| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 700/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** em —— ee EXECUTIVO Nº 4t0/2044 08 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 593/2022 referente ao Requerimento nº 700/2022, encaminhamos Despacho DAS nº 792/2022 anexo, provindo do Departamento de Assistência Social, em complemento de resposta protocolada anteriormente. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal josição dos Vereadores [SS se CÂMARA MUNICIPAL Exmo. Sr. Vereador vo recebido em LUIS CARLOS DOMICIANO ' p Câmara Municipal E NESTA. E a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... DESPACHO DAS/792/2022 ASSUNTO: REQUERIMENTO 700/2022 DESTINO: GAB - OUVIDORIA Prezada, Sra, Diante do Requerimento 700/2022 de autoria da Vereadora Joceli Mariozi, o Departamento de Assistência Social, vem por meio deste informar sobre os serviços/ações realizadas no município para O enfrentamento a Violência contra Mulher. 1) Existe alguma política específica de enfrentamento e combate à violência contra mulher? No município de São João da Boa Vista, o atendimento a mulheres vítimas de violência, são ofertados pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). O órgão é vinculado ao Departamento de Assistência Social, é responsável por oferecer atendimento psicossocial especializado e encaminhamento aos serviços públicos necessários, havendo articulação com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário. Dessa forma, o Centro tem atuação fundamental para a garantia da proteção e acompanhamento das vítimas. O PAEFI tem o objetivo de fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de situações que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, evitando a reincidência de violação de direitos. (BRASIL, 2009). (6) atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e ações prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro — São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Páginatdes us PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..* família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos. A intervenção com famílias e indivíduos que se encontram com direitos violados acontece por meio do trabalho social realizado pelas equipes de referência dos territórios. 2) Quantos casos de violência doméstica foram atendidos pelo CREAS entre 2021 e 2022? Entre 2021 e 2022 (até o mês de junho), foram atendidos o total de 133 casos, sendo que no ano de 2021 foram 87 casos e no ano de 2022 foram 46 casos. Com relação aos atendimentos realizados destes casos, apresentamos entre 2021 e 2022 (até o mês de junho), um o total de 1.596 atendimentos, sendo que no ano de 2021 foram 1044 e no ano de 2022 foram 552 atendimentos prestados pelo serviço nestes casos. Atividades desenvolvidas: O atendimento do PAEFI tem o foco em dois eixos, conforme preconizado no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que visam a centralidade na família e a territorialidade. O serviço tem por objetivo a garantia e direitos socioassistenciais, baseia- se na ética, respeito a adversidade, sem discriminação ou restrições de condições econômicas. De acordo com o cademo Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (2011), o trabalho social desenvolvido pelos profissionais de referência do PAEFI pressupõe: a) Escuta qualificada e compreensão da situação vivenciada por cada famílialindivíduo, considerando o seu contexto de vida familiar, social, histórico econômico e cultural. b) Construção de projetos de vida e de novas possibilidades de relacionamento, com superação das situações adversas vivenciadas; c) Perspectiva do trabalho em rede para a atenção integral e o acesso a direitos; d) Desenvolvimento de potencialidades; e) Ressignificação de vivência. 3) Como funciona o protocolo de atendimento das mulheres para O acolhimento na demanda espontânea que chega ao CREAS? O serviço CREAS dispõe de quantas profissionais para atender especificamente os casos de violência contra mulheres? Departamento da Assistência Social “8 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro - São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página 2 de 8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. O atendimento inicia- se com a denúncia, que pode ser realizada pela própria vítima, encaminhamentos dos serviços/Ongs/Políticas Públicas do Município, Poder Judiciário, Ministério Público e DDM (Delegacia da Defesa da Mulher de São João da Boa Vista) como também por qualquer pessoa que suspeite que esteja ocorrendo a agressão, além dos serviços disque 100 e ou 180 Central de Atendimento à Mulher. As denúncias e os acompanhamentos são de cunho sigilosos, para não expor ou colocar em risco o denunciante, assim como também a vítima. Ao receber a informação, a equipe técnica do CREAS, realiza O contato (visita domiciliar/ou telefone) com a mulher, que é acolhida e atendida pela equipe de referência de atendimento à mulher vítima de violência, composta por 01 Assistente Social e 01 Psicóloga. Estes profissionais realizam a escuta qualificada, como intuito de compreender a situação vivenciada pela vítima, visando identificar e elaborar um diagnóstico das demandas que a mulher e a família necessitam e de forma articulada com os demais serviços, definem meios para garantir sua proteção, sendo que o CREAS encaminha as vítimas a serviços públicos de saúde, como para tratamento psicológico, consultas, exames e avaliação para possível internação, sendo neste período realizado o PAM — Plano de Atendimento à Mulher. Quanto aos casos de busca espontânea, estes são acolhidos, assim que realizam a busca pelo serviço, ao termino do atendimento é realizado o agendamento para a continuidade no acompanhamento a mulher e sua família. O serviço ofertado no CREAS não tem o caráter obrigatório, contudo a mulher precisar ter o desejo de ser acompanhada pelo serviço. 4) Como funciona o fluxo de encaminhamento dos casos registrados da Delegacia de Polícia para o referido serviço? Os casos são encaminhados para o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) através de ofícios, constando a cópia do Boletim de Ocorrência B.O. Após são realizados o contato com as mulheres e ofertado o atendimento no Serviço. Departamento da Assistência Social so Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro - São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página 3de 8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..* 5) O Poder Executivo tem promovido campanhas informativas sobre a prevenção à violência contra a mulher? Se sim, encaminhar detalhamento do ano vigente. Os serviços CRAS (Centro de Referência de Assistência Social - Nova República e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), realizaram as ações correspondentes ao mês “ Agosto Lilás, tais como; campanhas de conscientização, prevenção a violência contra mulher através de canais de mídias sociais, sendo Faceboock e Instagram do município, vídeos, postagens de posts, explicativas sobre as formas de violência e a importância de procurar ajuda, como também os meios de canais de denúncias. Sendo realizado ainda palestras sobre as temáticas — aberto ao público, no CRAS — Nova República, e rodas de conversa ofertado para Os grupos de Família PAEFI no espaço do CREAS.(anexos). 6) Quais os canais que estão disponibilizados publicamente como telefones e aplicativos, para as mulheres terem acesso aos mecanismos de denúncia nos casos de violência doméstica? Os canais de denúncia são os mesmos disponibilizados nacionalmente, como (190 Polícia Militar) e o 180 (A Central de Atendimento à Mulher). 7) Existem ações integradas entre departamentos do município, para promover orientação, qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, visando dar acesso prioritário à mulher em situação de violência na busca e manutenção do emprego? Atualmente, há ações integradas entre alguns departamentos, porém não existem ações especificas à mulher em situação de violência voltada para a qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho. O município oferta essas ações, orientações, qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho a todos os tipos de públicos que se encontra em vulnerabilidade, sem prioridades de um público especifico, até o momento. 8) A administração pública tem planejado a implementação de centros de reeducação e reabilitação de agressores, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006? Departamento da Assistência Social Ba Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro - São João da Boa Vista - sP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página 4 de 8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL *. Através do Departamento de Assistência Social não se prevê este planejamento de implantação de um centro de educação e de reabilitação para os agressores. Porém temos a informar que o município em breve terá a implantação da Casa da Mulher, convênio com o Governo do Estado de São Paulo. A Casa da Mulher prevê que as mulheres, em situação de violência, que procurarem O local, encontrarão serviços de acolhimento e escuta qualificada por meio de uma equipe multidisciplinar: Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) com ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica; Ministério Público, com atuação na ação penal dos crimes de violência: Defensoria Pública, com orientação às mulheres sobre seus direitos e assistência jurídica; Tribunal de Justiça, responsável pelos processos, julgamentos e execução das causas relacionadas à violência; e também um alojamento de acolhimento provisório para os casos de iminência de morte 9Existe no município uma coordenadoria específica voltada para o acompanhamento das políticas para mulheres no âmbito da assistência social? O Município não possui uma coordenadoria especifica voltada ao acompanhamento das políticas públicas para mulheres, apenas o Serviço do CREAS. Porém, atualmente é vinculado ao Departamento de Assistência Social o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CDM), órgão responsável por discutir e deliberar sobre as políticas públicas, além de receber e encaminhar denúncias. Atenciosamente, DAS, 16 de setembro de 2022. Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro — São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página 5 de 8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..* ANEXO (referente a questão 5) Agosto Lilás - Mês de Proteção à Mulher: Sua vida importa! DATA: 25/08/2022 HORÁRIO: 15h00min. . Vídeo Equipe CREAS (redes sociais) Slides . Roda de conversa . Lanche po nN= Apresentar termos e conceitos importantes, explicando o que é machismo, desigualdade de gênero, relacionamento abusivo e como essas práticas afetam a vida das mulheres, Apresentar quais são os serviços especializados de apoio às vítimas de violência disponíveis na cidade e quais são os canais para fazer denúncias. Ao final, realizar uma roda de conversa, visando a interação com o grupo e favorecer as trocas de experiência e a identificação de situações problema e possíveis soluções. O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER? Segundo a Lei Maria da Penha, trata-se de qualquer tipo de ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, moral, patrimonial ou sexual à mulher dentro do ambiente doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto. Traduzindo, trata-se de violência doméstica quando uma mulher é agredida — e não só fisicamente — por qualquer pessoa (homem ou mulher — ou seja, se você for lésbica e for agredida por sua companheira, também vale) que more com ela ou seja da família (ou seja, pai, mãe, filha, filho, irmãos também podem praticar violência doméstica) com quem ela tenha uma relação íntima de afeto (namorado, amigo, colega de trabalho, etc). O QUE A DELEGACIA DEVE FAZER POR VOCÊ? Departamento da Assistência Social ed Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 - Centro - São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página 6 de 8 PREFEITURA MUNICIPAL Ep SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP SÃO X DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .** Na delegacia você registra o Boletim de Ocorrência (B.O.) e pode solicitar a medida protetiva. É preciso levar seu documento de identidade e, no caso de menores de idade, ir acompanhada de um adulto responsável. É bom também ter o máximo possível de informações sobre a pessoa que vai denunciar: nome, endereço, etc. Mas se não souber, tudo bem, a polícia não pode se negar a fazer O B.O. e deve investigar o caso. Além disso, quanto mais provas tiver, melhor. Fotos, áudios, mensagens, e-mails podem ajudar na investigação. Na delegacia, você deve ser mantida em local separado do agressor e vai prestar depoimento. Se houve agressão física, deverá fazer exame de corpo de delito —- que pode ser feito na delegacia, caso haja equipe médica, ou com encaminhamento para um hospital. Caso você precise sair de casa, um policial deve acompanhar para buscar seus pertences. Algumas cidades contam com casas abrigo para acolhimento emergencial. CANAIS DE DENÚNCIA Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 " Lei Maria da Penha” Centros de Referência Delegacia Assistência Sociat - São João Ei Nesta quarta-feira (31), em comemoração à campanha Agosto Lilás, ocorreu, na O 1dessteniro de 10306 Proteção Social Básica Central, uma ação de conscientização pelo fim da violência Na última quinta-feira (25), a equipe do CRAS Durval promoveu uma ação referente contra à mulher. a Campanha de Conscientização Pelo Fim da Violência Contra a Mulher - Agosto A temática do encontro foram as políticas de prevenção e conscientização a Lilás. Através de uma roda de conversa com as familias do Serviço de Proteção e respeito das diferentes formas de violência, além de serviços disponíveis e Atendimento integral à Família - PAIF, foram abordados temas voltados à legislação. prevenção, conscientização e esclarecimentos sobre as diferentes formas de contramulher &conscientizacaoviolenciacontramulher scras violência ses... Ver mais Departamento da Assistência Social B Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro - São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página7de8 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . "+ ES 31 de agosto ás 09:58: Aconteceu no sábado, 27/08, nas dependências do Centro de Proteção Social Básica (PSB) do bairro Parque dos Resedás, o primeiro Encontro de Apoio às Mulheres com o tema: Acolher, Ouvir, Empoderar, em parceria com o grupo Mulheres do Coração. O evento teve como objetivo roda de conversa sobre violência doméstica e violência contra a mulher, em comemoração ao Agosto Lilás. Ao final, teve apresentação de teatro, sorteio de brindes e lanches para os participantes! sagostolitas *... Ver mais Mad 7UAV OTRA hr ST niiFR ei? AVenrRMo Tem 1A4RT 407 Ena RH ie IN SAD FPB ines dar? to de Assistência Social Assistência Social - São João Es Em comemoração ao mês "Agosto Lilás”, a equipe co CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) realizou na última quinta (25), ação de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, com o grupo “Crescer e Transformar" de famílias referenciadas ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEF! ) Foram abordados os conceitos des violências, como também a forma de relacionamentos abusivos, além da divulgação dos ca... Ver mais CRAS Nova República realiza Campanha "Agosto Lilás” Nessa quinta (25), o Cras Nova República realizou uma ação comunitária, em parceria com a Unifae, denominada “Agosto Lilás”. Essa Campanha, é um trabalho de conscientização e prevenção contra a violência doméstica e violência contra à mulher. A atividade teve Roda de Conversa, com o tema “Relações Abusivas ” Não apague suas cores”, com as palestrantes: Maria Cristina de Freitas Scardazzi e Rosa Cestorina dos Anjos Silva. *.. Ver mais as erereraer a OO fliandra inês Matias Barbosa, Cindy Laure Galizoni Elídio e outras 5 pessoas t) Curtir Q Comentar PP Compartilhar Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro — São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Página 8 de 8