| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OFICIE - SE (E EXCELENTÍSSIMO SENHOR 5734) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Ea nn SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. AE ge do it Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 1029/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para conhecimento e providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI “Institui Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. Art. 1º - Poderá o Poder Executivo instituir Banco de Armação de Óculos de Grau para fornecimento gratuito no município de São João da Boa Vista. Parágrafo único - Os beneficiários desta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade da utilização de óculos de grau. Art. 2º - O Banco de Armação de Óculos de Grau visa coletar, armazenar e distribuir, armações de óculos de grau, em bom estado de conservação, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas. Art. 3º - Fica proibida a comercialização das armações de óculos de grau coletados e doados pelo Banco de Armação de Oculos de Grau. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Mt VÁ | CARLOS GOMES CELL NAO ui CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei visa instituir no município de São João da Boa Vista uma ferramenta que garanta as pessoas de baixa renda acesso a armações de óculos de grau, doados por pessoas físicas e jurídicas, em bom estado de preservação. Com a apresentação de receituário, parte da população mais carente da cidade poderá adquirir armações de forma gratuita, passando a arca somente com o custeio da lente, auxiliando na garantia da saúde ocular dos munícipes. A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá definir a forma de recebimento e de entrega, o local de coleta e distribuição e demais procedimentos que se fizerem necessários. Com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos (as) nobres Vereadores (as) que integram esta Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2022.