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materia nº 480/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 480 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 700/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id20544

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
em —— ee
EXECUTIVO Nº 4t0/2044
08 de setembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 593/2022 referente ao Requerimento nº
700/2022, encaminhamos Despacho DAS nº 792/2022 anexo, provindo do
Departamento de Assistência Social, em complemento de resposta protocolada
anteriormente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
josição dos Vereadores
[SS se
CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador vo recebido em
LUIS CARLOS DOMICIANO ' p
Câmara Municipal E
NESTA. E a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
...
DESPACHO DAS/792/2022
ASSUNTO: REQUERIMENTO 700/2022
DESTINO: GAB - OUVIDORIA
Prezada, Sra,
Diante do Requerimento 700/2022 de autoria da Vereadora Joceli Mariozi, o
Departamento de Assistência Social, vem por meio deste informar sobre os
serviços/ações realizadas no município para O enfrentamento a Violência contra Mulher.
1) Existe alguma política específica de enfrentamento e combate à violência
contra mulher?
No município de São João da Boa Vista, o atendimento a mulheres vítimas de
violência, são ofertados pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social), através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI). O órgão é vinculado ao Departamento de Assistência Social, é
responsável por oferecer atendimento psicossocial especializado e encaminhamento aos
serviços públicos necessários, havendo articulação com a Polícia Militar, Polícia Civil,
Ministério Público e Poder Judiciário. Dessa forma, o Centro tem atuação fundamental
para a garantia da proteção e acompanhamento das vítimas.
O PAEFI tem o objetivo de fortalecimento da função protetiva das famílias diante do
conjunto de situações que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco
pessoal e social, evitando a reincidência de violação de direitos. (BRASIL, 2009). (6)
atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores,
crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e ações
prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas
públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir
atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da
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família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de
transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos. A
intervenção com famílias e indivíduos que se encontram com direitos violados acontece
por meio do trabalho social realizado pelas equipes de referência dos territórios.
2) Quantos casos de violência doméstica foram atendidos pelo CREAS entre
2021 e 2022?
Entre 2021 e 2022 (até o mês de junho), foram atendidos o total de 133 casos,
sendo que no ano de 2021 foram 87 casos e no ano de 2022 foram 46 casos.
Com relação aos atendimentos realizados destes casos, apresentamos entre
2021 e 2022 (até o mês de junho), um o total de 1.596 atendimentos, sendo que no ano
de 2021 foram 1044 e no ano de 2022 foram 552 atendimentos prestados pelo serviço
nestes casos.
Atividades desenvolvidas:
O atendimento do PAEFI tem o foco em dois eixos, conforme preconizado no
SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que visam a centralidade na família e a
territorialidade. O serviço tem por objetivo a garantia e direitos socioassistenciais, baseia-
se na ética, respeito a adversidade, sem discriminação ou restrições de condições
econômicas.
De acordo com o cademo Orientações Técnicas: Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS (2011), o trabalho social desenvolvido
pelos profissionais de referência do PAEFI pressupõe: a) Escuta qualificada e
compreensão da situação vivenciada por cada famílialindivíduo, considerando o seu
contexto de vida familiar, social, histórico econômico e cultural. b) Construção de projetos
de vida e de novas possibilidades de relacionamento, com superação das situações
adversas vivenciadas; c) Perspectiva do trabalho em rede para a atenção integral e o
acesso a direitos; d) Desenvolvimento de potencialidades; e) Ressignificação de vivência.
3) Como funciona o protocolo de atendimento das mulheres para O
acolhimento na demanda espontânea que chega ao CREAS? O serviço
CREAS dispõe de quantas profissionais para atender especificamente os
casos de violência contra mulheres?
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O atendimento inicia- se com a denúncia, que pode ser realizada pela própria
vítima, encaminhamentos dos serviços/Ongs/Políticas Públicas do Município, Poder
Judiciário, Ministério Público e DDM (Delegacia da Defesa da Mulher de São João da Boa
Vista) como também por qualquer pessoa que suspeite que esteja ocorrendo a agressão,
além dos serviços disque 100 e ou 180 Central de Atendimento à Mulher. As denúncias e
os acompanhamentos são de cunho sigilosos, para não expor ou colocar em risco o
denunciante, assim como também a vítima.
Ao receber a informação, a equipe técnica do CREAS, realiza O contato (visita
domiciliar/ou telefone) com a mulher, que é acolhida e atendida pela equipe de referência
de atendimento à mulher vítima de violência, composta por 01 Assistente Social e 01
Psicóloga. Estes profissionais realizam a escuta qualificada, como intuito de compreender
a situação vivenciada pela vítima, visando identificar e elaborar um diagnóstico das
demandas que a mulher e a família necessitam e de forma articulada com os demais
serviços, definem meios para garantir sua proteção, sendo que o CREAS encaminha as
vítimas a serviços públicos de saúde, como para tratamento psicológico, consultas,
exames e avaliação para possível internação, sendo neste período realizado o PAM —
Plano de Atendimento à Mulher.
Quanto aos casos de busca espontânea, estes são acolhidos, assim que realizam
a busca pelo serviço, ao termino do atendimento é realizado o agendamento para a
continuidade no acompanhamento a mulher e sua família.
O serviço ofertado no CREAS não tem o caráter obrigatório, contudo a mulher
precisar ter o desejo de ser acompanhada pelo serviço.
4) Como funciona o fluxo de encaminhamento dos casos registrados da
Delegacia de Polícia para o referido serviço?
Os casos são encaminhados para o CREAS (Centro de Referência Especializado
de Assistência Social) através de ofícios, constando a cópia do Boletim de Ocorrência
B.O.
Após são realizados o contato com as mulheres e ofertado o atendimento no
Serviço.
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5) O Poder Executivo tem promovido campanhas informativas sobre a
prevenção à violência contra a mulher? Se sim, encaminhar detalhamento do ano
vigente.
Os serviços CRAS (Centro de Referência de Assistência Social - Nova República e
CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), realizaram as ações
correspondentes ao mês “ Agosto Lilás, tais como; campanhas de conscientização,
prevenção a violência contra mulher através de canais de mídias sociais, sendo
Faceboock e Instagram do município, vídeos, postagens de posts, explicativas sobre as
formas de violência e a importância de procurar ajuda, como também os meios de canais
de denúncias. Sendo realizado ainda palestras sobre as temáticas — aberto ao público, no
CRAS — Nova República, e rodas de conversa ofertado para Os grupos de Família PAEFI
no espaço do CREAS.(anexos).
6) Quais os canais que estão disponibilizados publicamente como telefones e
aplicativos, para as mulheres terem acesso aos mecanismos de denúncia nos
casos de violência doméstica?
Os canais de denúncia são os mesmos disponibilizados nacionalmente, como (190
Polícia Militar) e o 180 (A Central de Atendimento à Mulher).
7) Existem ações integradas entre departamentos do município, para
promover orientação, qualificação profissional e recolocação no mercado de
trabalho, visando dar acesso prioritário à mulher em situação de violência na busca
e manutenção do emprego?
Atualmente, há ações integradas entre alguns departamentos, porém não existem
ações especificas à mulher em situação de violência voltada para a qualificação
profissional e recolocação no mercado de trabalho. O município oferta essas ações,
orientações, qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho a todos os
tipos de públicos que se encontra em vulnerabilidade, sem prioridades de um público
especifico, até o momento.
8) A administração pública tem planejado a implementação de centros de
reeducação e reabilitação de agressores, conforme previsto na Lei Federal nº
11.340/2006?
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Através do Departamento de Assistência Social não se prevê este planejamento de
implantação de um centro de educação e de reabilitação para os agressores. Porém
temos a informar que o município em breve terá a implantação da Casa da Mulher,
convênio com o Governo do Estado de São Paulo. A Casa da Mulher prevê que as
mulheres, em situação de violência, que procurarem O local, encontrarão serviços de
acolhimento e escuta qualificada por meio de uma equipe multidisciplinar: Delegacia de
Defesa da Mulher (DDM) com ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes
de violência doméstica; Ministério Público, com atuação na ação penal dos crimes de
violência: Defensoria Pública, com orientação às mulheres sobre seus direitos e
assistência jurídica; Tribunal de Justiça, responsável pelos processos, julgamentos e
execução das causas relacionadas à violência; e também um alojamento de acolhimento
provisório para os casos de iminência de morte
9Existe no município uma coordenadoria específica voltada para o
acompanhamento das políticas para mulheres no âmbito da assistência social?
O Município não possui uma coordenadoria especifica voltada ao
acompanhamento das políticas públicas para mulheres, apenas o Serviço do CREAS.
Porém, atualmente é vinculado ao Departamento de Assistência Social o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CDM), órgão responsável por discutir e deliberar sobre
as políticas públicas, além de receber e encaminhar denúncias.
Atenciosamente,
DAS, 16 de setembro de 2022.
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ANEXO (referente a questão 5)
Agosto Lilás - Mês de Proteção à Mulher: Sua vida importa!
DATA: 25/08/2022
HORÁRIO: 15h00min.
. Vídeo Equipe CREAS (redes sociais)
Slides
. Roda de conversa
. Lanche
po nN=
Apresentar termos e conceitos importantes, explicando o que é machismo,
desigualdade de gênero, relacionamento abusivo e como essas práticas afetam a vida
das mulheres,
Apresentar quais são os serviços especializados de apoio às vítimas de violência
disponíveis na cidade e quais são os canais para fazer denúncias.
Ao final, realizar uma roda de conversa, visando a interação com o grupo e
favorecer as trocas de experiência e a identificação de situações problema e possíveis
soluções.
O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER?
Segundo a Lei Maria da Penha, trata-se de qualquer tipo de ação ou omissão que
cause dano físico, psicológico, moral, patrimonial ou sexual à mulher dentro do ambiente
doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto. Traduzindo, trata-se de violência
doméstica quando uma mulher é agredida — e não só fisicamente — por qualquer pessoa
(homem ou mulher — ou seja, se você for lésbica e for agredida por sua companheira,
também vale) que more com ela ou seja da família (ou seja, pai, mãe, filha, filho, irmãos
também podem praticar violência doméstica) com quem ela tenha uma relação íntima de
afeto (namorado, amigo, colega de trabalho, etc).
O QUE A DELEGACIA DEVE FAZER POR VOCÊ?
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Na delegacia você registra o Boletim de Ocorrência (B.O.) e pode solicitar a medida
protetiva. É preciso levar seu documento de identidade e, no caso de menores de idade, ir
acompanhada de um adulto responsável. É bom também ter o máximo possível de
informações sobre a pessoa que vai denunciar: nome, endereço, etc. Mas se não souber,
tudo bem, a polícia não pode se negar a fazer O B.O. e deve investigar o caso.
Além disso, quanto mais provas tiver, melhor. Fotos, áudios, mensagens, e-mails
podem ajudar na investigação. Na delegacia, você deve ser mantida em local separado
do agressor e vai prestar depoimento. Se houve agressão física, deverá fazer exame de
corpo de delito —- que pode ser feito na delegacia, caso haja equipe médica, ou com
encaminhamento para um hospital. Caso você precise sair de casa, um policial deve
acompanhar para buscar seus pertences. Algumas cidades contam com casas abrigo
para acolhimento emergencial.
CANAIS DE DENÚNCIA
Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 " Lei Maria da Penha”
Centros de Referência
Delegacia
Assistência Sociat - São João Ei
Nesta quarta-feira (31), em comemoração à campanha Agosto Lilás, ocorreu, na O 1dessteniro de 10306
Proteção Social Básica Central, uma ação de conscientização pelo fim da violência Na última quinta-feira (25), a equipe do CRAS Durval promoveu uma ação referente
contra à mulher. a Campanha de Conscientização Pelo Fim da Violência Contra a Mulher - Agosto
A temática do encontro foram as políticas de prevenção e conscientização a Lilás. Através de uma roda de conversa com as familias do Serviço de Proteção e
respeito das diferentes formas de violência, além de serviços disponíveis e Atendimento integral à Família - PAIF, foram abordados temas voltados à
legislação. prevenção, conscientização e esclarecimentos sobre as diferentes formas de
contramulher &conscientizacaoviolenciacontramulher scras violência
ses... Ver mais
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ES 31 de agosto ás 09:58:
Aconteceu no sábado, 27/08, nas dependências do Centro de Proteção Social Básica
(PSB) do bairro Parque dos Resedás, o primeiro Encontro de Apoio às Mulheres com
o tema: Acolher, Ouvir, Empoderar, em parceria com o grupo Mulheres do Coração.
O evento teve como objetivo roda de conversa sobre violência doméstica e
violência contra a mulher, em comemoração ao Agosto Lilás. Ao final, teve
apresentação de teatro, sorteio de brindes e lanches para os participantes!
sagostolitas *... Ver mais
Mad 7UAV OTRA hr ST niiFR ei? AVenrRMo Tem 1A4RT 407 Ena RH ie IN SAD FPB ines dar?
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Assistência Social - São João Es
Em comemoração ao mês "Agosto
Lilás”, a equipe co CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência
Social) realizou na última quinta (25), ação de conscientização e prevenção à
violência contra a mulher, com o grupo “Crescer e Transformar" de famílias
referenciadas ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEF! )
Foram abordados os conceitos des violências, como também a forma de
relacionamentos abusivos, além da divulgação dos ca... Ver mais
CRAS Nova República realiza Campanha "Agosto Lilás”
Nessa quinta (25), o Cras Nova República realizou uma ação comunitária, em
parceria com a Unifae, denominada “Agosto Lilás”. Essa Campanha, é um trabalho
de conscientização e prevenção contra a violência doméstica e violência contra à
mulher.
A atividade teve Roda de Conversa, com o tema “Relações Abusivas ” Não apague
suas cores”, com as palestrantes: Maria Cristina de Freitas Scardazzi e Rosa Cestorina
dos Anjos Silva.
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OO fliandra inês Matias Barbosa, Cindy Laure Galizoni Elídio e outras 5 pessoas
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