| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Encaminha veto parcial ao Autógrafo nº 095/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 494/2022 - Do Executivo — Encaminha veto parcial ao Autógrafo nº 095/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência. Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval Ni u, 4 de outubro de 2.022 RUI N APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA IO o ) PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + ma Dc dednedad 29 de setembro de 2022. FÍCIO DO EXECUTIVO Nº 4 0fGAB.662/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo nº 095/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras providências. O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao artigo 3º, impondo-se seu Veto Parcial, em razão da determinação impositiva para regulamentar a lei, que se revela inconstitucional por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º, da CF, 1988). Desta forma, impõe-se o veto jurídico parcial ao Autógrafo 095/2022. Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração. De alan MARIA T SINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal VISTAS Presidente Exmo. Sr. Vereador E a Luís Carlos Domiciano (BIRA) 3 A! e pad BD Presidente da Câmara Municipal ALEX OPA Jar NESTA. RSBioa CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.-saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gof.br ima “Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e da outras providências” o (Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1.º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - O acompanhamento psicológico a que se refere o art. 1º deverá ser prestado por profissional habilitado, nas unidades competentes dos Departamentos responsáveis pelo atendimento. Art. 3º - O Poder Executivo, após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos € controles relacionados à devida execução da Lei. Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário. Ast. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário a ADAC, E AL Luís Carlos Dom Presidente º Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (06.09.2022). DER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR