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materia nº 996/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 996 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 996/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências, para conhecimento e providência com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Ar. 1º - Fica instituído para integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de São João da Boa Vista, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez
na Adolescência, com ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, na segunda
semana do mês de novembro.
Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
I- Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e
Cultura, Secretarias, Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Segurança Publica, outros
Estados e outros Municípios;
H- Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino
superior e técnico, e contar com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de
Medicina e Psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do
poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais
entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
possuem condições psicológicas para tão grande responsabilidade que é a criação de
filhos.
Além das situações acima citadas, verifica-se que tal fato causa um verdadeiro
transtorno na família de origem da adolescente, uma vez que na maioria dos casos é
quem cuidará dos filhos oriundos de tal gravidez precoce.
Nos últimos dez anos, segundo o Ministério da saúde, a taxa de gravidez precoce
aumentou 391% em adolescentes de 10 a 19 anos, muitas dessas gravidez ocorrem pela
falta de informação e orientação das escolas e até mesmos dos pais.
É certo que se faz necessário um programa de orientação e prevenção da gravidez
na adolescência, tendo a finalidade de reduzir tais situações, evitando-se que
adolescentes deixem a escola envergonhadas com o ocorrido, vindo a trabalhar em
subempregos, uma vez que não tiveram nenhuma formação profissional ou experiência
no mercado de trabalho para sustentar seus filhos.
Além de tais fatores, é certo que tal situação de desespero também leva muitas
adolescentes a procurarem métodos nada recomendáveis, como o aborto em clínicas
clandestinas ou a ingestão maciça de remédios, colocando suas vidas em risco.
Prevenção e orientação ainda é a melhor forma que temos para diminuir o índice
de gravidez precoce e, consequentemente, as situações de desespero aqui citadas,
permitindo aos nossos adolescentes um melhor futuro, evitando-se, inclusive, mortes de
adolescentes que acabam optando pelo aborto, sendo esta a finalidade deste projeto de
lei, ajudar a divulgar maiores informações aos nossos adolescentes e jovens, de forma
que possam evitar situações que, na fase da vida em que estão, acabem por tornar seu
futuro menos promissor.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades
e consequências sociais, civis e criminais;
II- | promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras
nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, com a participação de
psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça,
professores, pedagogos e demais profissionais que direta ou indiretamente atuem no
âmbito da formação, educação, preservação da saúde e do direito da criança e do
adolescente;
IV- | obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais
diversos meios de comunicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022.
READORA - PL
JUSTIFICATIVA
Em recente pesquisa realizada pelo CIEE — Centro de Integração Empresa Escola
em dez capitais brasileiras a constatação foi de que os jovens estão tendo relações
sexuais cada vez mais cedo, sendo que muitos insistem em não usar preservativos.
Dados da pesquisa revelam que muitas jovens, com idades de 12 anos, já possuem
um ou mais filhos, o que acaba por acarretar a estas adolescentes sérios problemas com
relação ao seu futuro e até mesmo aos seus filhos, uma vez que tal situação acaba por
causar dificuldades tanto na conclusão de seus estudos, como na obtenção de vagas no
mercado de trabalho, quando atingirem a idade legal para tanto, sendo que também não

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