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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAltera o art. 14 caput e parágrafo único; altera o art. 70; e altera o art. 79, inciso IV, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro
native_id20635

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição arquivada — —
2022-10-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei tá
29 de setembro de 2022. 245 E ,
Of. GAB.nº 661/2022 Projeto de Lei ne Dios
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera o art. 14 caput e Parágrafo único;
altera o art. 70; e altera o art. 79, inciso IV, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR m - 42 304 ')
“Altera o art. 14 caput e Parágrafo único; altera o art. 70; e
altera o art. 79, inciso IV, da Lei Complementar nº 2.148, de
25 de setembro de 2007”.
Art. 1º - O artigo 14, caput e o Parágrafo único, da Lei Complementar nº
2.148, de 25 de setembro de 2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso I do Artigo
13, mediante declaração escrita do segurado e, desde que
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que
esteja sob sua guarda ou tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.”
“Parágrafo único. O menor sob guarda ou sob tutela, somente
poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação do respectivo termo de guarda ou tutela.
Art. 2º - O artigo 70, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar
da data:
I- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após
o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90
(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso anterior;
JT - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
$ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente
por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
$ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou
a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas
em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
$ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da
respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
$ 4º Nas ações em que o São João Prev for parte, este poderá
proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão,
apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a
esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva
cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.
$ 5º Julgada improcedente a ação prevista no $ 3º ou $ 4º deste
artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de
reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais
dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de
seus beneficios.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
S 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao São João Prev a cobrança
dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. ”
Art. 3º - O inciso IV do artigo 79, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 (..)
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira, nos seguintes termos:
a) se inválido ou com deficiência pela cessação da invalidez ou
pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
CON E
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado;
c) | transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um)
anos de idade;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e
quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
d) oslimites de idade do beneficiário na data de óbito do segurado,
tratados na alínea “c” deste inciso, serão automaticamente
atualizadas, sempre que ocorrer a hipótese prevista no g 2º-B, do art.
77, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
E Ci
MARIA TERESFNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na necessidade de revisão da Lei
Municipal Complementar nº 2.148/2007, tratando dos seguintes pontos:
1) adequação da legislação previdenciária municipal à recente decisão do
Supremo Tribunal Federal havida no julgamento das (ADIs) 4878 e 5083 pacificando o
entendimento de que o menor de idade sob guarda deve ser considerado dependente para
fins previdenciários, tendo, assim, direito à pensão por morte;
2) adequação da legislação previdenciária municipal às alterações
normativas havidas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que devem ser
aplicadas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS, em especial
quanto à definição da data início do benefício de pensão por morte em caso de
requerimento e ou habilitação de dependentes realizado de forma tardia;
3) | adequação, da legislação previdenciária municipal com relação ao
prazo de manutenção do benefício de pensão por morte, de acordo com a faixa etária do
beneficiário, regra que deve ser atualizada de forma automática para aplicação no São João
Prev dos mesmos parâmetros adotados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
na ocorrência da hipótese prevista no $ 2º-B, do art. 77, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
Por tais motivos e a fim de prevenir a eventual judicialização destas matérias
por falta de regulamentação ou de atualização da legislação de acordo com as modificações
havidas nas normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que devem ser
aplicadas de imediato nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, apresentamos
o presente Projeto de Lei Complementar, com as alterações propostas ao texto da Lei
Complementar Municipal nº 2.148/2007 em vigor, esperando a compreensão na análise
das proposições pelo Legislativo para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
)
DS GE
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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