Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 020/2022
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 084/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional
suplementar.
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GrdgeReis (Júnior da Van),
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Claudinei Damalio
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 084/2022 — Do Executivo - Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de
Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional
suplementar.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2.022
RUI A
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 084/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de
Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional
suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2.022
ÁRAKI
MERCÍLIO MAC BENEVIDES
PASTO os
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 084/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de
Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional
suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
RODRIGO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
rato EM VOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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23 de setembro de 2022.
e tajacta
COMISSÕES :
Of GAB. nº 645/2022
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PRESIDENTE o
Estamos encamilihando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, em
regime de urgência o incluso Projeto de Lei que concede Auxílio provido de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional
suplementar.
Senhor Presidente:
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES JHA DE JESUS PEDROZA
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO E) CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI "11/2042
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor
Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID), com
a finalidade de desenvolvimento do projeto “Complemento para aquisição de veículo
VAN”, conforme Resolução nº 124 de 07 de julho de 2022 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.760,00 (trinta mil,
setecentos e sessenta reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, CAMID,
inscrita no CNPJ 04.810.265/0001-06, com sede à Rua Santa Terezinha — Jardim Dona
Tereza, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como finalidade o Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de O a 17 anos e 11 meses.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Art. 4º - O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC CAMID obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em
conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta Lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (23.09.2022).
,
MARIÁ TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil, Casa de Apoio ao Menor Irmã
Dulce (CAMID), sediada em São João da Boa Vista, através de Auxílio provido de recurso
financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA, para
execução do Projeto “Complemento para aquisição de veículo VAN” com o prazo de 12
(doze) meses.
Ocorre que, a OSC Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) foi
beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais
dedutíveis do Imposto de Renda em 2020 e em 2021, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, equivalente a um valor de R$ 38.450,00
(trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais). Considerando que 20% do valor
depositado permanece no FMDCA, assim, será direcionado à OSC CAMID o valor de R$
30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- CMDCA através da Resolução nº 124 de 07 de julho de 2022.
A formalização desta parceria se dá através de um Auxílio, que será aprovado
por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto
“Complemento para aquisição de veículo VAN”, voltado à promoção, proteção e defesa
dos direitos das crianças e adolescentes conforme o Eixo “Garantia dos Direitos e Políticas
Públicas Integradas e de Inclusão Social”, diretriz “Garantir o aumento na oferta de
transporte para emergências” e conforme o Eixo “Espaços de Gestão e Controle Social das
Políticas Públicas de Crianças e Adolescentes”, diretriz “Garantir a oferta de cursos
profissionalizantes e meios de locomoção para adolescentes no contra turno escolar”.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 30 do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada, não
se confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 004/2022 e do Termo de Fomento nº 006/2021 vigentes,
firmados entre a Prefeitura e a OSC CAMID.
Nada a mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (23.09.2022).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal