| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 996/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências, para conhecimento e providência com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI “Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências” Ar. 1º - Fica instituído para integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, com ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, na segunda semana do mês de novembro. Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá: I- Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e Cultura, Secretarias, Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Segurança Publica, outros Estados e outros Municípios; H- Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, e contar com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina e Psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA possuem condições psicológicas para tão grande responsabilidade que é a criação de filhos. Além das situações acima citadas, verifica-se que tal fato causa um verdadeiro transtorno na família de origem da adolescente, uma vez que na maioria dos casos é quem cuidará dos filhos oriundos de tal gravidez precoce. Nos últimos dez anos, segundo o Ministério da saúde, a taxa de gravidez precoce aumentou 391% em adolescentes de 10 a 19 anos, muitas dessas gravidez ocorrem pela falta de informação e orientação das escolas e até mesmos dos pais. É certo que se faz necessário um programa de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, tendo a finalidade de reduzir tais situações, evitando-se que adolescentes deixem a escola envergonhadas com o ocorrido, vindo a trabalhar em subempregos, uma vez que não tiveram nenhuma formação profissional ou experiência no mercado de trabalho para sustentar seus filhos. Além de tais fatores, é certo que tal situação de desespero também leva muitas adolescentes a procurarem métodos nada recomendáveis, como o aborto em clínicas clandestinas ou a ingestão maciça de remédios, colocando suas vidas em risco. Prevenção e orientação ainda é a melhor forma que temos para diminuir o índice de gravidez precoce e, consequentemente, as situações de desespero aqui citadas, permitindo aos nossos adolescentes um melhor futuro, evitando-se, inclusive, mortes de adolescentes que acabam optando pelo aborto, sendo esta a finalidade deste projeto de lei, ajudar a divulgar maiores informações aos nossos adolescentes e jovens, de forma que possam evitar situações que, na fase da vida em que estão, acabem por tornar seu futuro menos promissor. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental. - SE oric!É a de Fa Z gente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais; II- | promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que direta ou indiretamente atuem no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e do direito da criança e do adolescente; IV- | obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessária. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022. READORA - PL JUSTIFICATIVA Em recente pesquisa realizada pelo CIEE — Centro de Integração Empresa Escola em dez capitais brasileiras a constatação foi de que os jovens estão tendo relações sexuais cada vez mais cedo, sendo que muitos insistem em não usar preservativos. Dados da pesquisa revelam que muitas jovens, com idades de 12 anos, já possuem um ou mais filhos, o que acaba por acarretar a estas adolescentes sérios problemas com relação ao seu futuro e até mesmo aos seus filhos, uma vez que tal situação acaba por causar dificuldades tanto na conclusão de seus estudos, como na obtenção de vagas no mercado de trabalho, quando atingirem a idade legal para tanto, sendo que também não