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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDeclara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Leonor.
native_id20632

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Norma promulgada — LEI N° 5.079, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
2022-10-24 Proposição aprovada G —
2022-10-24 Proposição em votação única — —
2022-10-17 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-10-17 Proposição em votação única — —
2022-10-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
29 de setembro de 2022. Qd OS
Of. GAB. nº 667/2022
Projeto de Lei nº J0 2027
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que declara Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira,
ambas do Bairro Jardim Leonor.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI 90 [2522
“Declara Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a
Rua João Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro
Jardim Leonor”.
Art. 1º - Ficam declaradas Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira,
ambas localizadas no Bairro Jardim Leonor.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento do Nobre
Vereador Sr. Luís Carlos Domiciano (Bira) e a reivindicação de proprietários de
imóveis, que pleiteiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais nas
referidas vias públicas, de forma ordenada, notadamente em razão da crescente
expansão comercial na região, sendo que ambas possuem condições técnicas,
urbanísticas e de mobilidade para tanto.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação
deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
/
dá É é RN
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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