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materia nº 1029/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1029 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFICIE - SE
(E
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 5734)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Ea nn
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. AE ge do it
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui Banco de Armação de Óculos de Grau para
fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 1029/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento
gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para
conhecimento e providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 1º - Poderá o Poder Executivo instituir Banco de Armação de Óculos de
Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Os beneficiários desta Lei deverão apresentar receituário que
ateste a necessidade da utilização de óculos de grau.
Art. 2º - O Banco de Armação de Óculos de Grau visa coletar, armazenar e
distribuir, armações de óculos de grau, em bom estado de conservação, provenientes de
doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização das armações de óculos de grau
coletados e doados pelo Banco de Armação de Oculos de Grau.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Mt VÁ |
CARLOS GOMES CELL NAO
ui
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa instituir no município de São João da Boa Vista
uma ferramenta que garanta as pessoas de baixa renda acesso a armações de óculos de
grau, doados por pessoas físicas e jurídicas, em bom estado de preservação.
Com a apresentação de receituário, parte da população mais carente da cidade
poderá adquirir armações de forma gratuita, passando a arca somente com o custeio da
lente, auxiliando na garantia da saúde ocular dos munícipes.
A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá definir a forma de recebimento e
de entrega, o local de coleta e distribuição e demais procedimentos que se fizerem
necessários.
Com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos (as) nobres Vereadores (as) que integram esta Casa Legislativa, na
esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na
devida forma.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2022.

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