| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Solicita informarções se o município visa criar um mapeamento dos casos de pessoas com Espectro Autista (TEA) para direcionar políticas públicas para seu atendimento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita informações se o município visa criar um mapeamento dos casos de pessoas com Espectro Autista (TEA) para direcionar políticas públicas para seu atendimento. REQUERIMENTO Nº 997/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando através de seu Departamento competente informar o que segue: 1 - O município visa criar um mapeamento dos casos de pessoas com Espectro Autista (TEA), para direcionar políticas públicas para o atendimento das mesmas? 2 - Neste sentido, haveria a possibilidade de elaboração de um estudo técnico para a realização de um censo, para obtenção de dados das pessoas com (TEA) em nosso município? 3 - Caso positivo, seria possível sancionar uma lei que garanta que este censo seja realizado periodicamente, afim de garantir que estes dados sejam constantemente atualizados? JUSTIFICATIVA: Em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764 - Lei Berenice Piana, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um censo para saber quantas pessoas com autismo existem no Brasil, a fim de facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo. Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com autismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras sociais e equívocos sobre o autismo. Agradeço a atenção e providências. CARLOS GOMES Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2022. ALINE LUCHETTA H VEREADORA — REDE READOR - REDE