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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id20634

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Norma promulgada — LEI N°5.081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
2022-10-24 Proposição aprovada G —
2022-10-24 Proposição em votação única — —
2022-10-17 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-10-17 Proposição em votação única — —
2022-10-13 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-12 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-10-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
29 de setembro de 2022. (5
Of GAB.nº 659/2022 Projeto de Lei nf f0/.o/4.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
PROJETO DE LEI mº 16/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura
Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento € oitenta mil reais),
visando possibilitar a alteração da fonte de recurso utilizada para o empenho da despesa mensal
decorrente do pagamento de recursos humanos, conforme previsto no item IV, letra “a” da
cláusula quarta do convênio de Parceria Educacional, celebrado entre o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Educação e este Município, de acordo com as seguintes
classificações técnicas:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.96 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado......... R$ 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais............. R$ 180.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO 5
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.01 — GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.122.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais............. R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa possibilitar a alteração da fonte de recurso utilizada
para o empenho da despesa mensal decorrente do pagamento de recursos humanos, conforme
previsto no item IV, letra “a” da cláusula quarta do convênio de Parceria Educacional, celebrado
entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e este Município.
A presente alteração tem como objetivo priorizar a utilização do recurso do
FUNDEB para pagamento de despesas com pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
Ed treça,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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