| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 922/2022, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 20 de setembro de 2.022 montamos a | OFÍCIO e 495 Pob 2 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Jú Em atenção ao Of. nº 622/2022 referente ao Requerimento nº ia 922/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 498/2022 anexo, provindo do Departamento de Finanças. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. Loss — MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal E Veraadores E rd de ima Exmo. Sr. Vereador INICIPAL LUIS CARLOS DOMICIANO & CÂMARA MU Câmara Municipal Documento reoebido em NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dd DESPACHO DMF/498/2022 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 356/1995. OFÍCIO Nº 622/2022 —- REQUERIMENTO Nº 922/2022. DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA Trata-se de requerimento formulado pela Câmara Municipal, subscrito pelo vereador Antônio Aparecido da Silva, solicitando o efetivo cumprimento da lei Muni- cipal nº 356/1995, que trata sobre a concessão de remissão de créditos tributários. Informo que a mesma matéria é tratada em lei posterior, a saber, Lei Munici- pal Complementar nº 106/1997 — Código Tributário Municipal em seus artigos 174 a 178, inclusive os artigos das leis são, em sua maioria, idênticos, porém observa-se que há incompatibilidade na disposição de alguns artigos, como por exemplo o arti- go 1º, inciso Ill da Lei 356/1995 e o artigo 1º, alínea “c” do CTM que tratam sobre a renda familiar máxima para fins de recebimento do benefício: o CTM aumenta para três salários mínimos, frente a limitação de um salário mínimo pela lei anterior. Sendo assim, entendemos que há uma revogação tácita da Lei Municipal nº 4356/1995, visto que a Lei Municipal Complementar nº 106/1997, promulgada poste- riormente, trata da mesma matéria conflitando diretamente com as disposições da primeira lei, sendo portanto, revogada tacitamente, conforme previsto no artigo 2º, $ 1º do Decreto-lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 22º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. $ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (grifo nosso) Esclarecida a questão referente à vigência da Lei Municipal nº 356/1995, in- formo que a legislação vigente, CTM, está sendo cumprida, os processos de solici- tação de remissão do IPTU de aposentados e pensionistas estão sendo nad Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp. gov.br e-mail financas(Q)saojoao.sp.gov.br 'o PREFEITURA MUNICIPAL DES ISANISEN SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em açã Estado de São Paulo xx te analisados, com a devida instrução dos processos com a manifestação do Depar- tamento de Assistência Social e Departamento de Finanças. Destaco que a maioria das solicitações são protocoladas com documentos ausentes, fato que atrasa o pro- cesso de análise. Por fim, informamos que há aproximadamente 40 processos deferidos, em trâmite para o Setor de Tributação, para a concessão da remissão, os demais pro- cessos ainda estão em trâmite com o Departamento de Assistência Social para con- firmação da renda familiar. Sendo o que temos a informar no momento, nos colocamos à disposição para informações adicionais que forem necessárias. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2022. As DIOGO LEONEL/DAS CHAGAS Diretor do Departamento de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp.gov.br Do) CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com dk 1 Ofício nº 622/2022-pf São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2022 Excelentíssima Senhora ) Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos 888; 889; 890; 892; 893; 894; 895; 896; 897; 898; 899; 900; 902; 903; 904; 905; 907; 909; 913; 914; 915; 916; 917; 919; 920; 921; 922 e 923/2022; aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 29 deste mês, para conhecimento e providência. Atenciosamente, LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal remnina Bum PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. à Ementa: Solicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento da Lei nº 356, de 19 de dezembro de 1995, a qual dispõe sobre a remissão de crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano, aos aposentados, pensionistas e beneficiários da ' renda mensal vitalícia. REQUERIMENTO Nº 922/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que seja efetivado o cumprimento da Lei nº 356, de 19 de dezembro de 1995, a qual dispõe sobre a remissão de crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano, aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia. Diversos munícipes, ao longo dos anos anteriores, beneficiaram-se desta isenção, contudo, atualmente, a mesma não vem sendo concedida, o que tem prejudicado diversas pessoas que, verdadeiramente,' necessitam deste benefício tributário para não terem sua renda ainda mais comprometida. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2022. j ANTONIO DA SILVA 1 OFICIE — ho ADOR - PSDB S,oQ onte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São Jofo da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco (19.12.1995). LEI No. 356. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 “Dispõe sobre Remissão de Crédito Tributário referente ao imposto Predial Urbano. aos À- posentados. Pensionistas e Beneficiários da Renda Mensal Vitalícia e dá outras providên- clas” A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente. no uso de suas atribuicões leaais e regimentais. PROMULOA a seguinte ... LET:- ARTIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo, autorizado a conceder remissão de crédito tributário referente Bo Imposto Predial Urbano. aos aposentados. renslonistas e beneficiários da. renda mensal vitalícia, desde que seiam preenchidas as seguintes condições: I - Ser proprietário ou possuidor a qualquer título. inclusive na qualidade de usufrutuário. de um único imóvel onde exista edificacão com até 100 n2 (cem metros quadrados) de área construídas II - Residir no imóvel obleto do pedido de remissão: III - Estar o aposentado. ou pensionista ou o beneficiário da renda mensal vitalícia, recebendo o benefício correspondente. no valor de até um salário mínimo nacional. PARÁGRAFO UNICO!- O benefício de que trata esta Lei. auando concedido, deverá ser na mesma proporção da parte ideal a que q interessado faz Jus no imóvel obleto do pedido de remissão. 170 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 201- O benefício constante desta Lel, deverá ser requerido no prazo de 20 (vinte) dias após a notificação do lancamento. pelos meios legais permitidos, com cópias dos sequintes documentos: I - Último comprovante de recebimento da aposentadoria. pensão ou da renda mensal vitalícia, expedido pelo Oraão de previdência ou de seguridade competentes: II - carnê do lançamento dolmposto Predial Urbanos III - escritura ou compromisso devidamente reaistrados Iv - certidão do Cartório do Reaistro de Imóveis E Anexos de aque é possuidor de um único Imóvels PARÁGRAFO UÚNICOI- A critério da Administração poderão ser aceitas outras formas idôneas de comprovação de posse de boa fé. mansa e pacífica. ARTIGO 3ot- Recebido o pedido. o Departamento de Promoção Social emitirá um parecer a respeito da concessão ou não do benefício da remissão de que trata esta Lei. encaminhando omesmo para decisão do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO 1oi!- Em caso de decisão favorável aopedido de remissão, será . fornecido ao interessado, no próprio carnê de lançamento, comprovante da decisão. PARÁGRAFO 201- O processamento dopedido. desde seu protocolo, deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias. exceto no caso em que for exiaida complementação de provas. auando o prazo será prorrogado por mais 15 (quinze) dias. ARTIGO 40:- Em caso de indeferimento do pedido. caberá pedido de reconsideração, Jnstruído com novas provas. por uma única vez. no prazo de 10 (dez) dias corridos. contados da data do recebimento da notificação. ARTIGO Sot- Enquanto estiver sendo processado O pedido de remissão. o valor do crédito tributário lancado. sofrerá correcção monetária. ficando entretanto dispensada a cobranca de multa e juros. durante o prazo máximo de, 10 (dez) dias após a notificação do eventual Indefer imento mo interessado. no seu total ou nas parcelas respectivas. ARTIGO Goi- Esta Lei entra em viaor na data de sua publicacão. revogando-se as disposicões em contrário e emespecial asLeis nos. 632 de 02 de abrilde 1.992 e 745, dg 29 de dezembro de 4.992. 171