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materia nº 482/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 482 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 864/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id20545

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 117

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
20 de setembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº
864/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 545/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saúde, em complemento de resposta protocolada
anteriormente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TE NHA DE derem PEDROZA
is Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
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Estado de São Paulo
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20 de setembro de 2.022
OFÍCIO D
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Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº
864/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 545/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saúde, em complemento de resposta protocolada
anteriormente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
Ofício DMS — 545 / 2022
16 de setembro de 2022
Excelentíssima Senhora
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento
Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 616/2022-pf e ao Requerimento nº
864/2022, de autoria da nobre vereadora senhora Joceli Mariozi, solicitando
informações referentes a implantação de protocolos/mecanismos que objetivam
prevenir a ocorrência de erros de diagnóstico médico no município, informa:
1 — Na rede municipal de saúde, periodicamente, há algum setor ou pessoa
responsável por fazer tecnicamente a oitiva de pacientes aleatórios e
confrontando as informações constantes nos respectivos prontuários
médicos, a fim de prevenir a ocorrência de erros de diagnóstico? Justificar
detalhadamente.
Não há uma pessoa contratada responsável por fazer oitivas de pacientes
aleatoriamente e acessar as informações constantes nos prontuários para
conferência.
As informações contidas em um prontuário médico são sigilosas e não podem ser
liberadas para qualquer pessoa. Isso porque esse documento contém informações
importantes e muito pessoais a respeito dos pacientes. Ademais, a resolução
1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina (CFM) dispõe as seguintes exigências
a respeito da acessibilidade e sigilo do prontuário:
“Art. 1º: O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo
do prontuário ou ficha médica.
O prontuário do paciente, por mais que fique em posse da instituição de saúde, não
pertence ao profissional da saúde. Sendo assim, para que seja possível a liberação
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
DS MABENIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wa
do acesso a esses dados, há a necessidade de ter a autorização expressa do
paciente.
Em casos de solicitação por parte de autoridades judiciais, o documento só pode ser
liberado para o perito que foi nomeado pelo Juiz. Feito isso, o próprio médico perito
colherá as informações necessárias para elaborar o seu laudo, o qual será
apresentado em juízo, sempre respeitando o sigilo médico e a privacidade do
paciente.
Considerando as questões éticas envolvidas apresentadas acima, as informações
constantes nos prontuários dos pacientes não podem ser acessadas
desconsiderando a legislação.
Ainda podemos citar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ampara os
dados sensíveis de pacientes, independentemente do local que estão utilizando um
serviço de saúde. Clínicas, hospitais, sistemas públicos e privados de saúde
precisam ter cuidado e zelo com os dados de seus pacientes. Assim, em razão da
natureza de informações relativas à saúde de uma pessoa (dados pessoais
sensíveis), qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve prezar pela
delimitação de finalidades, pela minimização do uso de informações e por uma
acessibilidade e transparência ao titular.
2 - Descrever e enviar cópias de documentos que comprovam a realização das
atualizações, treinamentos e capacitações sobre protocolos/notas técnicas
atinentes ao tema erro de diagnóstico, preconizados pelo Ministério da Saúde,
desde 01 de janeiro de 2021 até 20 de agosto de 2022.
Seguindo o cronograma de treinamentos do Núcleo de Educação Permanente (NEP)
do Departamento Municipal de Saúde, os servidores e colaboradores das Unidades
e Serviços de Saúde de toda a rede receberam treinamento sobre o tema:
Segurança do Paciente”. O objetivo do treinamento foi capacitar os profissionais
para que seja garantido ao paciente o cuidado, zelo e segurança nos atendimentos
dentro dos nossos serviços. Não se trata especificamente de erro no diagnóstico
médico, como menciona o Requerimento supracitado, mas aborda de forma
abrangente a questão da Segurança nos cuidados ministrados aos pacientes.
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dx
Segue anexo as listas de presenças assinadas pelos profissionais participantes,
sendo:
QUANTIDADE DE
| DATA HORÁRIO TURMA PARTICIPANTES
| 18/08/2022 14h00 1 56
| 19/08/2022 8hoo 2 51
| 19/08/2022 14h00 3 43
Seguem também nos anexos, as fotos registradas no evento.
Ademais, consta a publicação no sítio eletrônico da prefeitura, o registro de todas as
ações relacionadas às capacitações das equipes (cursos, treinamentos, palestras,
eventos, etc..) a fim de tornar público as ações desenvolvidas pelo Departamento
Municipal de Saúde.
Importante frisar que, em vigência da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-
19), todos os treinamentos, cursos, palestras e eventos presenciais permaneceram
suspensos a partir de 17 de março de 2020, conforme registrado no Boletim Interno
do Departamento Municipal de Saúde nº 041: “suspender a participação e a
realização de cursos, treinamentos e oficinas de forma geral”.
A retomada ocorreu a partir de setembro de 2021.
3 — Enviar lista com os nomes de todos os profissionais que participaram
destas atualizações, treinamentos e capacitações sobre protocolos/notas
técnicas atinentes ao tema erro de diagnóstico, preconizados pelo Ministério
da Saúde, discriminando cada uma delas e os respectivos profissionais
participantes, desde 01 de janeiro de 2021 até 20 de agosto de 2022.
Dados fornecidos no item anterior.
Informo ainda que, de acordo com Plano de Trabalho da Organização Social que
gerencia os serviços da saúde no município, Instituto Doutora Rita Lobato, consta
descrito as práticas relacionadas à segurança do paciente a serem implantadas:
protocolo de exame seguro e programa da cultura da segurança.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
CH ARBENIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
tax
Dentre as diretrizes assistenciais descritas, destaca-se o modelo de cuidado focado
no paciente. Desde o início, a abordagem está na horizontalização da assistência,
atenção multidisciplinar, cuidado baseado em evidências, continuidade no cuidado e
segurança do paciente. Serão desenvolvidas ações que assegurem a qualidade da
atenção e boas práticas em saúde implementadas para garantir a segurança do
paciente com redução de incidentes desnecessários e evitáveis, além de atos
inseguros relacionados ao cuidado.
Ainda dentro das diretrizes assistenciais do IDRL, consta a implementação da
Portaria GM/MS nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do
Paciente (PNSP), que tem o objetivo de contribuir para a qualificação do cuidado em
saúde em todos os estabelecimentos de saúde.
Outro ponto descrito é garantir as orientações da RDC nº 36/2013, da Anvisa, que
institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, regulamenta e
coloca pontos básicos para a segurança do paciente, como Núcleos de Segurança
do Paciente, a obrigatoriedade da Notificação dos eventos adversos e a elaboração
do Plano de Segurança do Paciente.
De acordo com o item 12, Modelo de Gestão do IDRL, consta que a instituição
desenvolverá sua Gestão Assistencial conforme a RDC nº 36/2013 que “institui
ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras
providências".
Assim, o Departamento de Saúde informa que serão implantados os protocolos
necessários e propostos pelo IDRL a fim de garantir a melhor assistência aos
munícipes.
4 — Enviar exaurientemente todas as Leis, normas, decretos, protocolos, notas
técnicas e congêneres que regulamenta e diz respeito a prevenção de
ocorrência de erro de diagnóstico e que são aplicáveis a rede municipal de
saúde.
Segue anexo as legislações pertinentes ao tema relacionado:
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
ARIAMENTIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LE
- Documento de Referência para o Programa Nacional de Segurança do Paciente /
Ministério da Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Agência Nacional de Vigilância
Sanitária. — Brasília: Ministério da Saúde, 2013;
- Portaria nº 2.095 de 24 de setembro de 2.013;
- Portaria nº 529 de 01 de abril de 2.013;
- Portaria nº 1.377 de 09 de julho de 2.013;
- RDC nº 36 de 25 de julho de 2.013;
- Protocolo de Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
- Resolução do CFM nº 2.299/2.021;
- Resolução CFM nº 1.931/2.009.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Fápio Silvéri raz
Djfetor Munidipal de Saúde
MariaTeresjrha de Jesus Pedroza
Prefeita
São João da Boa Vista - SP
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MINISTÉRIO DA SAUDE | | | ||
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FUNDAÇÃO OSWALDO [CRUZ | | E
AGENCIA NACIONAL: DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA" : E E
Documento de referência para o Programa Nacional de
SEGURANÇA DO PACIENTE
Brasilia — DF.
2014
1 Qualidade em Saúde e Segurança do Paciente: as-
pectos fundamentais
Hipócrates (460 a 370 a.C.) cunhou o postulado Primum non nocere, que significa — primeiro
não cause o dano. O pai da Medicina tinha a noção, desde essa época, que o cuidado poderia
causar algum tipo de dano. Ao longo da história, outros persoriagens contribuíram com a me-
lhoria da qualidade em saúde, como, por exemplo, Florence Nightingale, Ignaz Semmelweiss,
Ernest Codman, Avedis Donabedian, John E. Wennberg, Archibald Leman Cochrane, entre ou-
tros!23456, Por intermédio deles foi possível conhecer a importância da transmissão da infecção
pelas mãos, da organização do cuidado, da criação de padrões de qualidade em saúde, da avalia-
ção dos estabelecimentos de Saúde, da variabilidade clínica e da medicina baseada em evidência.
A partir da divulgação do relatório do Institute of Medicine (IOM) To Err is Human”, o tema
segurança do paciente ganhou relevância. Esse relatório se baseou em duas pesquisas de avaliação
da incidência de eventos adversos (EAs) em revisões retrospectivas de prontuários, realizadas em
hospitais de Nova York, Utah e Colorado*?. Nessas pesquisas, O termo evento adverso foi defini-
do como dano causado pelo cuidado à saúde e não pela doença de base, que prolongou o tempo
de permanência do paciente ou resultou em uma incapacidade presente no momento da alta. O
relatório apontou que cerca de 100 mil pessoas morreram em hospitais a cada ano vítimas de EAs
nos Estados Unidos da América (EUA). Essa alta incidência resultou em uma taxa de mortalidade
maior do que as atribuídas aos pacientes com HIV positivo, câncer de mama ou atropelamentos”.
O relatório do IOM apontou ainda que a ocorrência de EAs representava também um gra-
ve prejuízo financeiro. No Reino Unido e na Irlanda do Norte, o prolongamento do tempo de
permanência no hospital devido aos EAs custou cerca de 2 bilhões de libras ao ano, e o gasto do
Sistema Nacional de Saúde com questões litigiosas associadas a EAs foi de 400 milhões de libras
ao ano. Nos EUA, os gastos anuais decorrentes de EAs foram es timados entre 17 e 29 bilhões de
dólares anuais”.
Estudos realizados em outros países como Austrália!?, Inglaterra”, Canadá”, Nova Zelândia",
Dinamarca!*, França!, Portugal!s, Turquia”, Espanha”, Suécia”? Holanda? e Brasil”, que utiliza-
ram o mesmo método do estudo de Harvard, confirmaram uma alta incidência de EAs. Em média,
10% dos pacientes internados sofrem algum tipo de evento adverso e destes 50% são evitáveis?.
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Os profissionais e os gestores de Saúde não se deram conta de que houve uma mudança na
forma de prestação de cuidados, com o avanço dos conhecimentos científicos.
“O cuidado à saúde, que antes era simples, menos efetivo e relativamente seguro, passou a
ser mais complexo, mais efetivo, porém potencialmente perigoso”.
No final do século passado, Avedis Donabedian estabeleceu como sete os atributos dos cuida-
dos de saúde que definem a sua qualidade: eficácia, efetividade, eficiência, otimização, aceitabi-
lidade, legitimidade e equidade*. Esses atributos ajudaram a compreender melhor o conceito de
qualidade em saúde.
No início deste século, o Instituto de Medicina (IOM) dos Estados Unidos da América (EUA)
passou a incorporar “segurança do paciente” como um dos seis atributos da qualidade, com a
efetividade, a centralidade no paciente, a oportunidade do cuidado, a eficiência e a equidade”.
“O IOM define qualidade do cuidado como o grau com que os serviços de saúde, voltados para
cuidar de pacientes individuais ou de populações, aumentam a chance de produzir os resultados
desejados e são consistentes com o conhecimento profissional atual”,
Quadro 1 - As definições dos atributos da qualidade”
S E Evitar lesões e danos nos pacientes decorrentes do cuidado que tem como objetivo
egurança PS
ajudá-los.
Cuidado baseado no conhecimento científico para todos que dele possam se bene-
Efetividade ficiar, evitando seu uso por aqueles que provavelmente não se beneficiarão (evita
subutilização e sobreutilização, respectivamente).
Cuidado Cuidado respeitoso e responsivo às preferências, necessidades e valores individuais
centrado no dos pacientes, e que assegura que os valores do paciente orientem todas as deci-
paciente sões clínicas. Respeito às necessidades de informação de cada paciente.
Oportunidade Redução do tempo de espera e de atrasos potencialmente danosos tanto para
quem recebe como para quem presta o cuidado.
Eficiência Cuidado sem desperdício, incluindo aquele associado ao uso de equipamentos, su-
primentos, ideias e energia.
Equidade Qualidade do cuidado que não varia em decorrência de características pessoais,
como gênero, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica.
“Esta é a definição de segurança do paciente do Instituto de Medicina. Não difere muito da definição da Organização Mundial da Saúde, adotada pela
Portaria MS/GM nº 529/2013: reduzir a um mínimo aceitável, o risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde.
No Brasil, o Projeto de Avaliação de Desempenho de Sistemas de Saúde (Proadess), criado
com o objetivo de propor uma metodologia de avaliação de desempenho para o País, considerou
a segurança como um atributo do cuidado em saúde com qualidade e apresenta definições e indi-
cadores para cada dimensão **.
2 A segurança do paciente como uma questão
estratégica no mundo
A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2004, demonstrando preocupação com a situa-
ção, criou a World Alliance for Patient Safety. Os objetivos desse programa, (que passou a cha-
mar-se Patient Safety Program) eram, entre outros, organizar os conceitos e as definições sobre
segurança do paciente e propor medidas para reduzir os riscos e raitigar os eventos adversos”,
Em diferentes pesquisas, foram encontradas de 17 a 24 diferentes definições de erro em saúde
e 14 de evento adverso, o que motivou a OMS a desenvolver a Classificação Internacional de
Segurança do Paciente (International Classification for Patient Safety — ICPS). O Centro Colabo-
rador para a Qualidade do Cuidado e a Segurança do Paciente” traduziu os conceitos chave do
ICPS para a língua portuguesa”.
Quadro 2 - Alguns conceitos-chave da Classificação Internacional de Segurança do Paciente
da Organização Mundial da Saúde”?
segurança do paciente Reduzir a um mínimo aceitável, o risco de dano desnecessário associa-
do ao cuidado de saúde.
Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer
D efeito dele oriundo, incluindo-se doanças, lesão, sofrimento, morte,
ano E À É E] ; E a
incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou
psicológico.
Risco Probabilidade de um incidente ocorrer.
Inddente Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em
dano desnecessário ao paciente.
Circunstância Notificável Incidente com potencial dano ou lesão.
Near miss Incidente que não atingiu o paciente.
Incidente sem lesão Incidente que atingiu o paciente, mas não causou dano.
Evento Adverso Incidente que resulta em dano ao paciente.
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Quanto às ações para reduzir os riscos e mitigar os EAs, a OMS priorizou duas, que foram
denominadas de desafios globais: reduzir a infecção associada ao cuidado em saúde, por meio
da campanha de higienização das mãos, e promover uma cirurgia mais segura, pela adoção
de uma lista de verificação antes, durante e após o ato cirúrgico 2312; Anvisa; Proqualis).
Outras soluções têm sido estimuladas pela OMS, tais como: evitar erros com medicamentos
que tenham nomes e embalagens semelhantes; evitar troca de pacientes, ao prestar qualquer
cuidado - administrar medicamento, colher amostra para exame, infundir bolsa de sangue
e etc.; garantir uma correta comunicação durante a transmissão do caso; retirar as soluções
eletrolíticas concentradas das áreas de internação dos pacientes e controlar a sua utilização;
criar mecanismos de controle de soluções eletrolíticas concentradas; garantir a medicação cor-
reta em transições dos cuidados (conciliação medicamentosa); evitar a má conexão de tubos,
catéteres e seringas; e usar seringas descartáveis (WHO <http://www.who.int/patientsafety/
solutions/patientsafety/Preamble.pdf>)??,
3 Antecedentes no Brasil
No Brasil, os órgãos e os serviços responsáveis por transfusões de sangue, pelo controle e prevenção
da infecção associada ao cuidado em saúde e pelos serviços de anestesia podem ser considerados
pioneiros no que tangem as medidas que promovem a segurança do paciente. Estes, há anos, adotam
medidas para garantir a segurança dos processos de cuidado, com bons resultados. Infelizmente,
muitas dessas medidas ainda são pouco valorizadas por gestores e profissionais da Saúde.
Cabe destacar, no Brasil, a contribuição da avaliação externa para a segurança do paciente. O
licenciamento de estabelecimentos de Saúde! e a inspeção deles“ são importantes estratégias de
melhoria da qualidade desses estabelecimentos, desde que os roteiros de inspeção sanitária sejam
abrangentes, com itens referentes à totalidade dos atos normativos vigentes. A vigilância sanitária
deve ser entendida como tecnologia relevante na verificação das condições de funcionamento
dos estabelecimentos de Saúde e sobre os produtos, medicamentos e outros insumos utilizados
no cuidado à saúde, à medida que esses estão disponíveis para o uso nos pacientes. As ações da
vigilância possibilitam a verificação in loco da situação e a identificação de fontes potenciais de
danos, além de constituir uma prática de observação sistemática, orientada por conhecimentos
técnico-científicos, destinada a examinar a conformidade com padrões e os requisitos que visam
à proteção da saúde individual e coletiva”. As não conformidades encontradas nas inspeções
reorientam o planejamento dos estabelecimentos de Saúde e constituem uma oportunidade de
implementação de medidas de melhoria da qualidade e da segurança do paciente. Entre essas
medidas, inclui-se a adoção da rotina de realização de auditorias internas periódicas”.
A Portaria nº 1.660, de 22 de julho de 2009 instituiu o Sistema de Notificação e Investigação
em Vigilância Sanitária (Vigipos), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como
parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das premissas do Vigipos é a necessidade
de promover a identificação precoce de problemas relacionados com os serviços e produtos sob
vigilância sanitária, a fim de eliminar ou minimizar os riscos decorrentes do uso destes. O caráter
indissociável e o impacto dessas ações na segurança do paciente são ressaltados pela OMS (http://
www.who.int/patientsafety/en/). Necessárias ao cuidado seguro, a OMS incentiva atividades rela-
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
cionadas: ao uso de sangue; aos erros de medicação previstos na farmacovigilância; a engenharia
de fatores humanos, que se preocupa com o desenho dos equipamentos médicos, considerando a
interação entre homens, máquinas e seu ambiente de trabalho. As agências mundiais que traba-
lham com segurança do paciente - como a National Patient Safety Agency da Inglaterra — tam-
bém consideram a interface homem-máquina como fonte potencial de erros de utilização desses
produtos e, portanto, recomenda a abordagem dos fatores humanos nos equipamentos médicos
para a segurança do paciente'*73,
A acreditação é uma metodologia de avaliação externa da qualidade dos estabelecimen-
tos de Saúde, que consiste em um sistema de verificação de caráter voluntário em sua contra-
tação, para determinar a conformidade com um conjunto de padrões, consistindo, assim, em
um processo de avaliação dos recursos institucionais (as estruturas, os processos de cuidado
e os resultados obtidos). É um processo que implica custos para sua realização. O processo de
acreditação inclui a exigência de que os estabelecimentos de Saúde atuem em conformidade
com os requisitos técnicos e legais e tenham seu licenciamento revalidado pela vigilância sani-
tária. Existem três instituições atuando como acreditadoras no Brasil: a Organização Nacional
de Acreditação, a Joint Commission International, representada pelo Consórcio Brasileiro de
Acreditação e a Canadian Council on Healthcare Services Accreditation, representada pelo
Instituto Qualisa de Gestão?25083,
Existem iniciativas específicas no campo da segurança do paciente. A Rede Sentinela com-
põe-se de instituições que, desde 2002, trabalham com gerenciamento de risco sobre três pilares:
busca ativa de eventos adversos, notificação de eventos adversos e uso racional das tecnologias
em saúde, Na forma de projeto foi inicialmente voltado para os hospitais públicos, filantrópicos
ou privados, de média e alta complexidade, que pudessem desenvolver um conjunto de ativida-
des no sentido de fortalecer a cultura da vigilância pós-uso/pós-comercialização de produtos
sob vigilância sanitária (Vigipós), funcionando como observatório do uso de tecnologias para o
gerenciamento de riscos à saúde, Os hospitais aderiram voluntariamente e criaram uma estrutura
responsável por fazer a busca, a identificação e a notificação dos eventos adversos e das queixas
técnicas (“desvios de qualidade”), ligadas aos produtos sob vigilância sanitária. Posteriormente
desenvolveram eixos: 1) prioridade para o gerenciamento de risco em três áreas - a medicamen-
tos, sangue e produtos para a saúde, desenvolvendo ações de farmacovigilância, de hemovigilân-
cia e de tecnovigilância; 2) uso racional de medicamentos; 3) uso racional de outras tecnologias
em saúde; 4) qualidade em serviços sentinela.
Encerrada a fase de projeto, houve a conformação da Rede Sentinela. As experiências de ge-
renciamento de risco e o acúmulo de discussões sobre a qualidade dos serviços apontaram para
a necessidade de criar uma organização perene, aumentar a abrangência e promover a sustenta-
bilidade das práticas e dos bons resultados obtidos até então. Assim, discussões baseadas nesta
10
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
experiência, nos referenciais internacionais sobre risco e gestão em saúde, qualidade e segu-
rança, permitiram o estabelecimento de critérios de organização da Rede. A partir de 2011, as
instituições que desejam participar da “Rede Sentinela”, além de terem que criar uma gerência
de risco, necessitam apresentar uma “política de gestão de risco” que descreva estratégias para
a identificação, a avaliação, o monitoramento e a comunicação de riscos e, ainda, demonstrem
como ocorre a integração da sua gerência de risco com outras instâncias que lidam com risco
nas instituições, tais como, comissões de controle de infecção, núcleos de epidemiologia, de
qualidade, entre outras.
As instituições Rede Sentinela são capacitadas sobre gestão de risco e de segurança do pacien-
te, metodologias para planejamento, monitoramento, comunicação de eventos adversos e dos
riscos em saúde, entre outras. O objetivo é o fortalecimento das ações de vigilância sanitária e a
busca contínua de uma gestão do risco sanitário a contento, com o desenvolvimento da qualidade
e do aprimoramento de práticas seguras nos serviços de Saúde.
Alguns centros de ensino e pesquisa têm realizado pesquisas e publicado trabalhos afins. O
portal Proqualis da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - <http://proqualis.net>, lançado em
2009, é uma iniciativa que merece destaque pelo seu relevante papel na disseminação de conhe-
cimento nas áreas de informação clínica e de segurança do paciente.
Em 2006, foi realizado o primeiro Fórum Internacional Sobre Segurança do Paciente e Erro
de Medicação, organizado pela Associação Mineira de Farmacêuticos, em Belo Horizonte, em
parceria com o Institute for Safe Medication Practices (ISMP)/EUA. Este foi decisivo para a cria-
ção, em 2009, do ISMP Brasil (http://www.ismp-brasil.org), entidade multiprofissional que tem
promovido eventos nacionais e internacionais sobre o tema e publicado boletins (http://www.
boletimismpbrasil.org/), capítulos em livros e artigos sobre erro de medicação.
Tal qual os farmacêuticos, os enfermeiros vêm se organizando em entidades que visam
melhorar a segurança do paciente, entre as quais se destacam a Rede Brasileira de Enfermagem e
Segurança do Paciente (Rebraensp) e a Sociedade Brasileira de Enfermagem em Feridas e Estética
(Sobenfee). A Rebraensp foi criada em maio de 2008, vinculada à Rede Internacional de Enfer-
magem e Segurança do Paciente (Riensp) como uma iniciativa da Organização Pan-Americana
da Saúde (Opas). Os objetivos da Rebraensp são disseminar e sedimentar a cultura de seguran-
ça do paciente nas organizações de Saúde, escolas, universidades, organizações governamentais,
usuários e seus familiares. A Rebraensp tem os 17 polos e 13 rúcleos constituídos por mais de
500 profissionais de Enfermagem e estudantes da graduação e da pós-graduação em Enfermagem
que, de forma voluntária, participam de todas as ações propostas pela rede, impulsionando apri-
moramentos nas práticas e no ensino e pesquisa sobre a temática da segurança do paciente.
1
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Casos envolvendo administração endovenosa de medicamentos com mortes realçam o pro-
blema no Brasil, como a administração de vaselina, de fluido de lubrificação do aparelho de res-
sonância magnética, em vez de solução fisiológica, a prescrição de uma dose exagerada de adre-
nalina mostram a relevância do problema e a necessidade premente da mudança da atuação dos
gestores da Saúde nesta questão.
12
4 Os desafios do Programa Nacional de Segurança
do Paciente
Nesse contexto, o Ministério da Saúde instituiu o Programe Nacional de Segurança do Pa-
ciente (PNSP), por meio da Portaria MS/GM nº 529, de 1º de abril de 2013, com o objetivo geral
de contribuir para a qualificação do cuidado em saúde, em todos os estabelecimentos de Saúde
do território nacional, quer públicos, quer privados, de acordo com prioridade dada à segurança
do paciente em estabelecimentos de Saúde na agenda política dos estados-membros da OMS e na
resolução aprovada durante a 57º Assembleia Mundial da Saúde ”.
O grau de complexidade que o cuidado de saúde atingiu não deixa mais espaço para uma
gestão de Saúde não profissionalizada. Os descompassos entre Os estabelecimentos de Saúde ina-
dequadamente geridos e a necessidade de lidar profissionalmente com organizações que operam
em condições de alto risco tendem a provocar crises cada vez mais frequentes”.
Em que pesem os inúmeros avanços alcançados nos anos de existência do SUS, é preciso re-
conhecer que existem problemas, em especial na qualidade dos cuidados. Considerando-se o im-
pacto na saúde da população brasileira merecem destaque alguas programas nacionais de saúde
como, por exemplo, os de imunização, de controle e de tratamento de pessoas com HIV positivo,
a qualidade da Hemorede e do controle do tabagismo. O maior desafio do sistema expressa-se
nos estabelecimentos de Saúde e em particular nos hospitais, com prontos-socorros das grandes
cidades com demanda excessiva e hospitais de pequeno porte com baixa taxa e ocupação”.
O desenvolvimento de estratégias para a segurança do paciente neste País depende
do conhecimento e do cumprimento do conjunto de normas e regulamentos que regem o
funcionamento dos estabelecimentos de Saúde, condição básica para que estes estabelecimentos
possam dar novos passos, como a elaboração de planos locais de qualidade e segurança do
paciente, com ações monitoradas por indicadores, gerido por uma instância (núcleo) responsável
e de uma política de estímulo à utilização rotineira de protocolos e diretrizes clínicas.
O PNSP não pode ser visto como a única medida capaz de mudar esse quadro. Ao contrário,
suas ações devem se articular aos esforços de políticas de Saúde que objetivam desenvolver: linhas
13
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
de cuidado em redes de atenção; ações organizadas conforme contratos por região; reorientação
do sistema, a partir da atenção básica; ações reguladas e melhoria do financiamento da saúde. Se,
por um lado, o PNSP tem seus limites, por outro, pode ter uma função impulsionadora das de-
mais políticas, considerando sua potencialidade de promover o protagonismo dos profissionais e
das equipes nos processos de qualificação do cuidado. Algumas premissas devem ser observadas
para que o PNSP alcance o sucesso desejado: comprometimento dos dirigentes e gestores do SUS;
governança plural, ampla com participação dos atores com acúmulos, aportes e responsabilida-
des com a qualidade e segurança do cuidado; coordenação gestora e executiva do programa, com
disponibilidade, apoiada por uma estrutura, cujos recursos sejam compatíveis com a dimensão e
a complexidade da implementação de um programa dessa envergadura e a ação de comunicação
social ampla para que a busca pela segurança do paciente passe a ser de domínio público.
Outros programas e políticas do Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias Esta-
duais e Municipais de Saúde, contribuem com o PNSP. Merecem destaque: o conjunto de inicia-
tivas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial o programa hospital sen-
tinela; o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS); o Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS); a parceria entre o
Ministério da Saúde (MS) e as entidades de Saúde detentoras do Certificado de Entidade Benefi-
cente de Assistência Social em Saúde (Cebas-Saúde); o Projeto de Formação e Melhoria da Quali-
dade da Rede de Atenção à Saúde (QualiSUS-Rede); a Política Nacional de Humanização (PNH);
o processo de certificação dos Hospitais de Ensino, sob a coordenação do Ministério da Saúde e
do Ministério da Educação, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST - De-
creto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011) e a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP),
que estabelece as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar da Rede de Atenção
à Saúde, recentemente pactuada na comissão intergestora tripartite.
14
5 A cultura de segurança como uma Questão
transversal e multiprofissional
A Portaria MS/GM nº 529/2013, no artigo 3º, define como objetivos específicos do PNSP:
promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente, por meio
dos Núcleos de Segurança do Paciente nos estabelecimentos de Saúde; envolver os pacientes e
os familiares nesse processo; ampliar o acesso da sociedade às informações relativas à seguran-
ça do paciente; produzir, sistematizar e difundir conhecimentos sobre segurança do paciente;
e fomentar a inclusão do tema segurança do paciente no ensino técnico e de graduação e na
pós-graduação na área da Saúde.
O PNSP tem quatro eixos: O estímulo a uma prática assistencial segura; o envolvimento do ci-
dadão na sua segurança; a inclusão do tema no ensino; e o incremento de pesquisa sobre o tema.
A cultura de segurança do paciente é elemento que perpassa todos esses eixos. Não foi por acaso
que a Portaria MS/GM nº 529/2013 dedicou um espaço para transcrever O conceito de cultura de
segurança do paciente da OMS (Quadro 2)”.
Quadro 3 - Conceitos de cultura de segurança do paciente na Portaria MS/GM nº 529/2013”
Cultura na qual todos os trabalhadores, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores,
assumem responsabilidade pela sua própria segurança, pela segurança de seus colegas, pacientes e
familiares.
Cultura que prioriza a segurança acima de metas financeiras e operacionais.
Cultura que encoraja e recompensa a identificação, a notificação e a resolução dos problemas rela-
cionados à segurança.
Cultura que, a partir da ocorrência de incidentes, promove o aprendizado organizacional.
Cultura que proporciona recursos, estrutura e responsabilização para a manutenção efetiva da se-
gurança.
15
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
O conceito de que o profissional da Saúde não erra está disseminado na sociedade e parti-
cularmente entre os profissionais da Saúde. Desde a graduação, tem-se a errada noção de que os
“bons profissionais da saúde não erram” ou de que “basta ter atenção que não há erro”, poucos se
dão conta que errar é humano'”.
Não se pode organizar os serviços de Saúde sem considerar que os profissionais vão errar. Errar é
humano. Cabe ao sistema criar mecanismos para evitar que o erro atinja o paciente.
Um interessante artigo de Lucian Leape, da Universidade de Harvard“! mostra que nos Es-
tados Unidos da América, cerca de 10% dos médicos têm um problema com a dependência de
álcool e cerca de 5% têm problema com drogas ilícitas; 16% das pessoas na sociedade americana
sofreram um episódio de depressão, pelo menos uma vez em sua vida. Esse número certamente
deve ser verdadeiro também para os médicos. O autor recorre a esses dados para mostrar que
essa situação pode atingir o paciente. É mais uma contribuição para mostrar que o profissional
da Saúde é um ser humano, sujeito a tudo que qualquer cidadão está sujeito.
A pressão para que o profissional da Saúde produza mais em empresas privadas, em tempo
mais curto, para reduzir custos, e as superlotações de serviços de emergência do SUS são exem-
plos bastante corriqueiros neste País de condições de trabalho que causam intenso sofrimento aos
profissionais da Saúde e podem ser responsáveis por eventos adversos.
Muitos artigos têm sido publicados, mostrando a alta frequência da síndrome do esgotamento
profissional (burn out) em todos os profissionais e em particular entre enfermeiros e cirurgiões.
Transtornos que atingem a saúde mental do profissional da Saúde são considerados importantes
fatores contribuintes do erro e dos eventos adversos*28,
Vários autores se debruçam sobre os erros em saúde, e entre eles se destaca o psicólogo James
Reason da Universidade de Manchester, na Inglaterra*“*. A definição de erro da OMS - falha na
execução de uma ação planejada de acordo com o desejado ou o desenvolvimento incorreto de
um plano — foi baseada nos trabalhos de James Reason. A noção de que os erros podem ser ati-
vos ou latentes justifica o modelo de “barreiras” para impedir que o erro chegue ao paciente. Os
erros ativos são atos inseguros cometidos por quem está em contato direto com o sistema. Erros
latentes são atos ou ações evitáveis dentro do sistema, que surgem a partir da gestão. Um erro
ativo pode ser, por exemplo, uma troca de medicamento no momento da administração, e um
erro latente, a falta de medicamento no hospital“,
A Figura 1 mostra o modelo do queijo suíço que mostra uma abordagem sistêmica para geren-
ciar o erro ou a falha. O modelo mostra que quando não há camadas de queijo (barreiras), os bu-
racos se comunicam. O vetor, mostrado na figura, representa que o risco não encontrou barreira e
16
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
atingiu o paciente. As barreiras que impedem que o risco atinja o paciente podem ser: profissionais
atualizados; uso de protocolos clínicos; uso de check list cirúrgico; protocolos de higiene das mãos;
dose unitária de medicamentos etc.
Reason parte do pressuposto de que é impossível eliminar falhas humanas e técnicas. Errar é
humano, mas há mecanismos para evitar o erro e mitigar os eventos adversos. O PNSP pode aju-
dar a informar, a organizar e a articular esses mecanismos, mas precisa encontrar um ambiente
favorável às mudanças.
Segundo Lucian Leape”, o princípio orientador dessa abordagem é que os eventos adversos
não são causados por más pessoas, mas por sistemas que foram mal desenhados e produzem re-
sultados ruins. Esse conceito está transformando o foco anterior sobre o erro individual pelo foco
nos defeitos do sistema. Embora o principal foco sobre a segurança do paciente venha sendo a
implementação de práticas seguras, torna-se cada vez mais evidente que atingir um alto nível de
segurança nas organizações de Saúde requer muito mais. Para tanto, diversas correntes têm sur-
gido. Uma delas é o reconhecimento da importância de maior engajamento dos pacientes no seu
cuidado. Outra é a necessidade de transparência. No atual ambiente organizacional da maioria
dos hospitais, pelo menos seis grandes mudanças são requeridas para iniciar a jornada com vistas
a uma cultura da segurança:
1. É necessário mudar a busca de erros como falhas individuais, para compreendê-los como
causados por falhas do sistema.
2. É necessário mudar de um ambiente punitivo para uma cultura justa*.
3. Mudar do sigilo para a transparência.
*A cultura justa é um conceito, que procura diferenciar os trabalhadores cuidadosos e competentes cjue cometem erros, dos que têm um comportamento
de risco consciente e injustificadamente arriscado (Watcher, 2010).
17
4. O cuidado deve deixar de ser centrado no médico para ser centrado no paciente.
5. Mudar os modelos de cuidado baseados na excelência do desempenho individual e in-
dependente, para modelos de cuidado realizado por equipe profissional interdependente,
colaborativo e interprofissional.
6. A prestação de contas é universal e recíproca, e não do topo para a base.
6 Os eixos do Programa Nacional de Segurança do
Paciente
6.1 Eixo 1: O estímulo a uma prática assistencial segura
6.1.1 Os protocolos
A Portaria MS/GM nº 529/2013 estabelece que um conjunto de protocolos básicos, definidos
pela OMS, deva ser elaborados e implantados: prática de higiene das mãos em estabelecimen-
tos de Saúde; cirurgia segura; segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
identificação de pacientes; comunicação no ambiente dos estabelecimentos de Saúde; prevenção
de quedas; úlceras por pressão; transferência de pacientes entre pontos de cuidado; e uso seguro
de equipamentos e materiais. Esses protocolos são os recomendados pela OMS, quer nos desa-
fios globais — prática de higiene das mãos em estabelecimentos de Saúde; cirurgia segura, quer
nas chamadas soluções de segurança para o paciente - medicamentos com nomes € embalagens
semelhantes; controle de soluções eletrolíticas concentradas; garantia da medicação correta em
transições dos cuidados (conciliação medicamentosa); identificação do paciente; comunicação
correta durante a transmissão do caso.
Duas questões motivaram a OMS a eleger esses protocolos: o pequeno investimento neces-
sário para a sua implantação e a magnitude dos erros e eventos adversos decorrentes da falta
deles. Infelizmente, as pesquisas que apontaram essas prioridades para a OMS vieram de países
desenvolvidos, o que reforça a necessidade de desenvolver mais »esquisas no Brasil em segurança
do paciente.
Esses protocolos constituem instrumentos para construir uma prática assistencial segura e
são componentes obrigatórios dos planos (locais) de segurança do paciente dos estabelecimentos
de Saúde, a que se refere à RDC nº 36, de 25 de julho de 2013 da Anvisa.
19
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
6.1.2 Planos (locais) de segurança do paciente dos estabelecimentos de Saúde
São planos desenvolvidos pelos Núcleos de Segurança do Paciente nos estabelecimentos de
Saúde. Na Figura 2, o esquema conceitual da Classificação Internacional de Segurança do Pacien-
te da OMS ajuda a organizar as ações no plano.
Figura 2 - Esquema Conceitual da Classificação Internacional de segurança do paciente da OMS'*
tomadas para reduzir o risco
;
E
4
É
ê
[] Resiliência do Sistema (Avaliação de Riscos Pró-Ativa & Reativa)
PA Categorias clinicamente significativas e reconheciveis para idenhificação e recuperação de incidentes
O Informação descritiva
As linhas a cheio representam as relações semánticas entre as classes. As linhas atracejado representam o fluxo de informação
20
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
A Classificação Internacional de Segurança do Paciente da OMS pretende fornecer uma com-
preensão global do domínio da segurança do paciente. Tem como objetivo representar um ciclo
de aprendizagem e de melhoria contínua, realçando a identificação, a prevenção, a detecção e a
redução do risco; a recuperação do incidente e a resiliência do sistema. As ações foram diferen-
ciadas da seguinte forma:
« Ações definidas a partir da detecção de um incidente.
« Ações (Fatores de Mitigação) que previnem ou moderam a progressão de um incidente, tomadas
depois da ocorrência de um erro que tenha colocado em cheque os mecanismos de prevenção de
incidentes existentes.
* Ações de melhoria para aprimorar ou compensar qualquer dano «o paciente depois de um incidente.
« Ações de redução de risco — para prevenir a ocorrência de um mesmo incidente ou de incidente
similar e para melhorar a resiliência do sistema”.
« Ações que busquem compreender a realidade e o perfil assistencial do ponto de atenção, possibili-
tando observar os maiores riscos envolvidos no cuidado.
Para a organização do plano é importante que se conheça os fatores contribuintes, que são
circunstâncias, ações ou influências que desempenham um papel na origem ou no desenvolvi-
mento de um incidente ou no aumento do risco de incidente. Os fatores podem ser:
1. Humanos - relacionados ao profissional.
II. Sistêmico — relacionados ao ambiente de trabalho.
WII. Externos — relacionados a fatores fora da governabilidade do gestor.
IV. Relacionados ao paciente. Exemplo: não adesão ao tratamento.
Conhecer e modificar o fator contribuinte de um incidente é uma ação de prevenção primária.
Um plano de segurança do paciente em estabelecimentos ce Saúde será mais preciso, se os
Núcleos de Segurança do Paciente medirem a cultura de segurança existente no serviço de Saúde.
Existem instrumentos disponíveis para essa medição”. O mais conhecido é o hospital Survey on
Patient Safety Culture, Agency for Healthcare Research and Quality's (AHRQ), que foi adaptado
transculturalmente para uma versão brasileira**, Com esse tipo de instrumento é possível saber,
por exemplo, se um profissional não relata algo que está ocorrendo de errado em função da pres-
são hierárquica, ou, ainda, conhecer o hábito “pular etapas” quando existe uma sobrecarga de
trabalho.
Para a elaboração do plano de segurança do paciente dos estabelecimentos de Saúde, os Nú-
cleos de Segurança do Paciente (NSPs) deverão consultar os programas de saúde do trabalha-
dor/ocupacionais dos estabelecimentos de Saúde. Muitas das medidas que protegem a saúde do
2
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
profissional da Saúde ajudam a proteger a saúde do paciente e vice-versa. Podemos incluir que
algumas ferramentas fornecidas pelos Conselhos Profissionais, a exemplo do Conselho Federal
de Enfermagem com suas resoluções, onde se destaca a Resolução Cofen nº 293/2004.
6.1.3 Criação dos Núcleos de Segurança do Paciente
Os N$Ps, previstos na Portaria MS/GM nº 529/2013 e na RDC nº 36/2013/Anvisa, são instân-
cias que devem ser criadas nos estabelecimentos de Saúde para promover e apoiar a implemen-
tação de iniciativas voltadas à segurança do paciente. Os NSPs em hospitais terão conformação
distinta dos NSPs em estabelecimentos de Saúde não hospitalares. Em unidades de Atenção Bá-
sica, por exemplo, de uma mesma região de Saúde, o NSP pode ser único, conforme definição do
gestor local.
Os NSPs hospitalares devem estar vinculados organicamente à direção e ter uma agenda per-
manente e periódica com a direção geral, a direção técnica/médica e a coordenação de Enfer-
magem, e participar de reuniões com as demais instâncias que gerenciam aspectos da qualidade,
reguladas por legislação específica, tais como a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Co-
missão de Revisão de Óbito, Comissão de Análise de Prontuário, Comissão de Farmácia e Tera-
pêutica, Gerência de Risco, Gerência de Resíduos, Núcleo de Saúde do Trabalhador, entre outras.
Os Núcleos de Segurança do Paciente devem, antes de tudo, atuar como articuladores e incentivadores
das demais instâncias do hospital que gerenciam riscos e ações de qualidade, promovendo
complementaridade e sinergias neste âmbito.
Hospitais que já possuam estrutura de gestão da qualidade, como uma comissão ou um comitê
de qualidade devem adaptá-la às funções previstas na Portaria MS/GM nº 529/2013 e na RDC nº
36/2013/Anvisa.
Os N$Ps serão responsáveis pela elaboração de um plano de segurança do paciente do serviço
de Saúde que aponte e descreva as estratégias e ações definidas pelo serviço de Saúde para a exe-
cução das etapas de promoção, de proteção e de mitigação dos incidentes associados à assistência
à saúde, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de Saúde.
6.1.4 Sistema de notificação de incidentes
Lucian Leape considera que para um sistema de notificação de incidentes seja efetivo são ne-
cessárias as seguintes características”:
22
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
- não punitivo;
. confidencial;
l
2
3. independente - os dados analisados por organizações;
4. resposta oportuna para os usuários do sistema;
5
. orientado para soluções dos problemas notificados;
6. as organizações participantes devem ser responsivas as mucanças sugeridas.
A OMS, por meio do relatório de 2009”, ressalta que a taxonomia desenvolvida pode ser uti-
lizada para epidemiologia e para fins de planejamento de políticas pelos profissionais de Saúde,
pesquisadores, responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas de notificação para a segurança
do paciente, legisladores e grupos de defesa do paciente ou consumidores.
O sistema pode e deve ser um coadjuvante muito importante para a implantação dos núcleos
e dos protocolos, assim como uma oportunidade para proposição de ações de melhoria.
6.1.5 Sistema de notificação de Eventos Adversos no Brasil
No Brasil a vigilância de Eventos Adversos relacionados ao uso dos produtos que estão sob a
vigilância sanitária, que inclui o monitoramento do uso desses produtos, tem como objetivo fun-
damental a detecção precoce de problemas relacionados a esse uso para desencadear as medidas
pertinentes para que o risco seja interrompido ou minimizado.
Desde dezembro de 2007, por meio da disponibilização do Notivisa, sistema informatizado
de notificações de EA desses produtos, os serviços de Saúde e os profissionais de Saúde fornecem
as informações necessárias para este acompanhamento por parte do Sistema Nacional de Vigilân-
cia Sanitária (SNVS). Ainda em 2007, na XXII Reunião de Ministros da Saúde do Mercado Co-
mum do Cone Sul (Mercosul) houve o primeiro movimento oficial do bloco de apoio à primeira
meta da Aliança Mundial para a Segurança do Paciente: “una atención limpia, es uma atención
mas segura”,
Os países assumiram o compromisso internacional de desenvolver e aplicar os respectivos
Planos Nacionais de Segurança do Paciente para atender, não somente a redução do risco a que
o paciente está exposto, mas também a questões amplas do direito à saúde. Os ministros dos
estados-membros assinaram a Declaração de Compromisso na Luta Contra as Infecções Relacio-
nadas à Assistência à Saúde (Iras), com a presença das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai,
Uruguai, Bolívia, Chile e Equador (Figura 2):
Porém, a ausência de um sistema para avaliação e monitoramento mais específico, e arti-
culado com o sistema Notivisa, para eventos adversos relacionados às falhas nos processos de
23
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
cuidado em serviços de Saúde, é um ponto crítico para o processo de melhoria da qualidade e da
segurança do paciente,
A definição pela RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, de ações de notificação e monitoramento
de eventos adversos relacionados tanto aos produtos quanto às falhas nos processos de cuidado,
vai permitir a ampliação e a articulação do escopo de notificações de eventos adversos no país.
Essa realidade denota a necessidade de organização desse importante processo de trabalho no
âmbito do SNVS e das unidades assistenciais que compõem as Redes de Atenção á Saúde.
No País, o sistema de informação para captação de eventos adversos relacionados ao processo
de cuidado foi elaborado com base na Classificação Internacional para Segurança do Paciente, da
Aliança Mundial para a Segurança do Paciente da OMS.
O sistema possibilita a opção da notificação por cidadãos (pacientes, familiares, acompanhan-
tes e cuidadores) e pelos Núcleos de Segurança do Paciente, recentemente regulamentado pela
RDC nº 36. Há que se considerar que a linguagem a ser utilizada deve ser adaptada e amigável, de
forma a promover a participação dos diferentes públicos.
À notificação do cidadão é voluntária, os dados sobre os notificadores são confidenciais, obe-
decidos aos dispositivos legais, e sua guarda é de responsabilidade do Sistema Nacional de Vigi-
lância Sanitária (SNVS). É necessário ressaltar que a identificação do notificador não será divul-
gada para o serviço de Saúde, de forma que a confidencialidade esteja garantida. As notificações
também estarão acessíveis à unidade de Saúde envolvida no relato para o devido tratamento.
A notificação de eventos adversos pelo NSP é obrigatória, de acordo com a RDC nº 36/2013, e
a identificação do serviço de Saúde também é confidencial, obedecidos aos dispositivos legais. Os
dados, analisados pela Anvisa, serão divulgados de forma agregada, gerando produção de conhe-
cimento e informação, não sendo possível identificar a fonte geradora da informação.
Somente os formulários disponíveis para notificação no Notivisa referentes a produtos reque-
rem identificação do paciente, pois se tratam de eventos com suspeita de relação direta com pro-
dutos sob vigilância sanitária, sobre os quais, muitas vezes, podem ser necessárias investigações
caso a caso, necessitando de ações laboratoriais e dados clínicos dos pacientes envolvidos.
Os formulários disponibilizados para notificação de eventos adversos relacionados à assistên-
cia em saúde não necessitam da identificação do paciente que sofreu o evento adverso, ela não
será analisada individualmente e também não resultará na punição dos envolvidos. Seu uso é de
cunho epidemiológico.
A notificação é também uma ferramenta reativa para a gestão do risco e, portanto, deve ser
utilizada tanto nos serviços de Saúde quanto das instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde,
É essencial que a vigilância e o monitoramento do que é notificado seja praticada.
24
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
Os óbitos relacionados à ocorrência de eventos adversos relaci onados à saúde serão investiga-
dos pela instituição e monitorados conjuntamente pelo SNVS.
Entre suas possíveis utilizações, os dados notificados podem gerar informações para identi-
ficar padrões e tendências sobre a segurança do paciente, priorizando a aprendizagem contínua
e a indução do enfrentamento dos problemas identificados e adoção de medidas gerenciadas em
base ao risco. Assim, será possível desenvolver soluções com o intuito de evitar que danos aos
pacientes em serviços de Saúde venham a se repetir, melhorando a qualidade e a Segurança do
Paciente nesses serviços.
Os serviços de Saúde devem desenvolver estratégias para sistem atizar a busca de informações que
servirão de base para a gestão de risco, melhoria da qualidade e segurança nos serviços de Saúde.
As notificações da Unidade de Saúde podem ser realizadas por todos os trabalhadores de
Saúde ao Núcleo de Segurança do Paciente (NSP). É função do NSP encaminhar as notificações
de todos os eventos adversos que ocorrerem na instituição onde ele se insere ao SNVS.
Cabe à gestão municipal/distrital/estadual/nacional do sistema de Saúde, definir entre o univer-
so notificado, quais eventos adversos serão priorizados para à determinação de metas de gestão e de
políticas públicas de Saúde, que poderão ser ampliadas ou revistas em tempo oportuno, no sentido
de prevenir a ocorrência, a recorrência e a minimização das consequências de eventos adversos.
A Anvisa, em articulação com o SNVS, anualmente divulgará relatório das notificações rece-
bidas de forma agregada.
Mediante a essa iniciativa, o Brasil passa a fazer parte do cerário mundial de monitoramento
de eventos adversos, a exemplo de países como Reino Unido, Austrália, Canadá, Colômbia, Mé-
xico e Portugal, entre outros.
O resultado desse trabalho possibilita melhorias no processo de assistência.
É importante salientar que o SNVS tem por premissa o processo de notificação de EA relacio-
nados aos cuidados em saúde, no que se refere ao fluxo e aos instrumentos de registros de dados,
evite esforços duplicados e sejam complementares na análise. A organização desse sistema deve
ser compreendida como ação de promoção à segurança do pac.ente nos processos assistenciais.
Alguns desafios do programa estão postos para o sistema de notificação, como a escolha de
priorização ou não dos eventos notificados, da mesma maneira que o melhor jeito de fazer este
processo de forma simplificada para todos os níveis de gestão.
25
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Além disso, definir quais as ações serão desencadeadas nos vários níveis de gestão, deverão
ser discutidas e pactuadas de acordo com a descentralização das responsabilidades.
O caminho é discutir amplamente, envolvendo os vários setores da gestão de Saúde, e em
particular os responsáveis das instituições pela notificação.
6.2 Eixo 2: Envolvimento do cidadão na sua segurança
A Política Nacional de Humanização define
[...] humanização como a valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de
produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores. Os valores que norteiam essa po-
lítica são a autonomia e o protagonismo dos sujeitos, a corresponsabilidade entre eles, o
estabelecimento de vínculos solidários e a participação coletiva no processo de gestão”.
Paciente pela Segurança do Paciente é um programa da OMS que estabelece que haverá me-
lhora na segurança se os pacientes forem colocados no centro dos cuidados e incluídos como
parceiros. A visão desse programa é o de “um mundo em que os pacientes devem ser tratados
como parceiros nos esforços para prevenir todo mal evitável em saúde” (OMS).
Corresponsabilidade e vínculos solidários, utilizados na Política Nacional de Humaniza-
ção, são termos que correspondem ao termo parceria, utilizado no Programa Paciente pela
Segurança do Paciente, e remetem a uma perspectiva de envolvimento do paciente e de seus
familiares no cuidado.
A maior parte dos pacientes não conhece seus direitos e os que conhecem muitas vezes não são
compreendidos pelos profissionais da Saúde. Parte dos profissionais da Saúde reage mal, quando
pacientes indagam sobre qual o tipo de medicamento está sendo administrado, ou quando soli-
citam uma segunda opinião sobre seu diagnóstico. Raros são os estabelecimentos de Saúde que
preparam seus profissionais para informar ao paciente e seus familiares que um erro foi cometido
Mesmo práticas regulamentadas pelo governo e recomendadas por conselhos profissionais e
órgãos de classe são vistas pelos profissionais da Saúde como “burocracia”, São exemplos, o termo
de consentimento informado e a obrigatoriedade de que tudo que seja relacionado ao cuidado deve
ser escrito no prontuário. O prontuário do paciente, ainda é visto como o “prontuário médico” pelos
profissionais da Saúde e os estudos apontam uma baixa qualidade no seu preenchimento**,
A implicação e o comprometimento do paciente e seus familiares no processo de atenção na
prática corriqueira em poucos hospitais brasileiros é uma importante estratégia para envolver
mais os pacientes no seu cuidado. Esse item deve ser um dos elementos do plano (local) de segu-
rança do paciente dos estabelecimentos de Saúde (PNH, ONA, CBA, QUALISA).
26
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
É importante utilizar a grande mídia para informar aos cidadãos que podem e devem solicitar
aos profissionais da Saúde que lavem as mãos antes de examinar ou realizar um procedimento, ou
saber se o medicamento que está sendo administrado é o correto.
Talvez, esse seja o eixo, mais difícil a ser desenvolvido, pois envolve uma grande mudança de
cultura nos estabelecimentos de Saúde. O grande desafio será combinar ações desenvolvidas pe-
los NSPs, conselhos profissionais, órgãos de classe e gestores cor aquelas que ampliem o acesso
da sociedade às informações relativas à segurança do paciente.
6.3 Eixo 3: Inclusão do tema segurança do paciente no ensino
A portaria destacou a necessidade de incluir o tema seguranca do paciente no ensino técnico
e de graduação, na pós-graduação na área da Saúde e na educação permanente dos profissionais
da Saúde.
6.3.1 Incluir o tema segurança do paciente na educação permanente
A saúde incorpora novas tecnologias de uma forma muito rápida. Todos os anos, as listas de
medicamentos padronizados se ampliam, em função de novos tratamentos; novos materiais e
equipamentos são adquiridos. Essa inovação também ocorre na gestão. Novos instrumentos e
enfoques de gestão surgem para auxiliar na gestão profissional dos estabelecimentos de Saúde.
Uma das áreas que mais contribuem para novas tecnologias de gestão de estabelecimento de
Saúde é a da segurança do paciente. As tecnologias oriundas da segurança do paciente não são
direcionadas apenas aos gestores, mas dizem respeito também «os chefes de serviços e membros
das comissões de qualidade dos serviços.
Os estabelecimentos de Saúde necessitam incorporar as novas tecnologias em um programa de
educação permanente dos profissionais da Saúde. Portanto, faz parte dos planos (locais) de seguran-
ça do paciente dos estabelecimentos de Saúde influir no programa de educação permanente.
6.3.2 Incluir o tema segurança do paciente na pós-graduação
O catálogo Patient Safety Education and Training da Agency for Healthcare Rescarch and
Quality (AHRQ) relaciona 333 programas de capacitação em segurança do paciente. O número
27
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
de cursos de pós-graduação relacionados ao tema ainda é incipiente no Brasil. O Programa Na-
cional de Segurança do Paciente tem um papel central na indução da produção, na sistematização
e na difusão dos conhecimentos sobre segurança do paciente.
A criação de um catálogo (com atualizações frequentes) com os diversos programas de ensino em
segurança do paciente pode ajudar os gestores, os profissionais da Saúde e os pacientes.
Gestores do SUS, diretores e gerentes dos estabelecimentos de Saúde precisam fornecer opor-
tunidades de capacitações aos participantes dos núcleos, nas modalidades de aperfeiçoamento, de
atualização e de especialização, presenciais, semipresenciais e a distância.
Independente da realização de outros cursos de menor duração, os membros dos NSPs pre-
cisam ser capacitados por meio de um programa de formação na modalidade especialização em
segurança do paciente. Para atingir um grande número de alunos em todo País, o programa
de formação deve lançar mão do ensino a distância (EAD). Uma das principais estratégias do
programa de formação deve priorizar o aprendizado na equipe de Saúde. O público-alvo desse
programa de formação não deve ser o aluno isolado, mas sim equipes. Esse aspecto orientaria a
seleção dos alunos, que devem ser indicados pelas instituições de Saúde, sempre compondo um
grupo de, no mínimo, quatro profissionais que atuem na mesma instituição. Em outros processos
de formação, esse grupo de alunos foi chamado de aluno-equipe. O trabalho de conclusão de
curso deve ser dirigido para o desenvolvimento de políticas de segurança do serviço de Saúde em
que a equipe de alunos trabalhasse. Outra prioridade seria incorporar estabelecimentos de Saúde
pertencentes às redes de atenção, e em especial, às redes cegonha e de urgência e emergência.
6.3.3 Incluir o tema segurança do paciente nas graduações da Saúde
A OMS lançou, em 2011, o guia para organização do currículo de segurança do paciente
multiprofissional para auxiliar as escolas de Odontologia, Medicina, Enfermagem e Farmácia a
ensinar segurança do paciente. A parte 1 do guia é dedicada a educadores em saúde e a parte 2 aos
educadores e aos estudantes. As competências de segurança do Canadian Patient Safety Institute
(CPSI) foram a base do desenvolvimento do guia (OMS).
O CPSI define seis domínios para as competências: contribuir para uma cultura de segurança
do paciente; trabalhar em equipe para a segurança do paciente; comunicar eficazmente para a
segurança do paciente; gerenciar os riscos de segurança; otimizar fatores humanos e o meio am-
biente; reconhecer, responder e divulgar eventos adversos.
O guia da OMS pode servir de base para o desenvolvimento da formação de educadores no
Brasil. Merece destaque a necessidade de inclusão do tema segurança do paciente nos currículos
de graduação da área da Saúde. Essa medida pode ser capaz de mudar o meio ao seu redor para
impulsionar a qualidade de cuidados, tornando-a cada vez mais segura.
28
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria da Gestão do Trabalho e da Educação em
Saúde (SGTES) desenvolve, desde 2005, o Programa Nacional de Reorientação da Formação Pro-
fissional em Saúde (Pró-Saúde), que em 2001 se articulou ao Programa de Educação pelo Traba-
lho para a Saúde (PET-Saúde). Esses programas pretendem mudar as graduações das profissões
da Saúde, adequando os perfis profissionais por meio da formação em serviço; diversificar os
cenários de educação pelo trabalho; articular a ação hospitalar com a ação de toda a rede de cui-
dados do sistema de Saúde; envolver os gestores de Saúde, os estudantes, os órgãos de gestão da
Educação e o controle social no SUS na condução da política nacional; qualificar os sistemas de
avaliação do ensino com compromisso institucional com o SUS; e apoiar a formação e a capaci-
tação do docente.
O Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) ar-
ticulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde) passou a contar, a
partir de 2013, com a participação de 120 Instituições de Ensino Superior articuladas com as
Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. Foram desenvolvidos 415 grupos PET-Saúde, com
uma média de 8.069 participantes. É, portanto, desejável incorporar os conhecimentos sobre se-
gurança do paciente na formação dos profissionais da Saúde, reconhecendo os fatores de risco
para a ocorrência de incidentes e o impacto nos indivíduos e no sistema de Saúde. Os conceitos
fundamentais em segurança do paciente, bem como o panorama de sua origem e seus rumos,
podem ser inseridos nas diversas atividades dos grupos PET-Saúde por meio de vivências, dis-
cussões e proposições de qualificação das diversas ações e atividades desenvolvidas no SUS.
Esse processo pode ser desenvolvido em duas etapas. Uma primeira etapa, de sensibilização,
com um curso presencial de curta duração e a segunda por meio de um curso mais longo (po-
dendo ser presencial ou a distância). Para a realização desse curso mais longo, pode ser criado
um grupo de trabalho envolvendo instituições formadoras do País com expertise em segurança
do paciente, o qual organizaria o curso em rede, que abrangesse educadores em todo o País. Já
existem iniciativas para incluir o tema nos currículos das escolas de profissionais da Saúde*s5637,
Outras estratégias voltadas à formação e/ou inclusão do tema nos currículos das gradua-
ções da Saúde serão pautadas com as associações brasileiras de educação das diversas profis-
sões da Saúde.
6.4 Eixo 4: O incremento de pesquisa em segurança do paciente
O foco na investigação em segurança do paciente tem se concentr: ido em cinco componentes (OMS):
1) Medir o dano.
2) Compreender as causas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
3) Identificar as soluções.
4) Avaliar o impacto.
5) Transpor a evidência em cuidados mais seguros.
A maior parte dos estudos internacionais tem se concentrado em medir os danos e compreen-
der as causas. A produção de pesquisa tem sido muito maior nos países desenvolvidos, do que
nos em desenvolvimento. Estudos sobre os eventos adversos têm se concentrado em hospitais e
poucos foram realizados na atenção primária e domiciliar.
Os estudos de revisão retrospectiva de prontuários de incidência/prevalência de eventos ad-
versos em hospitais têm o objetivo de chamar a atenção dos gerentes, dos profissionais e da socie-
dade em geral para a questão da segurança nos estabelecimento de Saúde e identificar áreas crí-
ticas, bem como de orientar o estabelecimento sobre prioridades. Um estudo realizado no Brasil
não teve escopo nacional, ficando seu resultado circunscrito aos hospitais que foram avaliados”,
por isso não existem dados sobre a incidência nacional de eventos adversos.
No Brasil, entre os estudos publicados, alguns avaliaram causas específicas de eventos adver-
sos, como medicamentos, e adaptaram para a realidade brasileira os rastreadores propostos pelo
Institute of Health Care Improvement (1H1)589, Vários estudos têm procurado avaliar os erros
cometidos em todas as fases do cuidado com medicamentos*!$25351456657.68,69,707172 Dois estudos
avaliaram a causa dos eventos adversos em pacientes adultos internados em unidades de cuidado
intensivo”*?*. Outro estudo avaliou os eventos adversos cirúrgicos”*. Foram publicados estudos
sobre a confiabilidade da fase de rastreamento dos estudos de revisão retrospectiva de prontuá-
rio” e sobre a qualidade de prontuários utilizados para revisão retrospectiva de prontuários”! Um
estudo avaliou a associação entre os óbitos e os eventos adversos? Foi evidenciado que os hospitais
de pequeno porte estudados não são seguros para os pacientes neles atendidos, podendo gerar
riscos”, Estudos têm investigado o trabalho dos enfermeiros e a segurança do paciente*s!52,
As pesquisas não oferecem um resultado de curto prazo, mas a médio e longo prazos refor-
çam ou corrigem rumos das políticas de segurança.
Existem várias perguntas relacionadas à segurança do paciente. Qual a frequência de infec-
ções relacionadas à assistência à saúde? A infecção urinária é a mais frequente no Brasil? Qual a
frequência nacional de incidentes durante o procedimento cirúrgico? Qual a causa mais frequen-
te de eventos adversos na Atenção Primária? Qual é a frequência de eventos adversos no País e
qual a proporcionalidade de eventos adversos evitáveis?
O Programa de Segurança do Paciente em conjunto com a Secretaria de Ciência e Tecnologia
do MS, deve estabelecer prioridades para as pesquisas de modo a ampliar a produção e a difusão
de conhecimento nesta área.
30
7 Avaliação, monitoramento
Na Portaria MS/GM nº 529/2013 está prevista uma avaliação periódica do Programa Nacio-
nal de Segurança do Paciente. Uma vez definidos o documento de referência e as primeiras ações,
será necessária a criação de indicadores para avaliar o desenvolvimento do programa, tais como,
número de núcleos formados, número de planos elaorados, profissionais capacitados, educadores
capacitados e outros.
A definição dos indicadores e do período para o monitoramento será consonante com a capi-
larização do Programa Nacional, por meio de reuniões regionais, ou de categorias profissionais.
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DISQUE SAÚDE
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Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde
www.saude.gov.br/bvs
Hj
Ee)
Pa)
mig Ministério da Governo
(A ne Saúde Federal
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.095, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Aprova os Protocolos Básicos de Segurança do
Paciente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único art. 87 da Constituição, e
Considerando que os Protocolos de Segurança do Paciente são resultado de consenso técnico-científico e são
formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade, precisão de indicação e metodologia;
Considerando as sugestões dadas pela Consulta Pública nº 8/SAS/MS, de 2 de maio de 2013;
Considerando a importância do trabalho integrado entre os gestores do SUS, os Conselhos Profissionais na Área
da Saúde e as Instituições de Ensino e Pesquisa sobre a Segurança do Paciente com enfoque multidisciplinar,
Considerando a prioridade dada à segurança do paciente em serviços de saúde na agenda política dos Estados-
Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na Resolução aprovada durante a 57º Assembleia Mundial da
Saúde, que recomendou aos países atenção ao tema "Segurança do Paciente”;
Considerando a RDC nº 36 da ANVISA, de 25 de julho de 2013, que objetiva instituir ações para a promoção da
segurança do paciente e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde, e
Considerando que a gestão voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes,
tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de
risco; a integração com todos os processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de
saúde: as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e
capacidade de reagir à mudanças, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo a esta Portaria, os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente.
Parágrafo único. O Protocolo de Prevenção de Quedas; o Protocolo de Identificação do Paciente e o Protocolo de
Segurança na Prescrição e de Uso e Administração de Medicamentos, objetos desta Portaria, visam instituir ações para
a segurança do paciente em serviços de saúde e a melhoria da qualidade em caráter nacional. Devem ser utilizados em
todas as unidades de saúde do Brasil, podendo ser ajustados a cada realidade.
Art. 2º Os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente, objeto do Anexo desta Portaria, encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico www.saude.gov.br/segurancadopaciente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
$ 2º A participação das entidades de que tratam os incisos Va XIl do 'caput" será formalizada após resposta a
convite a eles encaminhado pela Coordenação do CIPNSP, com indicação dos seus respectivos representantes.
$ 3º Os representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos
órgãos e entidades à Coordenação do CIPNSP no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da data de publicação desta
Portaria.
8 4º O CIPNSP poderá convocar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de especialistas
nos assuntos relacionados às suas atividades, quando entender necessário para o cumprimento dos objetivos previstos
nesta Portaria.
8 5º O CIPNSP poderá instituir grupos de trabalho para a execução de atividades específicas que entender
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 9º As funções dos membros do CIPNSP não serão remuneradas e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 10. O Ministério da Saúde instituirá incentivos financeiros para a execução de ações e atividades no âmbito do
PNSP, conforme normatização específica, mediante prévia pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legisla$4o da Sagde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.377, DE 9 DE JULHO DE 2013
Aprova os Protocolos de Segurança do Paciente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único art. 87
da Constituição, e
Considerando que os Protocolos de segurança do pacient, são resultado de consenso técnico-científico e são
formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade, precisão de indicação e metodologia;
Considerando as sugestões recebidas por meio da Consulta Pública nº 6/SAS/MS, de 3 de abril de 2013;
Considerando a importância do trabalho integrado entre os gestores do SUS, os Conselhos Profissionais na área
da Saúde e as Instituições de Ensino e Pesquisa sobre a Segurança do Paciente com enfoque multidisciplinar;
Considerando a prioridade dada à segurança do paciente em serviços de saúde na agenda política dos Estados-
Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na Resolução aprovada durante a 57º Assembleia Mundial da
Saúde, que recomendou aos países atenção ao tema "Segurança do Paciente"; e
Considerando que a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e
diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de
gerenciamento de risco; a integração com todos processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais
do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a
sensibilização e capacidade de reagir a mudanças, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo a esta Portaria, os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente.
Parágrafo único. Os Protocolos de Cirurgia Segura, Prática de Higiene das mãos e Ulcera por Pressão, objeto
desta Portaria, que visa instituir as ações para segurança do paciente em serviços de saúde e a melhoria da qualidade
em caráter nacional e deve ser utilizado em todas as unidades de saúde do Brasil.
Art. 2º Os Protocolos básicos de Segurança do Paciente, objeto do anexo desta Portaria, encontram-se disponível
no endereço eletrônico www.saude.gov.br/segurancadopaciente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
Anexo 03: PROTOCOLO DE SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, USO E
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS*
Protocolo coordenado pelo Ministério da Saúde e ANVISA em parceria com
FIOCRUZ e FHEMIG
PROTOCOLO DE SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, USO E ADMINISTRAÇÃO DE
MEDICAMENTOS
1. Finalidade
Promover práticas seguras no uso de medicamantos em estabelecimentos de
saúde.
2. Justificativa
Em todo o mundo, os eventos adversos no processo de assistência à saúde
são frequentes!2?. Em resposta a esse preocupante cuadro, a Organização Mundial
de Saúde — OMS lançou, em 2004, o programa Aliança Mundial para a Segurança
do Paciente, que conclama todos os países-membros a adotarem medidas para
assegurar a qualidade e segurança da assistência prestada nas unidades de saúde”.
Estudo realizado nos Estados Unidos da América revela que cada paciente
internado em hospital norte-americano está sujeito a um erro de medicação por dia,
sendo registrados anualmente, nessas instituições, no mínimo 400.000 eventos
adversos evitáveis relacionados a medicamentos". Esses eventos adversos podem
verificar-se em todas as etapas da cadeia terapêutica e sua ocorrência aumenta
consideravelmente os custos do sistema de saúde?*”.
Estima-se que os erros de medicação em hosp tais provoquem mais de 7.000
mortes por ano nos Estados Unidos da América, acarretando importantes custos
tangíveis e intangíveis?. No Brasil ainda não estão disponíveis estatísticas de óbitos
relacionados a erros de medicação.
Diante da possibilidade de prevenção dos erros de medicação e do risco de
dano em função da sua ocorrência, torna-se relevante identificar a natureza e
determinantes dos erros, como forma de dirigir ações para a prevenção. As falhas
no processo de utilização de medicamentos são consideradas importantes fatores
contribuintes para a redução da segurança do paciente*º.
Considerando-se a prevenção de erros, deve-se destacar o grupo de
medicamentos chamados de potencialmente perigosos ou de alta vigilância (high-
alert medications), que possuem maior potencial dz provocar dano no paciente
quando existe erro na sua utilização. Erros envolvendo esses medicamentos têm
39.10.11
maior gravidade , sendo necessária a adoção de protocolos específicos para
prevenção???
Em pesquisa que analisou eventos adversos relacionados a
medicamentos que ocorreram em hospital norte-americano de 1994 a 2000, foi
observado que mais da metade dos eventos preveníveis que provocam danos nos
pacientes envolvia anticoagulantes, opiáceos e insulinas”!.
A incorporação de princípios para reduzir erros humanos minimizando os
lapsos de memória, promovendo acesso a informações sobre os medicamentos e
desenvolvendo padrões internos de treinamento reduz a probabilidade de falhas e
aumenta a chance de interceptá-las antes de resultar em prejuízo ao paciente.
Nesse sentido, devem-se incluir estratégias como a padronização de processos, o
uso de recursos de tecnologia da informação, educação permanente e,
principalmente, o acompanhamento das práticas profissionais em todas as etapas
do processo que envolve o medicamento!*.
No Brasil, pesquisa bibliográfica realizada na base de dados PubMed em 10
de abril de 2013, utilizando os termos “medication errors" e “Brazil' encontrou 74
artigos publicados entre 1978 a 2012, sendo 66 deles em instituições hospitalares e
08 em estabelecimentos de saúde não hospitalares. Esses dados revelam a
necessidade de maior estímulo à pesquisa e publicação nacional nesse importante
campo de investigação como forma de conhecer a situação da segurança do uso de
medicamentos.
3. Abrangência (âmbito, ponto de cuidado, local de aplicação).
O protocolo de segurança na prescrição, uso e administração de
medicamentos deverá ser aplicado em todos os estabelecimentos que prestam
cuidados à saúde, em todos os níveis de complexidade, em que medicamentos
sejam utilizados para profilaxia, exames diagnósticos, tratamento e medidas
paliativas.
4. Definições (vide Apêndice)
5. Práticas seguras para prescrição de medicamentos
As prescrições, quanto ao tipo, classificam-se como:
e Urgência/emergência: quando indica a necessidade do início imediato de
tratamento. Geralmente possui dose única;
e Pro re nata ou caso necessário: quando o tratamento prescrito deve ser
administrado de acordo com uma necessidade específica do paciente,
considerando-se o tempo mínimo entre as administrações e a dose máxima;
e Baseada em protocolos: quando são preestabelecidas com critérios de início
do uso, decurso e conclusão, sendo muito comum em quimioterapia
antineoplásica;
e Padrão: aquela que inicia um tratamento até que o prescritor o interrompa;
e Padrão com data de fechamento: quando indica o início e fim do tratamento,
sendo amplamente usada para prescrição de antimicrobianos em meio
ambulatorial; e
e Verbal: utilizada em situações de emergência, sendo escrita posteriormente,
em decorrência, possui elevado risco de erros e deverá ser restrita às
situações para as quais é prevista.
Quanto à origem, a prescrição pode ser: ambulatorial, hospitalar ou
proveniente de outro tipo de estabelecimento de saúde.
Os medicamentos prescritos podem ser: medicamentos fabricados pela
indústria (referência, similar e intercambiável), magistrais ou farmacopeicos.
5.1 Intervenções
54.1 Itens de verificação para a prescrição segura de medicamentos
a) Identificação do paciente
A identificação do paciente na prescrição realizada em ambulatório deve
conter, no mínimo, as seguintes informações:
e Nome completo do paciente;
e endereço; e
e data de nascimento.
A identificação do paciente na prescrição hospitalar deve ser realizada em
formulário institucional e conter, no mínimo, as seguintes informações:
e nome do hospital;
e nome completo do paciente;
e número do prontuário ou registro do atendimento;
e leito;
e serviço;
e enfermaria/apartamento; e
e andaríala.
Obs.: todos os itens da identificação do paciente nas prescrições, tanto
ambulatoriais quanto hospitalares, devem ser legíveis.
A identificação do paciente na prescrição deverá utilizar exclusivamente o
nome completo do paciente. A utilização do nome incompleto e do nome abreviado
deve ser excluída da prática cotidiana dos estabelecimentos de saúde.
Para os pacientes que são admitidos nas unidades de saúde sem
possibilidade de identificação (emergências e situações de catástrofes) devem-se
adotar códigos diferentes por paciente, acrescidos minimamente do número de
prontuário ou registro de atendimento. Nessa situação, algum dispositivo deve ser
utilizado, de forma que fique aderido ao corpo do paciente a codificação definida na
unidade para identificá-lo provisoriamente.
A utilização da abreviatura “NI” (não identificado) ou outra abreviatura para
todos os pacientes nessas condições deve ser abolida, em virtude do risco de erro
de medicação.
b) Identificação do prescritor na prescrição
A identificação do prescritor deverá ser realizada contendo o nome completo
e número de registro do conselho profissional e assinatura. Esse registro poderá ser
manuscrito ou com a utilização de carimbo contendo os elementos de identificação.
A identificação do prescritor deverá ser legível para conferir autenticidade à
prescrição.
c) Identificação da instituição na prescrição
Na prescrição ambulatorial e hospitalar deverá constar a identificação
completa do estabelecimento de saúde (nome, endereço completo e telefone), para
que o paciente possa manter contato com os profissionais de saúde para
esclarecimentos de dúvidas posteriores à consulta.
d) Identificação da data de prescrição
A data da prescrição é imprescindível para conferir validade à mesma. Em
meio ambulatorial, a validade da prescrição deve ser definida e registrada na própria
prescrição, pelo prescritor.
A data na prescrição é imprescindível para a dispensação e a administração
dos medicamentos, assegurando-se de que o que foi indicado está baseado na
avaliação médica do dia em que foi emitida a prescrição.
A supressão da data na prescrição está relacionada à ocorrência de vários
erros de medicação, entre eles a permanência da utilzação de medicamentos por
tempo inadequado e a administração de medicamentos sem indicação para a
condição clínica atual do paciente.
e) Legibilidade
Problemas na legibilidade da prescrição podem comprometer a comunicação
entre prescritor e paciente e entre prescritor e demais profissionais de saúde, sendo
geradora importante de erros de medicação, sobretudo, a troca de medicamentos
com nomes parecidos.
Quando a prescrição possui medicamentos potencialmente perigosos/alta
vigilância, os erros ocasionados pela legibilidade inapropriada podem ser graves, e
até fatais?2:23,
Recomenda-se a utilização de prescrições digitadas e eletrônicas como forma
de melhorar a legibilidade das mesmas. Nesses casos, recomenda-se, para a
impressão, o uso de formulários sem pauta, para evitar erros de medicação
ocasionados pelo encontro das linhas com letras e números da prescrição.
O uso de impressão frente e verso para prescrição não é recomendado, pelo
elevado risco de omissão (não cumprimento integral da prescrição).
A utilização de prescrição pré-digitada é uma opção que pode diminuir alguns
tipos de erros de medicação”. A prescrição manual pode levar a elevado número de
erros*!?
, ainda que parte delas possa ser legível.
A prescrição carbonada não é recomendada. Se o estabelecimento de saúde
não tiver alternativa à prescrição carbonada, deve-se verificar a legibilidade da
informação que consta na segunda via. Nesse caso, sugere-se a utilização do papel
já carbonado produzido em gráfica para assegurar a adequada legibilidade e
segurança da prescrição.
É preciso, ainda, atenção aos novos tipos de erros de prescrição, que podem
ser ocasionados devido à alteração na forma de prescrição (manuscrita, digitada,
pré-digitada e eletrônica).
f) Uso de abreviaturas
Recomenda-se que os medicamentos sejam prescritos sem o uso de
abreviaturas, pois seu uso aumenta a chance de erro de medicação?*?º.
Caso seja indispensável em meio hospitalar, a instituição deve elaborar,
formalizar e divulgar uma lista de abreviaturas padronizadas, de modo a promover a
adequada comunicação entre os membros da equipe de saúde. Essa lista não deve
conter abreviatura de “unidades” (U) e “unidades internacionais” (UI), utilização de
fórmulas químicas (KCI, NaCl, KMnO4 e outras) e nomes abreviados de
medicamentos (HCTZ, RIP, PEN BEZ, MTX, SMZ-TMP e outros).
As abreviaturas “U” e “UI” significando “unidades” e “unidades internacionais”,
respectivamente, são consideradas as mais perigosas de todas, pois podem levar à
administração de doses 10 ou 100 vezes maior de que a prescrita??, Desta
maneira, deve-se abolir o uso de abreviaturas “U” e “UI”, escrevendo a palavra
“unidade” por extenso no lugar de “U” ou “unidade internacional” no lugar de “UI”.
Caso exista padronização de abreviatura para via de administração, preferir o
uso de “EV” (para endovenosa) em vez de IV (intravenosa), em função do risco de
erro de interpretação do “IV” como “IM”, sobretudo quando associado a pouca
legibilidade da prescrição.
9) Denominação dos medicamentos
Os medicamentos devem ser prescritos utilizando-se a denominação comum
brasileira e em sua ausência a denominação comum internacional. Quanto à
denominação de fitoterápicos, observar a determinação da Denominação Comum
Brasileira de Fitoterápicos ou, quando omisso, utilizar a denominação botânica
acrescida da parte da planta utilizada.
A utilização de códigos ou codinomes utilizados para medicamentos durante a
fase de ensaios clínicos não devem ser utilizados para nominar medicamentos
utilizados em estabelecimentos de saúde. Quando prescrito medicamento objeto de
ensaio clínico, este deve ser identificado como tal, a partir do emprego da expressão
“ensaio clínico”.
h) Prescrição de medicamentos com nomes semelhantes
Medicamentos cujos nomes são reconhecidamante semelhantes a outros de
uso corrente na instituição devem ser prescritos com destaque na escrita da parte do
nome que os diferencia??, e pode ser utilizada letra maiúscula ou negrita. Exemplos
de nomes semelhantes:
e DOPAmina e DOBUtamina;
e ClorproPAMIDA e ClorproMAZINA;
e VimBLASTina e VinCRiStina.
Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica e/ou do Núcleo de
Segurança do Paciente do estabelecimento de saúde deverão organizar lista de
medicamentos com nomes semelhantes e/ou embalagens parecidas selecionados
no estabelecimento de saúde e que possam ser fonte de erros, para divulgação
entre os profissionais da instituição.
i) Expressão de doses
O sistema métrico deverá ser adotado para expressar as doses desejadas. As
unidades de medidas não métricas (colher, ampola, frasco) devem ser eliminadas
das prescrições, quando utilizadas isoladamente para expressar a dose. A utilização
da forma farmacêutica (ampola, frasco, comprimido e outros) na prescrição deve ser
acompanhada de todas as informações necessárias para a dispensação e
administração segura.
A unidade de medida deve ser claramente indicada; e quando se tratar de
microgramas, este deve ser escrito por extenso.
Ao prescrever doses ou volumes com números fracionados (por exemplo:
2,5mL), observar nas duas vias da prescrição se a vírgula está bem posicionada e
clara, para evitar erro de dose, no qual a dose de “2,5 mL” seja interpretada como
“25 mL”. Não utilize “ponto” em substituição à vírgula, pois aumenta o risco de erro.
Para definir a concentração de um medicamento, o uso do zero antes da
vírgula ou ponto deve ser evitado, pois pode gerar confusão e erro de 10 vezes na
dose prescrita. Exemplo: recomenda-se prescrever "500mg" em vez de "0,59", pois a
prescrição de “0,59” pode ser confundida com "5g".
5.1.2 Indicação, cálculos de doses e quantidades dos medicamentos
a) Alergias
Deve-se registrar com destaque na prescrição as alergias relatadas pelo
paciente, familiares e/ou cuidadores.O registro do relato de alergia na prescrição
subsidia adequada análise farmacêutica das prescrições e os cuidados de
enfermagem, reduzindo, assim, a chance da dispensação e administração de
medicamento ao qual o paciente é alérgico.
Em hospitais que utilizam prontuários e prescrições eletrônicas, as alergias do
paciente devem ser registradas no sistema eletrônico e constar em todas as
prescrições emitidas para O paciente.
b) Informações importantes
O prescritor deverá registrar na prescrição qualquer informação que considere
relevante para que a assistência ao paciente seja segura e efetiva, considerando-se
os múltiplos atores no processo assistencial e a necessidade de informação
completa, clara e precisa.
É importante ressaltar que nas prescrições ambulatoriais, deverão ser
registradas todas as orientações sobre como utilizar 9 medicamento, bem como as
recomendações não farmacológicas devem constar também na prescrição.
c) Padronização de medicamentos
O estabelecimento de saúde deve ter uma lista de medicamentos
selecionados/padronizados considerando-se critérios de efetividade, segurança e
custo. A padronização deve ser homologada, publicada e divulgada a todos os
profissionais do estabelecimento de saúde.
Recomenda-se que o estabelecimento de saúde elabore uma relação de
medicamentos por especialidade, em consonância com a padronização da
instituição, de forma a permitir mais familiaridade do prescritor com indicação,
contraindicação, doses, reações adversas, entre outros aspectos relacionados aos
medicamentos?”.
A prescrição de medicamentos que já estão selecionados e padronizados no
estabelecimento de saúde aumenta a segurança do uso, em virtude da maior
familiaridade dos prescritores, farmacêuticos e equipe de enfermagem com esses
medicamentos.
Outros benefícios da padronização de medicamentos ainda observados são
relacionados a racionalização do estoque, rastreabilidade e política de compras.
d) Doses
O cálculo das doses de medicamentos é fonte importante de erros graves e
este problema pode ser minimizado com a familiaridade do prescritor com o
medicamento e com a conferência do cálculo.
Recomenda-se que as doses prescritas sejam conferidas pelo prescritor antes
da assinatura da prescrição, tendo como referência o melhor nível de evidência
científica disponível.
Para medicamentos cujas doses são dependentes de peso, superfície
corporal e clearance de creatinina, recomenda-se que o prescritor anote tais
informações na prescrição, para facilitar a análise farmacêutica e a assistência de
enfermagem.
Preconiza-se que a farmácia disponibilize, em meio hospitalar, o maior
número possível de medicamentos prontos para uso (dose unitária) e que
dispensem a manipulação prévia à administração.
Deve-se implantar a dupla checagem (na farmácia e no momento do
recebimento pela enfermagem) das doses prescritas principalmente para
medicamentos potencialmente perigosos/alta vigilância.
Nova dupla checagem deve ser feita pela enfermagem antes da
administração do medicamento. A dupla checagem é particularmente importante
para medicamentos prescritos em Pediatria, Oncologia e Unidades de Tratamento
Intensivo, principalmente no momento da administração.
A prescrição ambulatorial deverá trazer a quantidade total de unidades
farmacêuticas do medicamento prescrito, que deverá ser dispensada para o
tratamento proposto. As quantidades máximas de medicamentos prescritas devem
obedecer à legislação vigente.
5.1.3 Duração do tratamento
A prescrição deverá conter informação sobre a duração do tratamento,
procurando evitar, dessa maneira, que o(s) medicamento(s) possa(m) ser
consumido(s) continuamente sem indicação.
10
Quando ambulatorial, a prescrição de medicamentos de uso crônico deverá
indicar a duração do tratamento, pois é necessário estabelecer um prazo para que o
paciente seja reavaliado pelo médico.
A expressão "uso contínuo" ou “usar sem parar”, sem prazo para o paciente
ser reavaliado, não deve ser utilizada em prescrições ambulatoriais.
5.1.4 Utilização de expressões vagas
Expressões vagas como “usar como de costume”, “usar como habitual”,
“a critério médico”, “se necessário” (sem indicação de dose máxima, posologia e
condição de uso), “uso contínuo” e “não parar” devem ser abolidas das
prescrições.
Quando for preciso utilizar a expressão “se necessário”, deve-se
obrigatoriamente definir:
e Dose;
e posologia;
e dose máxima diária deve estar claramente descrita; e
e condição que determina o uso ou interrupção de uso do medicamento.
Exemplo: paracetamol comprimido de 500mg uso oral. Administrar 500mg de
6 em 6h, se temperatura igual ou acima de 37,5ºC. Dose máxima diária 2 gramas
(quatro comprimidos de 500mg).
5.1.5 Posologia, diluição, velocidade, tempo de nfusão e via de administração
a) Posologia
Recomenda-se que a posologia desejada para o medicamento seja prescrita
observando-se as doses máximas preconizadas e a comodidade do paciente.
Dentro do possível, recomenda-se prescrever medicamentos com menor número de
doses diárias, para maior comodidade do paciente e menores riscos de erro de
administração. A utilização de um menor número de doses diárias, facilita a adesão
do paciente ao tratamento.
11
b) Diluição
Para medicamentos de uso endovenoso, intramuscular, subcutâneo e em
neuroeixo e plexos nervosos, a prescrição deverá conter informações sobre diluente
(tipo e volume), velocidade e tempo de infusão (para endovenosos).
A reconstituição e diluição dos medicamentos é etapa importante e que gera
impacto sobre a estabilidade e até mesmo sobre a efetividade do medicamento, pois
em alguns casos a incompatibilidade leva à diminuição ou à perda da ação
farmacológica do medicamento.
c) Velocidade de infusão
A velocidade de infusão está associada a reações adversas clássicas, tal
como a “síndrome do homem vermelho”, que ocorre com a infusão rápida de
vancomicina.
É indispensável, portanto, a definição da velocidade de infusão na prescrição,
considerando-se a melhor evidência científica disponível, assim como as
recomendações do fabricante do medicamento, evitando-se a ocorrência de eventos
adversos passíveis de prevenção.
d) Via de administração
A via de administração deve ser prescrita de forma clara, observando-se a via
de administração recomendada pelo fabricante, para o medicamento. O uso de
abreviaturas para expressar a via de administração deverá ser restrito somente às
padronizadas no estabelecimento de saúde.
5.1.6 Modificação da prescrição atual ou vigente
Em prescrições hospitalares, o prescritor deverá se certificar de que as
alterações na prescrição foram feitas de forma clara, legível e sem rasuras. O
prescritor deverá fazer as alterações na primeira e segunda via da prescrição.
12
A suspensão ou alteração na prescrição de um medicamento somente na via
disponível para a enfermagem pode:
e Acarretar erro na dispensação; e
e Aumentar o risco de erro de administração.
Em meio ambulatorial, nunca deve ser feita mocificação ou rasura na mesma
receita. Caso seja necessária alguma alteração na terapêutica, nova receita deverá
ser emitida e a anterior suspensa.
5.1.7 Prescrições verbais
As prescrições verbais devem ser restritas às situações de
urgência/emergência, devendo ser imediatamente escritas no formulário da
prescrição após a administração do medicamento. A prescrição verbal deve ser
validada pelo prescritor assim que possível.
Quando a ordem verbal for absolutamente necessária, o prescritor deve falar
o nome, a dose e a via de administração do medicamento de forma clara. Quem
recebeu a ordem verbal deve repetir de volta o que foi dito e ser confirmado pelo
prescritor antes de administrar o medicamento.
5.1.8 Pontos de transição do paciente
Na admissão do paciente em unidades de saúde deverão ser relacionados
quais medicamentos o paciente estava usando antes da internação, objetivando-se
avaliar a necessidade da continuidade ou suspensão do uso dos mesmos
(conciliação medicamentosa).
Os pacientes devem ser orientados a não permanecerem com seus
medicamentos na unidade hospitalar, em virtude do risco de utilização de doses
duplicadas, quando administradas pela equipe de enfermagem e paralelamente por
cuidador (acompanhante) ou pelo próprio paciente e ainda pelo risco do uso de
medicamentos não indicados para a condição clínica atual do paciente.
No âmbito ambulatorial, cnama-se de ponto crítico quando ocorre transição
do paciente entre os níveis de atenção (primário, secundário ou terciário), sendo
fundamental a realização dos encaminhamentos resolutivos entre as diferentes
13
unidades de saúde e que a atenção básica seja a coordenadora do cuidado do
usuário. Para tal, o prescritor deverá elaborar detalhado histórico farmacoterapêutico
do paciente, podendo contar com a colaboração do farmacêutico, que deverá fazer a
conciliação dos medicamentos.
Na transferência do paciente entre leitos, entre duas unidades de uma mesma
instituição hospitalar e entre instituições hospitalares distintas, as seguintes ações
devem ser realizadas:
Encaminhar resumo da internação e o prontuário atualizado e organizado
(transferência interna), bem como resumo de alta (em caso de transferência externa,
como forma de melhor orientar a nova equipe que prestará assistência ao paciente.
O prescritor deverá elaborar detalhado histórico do plano terapêutico
medicamentoso do paciente, podendo, para isso, contar com a participação do
farmacêutico.
Importante:
Y” Os pontos de transição dos pacientes no hospital, da admissão à alta, ou
mudança de local de internação, são considerados críticos, pois,
frequentemente, nessas mudanças, ocorre expressivo número de erros de
medicação, devido a informações incorretas ou incompletas sobre os
medicamentos utilizados pelos pacientes, ocasionando principalmente a
omissão ou duplicidade de dose.
Y Nos pontos de transição, especialmente na alta hospitalar, o paciente deverá
receber uma prescrição contendo todos os medicamentos de que fará uso e
as recomendações necessárias à continuidade do tratamento, sendo
recomendável a participação do farmacêutico com orientações para o uso
seguro e racional dos medicamentos prescritos.
5.1.9 Prescrição segura de medicamentos potencialmente perigosos ou de
alta vigilância
As unidades de saúde deverão divulgar a sua lista de medicamentos
potencialmente perigosos ou de alta vigilância que constam na relação de
14
medicamentos selecionados na instituição, indicando as doses máximas desses
medicamentos, a forma de administração (reconstituição, diluição, tempo de infusão,
via de administração), a indicação e a dose usual.
O número de apresentações e concentrações disponíveis de medicamentos
potencialmente perigosos ou de alta vigilância, especialmente anticoagulantes,
opiáceos, insulina e eletrólitos concentrados (principalmente cloreto de potássio
injetável) deve ser limitado.
As doses dos medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância
deverão ser conferidas com dupla checagem na fase dos cálculos para prescrição
e análise farmacêutica da prescrição para dispensação.
Obs. Para o acesso à lista completa de medicamentos potencialmente perigosos ou
de alta vigilância de uso hospitalar e ambulatorial, recomenda-se o acesso no sítio
eletrônico e endereço eletrônico abaixo:
e site: www.ismp-brasil.org
e link: www.ismp-brasil.org/faq/medicamentos potencialmente perigosos.php
5.1.10 Suporte eletrônico para prescrição
Recomenda-se a utilização de programa informatizado para prescrição de
medicamentos com suporte clínico que forneça minimamente informações sobre:
e Doses máximas para medicamentos potencialmente perigosos/alta vigilância
e/ou com índice terapêutico estreito;
e Interações medicamentosas clinicamente significativas;
e Alergias;
e Apresentações e concentrações padronizadas disponíveis na instituição.
Importante:
Y Prescrições pré-digitadas podem aumentar a segurança no uso de
medicamentos e devem ser adotadas quando possível.
15
Y” Utilizar para impressão formulário sem pauta, pois as linhas podem
encobrir pontos e vírgulas ou transformar “0” em “8”, aumentando,
assim, a possibilidade de erros.
” Quando se implantar novo sistema de prescrição na unidade de saúde
(prescrições pré-digitadas, eletrônicas e outras), o prescritor,
farmacêutico e enfermeiro devem acompanhar o processo de
prescrição para identificar e corrigir erros decorrentes do uso do novo
sistema.
5.1.11 Outras informações importantes para a prescrição segura
O prescritor deverá conhecer a história clinica e os medicamentos de que o
paciente faz uso e conciliá-los com a nova prescrição, procurando evitar
duplicidades, interações, doses inadequadas e outras discrepâncias, podendo nessa
etapa contar com o suporte do farmacêutico.
Para apoiar a decisão de prescrever, utilizar fontes de informação sobre
medicamentos atualizadas e baseadas nos melhores níveis de evidência científica.
Na prescrição para uso ambulatorial, quando necessário, deverá ser
registrado na prescrição o tempo que o paciente deverá permanecer em observação
no estabelecimento de saúde após a administração do medicamento.
Caso exista a suspeita de reações adversas a medicamentos ou a ocorrência
de erros ou eventos adversos no processo assistencial, estes devem ser notificados
ao Núcleo de Segurança do Paciente/Gerência de Riscos do estabelecimento de
saúde.
A compreensão das informações da prescrição e ações que possibilitem
esclarecimentos aos pacientes sobre riscos de medicação e medidas de prevenção
deve ser garantida por ações colaborativas entre prescritores, farmacêuticos e
enfermeiros.
As atividades clínicas dos farmacêuticos devem ser incentivadas, pois podem
diminuir os erros de prescrição e medicação em geral e têm embasamento em
evidência científica comprovada!?,
16
5.2 Procedimento operacional padrão da prescrição por via de administração
Para o adequado cumprimento da prescrição, todas as informações deverão
estar claras e completas, em cada item prescrito.
Em prescrições eletrônicas, recomenda-se que o cadastro do medicamento
permita somente a prescrição das vias de administração descritas na literatura e
pelo fabricante, o que aumenta a segurança, impedindo administração por via
errada.
Recomenda-se que os medicamentos devam ser prescritos conforme
estrutura a seguir”:
ESTRUTURA DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS
USO ORAL
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + dose +
posologia + via de administração + orientações de uso
Exemplo: captopril 25mg comprimido. Administrar 50mg de 8/8h por via oral, 1h
antes ou 2h depois de alimentos.
USO TÓPICO
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + via de
administração + posologia + orientações de uso
Exemplo: Permanganato de potássio 1:60.000 solução. Aplicar compressas em
membro inferior direito 3 vezes/dia, após o banho.
USO ENDOVENOSO
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + dose +
diluente + volume + via de administração + velocidade de infusão + posologia
+ orientações de administração e uso
Exemplo: anfotericina B 50mg frasco-ampola. Reconstituir 50mg em 10mL de água
destilada e rediluir para 500mL de solução glicosada 5%. Uso endovenoso. infundir
35 gotas/min., 1 vez/dia. Administrar em 5 horas.
[USO INTRAMUSCULAR|||
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + dose +
diluente + volume + via de administração + posologia + orientações de
17
administração e uso
Exemplo:
intramuscular com diluição: ceftriaxona 19, frasco-ampola. Diluir 1g em 3,5 mL de
lidocaína 1%. Fazer a solução obtida, via intramuscular profunda (região glútea) de
12/12h;
intramuscular sem diluição: vitamina K (fitomenadiona) 10mg/mL, ampola. Fazer
1mL via intramuscular profunda (região glútea), 1x ao dia.
USO SUBCUTÂNEO
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + dose + volume
+ via de administração + posologia + orientações de administração e uso
Subcutâneo sem diluição: heparina sódica 5.000 unidades internacionais/0,25mL,
ampola. Fazer 0,25mL subcutânea de 12/12h.
[USO INTRATECAL E
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + dose +
diluente + volume + via de administração + posologia + orientações de
administração e uso
Uso Intratecal com diluição: citarabina 100mg, frasco-ampola. Diluir 100mg em S5mL
de solução fisiológica 0,9%. Infundir 1,5mL intratecal, 1x/dia. Diluir imediatamente
antes do uso. Não reaproveitar o restante da solução para uso intratecal.
[USO INALATÓRIO
Nome do medicamento + concentração + forma farmacêutica + via + dose
(medicamento e diluente) + posologia + orientação de uso.
Exemplo: bromidrato de fenoterol 5mg/mL, solução para inalação. Fazer aerosol
com 5 gotas diluídas em 3 mL de solução fisiológica 0,9% de 6/6h. Nebulizar e
inalar até esgotar toda a solução.
5.3 Monitoramento e indicadores para prescrição segura de medicamentos
e O processo da prescrição deve estar padronizado e com O respectivo
procedimento operacional padrão escrito, atualizado, validado, divulgado e
disponível em local de fácil acesso;
e As prescrições devem ser revisadas por farmacêutico antes de serem
dispensadas;
18
e Os erros de prescrição devem ser notificados ao Núcleo de Segurança do
Paciente.
5.3.1 Indicador
Nome do sHiy E
Taxa de erros na prescrição de medicamentos.
indicador
Objetivo do Monitorar a ocorrência de erros na atividade de prescrição
indicador de medicamentos.
Fórmula do nº medicamentos prescritos com erro x 100
indicador nº total de medicamentos prescritos
Periodicidade
mínima de Mensal
verificação
Explicação da Nº de medicamentos prescritos com erro: são os
fórmula medicamentos prescritos faltando dose, forma farmacêutica,
via de administração, posologia, tempo de infusão, diluente,
volume, velocidade de infusão e abreviaturas
contraindicadas.
Nº total de medicamentos prescritos: são todos os
medicamentos prescritos em um determinado período de
tempo.
Fonte de Prescrição (eletrônica, pré-digitada ou manual), protocolos
Informação clínicos e diretrizes terapêuticas.
Coleta de dados | Elaborar planilha para registro co número total de erros de
prescrição e o número de medicamentos prescritos,
utilizando a classificação de erros de prescrição. Totalizar
os dados e aplicar a fórmula.
Observações Em farmácias com sistemas informatizados, estespoderão
ser preparados para emitir relatório com as informações
necessárias para a aplicação da fórmula do indicador.
Responsável Farmacêutico.
19
6. Práticas seguras para distribuição de medicamentos
Os sistemas de distribuição de medicamentos em hospitais podem ser
classificados em:
e Coletivo;
e | Individualizado;
e Misto;
e Dose unitária;
e Sistema automatizado.
O tipo de sistema de distribuição adotado tem relação direta com a frequência
de erros.
O sistema coletivo é caracterizado pela distribuição dos medicamentos por
unidade de internação ou serviço, mediante solicitação da enfermagem para todos
os pacientes da unidade. Implica a formação de subestoques de medicamentos nas
unidades, os quais ficam sob responsabilidade da equipe de enfermagem. A
reposição é feita periodicamente, em nome da unidade, por meio de requisições
enviadas à farmácia.
IMPORTANTE: Esse sistema de distribuição de medicamentos é considerado
inseguro e DEVE ser abolido dos estabelecimentos de saúde.
O sistema individualizado é caracterizado pela distribuição dos medicamentos
por paciente, de acordo com a prescrição médica, geralmente para um período de
24 horas de tratamento. Esse sistema se mostra mais seguro que o sistema coletivo,
entretanto, menos seguro que o sistema por dose unitária.
O Sistema misto é caracterizado pela combinação dos sistemas coletivo e
individualizado coexistindo:
Sistema Individualizado — é utilizado nas unidades de internação, ocorrendo
de forma parcial ou integral, mediante prescrição,
Sistema Coletivo: é utilizado nos serviços de radiologia, endoscopia, urgência,
ambulatórios, entre outros, mediante requisição.
Importante: O Sistema misto mantém riscos elevados associados à
distribuição coletiva.
Recomenda-se aos estabelecimentos de saúde o sistema de dose unitária.
20
O sistema de distribuição por dose unitária consiste na distribuição dos
medicamentos com doses prontas para a administração de acordo com a prescrição
médica do paciente. A dose do medicamento é embalada, identificada e dispensada
pronta para ser administrada, sem necessidade de transferências, cálculos e
manipulação prévia por parte da enfermagem antes da administração ao paciente.
Nas unidades de internação são estocados apenas os medicamentos para
atendimento de emergências e as doses necessárias para suprir as 24 horas de
tratamento dos pacientes. Nesse sistema, os medicamentos também poderão ser
dispensados por horário de administração, reduzindo a quantidade e variedade de
medicamentos nas unidades de internação.
O sistema automatizado pode ser caracterizado por unidades de dispensação
eletrônica capazes de realizar o atendimento de 100% das prescrições médicas ou
conforme rotina da instituição como suporte ao sistema de dose unitária,
substituindo o estoque da unidade de internação para a dispensação das primeiras
doses, além dos medicamento controlados, de urgência e itens prescritos no regime
se necessário.
6.1 Intervenções
A farmácia tem, entre suas importantes funções, a dispensação dos
medicamentos e deve assegurar que os medicamentos estejam disponíveis para
administração ao paciente no tempo adequado, na close correta, assegurando a
manutenção das características físicas, químicas e microbiológicas, contribuindo
para o uso seguro dos mesmos.
A farmácia deverá possuir estrutura organizada, bem como processos de
trabalho escritos e difundidos que promovam a preverição, identificação e redução
de erros de prescrição e dispensação. A farmácia deve contar com recursos
humanos capacitados e em número suficiente para realizar a contento suas
atividades.
6.1.1 Itens de verificação para a distribuição segura de medicamentos
Para garantir maior segurança ao processo de dispensação e o adequado
fluxo de trabalho, o ambiente destinado à dispensação deve:
21
e Serreservado;
e Contar com fluxo restrito de pessoas; e
e Ser tranquilo, sem fonte de interrupção e distração (tais como
televisão, rádio e outras).
Os ambientes da farmácia onde são armazenados e dispensados os
medicamentos devem ser limpos, organizados, bem iluminados e com adequado
controle e registro de temperatura, umidade e controle de pragas.
A dispensação segura nos estabelecimentos de saúde deverá ser precedida
pelas seguintes atividades:
e Seleção;
e Padronização;
e Aquisição;
e Recebimento;
e Armazenamento;
e Fracionamento; e
e Identificação segura dos medicamentos.
O número de apresentações e concentrações de medicamentos
potencialmente perigosos ou de alta vigilância, padronizados na instituição, deve ser
restrito e suas doses máximas estabelecidas e divulgadas.
O estabelecimento de saúde deverá realizar ações de educação permanente,
de forma sistemática e registrada, para farmacêuticos e auxiliares de farmácia, com
foco na segurança do uso de medicamentos, envolvendo os processos de: seleção,
padronização, armazenamento, fracionamento, análise farmacêutica da prescrição e
dispensação dos medicamentos.
O estabelecimento de saúde deverá manter farmacêuticos e auxiliares de
farmácia em número suficiente para permitir a dispensação segura de
medicamentos.
6.1.2 Estratégias para dispensação segura relacionadas ao armazenamento
22
O ambiente no qual é realizada a dispensação de: medicamentos deve possuir
as condições adequadas (temperatura, iluminação, umidade, ruído) para o
armazenamento e dispensação segura de medicamentos.
a) Restricao de acesso
Medidas de restrição de acesso deverão ser estabelecidas, para o
armazenamento de produtos que possibilitam riscos elevados de troca (em virtude
de similaridade de nomes e apresentação), bem como os medicamentos
potencialmente perigosos/alta vigilância e aqueles com sons, grafias e embalagens
semelhantes.
b) Procedimento Operacional
A farmácia deve possuir procedimento operaciorial atualizado que contemple
a validação/conferência do armazenamento do produto certo, no local certo. Esse
procedimento deverá ser realizado de forma contínua e sistemática, com registro de
execução, propiciando segurança aos processos de arrnazenamento e dispensação
de medicamentos, sobretudo após devolução de medicamentos. O controle de
medicamentos sob controle especial deve seguir legislação específica.
O processo de dispensação de medicamentos deve possuir procedimento
operacional de padrão escrito, homologado, atualizado e de conhecimento de todos
os profissionais da farmácia.
c) Boas Práticas de Armazenamento
A farmácia deve seguir as Boas Práticas de Armazenamento de
Medicamentos e possuir padrões atualizados que definam regras para o
armazenamento, privilegiando a segurança do processo de dispensação. Pode-se
lançar mão de ordenamento alfabético e/ou por forma farmacêutica associado à
identificação, com etiquetas coloridas dos medicamentos com elevado risco de troca
e os potencialmente perigosos/alta vigilância.
23
Deve-se identificar os locais de armazenamento de medicamentos que
apresentam grafias e sons semelhantes, com etiquetas de alerta que proporcionem
a escrita de parte do nome do medicamento com letras maiúsculas e em negrito,
destacando-se a diferença entre nomes parecidos, como, por exemplo:
e LAMivudina;
e ZIDOvudina??.
d) Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF) ambulatorial
É importante assegurar práticas adequadas para a distribuição dos
medicamentos das Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF) para as
unidades de saúde a fim de evitar erros, seguindo as boas práticas de distribuição
de medicamentos.
Toda a movimentação de medicamentos deve ser realizada por um eficiente
sistema de controle de estoque, preferencialmente eletrônico, que garanta a
correta identificação do medicamento, lote, validade e quantidade, permitindo
a sua rastreabilidade;
Os medicamentos devem ser corretamente separados, organizados,
identificados e realizada a dupla checagem, evitando-se erros;
Quando necessário manter estoques de medicamentos potencialmente
perigosos/alta vigilância, estes deverão ser corretamente identificados,
diferentemente dos demais;
O transporte deve ser feito de modo correto e seguro, observando-se
aspectos técnicos tais como aqueles necessários para o transporte de
termolábeis;
Durante o recebimento dos medicamentos na unidade de saúde, nova
conferência deve ser feita, considerando-se a identificação do medicamento,
lote, validade, quantidade e sua integridade física.
6.1.3 Estratégias para dispensação segura relacionadas à prescrição
24
Realizar a análise farmacêutica das prescrições (Portaria GM/MS 4283/2010),
priorizando aquelas que contêm antimicrobianos e medicamentos potencialmente
perigosos ou de alta vigilância, observando-se concentração, viabilidade,
compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose, dosagem,
forma farmacêutica, via e horários de administração, devendo ser realizada antes do
início da dispensação e manipulação.
Com base nos dados da prescrição, devem ser registrados os cálculos
necessários ou à manipulação da formulação prescrita, verificando-se a aplicação
dos fatores de conversão, correção e equivalência, quando for o caso, sendo
checados e assinados pelo farmacêutico.
Recomenda-se, para auxilio ao farmacêutico no processo de análise da
prescrição, a utilização de programa informatizado com suporte terapêutico que
incorpore adequado conjunto de verificações automatizadas em prescrições, tais
como:
e Triagem para duplicidade terapêutica;
e Alergias;
e Interações medicamentosas;
e Intervalos de dose adequados;
e Alerta para doses superiores às máximas;
e Alertas para nomes semelhantes, entre outros.
Fontes de ruídos e distrações devem ser reduzidas (conversas) e eliminadas
(televisão, música, uso de telefones celulares e fixos) no momento da análise e
dispensação dos medicamentos e o ambiente de dispensação deve ser restrito a
essa atividade.
Preconiza-se adotar o uso de rótulos diferenciados, notas em sistema
informatizado e cartazes de alerta no local de armazenamento e dispensação de
medicamentos com elevada propensão a trocas.
Recomenda-se a implantação de sistemas seguros, organizados e eficazes
de dispensação para reduzir a ocorrência de erros, privilegiando a dispensação por
dose individualizada e unitária, com controle por código de barras ou equivalente
superior, de modo a assegurar a rastreabilidade do lote, fabricante e validade dos
medicamentos e produtos para a saúde.
25
Em farmácias ambulatoriais e hospitalares, as etapas de recebimento da
prescrição, separação e dispensação dos medicamentos ao paciente devem ser
realizadas com dupla conferência dos medicamentos em ambiente exclusivo para
essa finalidade.
Deve-se elaborar e disponibilizar procedimentos operacionais atualizados
para a dispensação de medicamentos, com destaque especial para os
medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância.
A dispensação deve ser restringida por meio de ordem verbal exclusivamente
para situações de urgência e emergência, devendo a prescrição do medicamento
ser entregue na farmácia imediatamente após a normalização da situação que gerou
a ordem. Nesses casos, o profissional da farmácia que ouviu a ordem verbal deverá
repetir o que escutou para certificar-se da informação, procedendo à dispensação e
registrando sua ocorrência em formulário específico.
6.2 Procedimento operacional padrão para dispensação de medicamentos
Para dispensação segura de medicamentos deve-se seguir os seguintes
procedimentos:
e Ofarmacêutico deve analisar as prescrições antes do início da separação dos
medicamentos, conferindo se todos os elementos de identificação da
instituição, do paciente, do prescritor e a data estão disponíveis.
e Analisar os medicamentos prescritos, evitando que possíveis erros de
prescrição se tornem erros de dispensação;
e Solucionar todas as dúvidas, porventura existentes, diretamente com o
prescritor, especialmente aquelas relacionadas à grafia médica, eliminando
interpretação ou dedução do que está escrito;
e Analisar os medicamentos prescritos considerando-se os seguintes aspectos:
dose, forma farmacêutica, concentração, via de administração, posologia,
diluente, velocidade de infusão, tempo de infusão, indicação, contraindicação,
duplicidade terapêutica, interação medicamento-medicamento e
medicamento-alimento e possíveis alergias;
e O auxiliar de farmácia não deverá separar simultaneamente prescrições
diferentes;
26
Manter a organização do ambiente de dispensação, assegurando-se
suficiente espaço e instrumentos de trabalho que permitam a manutenção dos
medicamentos devidamente separados por prescrição e por paciente, até a
sua dispensação, evitando-se que medicamentos prescritos e dispensados
para um paciente sejam entregues a outros. Para essa finalidade poderão ser
utilizados carros de medicação ou embalagens plásticas identificadas;
Realizar a conferência dos medicamentos separados para dispensação,
verificando se as informações disponíveis no rótulo dos medicamentos são
iguais às da prescrição.
Identificar os medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância e
fazer meticulosa revisão da prescrição e dispensação deles;
Verificar se na prescrição existem medicamentos com nomes ou embalagens
semelhantes, dedicando especial atenção à conferência dos mesmos;
Realizar a conferência final da prescrição com o resultado da dispensação,
utilizando, sempre que possível, o auxílio de dispositivos eletrônicos, tais
como código de barras;
O farmacêutico deve revisar as prescrições de medicamentos potencialmente
perigosos ou de alta vigilância.
Para a dispensação ambulatorial, realizar orientação e aconselhamento do
paciente previamente à dispensação dos medicamentos, objetivando
identificar e interceptar erros. Ao dispensar medicamentos para o paciente,
conferir e identificá-los, especialmente aqueles de embalagem semelhante,
usando identificadores que possam diferenciá-los, como, por exemplo, cores
diferentes.
Realizar o registro escrito, em prontuário, das intervenções farmacêuticas
realizadas.
Deve existir restrição formal e registro da dispensação de medicamentos por
ordem verbal.
Os medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância devem ser
identificados de forma diferenciada dos medicamentos em geral no
armazenamento e dispensação.
A dupla checagem dos medicamentos potencialmente perigosos ou de alta
vigilância dispensados deve ser feita na farmácia estabelecimento de saúde.
27
6.3 Monitoramento e indicadores para a dispensação segura
A farmácia deve registrar e notificar erros de dispensação ao Núcleo de
Segurança do Paciente.
6.3.1 Indicador
Taxa de erros na dispensação de medicamentos.
| Nome do indicador
Objetivo do indicador
Monitorar a ocorrência de erros na atividade de
separação/dispensação de medicamentos para
atendimento ao paciente.
Fórmula do indicador
nº medicamentos dispensados com erro x 100
nº total de medicamentos dispensados
Periodicidade mínima
de verificação
Mensal
Explicação da fórmula
Re
Nº de medicamentos dispensados com erro de
omissão, concentração/forma farmacêutica erradas
ou medicamento errado. São erros de omissão
quando o medicamento é prescrito, mas nenhuma dose
(unidade) é dispensada ou o número de doses
dispensadas é menor que o prescrito. São erros de
concentração/forma farmacêutica quando o
medicamento é dispensado em concentração diferente
(maior ou menor) ou forma farmacêutica diferente
daquela prescrita. O erro chamado medicamento
errado ocorre quando prescrito um medicamento e
dispensado outro, podendo estar associado a
medicamentos com nome ou pronúncia similares, sendo
possível a troca no momento da dispensação
Nº total de medicamentos dispensados: todos os
medicamentos dispensados em determinado período de
28
Fonte de informação
Coleta de dados
tempo.
Prescrição médica ou odontológica (eletrônica, transcrita
ou manual)
Elaborar planilha para registro do número total de
medicamentos dispensados e dos medicamentos
dispensados com erro de omissão, concentração,
forma farmacêutica e medicamento errado
asia dia
Observações
Responsável
Em farmácias com sistemas informatizados, este
poderão ser preparados para emitirem relatório com as
informações necessárias para a aplicação da fórmula do
indicador.
Farmacêutico
23
7. Práticas seguras na administração de medicamentos
A administração de medicamentos é um processo multi e interdisciplinar, que
exige conhecimento técnico e prática. Para a administração segura, são necessários
conhecimentos sobre Farmacologia, Anatomia, Fisiologia, Microbiologia e
Bioquímica”.
A dimensão dos erros relacionados à administração de medicamentos foi
apresentada em estudo realizado em 2006 em quatro hospitais brasileiros, tendo
sido evidenciado que 1,7% dos medicamentos administrados foi diferente dos
medicamentos prescritos; 4,8% das doses administradas diferiam das prescritas;
1,5% dos medicamentos foi administrado em vias diferentes das prescritas;0,3% dos
pacientes recebeu medicamentos não autorizados ou não prescritos; quase 2,2%
dos medicamentos foram administrados uma hora antes do previsto e 7,4% mais de
uma hora depois do prescrito”?
A etapa de administração é a última barreira para evitar um erro de
medicação derivado dos processos de prescrição e dispensação, aumentando, com
isso, a responsabilidade do profissional que administra os medicamentos.
Um erro na administração de medicamento pode trazer graves consequências
aos pacientes, devendo-se observar:
e Aação;
e Asinterações; e
e Os efeitos colaterais.
7.1 Intervenções
7.1.1 Itens de verificação para administração segura de medicamentos
A equipe de enfermagem tem seguido tradicionalmente os cinco certos na
administração de medicamentos e, mais recentemente, foram introduzidos mais dois
certos, configurando-se em “os sete certos na administração de medicamentos”:
Il. Paciente certo;
Il. Medicamento certo;
HI. Via certa;
30
Iv. Hora certa;
V. Dosecerta;
Foram incluídos:
VI. “Documentação certa (Registro certo); e
Vil. Razão.
Recente artigo identifica nove certos para administração de medicamentos:
paciente certo, medicamento certo, via certa, hora ceria, dose certa, registro certo,
ação certa, forma certa e resposta certa”.
Os nove certos não garantem que os erros de administração não ocorrerão,
mas segui-los pode prevenir significativa parte desses eventos, melhorando a
segurança e a qualidade da assistência prestada ao paciente durante o processo de
administração de medicamentos.
Il. Paciente certo
Deve-se perguntar ao paciente seu nome comoleto antes de administrar o
medicamento e utilizar no mínimo dois identificadores para confirmar o paciente
correto.
Nessa etapa, é importante que o profissional faça perguntas abertas e que
necessitam de mais interação paciente-profissional, tal como:
e “Por favor, diga-me o seu nome completo?”
Além disso, é importante verificar se esse paciente corresponde ao:
e Nome identificado na pulseira;
e Nome identificado no leito;
e Nome identificado no prontuário.
Importante: caso o paciente apresente baixo nível de consciência,
impossibilitando-o de confirmar o nome completo, a equipe assistencial deverá
conferir o nome do paciente descrito na prescrição corn a pulseira de identificação,
devendo, ainda, associar pelo menos mais dois identificadores diferentes*”.
Outra estratégia que auxilia a evitar a administração de medicamentos ao
paciente errado, é existir norma interna do estabelecimento de saúde que evite,
31
dentro do possível, que dois pacientes com o mesmo nome fiquem internados
simultaneamente no mesmo quarto ou enfermaria.
Il. Medicamento certo
e Conferir se o nome do medicamento que tem em mãos é o que está prescrito.
O nome do medicamento deve ser confirmado com a prescrição antes de ser
administrado.
e Conhecer o paciente e suas alergias. Conferir se ele não é alérgico ao
medicamento prescrito.
e Identificar os pacientes alérgicos de forma diferenciada, com pulseira e aviso
em prontuário, alertando toda a equipe”.
e Todos os fatos descritos pelo paciente/cuidador ou observado pela equipe,
sejam eles reações adversas, efeitos colaterais ou erros de medicação,
devem ser registrados em prontuário e, notificados.
Importante: alguns medicamentos são associações. Nesses casos, é necessário
conhecer a composição dos medicamentos para identificar se o paciente não é
alérgico a algum dos componentes do medicamento.
Hl. Via certa
e Identificar a via de administração prescrita.
e Verificar se a via de administração prescrita é a via tecnicamente
recomendada para administrar determinado medicamento.
e Lavar as mãos antes do preparo e administração do medicamento.
e Verificar se o diluente (tipo e volume) foi prescrito e se a velocidade de
infusão foi estabelecida, analisando sua compatibilidade com a via de
administração e com o medicamento em caso de administração de por via
endovenosa.
e Avaliar a compatibilidade do medicamento com os produtos para a saúde
utilizados para sua administração (seringas, cateteres, sondas, equipos, e
outros).
32
Identificar no paciente qual a conexão correta para a via de administração
prescrita em caso de administração por sonda nasogástrica, nasoentérica
ou via parenteral.
e Realizar a antissepsia do local da aplicação para administração de
medicamentos por via parenteral.
e Esclarecer todas as dúvidas com a supervisão de enfermagem, prescritor
ou farmacêutico previamente à administração do medicamento.
e Esclarecer as dúvidas de legibilidade da prescrição diretamente com o
prescritor.
Importante: Informações sobre compatibilidade de medicamentos e produtos para a
saúde utilizados na administração de medicamentos, deverão estar disponíveis em
manual ou em base de dados para consulta no local do preparo ou pode-se
consultar o farmacêutico.
IV. Hora certa
e Preparar o medicamento de modo a garantir que a sua administração seja
feita sempre no horário correto, para garantir adequada resposta
terapêutica.
e Preparar o medicamento no horário oportuno e de acordo com as
recomendações do fabricante, assegurando-lhe estabilidade.
e A antecipação ou o atraso da administração em relação ao horário
predefinido somente poderá ser feito com o consentimento do enfermeiro
e do prescritor.
V. Dose certa
e Conferir atentamente a dose prescrita para o medicamento.
e Doses escritas com “zero”, “vírgula” e “ponto” devem receber atenção
redobrada, conferindo as dúvidas com o prescritor sobre a dose desejada,
pois podem redundar em doses 10 ou 100 vezes superiores à desejada.
e Certificar-se de que a infusão programada é a prescrita para aquele
paciente.
3a:
Verificar a unidade de medida utilizada na prescrição, em caso de dúvida
ou medidas imprecisas (colher de chá, colher de sopa, ampola), consultar
o prescritor e solicitar a prescrição de uma unidade de medida do sistema
métrico.
Conferir a velocidade de gotejamento, a programação e o funcionamento
das bombas de infusão contínua em caso de medicamentos de infusão
contínua.
Realizar dupla checagem dos cálculos para o preparo e programação de
bomba para administração de medicamentos potencialmente perigosos ou
de alta vigilância.
Medicações de uso “se necessário” deverão, quando prescritas, ser
acompanhadas da dose, posologia e condição de uso.
Solicitar complementação do prescritor em caso de orientações vagas, tais
como “fazer se necessário”, “conforme ordem médica” ou “a critério
médico”, para possibilitar a administração.
Importante: Não deverão ser administrados medicamentos em casos de
prescrições vagas como: “fazer se necessário”, “conforme ordem médica” ou “a
critério médico”.
VI. Registro certo da administração
Registrar na prescrição o horário da administração do medicamento.
Checar o horário da administração do medicamento a cada dose.
Registrar todas as ocorrências relacionadas aos medicamentos, tais como
adiamentos, cancelamentos, desabastecimento, recusa do paciente e
eventos adversos.
Vil. Orientação correta
Esclarecer dúvidas sobre a razão da indicação do medicamento, sua
posologia ou outra informação antes de administrá-lo ao paciente junto ao
prescritor.
34
Orientar e instruir o paciente sobre qual medicamento está sendo
administrado (nome), justificativa da indicação, efeitos esperados e
aqueles que necessitam de acompanhamento e monitorização.
Garantir ao paciente o direito de conhecer o aspecto (cor e formato) dos
medicamentos que está recebendo, a frequência com que será ministrado,
bem como sua indicação, sendo esse conhecimento útil na prevenção de
erro de medicação.
Vil. Forma certa
Checar se o medicamento a ser administrado possui a forma farmacêutica
e via administração prescrita.
Checar se forma farmacêutica e a via de administração prescritas estão
apropriadas à condição clínica do paciente.
Sanar as dúvidas relativas à forma farmacêutica e a via de administração
prescrita junto ao enfermeiro, farmacêutico ou prescritor.
A farmácia deve disponibilizar o medicamento em dose unitária ou manual
de diluição, preparo e administração de medicamentos, caso seja
necessário realizar a trituração e suspensão do medicamento para
administração por sonda nasogástrica ou nasoentérica**.
IX. “Resposta certa
Observar cuidadosamente o paciente, para identificar, quando possível, se
o medicamento teve o efeito desejado.
Registrar em prontuário e informar ao prescritor, todos os efeitos
diferentes (em intensidade e forma) do esperado para o medicamento.
Deve-se manter clara a comunicação com o paciente e/ou cuidador.
Considerar a observação e relato do paciente e/ou cuidador sobre os
efeitos dos medicamentos administrado, incluindo respostas diferentes do
padrão usual,
Registrar todos os parâmetros de monitorização adequados (sinais vitais,
glicemia capilar.).
35
7.1.2 Intervenções específicas
e Instituir a prática de dupla checagem por dois profissionais, para os
cálculos de diluição e administração de medicamentos potencialmente
perigosos ou medicamentos de alta vigilância.
e REMOVER do estoque das unidades de internação os eletrólitos
concentrados (especialmente cloreto de potássio injetável) e bloqueadores
neuromusculares.
e Deverão permanecer nas unidades de internação APENAS os
medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância que sejam
absolutamente necessários à assistência ao paciente.
7.2 Procedimento operacional padrão para administração de medicamentos ***º
e Implementar a prática de verificação dos nove certos da terapia
medicamentosa.
e Certificar-se de que as informações sobre o processo de medicação
estejam documentadas corretamente.
e Somente administrar medicamento se as dúvidas forem esclarecidas.
e Estabelecer protocolos institucionais de administração de medicamentos e
atualizá-los periodicamente.
e Utilizar materiais e técnicas assépticas para administrar medicamentos por
via intravenosa e para outras vias que exijam esse tipo de técnica.
e Registrar, conforme protocolo da instituição, todas as ações
imediatamente após a administração do medicamento.
e O enfermeiro deve supervisionar o preparo e a administração de
medicamentos realizados por técnicos e auxiliares de enfermagem.
e Seguir o protocolo da instituição quanto ao preparo de pacientes para
exames ou jejum que possam interferir na administração do medicamento.
e Em casos de preparo de pacientes para exames ou jejum, não administrar
nem adiar a administração de doses sem discutir conduta com o prescritor.
e Registrar adequadamente a omissão de dose e comunicar ao enfermeiro.
36
Adequar os horários de administração dos medicamentos à rotina de uso
já estabelecida pelo paciente antes da internação, sempre que possível.
Evitar, dentro do possível, interações medicamento-medicamento e
medicamento-alimento quando realizar o aprazamento de medicamentos.
Discutir a prevenção das interações medicamentosas com a equipe
multiprofissional (médico, farmacêutico e nutricionista).
Seguir o protocolo institucional quanto à verificação das prescrições na
passagem de plantão.
Seguir o protocolo institucional quanto aos cuidados para que não haja a
administração de medicamentos suspensos pelo médico.
Padronizar o armazenamento adequado e a identificação completa e clara
de todos os medicamentos que estão sob a guarda da equipe de
enfermagem.
Monitorar a temperatura da geladeira de acondicionamento de
medicamentos, observando-se o parâmetro mínimo e máximo de
temperatura diariamente, dirimindo dúvidas com o farmacêutico.
Organizar local adequado para o preparo de medicamentos,
preferencialmente sem fontes de distração e que permita ao profissional
concentrar-se na atividade que está realizando.
A instituição deve disponibilizar e atualizar guias de prevenção de
incompatibilidades entre fármacos e soluções e guias de diluição de
medicamentos.
Solicitar revisão por um colega sempre que calcular doses para
medicamentos potencialmente perigosos ou medicamentos de alta
vigilância.
Fazer consultas ao farmacêutico e em fontes de informações atualizadas e
idôneas em caso de dúvidas sobre o nome do medicamento, posologia,
indicações, contraindicações, precauções de uso, preparo e
administração.
Utilizar instrumentos de medida padrão no preparo de medicamentos (ex:
seringas milimetradas) para medir doses com exatidão.
Seguir os sistemas de identificação do paciente e do leito ou sala de
medicação estabelecidos nos protocolos institucionais.
37
Padronizar equipamentos como bombas de infusão, limitando a variedade
de opções.
Seguir a prescrição de enfermagem para o uso de bombas de infusão
para administração segura de medicamentos.
levar ao local, no horário de administração de medicamentos, apenas o
que está prescrito a um único paciente, não fazendo uso de bandeja
contendo diversos medicamentos para diferentes pacientes.
Preparar o medicamento imediatamente antes da administração, a não ser
que haja recomendação especial do fabricante para procedimento
diferente.
Manter registro adequado dos frascos de medicamentos preparados que
serão armazenados (com data e horário da manipulação, concentração do
medicamento, nome do responsável pelo preparo e validade).
Administrar medicamento por ordem verbal somente em caso de
emergência, utilizando método de dupla checagem para administração
com registro por escrito da ordem verbal.
Registrar corretamente a administração do medicamento prescrito no
prontuário do paciente, certificando que foi administrado ao paciente e
evitando a duplicação da administração do medicamento por outro
profissional.
Informar ao paciente e à família sobre eventuais incidentes relacionados à
terapia medicamentosa, registrando-os em prontuário e notificando-os à
Gerência de Riscos e/ou ao Núcleo de Segurança do Paciente.
Comunicar ao paciente qual o medicamento está sendo administrado e
qual a sua ação no momento da administração.
Devolver à farmácia as sobras de medicamentos não administrados pois
estoques de medicamentos nas enfermarias são fonte importante de erros
de administração”.
38
7.3 Monitoramento e indicador para a administração segura de medicamento
e Os eventos adversos relacionados à administração de medicamentos devem
ser notificados ao Núcleo de Segurança do Paciente.
7.3. 1Indicador
Nome do indicador Taxa de erros na administração de medicamentos.
Monitorar a ocorrência de erros na atividade de
Objetivo do indicador | administração de medicamentos para atendimento ao
paciente.
Fórmula do indicador | nº medicamentos administrados com erro de omissão x 100
nº total de medicamentos administrados
Periodicidade mínima
de verificação
Mensal.
Nº de medicamentos prescritos mas não
administrados (erro de omissão): são os itens
prescritos mas não administrados (checados).
Explicação da fórmula os
Nº total de medicamentos administrados: todos os
medicamentos prescritos em um determinado período
de tempo.
Registros de enfermagem na prescrição médica ou
Fonte de Informação E su ;
odontológica (eletrônica, trarscrita ou manual).
Elaborar planilha para registro do número total de
medicamentos prescritos mas não administrados
Coleta de dados
dividido pelo número total de medicamentos prescritos.
Totalizar os dados e aplicar a fórmula.
Enfermeiro.
Responsável
39
7.4 Estratégias de monitoramento e indicadores gerais para o uso seguro de
medicamentos
O processo de uso dos medicamentos (prescrição, dispensação e
administração) deve estar devidamente descrito em procedimentos
operacionais padrão, atualizados e divulgados para os profissionais do
estabelecimento de saúde.
O estabelecimento de saúde deve possuir rotina para transferência interna
e externa de pacientes e que contemple a segurança no processo de
utilização dos medicamentos na transição do paciente.
O estabelecimento de saúde deve proporcionar aos profissionais de
saúde, anualmente, educação permanente e treinamento em uso seguro
de medicamentos.
O estabelecimento de saúde deve possuir política de incentivo à melhoria
da segurança do uso de medicamentos, centrado no trabalho em equipe,
notificação e ambiente não punitivo.
40
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errors.preventing medication errors. institute of medicine of the national
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43
APÊNDICE
Para fins desse protocolo serão adotadas as seguintes definições:
4.1. Uso seguro de medicamentos: inexistência de injúria acidental ou evitável
durante o uso de medicamentos. A utilização segura engloba atividades de
prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos que
resultam do processo de uso dos medicamentos !º.
4.2. Erro de medicação: é qualquer evento evitável que, de fato ou potencialmente,
possa levar ao uso inadequado de medicamento quando o medicamento se
encontra sob o controle de profissionais de saúde, de paciente ou do
consumidor, podendo ou não provocar dano ao paciente. Os erros de medicação
podem ser relacionados à prática profissional, produtos usados na área de
saúde, procedimentos, problemas de comunicação, incluindo prescrição, rótulos,
embalagens, nomes, preparação, dispensação, distribuição, administração,
educação, monitoramento e uso de medicamentos !*!º,
4.3. Erro de prescrição: erro de medicação que ocorre durante a prescrição de um
medicamento, em decorrência tanto de redação da prescrição, como do processo
de decisão terapêutica. O erro decisão terapêutica pode surgir de um desvio não
intencional de padrões de referência, como: conhecimento científico atual,
práticas normalmente reconhecidas, especificações técnicas dos medicamentos
e legislação sanitária!”. Um erro de prescrição pode estar relacionado à seleção
do medicamento (considerando-se as indicações, as contraindicações, as
alergias, as características do paciente, as interações medicamentosas e outros
fatores), a dose, a concentração, o esquema terapêutico, a forma farmacêutica, a
via de administração, a duração do tratamento e orientações de utilização, assim
como pela ausência de prescrição de um medicamento necessário para tratar
uma doença já diagnosticada ou para impedir os incidentes com outros
medicamentos 'º.
4.4. Erros de dispensação: pode ser definido como um desvio na interpretação da
prescrição, cometido pela equipe da farmácia quando da realização da
dispensação de medicamentos para as unidades de internação ou na farmácia
44
ambulatorial"!º. Incluem também erros relacionados às normas e à legislação.
Podem ser classificados em: erros de conteúdo, erros de rotulagem e erros de
documentação?.
4.5. Erros de administração: erro decorrente de qualquer desvio no preparo e
administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica, da não
observância das recomendações ou guias do hospital ou das instruções técnicas
do fabricante do produto. Considera-se, ainda, que não há erro se o
medicamento for administrado de forma correta, mesmo que a técnica utilizada
contrarie a prescrição médica ou os procedimentos do hospital?!.
45
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 106
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.299, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos
médicos eletrônicos.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009; e
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos
supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da
classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito
desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem
legalmente, nos termos do art. 2º da Lei nº 3268/1957,
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece os
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil,
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
proteção de dados pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e
a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de
paciente;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de
assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de
saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;
CONSIDERANDO o Código de Ética Médica vigente;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.129/2015, que estabelece normas e fixa o valor para
disponibilização de informações, por meio de web services, relativas à situação profissional dos médicos e
dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1627/2001, que define e regulamenta o Ato
Profissional de Médico;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1958/2010. que define e regulamenta o ato
da consulta médica;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1643/2002, que define e disciplina a prestação de
serviços por meio da Telemedicina;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1821/2007, que aprova as normas técnicas concernentes
à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos
prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em
saúde;
CONSIDERANDO a constante inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de
informação e comunicação que facilitam o intercâmbio de informação entre médicos e entre estes e os
pacientes;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da publicidade e seus corolários, além dos
princípios da economicidade e da transparência;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária de 30 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Autorizar a utilização de Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs) para a
emissão dos seguintes documentos médicos:
a) Prescrição;
b) Atestado;
c) Relatório;
d) Solicitação de exames;
e) Laudo;
f) Parecer técnico.
Parágrafo único. Esses documentos podem ser emitidos tanto em atendimentos presenciais
como à distância.
Art. 2º Os documentos médicos emitidos devem conter obrigatoriamente os seguintes dados:
a) Identificação do médico: nome, CRM e endereço;
b) Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso ce vinculação com especialidade ou
área de atuação;
c) Identificação do paciente: nome e número do documento Legal;
d) Data e hora;
e) Assinatura digital do médico.
Art. 3º Os dados dos pacientes devem trafegar na rede mundial de computadores (internet)
com infraestrutura, gerenciamento de riscos e os requisitos obrigatérios para assegurar registro digital
apropriado e seguro, obedecendo às normas do CFM pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à
veracidade, à confidencialidade, à privacidade e à garantia do sigilo profissional das informações.
S 1º A guarda das informações relacionadas aos documentos emitidos deve atender a
legislação vigente e estar sob responsabilidade do médico responsável pelo atendimento. Nos
estabelecimentos de saúde essa responsabilidade será compartilhada com o diretor técnico das
instituições e/ou da plataforma eletrônica.
$ 2º Deve ser assegurado cumprimento integral à Lei Geral ce Proteção de Dados (LGPD).
Art. 4º A emissão de documentos médicos por meio de TDICs deverá ser feita mediante o uso
de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), garantindo sua validade
legal, autenticidade, confiabilidade, autoria e não repúdio.
Parágrafo único. Os documentos médicos devem possibilitar reconhecimento da assinatura
digital por serviços de validação do Instituto Nacional de Tecnologia cla Informação (ITI) ou por validador
disponibilizado pelo CFM.
Art. 5º No caso de o médico utilizar serviço de prescrição eletrônica, por portal ou plataforma de
instituição pública ou privada, esta deverá, obrigatoriamente, estar inscrita no Conselho Regional de
Medicina (CRM) da jurisdição de sua sede, indicando como Diretor Técnico um médico regularmente
inscrito no mesmo CRM, que responderá pelos aspectos éticos conforrmie normativas do CFM.
Parágrafo único. A instituição deve informar documentalmente, ao médico usuário da
plataforma, que atende as normativas legais e do CFM em relação à arestação de serviços por meio de
TDICs.
Art. 6º O CFM poderá oferecer gratuitamente o serviçe de prescrição e elaboração de
documentos médicos eletrônicos por meio do Portal de Prescrição Eletrônica para os médicos
regularmente inscritos nos CRMs.
Art. 7º O médico usuário de portal ou plataforma deve poss uir registro no CRM em que exerce
atividade médica.
Art. 8º As instituições proprietárias ou mantenedoras de portais e plataformas de prescrição
devem garantir que o prescritor seja um médico regular para o exercício Legal da medicina, por meio do
serviço de consulta automatizada de informações públicas do Cadastro Nacional de Médicos do CFM ou
mediante validação da condição de médico por meio de certificados de atributos emitidos pelo CFM.
Art. 9º Os serviços de emissão eletrônica de documentos médicos ficam submetidos às regras
de publicidade previstas no Código de Ética Médica e nas Resoluções especificas relacionadas ao tema,
Art. 10. Os serviços de portais ou plataformas devem dispor de programa de treinamento
adequado para os médicos usuários, a fim de evitar o uso inadequado do sistema.
Art. 11, É vedado aos médicos e empresas que emitem documentos eletrônicos indicar e/ou
direcionar suas prescrições a estabelecimentos farmacêuticos específicos.
Art. 12. É vedado aos médicos utilizar portais ou plataformas de instituições ou empresas que
não estejam de acordo com esta resolução.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO
Presidente do ConselhoEm exercício
DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO
Secretária-Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
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RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009
Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção |, p. 90
Retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção |, p.173
Alterada pela Resolução CFM nº 1997/2012
REVOGADA pela
Resolução CFM nº 2.217/2018
Aprova o Código de Ética Médica.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de
30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado
pelo Decreto n.º 6.821, de 14 de abril de 2009 e pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e,
consubstanciado nas Leis n.º 6.828, de 29 de outubro de 1980 e Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores
da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito
desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam
legalmente;
CONSIDERANDO que as normas do Código de Ética Médica devem submeter-se aos dispositivos
constitucionais vigentes;
CONSIDERANDO a busca de melhor relacionamento com o paciente e a garantia de maior
autonomia à sua vontade;
CONSIDERANDO as propostas formuladas ao longo dos anos de 2008 e 2009 e pelos Conselhos
Regionais de Medicina, pelas Entidades Médicas, pelos médicos e por instituições científicas e
universitárias para a revisão do atual Código de Ética Médica;
CONSIDERANDO as decisões da IV Conferência Nacional de Ética Médica que elaborou, com
participação de Delegados Médicos de todo o Brasil, um novo Código de Ética Médica revisado.
CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Pleno Nacional reunido em 29 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária de 17 de setembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Código de Ética Médica, anexo a esta Resolução, após sua revisão e atualização.
Art. 2º O Conselho Federal de Medicina, sempre que necessário, expedirá Resoluções que
complementem este Código de Ética Médica e facilitem sua aplicação.
Art. 3º O Código anexo a esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua
publicação e, a partir daí, revoga-se o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM n.º
1.246, publicada no Diário Oficial da União, no dia 26 de janeiro de 1988, Seção |, páginas 1574-
1579, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2009.
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE LÍVIA BARROS GARÇÃO
Presidente Secretária-Geral
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CFM
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Resolução CFM n. 1931/2009
REVOGADO pela
Resolução CFM nº 2.217/2013
PREÂMBULO
|- O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no
exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à
administração de serviços de saúde, bem como no exercício ds quaisquer outras atividades em que
se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.
Il- As organizações de prestação de serviços médicos estão svjeitas às normas deste Código.
Il - Para o exercício da Medicina impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado,
Território ou Distrito Federal.
IV - A fim de garantir o acatamento e a cabal execução deste Código, o médico comunicará ao
Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e
que caracterizem possível infração do presente Código e das demais normas que regulam o
exercício da Medicina.
V - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos
Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.
VI - Este Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da
Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais. A
transgressão das normas deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em
lei.
Capítulo |
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
| - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida
sem discriminação de nenhuma natureza.
II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir
com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Il - Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de
trabalho e ser remunerado de forma justa.
|V - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo
prestígio e bom conceito da profissão.
V - Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar O melhor do progresso
científico em benefício do paciente.
VI - O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício.
Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser
humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que
contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de
ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer
danos à saúde do paciente.
VIll - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua
liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a
eficiência e a correção de seu trabalho.
IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.
X - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade
política ou religiosa.
XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no
desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
XII - O médico empenhar-se-á pela melhor adequação do trabalho ao ser humano, pela eliminação e
pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais.
XIll - O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do
ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida.
XIV - O médico empenhar-se-á em melhorar os padrões dos serviços médicos e em assumir sua
responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.
XV - O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por
remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-
profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.
XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada,
limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o
estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do
paciente.
XVII - As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na
liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.
XVIII - O médico terá, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem se eximir de
denunciar atos que contrariem os postulados éticos.
XIX - O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos
profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência,
competência e prudência.
XX - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de
consumo.
XXI - No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência
e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos
diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente
reconhecidas.
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XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de
procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários 3 propiciará aos pacientes sob sua
atenção todos os cuidados paliativos apropriados.
XXIII - Quando envolvido na produção de conhecimento científico, o médico agirá com isenção e
independência, visando ao maior benefício para os pacientes e a sociedade.
XXIV - Sempre que participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou qualquer animal, o médico
respeitará as normas éticas nacionais, bem como protegerá a vulnerabilidade dos sujeitos da
pesquisa.
XXV - Na aplicação dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias, considerando-se suas
repercussões tanto nas gerações presentes quanto nas fuiuras, O médico zelará para que as
pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada a herança genética, protegendo-as
em sua dignidade, identidade e integridade.
Capítulo Il
DIREITOS DOS MÉDICOS
É direito do médico:
| - Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor,
orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
|l - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente
reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
III - Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando
as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros,
devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética
e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
IV - Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de
trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos
demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao
Conselho Regional de Medicina.
V - Suspender suas atividades, individualmente ou coletivarnente, quando a instituição pública ou
privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequacas para o exercício profissional ou não
o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo
comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
VI - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou
não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo
Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.
VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de
sua profissão.
VIII - Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade
profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de encargos ou de
consultas venha a prejudicá-lo
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames
de sua consciência.
X- Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.
Capítulo Ill
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
É vedado ao médico:
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência
ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.
Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual
participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal.
Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.
Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que
isso possa ser devidamente comprovado.
Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo,
expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro
médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.
Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença
de substituto, salvo por justo impedimento.
Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do
estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou
instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.
Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de
seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em
branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua
saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.
Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades
competentes e ao Conselho Regional de Medicina.
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Q CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Art. 13. Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais
de sua doença.
Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no
País.
Art. 15. Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos,
esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.
g 1º No caso de procriação medicamente assistida, a fertilização não deve conduzir
sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários.
8 2º O médico não deve realizar a procriação medicamente assistida com nenhum dos seguintes
objetivos:
| - criar seres humanos geneticamente modificados;
1 — criar embriões para investigação;
Il — criar embriões com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou
quimeras.
$ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida sem que os participantes estejam
de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo.
Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua rnodificação, exceto na terapia gênica,
excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da
descendência.
Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e
Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações
no prazo determinado
Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina
ou desrespeitá-los.
Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos
médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Medicina.
Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do
seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde
interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e
cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.
Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.
Capítulo IV
DIREITOS HUMANOS
É vedado ao médico:
Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo
sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou
discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.
Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa
ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Art. 25. Deixar de denunciar prática de tortura ou de procedimentos degradantes, desumanos ou
cruéis, praticá-las, bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios, instrumentos,
substâncias ou conhecimentos que as facilitem.
Art. 26. Deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz fisica e mentalmente,
em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis
complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.
Art. 27. Desrespeitar a integridade física e mental do paciente ou utilizar-se de meio que possa
alterar sua personalidade ou sua consciência em investigação policial ou de qualquer outra natureza.
Art. 28. Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer instituição na qual esteja
recolhido, independentemente da própria vontade.
Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde física ou mental
dos pacientes confiados ao médico, este estará obrigado a denunciar o fato à autoridade competente
e ao Conselho Regional de Medicina.
Art. 29. Participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.
Art. 30. Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime.
Capítulo V
RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES
É vedado ao médico:
Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre
a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente
reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.
Art. 33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência
ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.
Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do
tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer
a comunicação a seu representante legal.
Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-
se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.
Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.
$ 1º Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o
pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que
comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade
dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
8 2º Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou aos seus familiares, o médico não
abandonará o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável e continuará a assisti-
lo ainda que para cuidados paliativos.
SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasilia-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231] http://www. portalmedico.org.br
Q CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Art. 37. Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em
casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso,
fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.
Parágrafo único. O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro
método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.
Art. 38. Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.
Art. 39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu
representante legal.
Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem
física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.
Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.
Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os
cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou
obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua
impossibilidade, a de seu representante legal.
Art. 42. Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo,
devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método.
Capítulo VI
DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS
É vedado ao médico:
Art. 43. Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais
para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente: à equipe de transplante.
Art. 44. Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos
decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes
de órgãos.
Art. 45. Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver
autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.
Art. 46. Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
Capítulo VII
RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS
É vedado ao médico:
Art. 47. Usar de sua posição hierárquica para impedir, po” motivo de crença religiosa, convicção
filosófica, política, interesse econômico ou qualquer outro, que não técnico-científico ou ético, que as
instalações e os demais recursos da instituição sob sua direção, sejam utilizados por outros médicos
no exercício da profissão , particularmente se forem os únicos existentes no local.
Art. 48. Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália
à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.
Art. 49. Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade
de obter vantagens.
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€& CFM
(8) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Art. 50. Acobertar erro ou conduta antiética de médico.
Art. 51. Praticar concorrência desleal com outro médico.
Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico,
mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para
o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de
volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no
período em que por ele se responsabilizou.
Art. 54. Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico de paciente, desde
que autorizado por este ou por seu representante legal.
Art. 55. Deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos pacientes sob sua responsabilidade ao
ser substituído ao fim do seu turno de trabalho.
Art. 56. Utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos
princípios éticos.
Art. 57. Deixar de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à comissão de ética da
instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de
Medicina.
Capítulo VIII
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL
É vedado ao médico:
Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina.
Art. 59. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem
como por atendimentos não prestados.
Art. 60. Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico para efeito
de cobrança de honorários.
Art. 61. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos.
Art. 62. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.
Art. 63. Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de
proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos.
Art. 64. Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de
qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a
execução de procedimentos médicos em sua clínica privada, como forma de obter vantagens
pessoais.
Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de
serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de
honorários.
Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231] http://www. portalmedico.org.br
(8) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando
prevista em contrato.
Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de
honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de diração ou de chefia.
Art. 68. Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica,
óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização
de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.
Art. 69. Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento
de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de
qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional.
Art. 70. Deixar de apresentar separadamente seus honorários quando outros profissionais
participarem do atendimento ao paciente.
Art. 71. Oferecer seus serviços profissionais como prêmio, qualquer que seja sua natureza.
Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam
planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.
Capítulo IX
SIGILO PROFISSIONAL.
É vedado ao médico:
Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude co exercício de sua profissão, salvo por
motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o
paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico
comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de
crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou
representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não
revelação possa acarretar dano ao paciente.
Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir oacientes ou seus retratos em
anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral,
mesmo com autorização do paciente.
Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores,
inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em
risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente
sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito. (nova redação — Resolução CEM nº
7
1997/2012)
(Redação anterior: s-além
Art. 78. Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que
seja por eles mantido.
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Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou
extrajudicial.
Capítulo X
DOCUMENTOS MÉDICOS
É vedado ao médico:
Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja
tendencioso ou que não corresponda à verdade.
Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens.
Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na
clínica privada.
Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado
assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em
caso de necropsia e verificação médico-legal.
Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando
houver indícios de morte violenta.
Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo
profissional quando sob sua responsabilidade.
Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for
encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.
Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.
$ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo
preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de
registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
8 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.
Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada,
bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem
riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo
paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
8 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado
pelo juiz.
$ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja
observado o sigilo profissional.
Art. 90. Deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição
pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente
ou por seu representante legal.
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Capítulo XI
AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA
É vedado ao médico:
Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha
realizado pessoalmente o exame.
Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com
a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha
atuado.
Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de
outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas
observações para o relatório.
Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de
prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e
presídios.
Art. 96. Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da
causa, quando na função de perito ou de auditor.
Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito,
procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de
urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao
médico assistente.
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como
auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial.
Capítulo XII
ENSINO E PESQUISA MÉDICA
É vedado ao médico:
Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo seres humanos com fins bélicos,
políticos, étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a dignidade humana.
Art. 100. Deixar de obter aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos,
de acordo com a legislação vigente.
Art. 101. Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e
esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações
sobre a natureza e as consequências da pesquisa.
Parágrafo único. No caso do sujeito de pesquisa ser menor de idade, além do consentimento de seu
representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua
compreensão.
Art. 102. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.
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Parágrafo único. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos
competentes e com o consentimento do paciente ou de set representante legal, adequadamente
esclarecidos da situação e das possíveis consequências.
Art. 103. Realizar pesquisa em uma comunidade sem antes informá-la e esclarecê-la sobre a
natureza da investigação e deixar de atender ao objetivo de proteção à saúde pública, respeitadas as
características locais e a legislação pertinente.
Art. 104. Deixar de manter independência profissional e científica em relação a financiadores de
pesquisa médica, satisfazendo interesse comercial ou obtendo vantagens pessoais.
Art. 105. Realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente dependentes ou
subordinados ao pesquisador.
Art. 106. Manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas, envolvendo seres humanos,
que usem placebo em seus experimentos, quando houver tratamento eficaz e efetivo para a doença
pesquisada.
Art. 107. Publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado; atribuir-se autoria
exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ot outros profissionais, mesmo quando
executados sob sua orientação, bem como omitir do artigo científico o nome de quem dele tenha
participado.
Art. 108. Utilizar dados, informações ou opiniões ainda não publicados, sem referência ao seu autor
ou sem sua autorização por escrito.
Art. 109. Deixar de zelar, quando docente ou autor de publicações científicas, pela veracidade,
clareza e imparcialidade das informações apresentadas, bem como deixar de declarar relações com
a indústria de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos, implantes de qualquer natureza e
outras que possam configurar conflitos de interesses, ainda que em potencial.
Art. 110. Praticar a Medicina, no exercício da docência, sem o consentimento do paciente ou de seu
representante legal, sem zelar por sua dignidade e privacidade ou discriminando aqueles que
negarem o consentimento solicitado.
Capítulo XIII
PUBLICIDADE MÉDICA
É vedado ao médico:
Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de essuntos médicos, em qualquer meio de
comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da
sociedade.
Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de
conteúdo inverídico.
Art. 113. Divulgar, fora do meio científico, processo de trstamento ou descoberta cujo valor ainda
não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
Art. 114. Consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.
Art. 115. Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação
para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.
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Art. 116. Participar de anúncios de empresas comerciais qualquer que seja sua natureza, valendo-se
de sua profissão.
Art. 117. Apresentar como originais quaisquer idéias, descobertas ou ilustrações que na realidade
não o sejam.
Art. 118. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição
no Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo único. Nos anúncios de estabelecimentos de saúde devem constar o nome e o número
de registro, no Conselho Regional de Medicina, do diretor técnico.
Capítulo XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
| - O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho
Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro
suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.
Il - Os médicos que cometerem faltas graves previstas neste Código e cuja continuidade do exercício
profissional constitua risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão ter o exercício
profissional suspenso mediante procedimento administrativo específico.
Ill - O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais de Medicina e a categoria
médica, promoverá a revisão e atualização do presente Código quando necessárias.
IV - As omissões deste Código serão sanadas pelo Conselho Federal de Medicina.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 001- CNRCEM
Senhor Presidente,
1. O projeto de reforma do atual Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246 de 26 de janeiro
de 1988), votado e aprovado na IV Conferência Nacional da Ética Médica — CONEM pelo Pleno
Nacional dos Conselhos de Medicina, na cidade de São Paulo-SP, no dia 29 de agosto de 2009, foi
elaborado tendo em conta a importante participação da sociedade brasileira por meio de consulta
pública, que reuniu quase 3 (três) mil contribuições de médicos e não médicos, sendo revisado
durante os dois anos de trabalhos dos membros das Comissões Nacional e Regional de Revisão de
Código de Ética Médica, criadas pela Portaria CEM nº 23 ce 9 de maio de 2008, que prestaram
relevantes e inestimáveis serviços ao desenvolvimento do tema.
2. Este Código, antes de tudo, vem fortalecer o compromisso moral dos médicos brasileiros e das
organizações que prestam serviços à saúde e proporcionam elevado padrão de comportamento ético
capaz de assegurar, em todos os casos, a manutenção dos princípios fundamentais do exercício da
medicina.
3. Visa, em especial, resguardar a prática profissional com caráter político de cidadania,
considerando os novos dilemas e desafios ao que se apresentam ao exercício ético da atividade
médica, preocupada na aplicação dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias, com
repercussão tanto nas gerações presentes quanto nas futuras.
4. Os seus princípios enunciam valores ou metas de caráter amplo e genérico, expondo os grandes
conceitos e os principais critérios pelos quais devem orientar-se as práticas éticas do profissional da
medicina. Eles referem-se à busca de valores voltada à realização do ideal de vida humana, ou seja,
de uma ética de máximos. As suas normas diceológicas cuidam dos direitos dos médicos, que deve
ter o bem-estar do cidadão como o centro da sua atenção, a fim de que a sua vida torne-se mais
sadia e proveitosa. Já as normas deontológicas enunciam regras de comportamento inspiradas nos
princípios e caracterizam-se por reduzido grau de abstração, descrevendo situações fáticas e
prescrevendo condutas intersubjetivas claramente tipificadas. Assim, pelo novo código, os médicos
apenas poderão ser punidos pelas normas deontológicas.
5. Na realidade, grande parte das atuais questões éticas tem como pilares os princípios da bioética,
tais como o da autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça, que visam defender a dignidade
de todo e qualquer ser humano. Assim, temas como autonornia do paciente e do médico, conflito de
interesses entre médicos e indústria (farmacêutica e de equipamentos) e os direitos dos médicos,
sigilo profissional, tecnologia (tecnociência) e publicidade excessiva estão entre os principais focos
de discussão na reformulação do Código. Outro objetivo da reforma é reputar o papel do médico
como agente social, abordado no Código justamente para garantir mais qualidade no atendimento do
sistema público de saúde, para que, com a valorização dos profissionais, possa-se atingir a
expectativa de que a rede pública funcione cada vez melhor.
6. Nesse novo cenário, buscou-se, também, por necessário, a adaptação do Código às recentes
Resoluções do Conselho Federal de Medicina e à legislação vigente no País, tendo em vista o fato
de que o atual Código foi editado há mais de 20 anos.
7. Sob último aspecto, é de bom alvitre salientar que por ter introduzido importantes mudanças,
inclusive novas regras de conduta, o projeto ora apresentado estipula prazo de 180 (cento e oitenta
dias) para início da sua vigência, contado a partir de sua publicação, para que a população e a
classe médica como um todo (pessoas físicas e jurídicas) possam tomar conhecimento e fazer as
adaptações necessárias à aplicação das novas regras.
Brasília, 08 de setembro de 2009.
ROBERTO LUIZ D'AVILA
Coordenador da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica
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