br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 992/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 992 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências
native_id20596

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de orientação
e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 992/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o
Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e
publicar cartilha informativa e dá outras providências, para conhecimento e providências, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de orientação e prevenção a gravidez na
adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências”
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo através do Fundo Social de Solidariedade, deste
Município, em consonância com o Departamento Municipal de Saúde, estabelecer um programa de
ação visando atingir a juventude, principalmente os adolescentes diagnosticados em faixa de risco, para
prevenir à gravidez precoce.
Art. 2.º - Para a finalidade prevista nesta Lei os assistentes sociais do Fundo, contando com a
contribuição de outros técnicos de seu quadro e de voluntários irão vivenciar a situação nos lugares
considerados frágeis para proliferação desse grave desvio social.
Parágrafo único — Para estabelecimento de um programa eficiente, face a experiência desses
servidores e voluntários e o disposto no caput do presente artigo e nesta legislação a equipe coordenada
pelo Fundo Social de Solidariedade elaborará o diagnóstico do quadro existente no município e o
prognóstico, isto é a ação cabível no caso.
Art. 3º - Fica autorizada a criação da “CARTILHA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA”, destinada aos técnicos em geral, professores, voluntários e
famílias, que será extraída de reuniões, experiências, constatações e objetivos do grupo de trabalho, sob
coordenação do Fundo Social e participação do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 4.º - Para edição da “Cartilha de Orientação” e outras atividades do grupo social, o
Executivo Municipal poderá estabelecer convênio (s) com entes públicos e ou empresas particulares.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CARLOS GOMES
OFICIE — SE se
|á 0a E
UIZ PARAKI
residen
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura de projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar programa
de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá
outras providências”.
Em nosso meio é sabido da atuação do Fundo Social de Solidariedade e o quanto tem procurado
avançar no cuidado a tantas situações graves.
Quando se possui um quadro de colaboradores de inegável excelência — é natural uma ação
coordenada para obtenção de respostas curativas e de consecução do ideal humano.
Não adianta lamentar, muito menos criticar autoridades, quando todos têm de emprestar a
colaboração para surgimento de grupos sociais. Tem-se a escuridão, acende-se uma vela, consegue-se a
luz e enxergar o suficiente, alcança-se o resultado, o mesmo ocorrendo com os problemas humanos e
especialmente de adolescentes, que carecem do nosso apoio, destacadamente da municipalidade.
Na atualidade, face ao assunto é necessária uma ação conjunta e certamente a questão será
refreada.
Neste sentido, a expectativa é que os nobres vereadores aprovem o presente projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL

open original →