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materia nº 485/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 485 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 922/2022, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
20 de setembro de 2.022 montamos a
| OFÍCIO e 495 Pob 2
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Jú Em atenção ao Of. nº 622/2022 referente ao Requerimento nº
ia 922/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 498/2022 anexo, provindo do
Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Loss —
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E Veraadores
E rd
de ima
Exmo. Sr. Vereador INICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO & CÂMARA MU
Câmara Municipal Documento reoebido em
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd
DESPACHO DMF/498/2022
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 356/1995.
OFÍCIO Nº 622/2022 —- REQUERIMENTO Nº 922/2022.
DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA
Trata-se de requerimento formulado pela Câmara Municipal, subscrito pelo
vereador Antônio Aparecido da Silva, solicitando o efetivo cumprimento da lei Muni-
cipal nº 356/1995, que trata sobre a concessão de remissão de créditos tributários.
Informo que a mesma matéria é tratada em lei posterior, a saber, Lei Munici-
pal Complementar nº 106/1997 — Código Tributário Municipal em seus artigos 174 a
178, inclusive os artigos das leis são, em sua maioria, idênticos, porém observa-se
que há incompatibilidade na disposição de alguns artigos, como por exemplo o arti-
go 1º, inciso Ill da Lei 356/1995 e o artigo 1º, alínea “c” do CTM que tratam sobre a
renda familiar máxima para fins de recebimento do benefício: o CTM aumenta para
três salários mínimos, frente a limitação de um salário mínimo pela lei anterior.
Sendo assim, entendemos que há uma revogação tácita da Lei Municipal nº
4356/1995, visto que a Lei Municipal Complementar nº 106/1997, promulgada poste-
riormente, trata da mesma matéria conflitando diretamente com as disposições da
primeira lei, sendo portanto, revogada tacitamente, conforme previsto no artigo 2º, $
1º do Decreto-lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Art. 22º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
$ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior. (grifo nosso)
Esclarecida a questão referente à vigência da Lei Municipal nº 356/1995, in-
formo que a legislação vigente, CTM, está sendo cumprida, os processos de solici-
tação de remissão do IPTU de aposentados e pensionistas estão sendo nad
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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'o PREFEITURA MUNICIPAL
DES ISANISEN SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em açã Estado de São Paulo
xx
te analisados, com a devida instrução dos processos com a manifestação do Depar-
tamento de Assistência Social e Departamento de Finanças. Destaco que a maioria
das solicitações são protocoladas com documentos ausentes, fato que atrasa o pro-
cesso de análise.
Por fim, informamos que há aproximadamente 40 processos deferidos, em
trâmite para o Setor de Tributação, para a concessão da remissão, os demais pro-
cessos ainda estão em trâmite com o Departamento de Assistência Social para con-
firmação da renda familiar.
Sendo o que temos a informar no momento, nos colocamos à disposição para
informações adicionais que forem necessárias.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2022.
As
DIOGO LEONEL/DAS CHAGAS
Diretor do Departamento de Finanças
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Do)
CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
dk 1
Ofício nº 622/2022-pf
São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2022
Excelentíssima Senhora )
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos 888; 889;
890; 892; 893; 894; 895; 896; 897; 898; 899; 900; 902; 903; 904; 905; 907; 909;
913; 914; 915; 916; 917; 919; 920; 921; 922 e 923/2022; aprovados na Sessão
Ordinária realizada no dia 29 deste mês, para conhecimento e providência.
Atenciosamente,
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
remnina Bum
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. à
Ementa: Solicita ao Executivo que seja
efetivado o cumprimento da Lei nº 356, de
19 de dezembro de 1995, a qual dispõe
sobre a remissão de crédito tributário
referente ao Imposto Predial Urbano, aos
aposentados, pensionistas e beneficiários da
' renda mensal vitalícia.
REQUERIMENTO Nº 922/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando que seja efetivado o cumprimento da Lei nº 356, de 19 de dezembro de 1995,
a qual dispõe sobre a remissão de crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano,
aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia.
Diversos munícipes, ao longo dos anos anteriores, beneficiaram-se desta isenção,
contudo, atualmente, a mesma não vem sendo concedida, o que tem prejudicado
diversas pessoas que, verdadeiramente,' necessitam deste benefício tributário para não
terem sua renda ainda mais comprometida.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2022. j
ANTONIO DA SILVA
1
OFICIE — ho
ADOR - PSDB
S,oQ
onte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São Jofo da Boa Vista. aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco
(19.12.1995).
LEI No. 356. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
“Dispõe sobre Remissão de Crédito Tributário
referente ao imposto Predial Urbano. aos À-
posentados. Pensionistas e Beneficiários da
Renda Mensal Vitalícia e dá outras providên-
clas”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões leaais e
regimentais. PROMULOA a seguinte ...
LET:-
ARTIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder remissão de crédito tributário
referente Bo Imposto Predial Urbano. aos aposentados. renslonistas e
beneficiários da. renda mensal vitalícia, desde que seiam preenchidas
as seguintes condições:
I - Ser proprietário ou possuidor a qualquer título. inclusive na
qualidade de usufrutuário. de um único imóvel onde exista edificacão
com até 100 n2 (cem metros quadrados) de área construídas
II - Residir no imóvel obleto do pedido de remissão:
III - Estar o aposentado. ou pensionista ou o beneficiário da renda
mensal vitalícia, recebendo o benefício correspondente. no valor de
até um salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO UNICO!- O benefício de que trata esta Lei. auando
concedido, deverá ser na mesma proporção da parte ideal a que q
interessado faz Jus no imóvel obleto do pedido de remissão.
170
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 201- O benefício constante desta Lel, deverá ser requerido no
prazo de 20 (vinte) dias após a notificação do lancamento. pelos meios
legais permitidos, com cópias dos sequintes documentos:
I - Último comprovante de recebimento da aposentadoria. pensão ou da
renda mensal vitalícia, expedido pelo Oraão de previdência ou de
seguridade competentes:
II - carnê do lançamento dolmposto Predial Urbanos
III - escritura ou compromisso devidamente reaistrados
Iv - certidão do Cartório do Reaistro de Imóveis E Anexos de aque é
possuidor de um único Imóvels
PARÁGRAFO UÚNICOI- A critério da Administração poderão ser
aceitas outras formas idôneas de comprovação de posse de boa fé. mansa
e pacífica.
ARTIGO 3ot- Recebido o pedido. o Departamento de Promoção Social
emitirá um parecer a respeito da concessão ou não do benefício da
remissão de que trata esta Lei. encaminhando omesmo para decisão
do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO 1oi!- Em caso de decisão favorável aopedido de
remissão, será . fornecido ao interessado, no próprio carnê de
lançamento, comprovante da decisão.
PARÁGRAFO 201- O processamento dopedido. desde seu
protocolo, deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias. exceto
no caso em que for exiaida complementação de provas. auando o prazo
será prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
ARTIGO 40:- Em caso de indeferimento do pedido. caberá pedido de
reconsideração, Jnstruído com novas provas. por uma única vez. no
prazo de 10 (dez) dias corridos. contados da data do recebimento da
notificação.
ARTIGO Sot- Enquanto estiver sendo processado O pedido de remissão. o
valor do crédito tributário lancado. sofrerá correcção monetária.
ficando entretanto dispensada a cobranca de multa e juros. durante o
prazo máximo de, 10 (dez) dias após a notificação do eventual
Indefer imento mo interessado. no seu total ou nas parcelas
respectivas.
ARTIGO Goi- Esta Lei entra em viaor na data de sua publicacão.
revogando-se as disposicões em contrário e emespecial asLeis nos. 632
de 02 de abrilde 1.992 e 745, dg 29 de dezembro de 4.992.
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