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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDispõe sobre a desafetação da Praça Fernando Furlanetto e a parte do logradouro denominado "Praça Fernando Furlanetto", com área de 585,22 m² (Lote C), do Município de São João da Boa Vista-SP.
native_id20554

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Norma promulgada — —
2022-10-17 Proposição aprovada G —
2022-10-17 Proposição em votação única — —
2022-10-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-26 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 083/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a
desafetação da Praça Fernando Furlanetto e a parte do logradouro
denominado "Praça Fernando Furlanetto”, com área de 585,22 m?
(Lote C), do Município de São João da Boa Vista-SP.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.022
CAR
JOCELI MARIOZI
Câmara Municipal
SSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Proieto de Lei nº 083/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre a
desafetação da Praça Fernando Furlanetto e a parte do logradouro
denominado "Praça Fernando Furlanetto”, com área de 585,22 m?
(Lote C), do Município de São João da Boa Vista-SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau e óutubro de 2.022
NÃ
INE LUCHETTA
Z AKI
JÚNIOR DA VAN
23 de setembro de 2022.
Of GAB. nº 644/2022
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Proto de Leirt 23/4080
COMISSÕES
[4
para, 26 P E
— PRESIDENTE, ssa
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação da Praça Fernando Furlanetto e parte
do logradouro denominado “Praça Fernando Furlanetto”, com área de 585,22 m? (Lote C),
do Município de São João da Boa Vista — SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A EE
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ID do PN
ENE A doinidio
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO R
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
Docamsato recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
PROJETO DELE] 13/4022
“Dispõe sobre a desafetação da Praça Fernando Furlanetto
e parte do logradouro denominado “Praça Fernando
Furlanetto”, com área de 585,22 m? (Lote C), do Município
de São João da Boa Vista-SP”.
Art. 1º - Fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transferida para a classe de bens de uso especial a Praça Fernando Furlanetto e parte
do logradouro denominado “Praça Fernando Furlanetto”, de propriedade do Município de
São João da Boa Vista a seguir descrita e caracterizada:
“Lote C = 585,22 m?”
Inicia-se a descrição deste perímetro pelo ponto 16-A, deste segue com rumo
11º36'53"NW e distância de 2,41m (dois metros e quarenta e um centímetros) até o ponto
17, deste segue com rumo de 77º03'23”NE e distância de 17,41Im (dezessete metros €
quarenta e um centímetros) até o ponto 18, deste segue com rumo 34º09"58NE e distância
de 2,13m (dois metros e treze centímetros) até o ponto 19, confrontando do ponto 16-A até
o ponto 19 com o Lote Bl. Deste segue com rumo 11º21'01”SE e distância de 32,49m
(trinta e dois metros e quarenta nove centímetros) até o ponto 20, confrontando neste trecho
com a Rua Cel. Emesto de Oliveira. Deste segue com rumo 78º36'13"SW e distância de
19,71m (dezenove metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 15, confrontando neste
trecho com a Rua da Saudade. Deste segue com rumo 17º19'22”NE e distância de 1,65m
(um metro e sessenta € cinco centímetros) até o ponto 16; deste segue com rumo
11º36'53ºNW e distância de 27,15m (vinte e sete metros e quinze centímetros) até o ponto
16-A, confrontando do ponto 15 ao ponto 16-A com o Lote B2, totalizando assim uma área
de 585,22m?.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (23.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
As alterações aqui propostas, visam o uso mais isonômico do local, com a
pretensão de construir o Pronto Socorro Infantil Municipal, de modo a prevalecer o
princípio do interesse público, da moralidade, da finalidade, da motivação, da isonomia e
da impessoalidade, pois transformando um local que atualmente é utilizado como
estacionamento de veículos em Pronto Socorro Infantil, exalta toda e qualquer dúvida que
possa sobrestar acerca de tal questão.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar as
modificações sugeridas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (23.09.2022).
A [PALA ze
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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