| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Solicita ao Executivo que seja revogada a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo que seja revogada a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública no município. REQUERIMENTO Nº 1022/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando providências, junto ao Departamento competente, para que seja revogada a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública no município. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2022. Presidente