| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 992/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências, para conhecimento e providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências” Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo através do Fundo Social de Solidariedade, deste Município, em consonância com o Departamento Municipal de Saúde, estabelecer um programa de ação visando atingir a juventude, principalmente os adolescentes diagnosticados em faixa de risco, para prevenir à gravidez precoce. Art. 2.º - Para a finalidade prevista nesta Lei os assistentes sociais do Fundo, contando com a contribuição de outros técnicos de seu quadro e de voluntários irão vivenciar a situação nos lugares considerados frágeis para proliferação desse grave desvio social. Parágrafo único — Para estabelecimento de um programa eficiente, face a experiência desses servidores e voluntários e o disposto no caput do presente artigo e nesta legislação a equipe coordenada pelo Fundo Social de Solidariedade elaborará o diagnóstico do quadro existente no município e o prognóstico, isto é a ação cabível no caso. Art. 3º - Fica autorizada a criação da “CARTILHA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA”, destinada aos técnicos em geral, professores, voluntários e famílias, que será extraída de reuniões, experiências, constatações e objetivos do grupo de trabalho, sob coordenação do Fundo Social e participação do Departamento Municipal de Saúde. Art. 4.º - Para edição da “Cartilha de Orientação” e outras atividades do grupo social, o Executivo Municipal poderá estabelecer convênio (s) com entes públicos e ou empresas particulares. Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARLOS GOMES OFICIE — SE se |á 0a E UIZ PARAKI residen CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022. JOCELI MARIOZI VEREADORA - PL JUSTIFICATIVA Trata a presente propositura de projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências”. Em nosso meio é sabido da atuação do Fundo Social de Solidariedade e o quanto tem procurado avançar no cuidado a tantas situações graves. Quando se possui um quadro de colaboradores de inegável excelência — é natural uma ação coordenada para obtenção de respostas curativas e de consecução do ideal humano. Não adianta lamentar, muito menos criticar autoridades, quando todos têm de emprestar a colaboração para surgimento de grupos sociais. Tem-se a escuridão, acende-se uma vela, consegue-se a luz e enxergar o suficiente, alcança-se o resultado, o mesmo ocorrendo com os problemas humanos e especialmente de adolescentes, que carecem do nosso apoio, destacadamente da municipalidade. Na atualidade, face ao assunto é necessária uma ação conjunta e certamente a questão será refreada. Neste sentido, a expectativa é que os nobres vereadores aprovem o presente projeto de lei. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022. JOCELI MARIOZI VEREADORA - PL