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materia nº 494/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 494 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEncaminha veto parcial ao Autógrafo nº 095/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
native_id20630

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 494/2022 - Do Executivo — Encaminha veto parcial ao
Autógrafo nº 095/2022, que dispõe sobre a implantação do
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Ni u, 4 de outubro de 2.022
RUI N
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
IO o
)
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
ma Dc dednedad
29 de setembro de 2022. FÍCIO DO EXECUTIVO Nº 4
0fGAB.662/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo
nº 095/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento
psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras
providências.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao
artigo 3º, impondo-se seu Veto Parcial, em razão da determinação impositiva
para regulamentar a lei, que se revela inconstitucional por ofensa ao
Princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º, da CF, 1988).
Desta forma, impõe-se o veto jurídico parcial ao Autógrafo 095/2022.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
De alan
MARIA T SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
VISTAS
Presidente
Exmo. Sr. Vereador E a
Luís Carlos Domiciano (BIRA) 3 A! e pad BD
Presidente da Câmara Municipal ALEX OPA Jar
NESTA. RSBioa
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.-saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gof.br
ima
“Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas
de violência no Município e da outras providências”
o
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1.º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de
violência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O acompanhamento psicológico a que se refere o art. 1º deverá ser prestado
por profissional habilitado, nas unidades competentes dos Departamentos responsáveis
pelo atendimento.
Art. 3º - O Poder Executivo, após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração
de normas, procedimentos, planejamentos € controles relacionados à devida execução
da Lei.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário.
Ast. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
a
ADAC, E AL
Luís Carlos Dom
Presidente º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (06.09.2022).
DER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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