazenda: Car José Féres. EMENTA: AGRAVO. PROVIDENCIAS POSTERIORES. PRIM- CIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTA- DO EM PROCESSOS ESTADUAIS ART 60, $1º, DO REGIMENTO INTERNO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paula em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheros Dimas Ramalho Presidente e Relatos € Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Sermy Wiaman, a É Câmara, ante o exposto no voto do Relator “serio aos autos, em preômina, não conheceu do Recurso para à Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Panda bem como decidi anular a Decisão agravada constante Mo evento 32.1 do eTC-006137 389 18. Determinou, por fim transitado em julgado, a juntada de cópia do Acórdão deste juigamento aos autos digitais do eTC. 006137 889 18, com reabertura da insrução processual Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - João Pao Giordano Fontes e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos. autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi- mentos necessários Publique-se São Pao, 11 de novembro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO Responsável: Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito). rom Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Vanderkei Ruiz (OABISP nº 126610), Natália Femanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299 045). Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Eduardo Dias de Vasconce- tos (DAB/SP nº 357 955) e outros. aa Ras Contratante Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Contratada Sanegav Saneamento Ambienta! Leia Objeto: Execução de de limpeza pública, com- es Comerciais, de feiras livres, demais áreas públicas e coleta seleta Responsáve! Alcides de Moura Campos hunos (Prefeito) Em Julgamento Termo Aditivo de 08-07-20. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (AB/ SP nº 109.013), Vanderei Ruiz (OABISP 1º 126.610), Natália Fernanda de Souza Mendonça (OABISP nº 299.045), Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OABISP nº 356 647, Eduardo Dias de Vasconce- Jos (OAB/SP nº 357.955) e outros. Fiscalização atual UR.9, TCO01347 98521-2 Convratante Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Fear de ima eia Ltda Objeto: Execução de serviços. pública, com- prendendo a coleta manual de residuos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres, demais áreas públicas e coleta seleta Responsável Aide; de Moura Campas Junior (Preeito Em Jigamento: Termo Aditivo de 0801-21 Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (DA8/ SP nº 109.013), Vanderki Ruiz (OABISP nº 126.610), Natália Feranda de Souta Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299 045), Ana Claudia Santos Gaba (OABISP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OABISP nº 256 647), Eduardo Dias de Vasconce- dos (OABISP nº 257 955) e outros. Fiscalização atua: UR-9 EMENTA: TERMOS ADITIVOS, ACESSORIEDADE FALTA DE comp DE COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CON- TRATADOS COM AQUELES PRATICADOS PELO MERCADO. IRREGULARIDADE Vistos, relatados e discasidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta “o de São Pau, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto “dos Conseleirs Dimas Ramalho Presidente e Ret e Renato Martins Costa e do Aut Substituto de Conselheiro Samy War. tran, 2 É Câmara, ante o exposto no voto do Relato juntado 205 autos, decidiu jar iregutares os Termos examinados Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - João Paulo Giordano Fontes. Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias des. autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi- mentos necessários. Pubiquese São Paulo. 11 de novembro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR. ACÓRDÃO TCON6GaB S89.21.8 Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - Coordenado- ria e Serviços da Saúde - SS - Unidade de Gestão Assistencial 1- Hospital elópois. Cntratad: KW Lima Serviços tda. Objeto Prestação de senviços de recenção. Responsávei Abrão Rapoport IDiretor Técnico do Hospital Em Julgamento: Termo Adítivo de 21-07-21, Procuradora da Fazenda. Jéssica Helena Rocha Viera Couto. Fecalização atual GDF-& EMENTA: TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA à Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paul. em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo veto dos Conselheiros Dimas Ramalho. Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Consemeiro Samy Wurman, à E. Câmara decidiu julgar regular 0 Termo Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - João Paulo Giordano Fontes e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Fé. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi- | Pubiquese São Paul, 11 de novembro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO Cosa Cop Saneamento Básico do Estado Companhia de do de São Paulo - SABESP je Eação det à pr substição de para Se redes e ramais de abastecimento de água nos setores de abastecimento derivação Brás Lote 1) e Paulista (Lote 2), € substituição de adutora no setor de abastecimento Jardim Amé- fica (xote 3), no Municipio de São Pao - Unidade de Negócio Cento - Diretoria - Programa de Redução de aPjeta Mepoltana «Po dução de eos, Responsável pela do Certame Licitatório as Homologação Responsáveis pelo(s) instrumentos). Paulo Massato Yoshi moto (Diretor) e Francisco José Falcão Paracampos (Superin- tendente Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 21-06-18 Valor - R$5 43267439, Adeogados: Mieiko Sako Takamura (OABISP nº 187.939), Gláucia Mara Saque de Castro (OABISP nº 291 505) e outros. Procurador da Fazenda Luis Cláudio Mint Fescalização atual GDF-9, TCONSmO SAS 185 Contratante Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Contratada: Melhar Forma Construtora Ltda. Objeto: Execução de obras de engenharia para substituição de redes e ramais de abastecimento de água nos setores de abastecimento derivação Brás (Lote 1) é Paulista (Lote 2) e ebsção de tra mo setor de aascimento Jr A fica (Lote 3), no Município de São Paulo - Unidade de Negõco Centro - Diretoria. - Execução Contratual “Advogados: Mieão Sako Takamura (OAB? nº 187 939), Siáucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros. Procurador da Fazenda Luis Cláueo Mini. Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Estado de São Paulo, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo veto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Presente q Procurador da Ministério Público de Contas “soão Paudo Giordano Fontes. a Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos. atos aos interessados, em Cartório, obsenando as proce mentos necessários. Publique-se São Pao, 11 de novembro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO Fecaliação atual: UR 9. EMENTA: TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA à Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paul, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Sarmy Wurman, a E. Câmara, ante 0 exposto no voto do Relator untado os autos, dci julgar iregular a prestação de contas. em exame Decidi, outrossim, nos termos do artigo 103 da Lei Com- plementar nº 7083, impedir o instituto Gálatas de novos rece- bimentos de recursos públicos, de qualquer natureza e por qual- quer entidade da Administração Pública Direta ou indireta att que comprove o recolhemento do valor da judicial constante da Ação Civil Pública e” 1001830-53 2016 8.26 0315, devidamente atualizado, no importe de R$ 2.126.001,15 (dois. milhões, conto e vinte € seis mi um rel e quinze centavos). Deixou, contudo. de aplicar muita ao responsável pelo Srgão público. Senhor Heitor Camarin húnios Prefeito Municipal à época. em razão da instauração do Procedimento Adminis ratio nº 01/2016 prazo de 30 das para Séncas tomadas em relação à presente decião, bem como à situação em que se encontra a Ação Cl Pública ajuizada pelo Públuese São Paulo, 1 de novembro de 2021 PoMAS RAMALHO - RESIDENTE E RELATOR Estado de So Pa e de 2 oq de bo em, voto dos. seda e e € eos» Coeia o do disposta nos incisos XV e JO do artigo 2º da Lei Comple- Decidis, outrossim, nos termas do artigo 104, , do mesmo. Seres Vance Beer de Cavalo é Ja abr! e Pu Er een e sessao) Ut por it Presente o Procurador do Ministério. de Contas - RR st emração de cópias dos. e autos aos interessados, em Cartório, observando os procedi- mentos necexsários Publique-se São Pad, 11 de novembro de 2021. DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO TCO0IO2 969 18.4 ! E Em Julgamento: Prestação de contas - repasses públicos ao terceiro setor. Bercíio- 2017, Valor R$4 650.000,00. Advogados: Maurício Cramer Esteves (OABISP nº 142 288), Mara Nidia Vigueti Yonamine (OAB/SP nº 147 880), José Eduar: do Umongi Franca Guilherme (OABISP nº 155812, Gilberto do Nascimento e Siva (OABISP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/ SP nº 365575), Romerito da Siva Cruz (OABISP nº 326.546), Tiile Menezes Darros da Siha (OABISP nº 396.080), Barbara Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401 570) e Marcelo Leme e Magalhães (OAB/SP nº 200 867) Procuradora de Contas: Renata Constante Cesta. Fecalização atual: UR-20. EMENTA: REPASSES AO TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATO DE GESTÃO. SERVIÇOS DE SAUDE Dis- PENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO JULGADOS IRREGULARES. PLANO DE TRABALHO FALHO. AUSÊNCIA DE. Estado de São Paul, em sessão de 26 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Consemeiro Sarmy Vurman, à £ ar ae e vo d a, Juntado aos autos, decidu julgar irregular à Prestação de Con- tas dos recursos públicos repassadas no exercício de 2017 pela. Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. referentes ao Contato de Gestão nº 007/2017, com acionamento dos incisos XV e XXVI do artigo 2º da Lei Com- Plementar Estadual nº 709/1953, sem prejuizo das recomenda- es constantes no corpo do referido voto Decidiu, outrossim. condenar o Instituto Alpha de Medicina Para Saúde à devolução dos recursos repassados no valor de R$ 2.927.383,46 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil. Vezentos e citenta e três reais e quarenta e seis centavos). devidamente atualizado, referente às despesas não comprova das ou não relacionadas ao objeto ajustado, nos termas furia mentados no mencionado voto. Determinou, ainda, que instituto Alpha de Medicina para Side seja incluido na lista de apenados desta Corte de Contas. suspendendo o de receber novos repasses até que providencie Decís, ademais, nos termos do artigo 104, da Lei Com Plementar nº 709/93, aplicar multa, fizada em 250 (duzentos. e cinquenta) Ulesps. à autoridade responsável pela prestação Se contas em exame. o Senhor Ademário da Silva Oliveira - Prefeito Municipal à época, em razão das irregularidades constatadas. e por ofensa aos dispositivos mencionados na fundamentação. Determinou, também, o emo de cópia da Decisão à Pro- motora de Justiça de Cubatão, em atendimento à solicitação Sonda na Oficio nº 0216/2019.EXPPGL de 0590212019, tratado mos autos do TC-OO662S 989 19:9 (evento 1.1) Determinou, outrossim, à Prefeitura Municipal de Cubatão que, ao repassar recursos públicos ao Terceiro Setor, adote as providências necessárias para o cumprimento integral da fegistação e das Instruções deste Tribunal, sendo mais ciente mo planejamento dos custos e metas dos ajuste, no controle Sa execução das atividades e realização das despesas, bem como na civuigação das informações do Contrato de Gestão e das prestações de contas na item em atendimento à Lei nspm. Fixou, por fim, so atual Prefeito de Cubatão o prazo de 30 (trinta) dias, para que a informe à esta Corte de Contas as. providências tomadas em relação à decisão. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - “João Paulo Giordano Fontes. Ficam desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procegs- mentos necessários Publique-se São Pao, 11 de novembro de 2021 DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY EST ACÓRDÃO RECURSO ORONARIO TC 008955 889215 (rt TC005559:949 19.9) Recorrentes: Câmara Municipal de Teodoro Sampaia e Senivaldo Alves dos Rei Ex Presidente da Câmara do Muni pio de Teodoro Sampaio. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, reativas ao exercício de 2019 Responsável Genmaido Alves dos Rei (Presidente Em Juigamento Recurso Ordinário interposto contra ar. São da E Segunda Câmara publicado no DOE de 270421, que julgou as coma regulares com ressavas, com fundamento Po artigo 33. cio, da Lei Complementar nº 7083 Advogado: Eri ves ABI? nº 163715) Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres ir DO ACC 3 DAE 09 Det. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CORRE DOS ASPECTOS RESSALVADOS. CONFIRMAÇÃO DAS Mo, PRIEDADES QUE DEVEM SER SANEADAS. NÃO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. -9//:dyy esseoe jeuibuo onnbse - JG'AOB' ds" 89y'0ssa90Id: J2HBIP Que unoop Je; “YVAIVA IO CINMA ANITA UNA p99 O auuoju! 8 -9 BUBISIS 06] -JAGX-£ :Ojuawundop op BLUJOJUI 190 BJLd "JSIDL: ISVT-ATO | O J8A noya eImMBUISSe aIgos sa EN TC = Ss pt GABINETE DO CONSELHEIRO y RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe ice sp.gov br do Estado de São Paulo TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 04/05/2022 - ITEM 42 RECURSO ORDINÁRIO TC-023739.989.21-8 (ref. TC-008548.989.19-3, TC-008657.989.19-0, TC- 009112.989.20-7 e TC-007702.989.21-1) Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Construrban Logística Ambiental Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno, no valor de R$8.387.237,40. Responsáveis: Ademir Martins Boaventura, Vanderlei Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João Gabriel de Paula Consentino e Marcelo de Paula (Diretores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADITIOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO. CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Aprecio nesta oportunidade o Recurso Ordinário interposto pelo Município de São João da Boa Vista, contra o v. Acórdão publicado no DOE de 30/11/21, emanado da E. Segunda Câmara na sessão de 26/10/21 e pelo qual foram julgados irregulares a Concorrência Pública nº 01/2016, o Contrato nº 04/2018, de 10/1/18, e os três Termos Aditivos, de 22/2/19, 26/2/20 e 1º/1/21, celebrados entre a Prefeitura e a empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, a saber, varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos e varrição de pátios de QPILV-NNNO-NIAME-GI NC oliaQLUINIOAD OD ABIDOS O SUA O IDÉIA ANIQLINARO IDAUDA Vi Vin an Mo am nnananIA asda TC = Ss RP GABINETE DO CONSELHEIRO , RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) £292-3499 — germe dice. sp.gov.br do Estado de São Paulo feiras livres e seu entorno, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Orgânica desta E. Cort, e aplicação de multas individuais equivalentes a 160 (cento e sessenta) UFESPS aos Senhores Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino. Na ocasião, o eminente Relator da matéria, Conselheiro Dimas Ramalho, assim conduziu seu voto em razão de: (i) ausência de comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados pelo mercado e falta de detalhamento do orçamento estimativo; (ii) variação das quantidades do serviço e sua não consideração no orçamento estimativo; e, (iii) desclassificação da licitante que apresentou a melhor proposta. Em suas razões recursais, o Município alegou que a Licitação estava amparada em orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários, em plena conformidade com o art. 7º, 8 2º e 11, da Lei nº 8.666/93. Afirmou que: ficaram estabelecidas duas planilhas de composição de custos no edital: a inicial e a final (ev. 72.2, fis. 1/4, 30/39), sendo que o serviço seria contratado pela inicial e poderia, eventualmente, haver uma variação até o limite final, sempre, claro, condicionado à existência de prévio empenho financeiro”. Acrescentou que tal decisão teria sido tomada pela Administração, dentro de sua discricionariedade, com a finalidade de se evitar futuras alegações de desequilíbrio econômico-financeiro. Por fim, defendeu que os documenios relacionados à desclassificação da empresa que apresentou a proposta de menor valor, que constam dos eventos 1.21 e 1.46 do TC-008548.989.19-%, teriam demonstrado sua manifesta inexeguibilidade, nos termos do art. 48, $ 1º, "a", da Lei nº 8.666/93, ou seja, a proposta tinha valor inferior a 70% da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do orçado pela Administração. 8 AV-0098-NINDIG-aILN-E :ojueundop op oBipgo o suuojui é Jeyiôip ojusundop JepIjA, YU! - Jq/A0B'ds:soy0ssesoJd-s)/:dpy esseoe |euiBuo OAnbue O J9A No/9 BINJBUISSE SIGOS SEQÍBULOJUI JSJGO BIRA 'dSIIL-9 BUSSIS "VMVMIHSI OINVd -HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA ViIdOO TC io Ss ei GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe QBice sp gov br do Estado de São Paulo Em instrução, SDG manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, apenas afastando das razões de decidir a questão relativa à desclassificação da empresa Engenharia Ambiental Ltda. Ouvido, o d. Ministério Público de Contas não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. LB BFAV-009B-NINAG-IILN-S “ojusuindop op oBipoo o euuosui 8 IBjIBIp OJUSLINDOD JepIlea xul| - JJ'AOB'ds: 801 0ssed0Jd-s/!dnu TC E SG R GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQBtce.sp.gov br do Estado de São Paulo VOTO PRELIMINAR O recurso foi interposto por legítimo interessado e dentro do prazo legal (a publicação do v. Acórdão se deu em 30/17/21 e a petição de interposição foi protocolada no dia 6/12/21). Dele conheço, portanto. BF AV-0098-NIWNX6-IILN-£ :ojusuunaop op obipgo o suuojui 8 jeybip ojueunoop Jepiea, Xu! - Jq'AoB'ds'soj 0sseoo!d-sy/:dyy essave jeuiBuo ONnbie O J8A NO/8 EINJBUISSE SIJOS SEQÍBULOJUI JSJJO BIB "ASIOL-9 BUSISIS VMVAIHSI OINVA HOd ILNINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VIdÇO C E. GABINETE DO CONSELHEIRO 7 Ê RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Qtce.sp gov. br do Estado de São Paulo VOTO DE MÉRITO Inicialmente considero, assim como SDG, que a desclassificação da empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda. não ocorreu de forma indevida, uma vez que, ainda que questionáveis alguns dos procedimentos adotados pela Comissão Municipal de Licitação, percebe-se que o valor total por ela proposto, em se considerando o critério de julgamento do certame pelo menor preço global, realmente não atende aos critérios de exequibilidade fixados no edital, amparados no artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93. Contudo, remanescem as impropriedades relacionadas às inconsistências orçamentárias, as quais podem ter comprometido a seleção da proposta mais vantajosa para a Prefeitura. Com efeito, embora o objeto em análise inclua o serviço de transporte dos resíduos recolhidos, o orçamento estimativo não trouxe o detalhamento dos valores de tal serviço, assim como não apresentou detalhamento do BDI, dos encargos sociais e de outros custos envolvidos na contratação Além disso, como bem detalhado da r. Decisão Recorrida, não foram estabelecidos parâmetros orçamentários para os serviços de “Varrição Manual”, “Varrição Mecanizada” e “Coleta Manual e Transporte de Resíduos Urbanos”. Tamanha imprecisão das quantidades contratadas, com variações de até 169%, além de não permitir a estimativa correta para o ajuste, denota falta de planejamento, haja vista a obrigatoriedade do Termo de Referência apresentar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilite a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, conforme se extrai do artigo 6º, IX, da Lei Federal nº 8.666/93. *.A variação de quantidades mensal contratada de Varrição Manual variou entre 2.234,01 km - 6.016,35 km; para os serviços de Varrição Mecanizada a variação foi entre 2.000,00 km - 5.386,14 km; e para os serviços de Coleta Manual e Transporte de Resíduos Urbanos a variação foi entre 2.000 ton — 2.300 ton. 5 OP LUANA OMIANIB-IH NC “QUIGLINIOD OD ÓBIDOS O 9QUHOLI O IPNBID OIUGLUINIOD IPDIPA WU - IO:AOB ds eorossedo!d-a:rdnu TC = Ss Es GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 1292-3499 — germe Btce.sp.gov br do Estado de São Paulo Entretanto, considerando o esclarecimento da questão de afastamento da menor proposta financeira, penso poder-se cancelar as penalidades impostas aos responsáveis. Assim, acolhemdo a manifestação de SDG e sem oposição do d. Ministério Público de Contas, dou provimento parcial ao recurso para tão somente cancelar as multas impostas aos responsáveis, afastando das razões de decidir a questão relativa à desclassificação da empresa Engenharia Ambiental Ltda., porém confirmando o v. Acórdão por seus demais fundamentos. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro £ :Ojusundop op oBipço O euuojui 8 jejBip ojuewnoop Jepi|gA, Null - 1q/A0B'ds-e9)0sses01d-9//:dyy essace [eu!BuO ONNbIE O JSA No/S BIN)BLISSE SIGOS SEgÍBUNOjU! JSGO BJBM "dSIO 1-9 BUSISIS "YMWXIHSI OINVA “HO 3LNIWTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNDOA JA VIdOO BFrAV-0098-NINX6-IILN- TC E Ss E» GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe ice sp gov.br do Estado de São Paulo ACÓRDÃO TC-023739.989.21-8 (ref. TC-008548.989.19-3, TC-008657.989.19-0, TC-009112.989.20-7 e TC-007702.989.21 -1) RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Construrban Logistica Ambiental Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno, no valor de R$8.387.237,40. Responsáveis: Ademir Martins Boaventura, Vanderlei Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João Gabriel de Paula Consentino e Marcelo de Paula (Diretores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADITIOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO. CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, Pp Ojusundop JepIjgA, Mui] - J'/AoB'ds'89)'0ssed01d-2//dyU ESSS9e IBUIBLO OAINDIE O J9A No/a LOND-MZAX-£ :ojusundop op obipço o suuojui e jeytbi VNN9-XTOS- PINNDIICCD SARRO CAAÁBIIAI Ps s ASF ZA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe ice.sp gov.br es do Estado de São Paulo gm TCESP resronamus costa conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, para tão somente cancelar as multas impostas aos resporsáveis, afastando das razões de decidir a questão relativa à desclassificação de empresa Engenharia Ambiental Ltda, porém confirmando o v. Acórdão por seus demais fundamentos. impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página www .tce.sp.gov.br. Publique-se. São Paulo, 16 de maio de 2022. DIMAS RAMALHO PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA RELATOR VNN9-XTOS-LONO-MZAX-£ :ueunoop op obipgo o suuojui 8 JeyBip Quawndop Jepiea, Yul| - 1q/A0B-ds-s0y osseooJd-s/|:dyy 8Sseoe |euibuo onnbIe O J9A nos eINJBUISSE SIGOS SAQÍBULOJUI JOJO BJRA "dSIDL-9 BUSISIS “VI! SO9 SNILHVIN OLVNIN “OHIVINVA OTUVNAI SVINIA “HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VIdOO TG E Ss E GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe dice sp gov. br do Estado de São Paulo ACÓRDÃO TC-023739.989.21-8 (ref. TC-008548.989.19-3, TC-008657.989.19-0, TC-009112.989.20-7 e TC-007702.989.21-1) RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Construrban Logística Ambiental Ltda,, objetivando a prestação de serviços de limpeza urbana, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e os sistemas complementares de limpeza urbana, a saber: varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno, no valor de R$8.387.237,40. Responsáveis: Ademir Martins Boaventura, Vanderlei Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeitos), João Gabriel de Paula Consentino e Marcelo de Paula (Diretores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Vanderlei Borges de Carvalho e João Gabriel de Paula Consentino, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros. Fiscalização atual: UR-19. RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADITIOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO. CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, YNNOVTDC-LONO-AZAYX-E “OJUGLUINDOD OD OBIDOS O SULOIUI 9 IPNBID OIUGLUINIOD IPDIIPA MU - 10:A0B dean ossano Id-air dn aceanp piiÊNO AAINHID A ISA nais TC E S a GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Btce.sp gov br do Estado de São Paulo conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, para tão somente cancelar as multas impostas aos responsáveis, afastando das razões de decidir a questão relativa à desclassificação de empresa Engenharia Ambiental Ltda, porém confirmando o v. Acórdão por seus demais fundamentos. Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página Www.tce.sp.gov.br. Publique-se. São Paulo, 16 de maio de 2022. DIMAS RAMALHO PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA RELATOR VNN9-XTOS-LOWO-MZAX-£ :Quetundop op oBipgo o euuoju! 8 jeyBip ojusundop JepigA, Xu! - Jq/A06'ds 80) 0ssed01d-9//:dyy esseoe jeulbuo onnbue O J9A nojo eImeuIsse eIgOS SSQÍBULOJUI J9JJO BIB "ASIOL-9 BUSISIS VISOO SNILHVIA OLVNIU “OHTVINVE OdAYNCI SVWIG :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VIADO 20 - São Paulo, 132 (111) Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 24 de junho de 2022 SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossaí Pereira [OABISP nº REPRESENTADA: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de prazo razoável para agendamento e resiuação da diligência à provimento, confemando em todos os seus termas o acórdão combatido. 352.178), José Américo Lombard: (OABISP 1º 107.319, Rosely | Salto - SAAE SALTO. Quem se interessar, de Jesus Lemos (OABISP nº 124.850), Marcos Antonio Gaban | ASSUNTO: Representação formulada em face | Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Púbi- | — Publique-se. Monteiro (OABISP nº 278.013), Natália Salgueiro de Almeida | do Edital do Pregão Eletênico nº 8/2022, certame destinado à | co de Contas Thiago Pinheiro Lima. São Paulo, 25 de maio de 2022. (OAB/SP nº 333.230) Fátima Cristina Pires Miranda (DABISP nº contratação de empresa para prestação de serviço de locação 109.889), Doyana Ribeiro da Siva (OABIS? nº 45.987. Dayana | de veícdos automotores incluindo Impeza, manutenção, sego- Ribeiro da Slha (OAB/SP nº 453.987) e outros. Fescalização atual GDF-3, RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCORRÊNCIAS. CONTRATOS. ADITIVOS E APOSTILAMENTOS. DE COLETA, TRANS- PORTE. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS CA, VARRIÇÃO, COLETA SELETIVA, CAPINA, PODA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS. INDEVIDA DE ATIMIDA- to + equipamentos para monitocamento de localização de vei. culos em tempo real, em coniormjade com as especicações e “demass condições constantes do Tesmo de Referência. EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. LOCA- LIMPEZA PÚBUI- | ÇÃO DE VEÍCULOS. VEÍCULOS O KM”, PRAZO DE ENTREGA REDUZIDO. INDICAÇÃO DE MARCA É MODELO. SERVIÇOS ADICIONAIS DE LIMPEZA LOCALIZADOS EXCLUSIVAMENTE Os autos estão disponiveis, mediante regular cadastra- mento, no Sistema de Processo Eletrônico e-TCESP, na página wrwdce sp goube. Publique-se. São Pau, 16 de maio de 2022. DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE REMATO MARTINS COSTA - RELATOR ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ROBSON SIDNEY ESTANISLAU BERALDO — Vice-Presidente no exarci cio da Presidência ROBSON MARINHO — Relator TC4035383/026714 — Recurso Ordinário Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional * Urbano do Estado de São Paulo — COHU e 1Z Engenharia e Comércio La. Assunto: Contrato entr a Companha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Estado de São Paulo - COMU e JZ DES COMPETTIVIDADE PREJUDICADA. COMPROMETIDO O | NO MUNCINO DE SATO. PROTOCOLO DE IMPUGAAÇÕES E | a Engenharia + Como Ltda, objevande à execução de cas A DA PROPOSTA MAE VANIASA, REGULARIDADE. | OUTROS PEDIDOS CONDKCONADO À RarFCAÇÃO PS | MARINHO O area à ecçã do obras EXCLUÍDA MULTA EM RAZÃO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS | CIAL. IMPOSSISIUDADE. PEDIDO PROCEDENTE COM RECO- | ACÓRDÃOS no empreendimento composto de 170 unidades habitando. PARA REFORMULAÇÃO DO CERTAME, PROVIMENTO PARCIAL | MENDAÇÃO. ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ROBSON MARAHO. “denominado Ribeirão Preto “P” no Municipio de Ribeirão Preto, Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA é E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022. pelo voto dos Vistos, relatados e discunidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paul, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo vota dos Con- TC-036015/026/09 — Embargos de Declaração. Embargantes: Paulo Sérgio Mencionça Cruz — Ex-Chefe de Gabinete de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e mo valor de R$23.418,064,79. Resporsáveis: José Miton Dallari Soares (Dretor-Presidem- te da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto e Marcos Rod Cnsahos Patato Mart Cota. Relata. Antunio Roque | slhios Renato Marins Costa Belt Antonio Rue Ctadii. | Ufbana do Estado de São Palo CDH é Construtor ORS A | ques Pando (Detoros da COR o Sadi Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sd- | Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sidney Estas | fer Recuperação Juiit. Em Julgamento: Recursos Ordináris interpostos contra E q Estando, e do Subxituto de Consbero army | lou Brad, é do Suba de Comelro Sam Woman, na | “Assunto: Contrato et a Companhia de Desenvolvimento | acórdão da É Pineia Câmara PR: o DD Conta fis Ure. a comdormdade das cormepondentes notas tau | conformidade das componentes natas taquigáfia aca | nubtacinal e Ufbno do Estado de São ado = COM Con | 17. que lg Ega Conta Oca Ra dt E grádcas prolminaemante conhecer dos Recursos Ordináios | a ninar de plano defrida praga procedente a ieeso tsc OAS ta objetivando à extução de ces segs | adia, demanda e dipot nó rta Ra r õ Smart o, márit, dandes provimento parcial a fim de que | tação formulada por Adriano de Souza Lustosa, sem prejuizo | de engenharia, fchnive elaboração de projetos executivos | da Li Complementar 0983. = Coon a é Deco mcorida apenas par exclusão da | das recomendações constantes da motivação deste jumento | de infsestutura, da elicação de 600 und habicacomto | Advogidos: Marcos João Tex do Amaral fio (0A8L o oa, cad, raticando-e o mai, entendimento pela | determinando 3o Seo Austin de Água e Esgoto de Sho | no empreendimento Ciao "AS, Boo VL TO Mun de | 3? nº 744) aros irão eia do feno Ne OA g rregulandade da matéra = SAAE SALTO, mais ainda, que se digo retificar 0 instrumento | Cubatão, nº 231.643), Ana Carolina da Sa Boetto (OABISP nº 325 474), ce pa sei o Pocade-Gerl do Mistério Pi | convocatório da Pregão Eletrônico nº 82022 na seguinte | — Responsáveis: Antonio Caos do Anal Filho (Diretor- | Ana Lia Femandes Abreu Zanob TORBAP nº GT A E. de Contas Thiago Pinheiro Lima. conformidade: a) suprima do item GA, alinea "<”, as alusões | presidente da CDHU), João Abulatar Net, Ma Nunes Passos (DABISP nº 383.890) e outros. E, Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra | a marca e modelo dos vekdos que comporão as propostas; b) Penido, Manoel de Jesus Gonçalves (Diretores da CDHU) e Paulo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago o era, no Sema de Prcesto Eletrônico — eCES?, na página | providencia, na aline “8”, do Mem 66, 8 devida remissão 2 | Si Mendonça Cru (Chef de Gabinetes COMU. Pinheiro Lima. 3 vewcice sp gone. enunciado da Súmula 1º 51; ) no item 16.3, suprima a exprs- | “Em Embargos de Declaração intepostos con- | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. E Publique-se. e picado a validade da procedimento condicionada à ape | tra acóndão do E. Trunal Pe, pubcado no DOE de 04-12: | CONCORRÊNCIA. OBRAS DE ENGENHARIA. UNIDADES MABI- São Paula, 16 de maio de 2022. sentação do original esco e assinado”, admitindo, com iss, | 21, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário, reformando a | TACIONAIS, NÃO DETALHAMENTO DOS CUSTOS EMBUTIDOS E DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE CE todos es peidos de esclarecimentos € impugnações forms | decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O£. de 10-08- | EM ITEM EQUIVALENTE A 54% DO ORÇAMENTO. ACRÉSCIMO o) RENATO MARTINS COSTA - RELATOR Jados pelas Htantes e outras interessadas sejam aceitos e pro | 17, pata fins de afastar das rarões de decidir a questão sobre | DECORRENTE DE FALHA DO PROJETO BÁSICO. CRONOGRAMA ? TCO2373996921.8 Sessados de forma ampla, por meio físico ou virtualetrônico: | compensação entre acréscimos e supresões, bem como reduie | FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS ETAPAS DA OBRA, PROPOSTAS. Ko) (LTC O0BSAB.909.19-, 1C-008657 989.190, A consigre no instrumento as estimativas de qulometragem | a multa individual aplicada aos responsáveis para 200 Ulesps, | BASEADAS TÃO SOMENTE NO PREÇO GLOBAL. NÃO PROVI- S TC 008 12.989.20-7 + TCO07702 94821-1) pelo prazo de vicia da locação; e) suprima, n item 3.2 do | mantendo à iregularidade dos termos aditivos € do termo de | MENTO. RECURSO ORDINÁRIO. Anexo |, a condição de que os serviços de limpeza sejam exlu- | encerramento contratual, Vistos relatados e discutidos os autos. 8 Recorrente: Prefeitura Municpal de São João da Bos Vista. porem onidos nó Municipio de Sao: À reavale prazo |“ acvogados: sé Américo Lomba (OAB/SP nº 1073319), de o es Coen Raro Na, eat Pora d enrega da rot é nico da execução contratual consiy | Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OABISP 1º 67,69), Lígia Maria | não Roque Ciadei, Edgard Camargo Rodrigues e Cristiana ad po Jam 152 o Amex tendo em conta ui dinda 2 | Prado Fr Cr (BISE º 78172, Cr Ae Mas | Cas Morar é do Mr ea Peer 8 Sopoeecítica de ida da frota que vir à adotar (tens 5.3.2.6 | tinez Gerona Miguel (DABISP nº 197.342) Valéria Madlich | Caros dos Santos o Tribunal Plen, em sessão de 25 de maio = 5.3.4 do adia chaos 2.3 € 2.5 do Anexo ; & 0) suptima, do | Camargo Sampaio (OABSP nº 109.029), Juiano Barbosa ce | de 2022, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinárias € 8 dem 20.2. do Anexo L a condição de que os veiculos sejam de | araújo (OABISP 1º 252.482), Fernando Gel Ale (OAB/SP | quanto do mérit, ante 0 exposto no voto do Relato juntado E oepcedade da contada admftindo,aematvamente otras | nº 344.009). Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OABIS nº | aos autos, negos-hes provimento, para o fm e afastando das n formas de posse ou dominio peescritas em be. 154720), Marcos Joião Teixeira do Amaral Filho (OABSP nº | razões de decidi somente à questão gada à impossididade Ee) sent na sessão o Procurador-Geral do Ministério Públ | 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OABISP nº | de verificação perinência das quantidades de fechamentos o o de Contas Thiago Pinheiro Lima. 231.643) é outros interno e extemo acrescidas pelo termo aditivo, manter o v. o Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra | — “acompanha: TC 03 1049026716. Acórdão recomeda em todos os seus demais termos. < menta, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP na página | Procurador-Geral do Minitário Público de Contas: Togo | Publiquese. po vremicespgovde Pinheiro Uma. São Pad 25 de mai de 2022. Es ' Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cafe di, ralativas ao exercício de 2018. São Paul, 16 de maio de 2022. DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA — RELATOR TC-009690 389.22-2 EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL REPRESENTANTE: Adriano de Souza Lustosa (OABISP nº aa 805). São Pau, 16 de maio de 2022. ADVOGADOS: Cama Aparecida de Pádua Dias (OABISP 1º 31,749), Eduardo Leandro de Queiroz é Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado “de São Paulo, em sessão de 4 de maio de 2022, pelo voto dos. Conselheiros Renato Martins Costa, Relatos, Antonio Roque Ctadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinha e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wu man, na conformidade das correspondentes notas taquirábcas, Iulgar procedente parcialmente a representação, para o fim pa e dese mp a comido prazo, da atmvdade com à complexidade do. Seo da paca, revendo a menção so seniç de Lavanderia municipal caso essa tareta realmente não figure dentre os deveres da fura contratada. há Presente na sessão o Procurador-Geral do Munisténo Pub co de Contas Thiago Pinheiro Uma. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra- mento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO DMMO ONDA RESPONSÁVEL ASSBVOU O TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO. VALIDADE EM RAZÃO DA MATÉ- RIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. INOCORREN- CIA, REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO, IMPOSSIBILI- DADE. REJEIÇÃO. 1. Tendo o responsável assinado o Termo de Cncia é de Notificação (TCN) e constado das notificações peladas no Diário Oficial do Estado o seu nome, tem-se por aperdeiçoada a comunicação dos atos processuas do Tribunal de Contas do Estado. nos termos do at. 90 da Lei Comple- mentar nº 708/93. 2. Pelo am. 91, 1 da Lei Complementar nº TOSIS3 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Estado -, a hipótese de notiiação pessoal é compulsória somente em pro- amo d oda do Cor, cm não 1 cond cm mata contratual, 3 Ao julgador não é imposta a obrigação de rebater minuciosamente todas as teses articuladas pelas partes se já, tém elementos suficentes para fundamentar sua decisão, e o não acolhimento de todas as alegações da defesa não signica a Pelo voto dos Conselherros Robson Manmr, Relator Anto-| mio Roque Citadini, * Cristiana de deposita Cneu Caros dos Santos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de maso de 2022, preliminarmente conheceu dos dois Embargos de Declaração opostes e, quanto ao ménta afastando à preliminar arguida, rejeitou-os, conforme exposto no voto do Relator. ES Publique São Paulo, 25 de maio de 2022. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO — Vice-Presidente no exer- do da Presidência. ROBSON MARINHO — Relator TC-ORO7O7I0266 — Recurso Ornário. Recorrente Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo — HCFMUSP. Assunto: Contrato entre o Hospital das Clicas da Facul- Sade de Medicina da Unwversidade de São Paudo — HCFMUSP- * Centro Saneamento e Serviços Avançados Lt. objetrando a prestação de seniços contínuos de manutenção precial pre- ditiva preventiva e cometa, com formecimento de materiais e peças de reposição, no valor de R$28.879.563,60. Responsáves. Antônio José Rodrigues Pereira Superinten- dente). Dayse Figueira, Marco Antônio Bega, Addson Erethe- ck, Alessandra Pereira (Coordenadores) e Jorge Alem Garcia Assistente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra ace ão da É. Primeira Câmara, publicado no D,0E, de 17-12-20, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato é os termos aditivos de 26-10-16, 19:07:17, 21-07-18 e 15-07-19, e conheceu do termo aditivo de 18-08-18, acionando o dis. pesto o artigo 2, ncia XV é ON, da Le Complementa er 709093, Advogados: joão Caos Penesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 45.911, Sa Zeraik Melo Bueno (OAB/SP nº 55,473), Maria Marhde Marchi (OAB/SP nº 50.523) e outros. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Tago Pinheiro Lima. EDITAL QUE REFLETAM NA FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. FALIA DE DIVULGAÇÃO PELOS MESMOS MEIOS QUE SE DEU O TEXTO ORIGINAL. REQUISIÇÃO DE ATESTADOS JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL. DESCOMPASSO COM ENTENDIMENTO OBJETO DE SÚMULA DO TRIBUNAL, TER- Pelo voto dos Conselhesos Robson Marinha. Relatos Anto-| mio Roque Citada. Edgard Camargo Rodrigues e Crstana de Castro Moraes e do Autor Substito de Conselhero Anton Cartos des Santos o e. Trixnal Pleno, em sessão de 25 de maio de 2022, preliminarmente conheceu da Recurso Ordinário terposto pelo Hospital das Clincas da Faculdade de Medicina. da Universidade de São Paulo — HCFMUSP e quanto 30 mérito, te o epesto no voto do Relatos juntado os autos, negovihe SIONEY ESTANISLAU BERALDO - Vice-Presidente po exeei. co da Presidência NORGOM MAO - Rar TC-00M106/026715 — Embargos de Declaração. Embargante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de São Cae- tano do Sul relatvas no exercicio de 2015. Responsável. Paulo Higino Bortura Ramos (Presidente da Secisão da E. Primera Câmara, publicada no 0.0. de 26:04. 19, apenas para afostar a penalidade pecuniária aplicada, mantendo à regularidade da contas, nos termos do artigo 3, inciso E alinea “b”. da Loi Complementar nº 709/93, Agrogados: Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820). Gianpaulo Baptista (OABISP nº 177.061), Monica Uberat Barbosa Honorato (OABISP nº 191.573) é outros. Acompanha: 1C-001106/126715. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheno Lima, EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto dos Conselheiros Robson Marnho, Relator Anto- nio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo é do Auditor Subs- tuto de Conselheiro Antonio Caros dos Santos, o e, Tribunal Pleno, em sessão de 25 de maio de 2022, preliminarmente conheceu des Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relato juntado vos autos, rejeitou “os, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida, em tados os seus termos. Publique-se. São Pao, 25 de maio de 2022. DIMAS RAMALHO — Presidente ROBSON MARINHO — Relator ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO. TC-0000 07005720 — Prestação de Contas. Órgão Público Concassor: Secretaria de Estado da Saúde. Entidade Beneficiário: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsáveis: José Henrique Germana Ferreira (Secress- no Estadual. Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executvo Estadual Gisela Ferreira Onuchi (Diretora Técnica da Saúde) e Nélio joel Angel Bekory (Presidente da Seneficária). Em Julgemento: Prestação de contas — repasses públicos o tear setor. Exercício: 2019. Valor; R$17.386.492,74. Advogado: Bruno Bandemarte Del Ro (OAB/SP nº 209.839). Procuradora de Ministério Público de Contas: Elda Gra- ziane Pio, EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS IMPRÓPRIAS. RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE PARCIAL. O vesdacia por este tripunal (súmula nº 41) Vistos relatados e discutidos os autos. Pelo voto des Conselheiros Robson Marinho, Presidente em exeício é Relato é Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos des Santos, a e. 2º Câmara, em sessão de 34 de maio de 2022, decidiu julgar regu- Jara prestação de contas no montante de R$ 17.213.398,28. o tr ap ido plo DD tado aos autos, julgar à eplicação de R$ 173.094,46, relativos às despesas com investimentos + rateio de gas- tos administrativos, devendo esse último, no importe de R$ 92.487,46, ser restituído aos cofres estaduais ficando a enti- Sade beneficiária proibda de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcdo o ecáro. Publique-se € quando oportuna, arquie-se, São Paulo, 31 de maio de 2022. ROBSON MARINHO — Presidente em exercico e Relator TC014827726917 - Prestação de Contas. Órgão Público Concessar: Prefeitura Municipal de Taboão da Sema, Entidade Beneficára: Instinto Ambiental é Cultural Tera. Anda. J2HBIp Ojuewndop Jepijea, yu P99 O suojui 06 ps espa ii 1 Q-89NX-€ “ojusundop op NDIICCDP anne cando! N8St-AILB-V6r oAnbie O 194 no/a Pini =» A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br sexta-feira, 24 de junho de 2022 às 05:05:29 es ã di LA Rc E e viro sr re itea Apa a qui pi guto O e Sd Ema pda e mam ERR = ES ae rm peer cm Miss Hesjetas ic o . É REM SE dá = mr o po à Da > EL alo vb aê qrosdém vês 5 vera TC Ê Ss ad GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQdice sp.gov br do Estado de São Paulo CERTIDÃO CERTIFICO que o v. Acórdão, publicado no DOE de 24/6/2022, juntado no evento 47 do processo TC-023739.989.21-8, transitou em julgado em 1/7/2022. Cartório do Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa, em 4 de julho de 2022. DAVID VIEIRA DA COSTA - Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa. Ao Arquivo. RkI ENDEREÇO:Av. Rangel Pestana, 315 - Ango I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES:3292-3250 e 3292-3499 INTERNET:gcrmcQtce.p.gov.br - Wwm.tce.sp.gov.br DE 49 SILOS dR Fi IRÁ 2 ds “O a ii Si fine o mainidandin a anil man as command mea La a Te. | 8 Tai DR EPA PP a MD EP PN PA e RS SEO O E Mo senil mão a pi o pa RAR So PRE TAM SARBIQIRIV 5 à » de Ae Sa pI ja ae “esinoS ob tarudiT , tipos i prq BÁguraaa SEPN sb 258 4 em obenisua SEbidCA vo Sup 60 aTMaS autalo; ma E ad BerG OH BENESO-OT mgegneia co" bppisvsos nbetom + mm B3200 afineM otanos eiailagngo ebesisai ds .ob chánea CSACN nes ctanam averisanal oh cnáneo — aT2go al AStapr O FIV AT ESSE ais tha a pleaO =ruiy E a ne no = o E tax, ' =" q A ] wo o rec ia di dra asia ne Elsa Mg = yes Atirad SE - 1 re ê TE ABES cas. SOGRA sato A rm = ANDO ee RD RE dBpE-LOLÊ = ese TESE IPO Ag