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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id20636

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Norma promulgada — LEI Nº 5.069, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.022
2022-10-04 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-03 Proposição aprovada E —
2022-10-03 Proposição em votação única — —
2022-10-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-10-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Kimi
29 de setembro de 2022.
Sd pes
Of GAB. nº 664/2022 Projeto de Leinf «4/10:
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação
em pagamento, imóvel que especifica e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E Quer
MARIA TE SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
PROJETO DE LEI wº 9/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante
dação em pagamento, imóvel que especifica e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante
dação em pagamento, o seguinte imóvel:
I- Um Terreno localizado na Rua Enéas Budri, 00, lote 06, da quadra D,
do Jardim dos Eucaliptos, inscrito na Matrícula 19.762 do Cartório de Registro de Imóveis
e Anexos deste Município e Comarca, inscrição municipal 19.014.0050.001, avaliado em
R$ 166.709, 00 (Cento e sessenta e seis mil e setecentos e nove reais.)
Art. 2º - A dação em pagamento prevista no Art. 1º desta lei será utilizada
para quitação de obrigação de pagar indenização por desapropriação amigável do seguinte
imóvel:
I- UM TERRENO, identificado pelo lote dois (02) da quadra “X”, da
Planta do loteamento do tipo RESIDENCIAL/COMERCIAL, denominado RIVIERA DE
SÃO JOÃO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, medindo 12,27. ms.
(doze metros e vinte e sete centímetro) de frente para a Rua Oito (8) ; nos fundos 12,00
ms. (doze metros) confrontando com o Sistema de Lazer H; do lado esquerdo de quem da
Rua Oito olha para o terreno mede 26,87 ms ( vinte e seis metros e oitenta e sete
centímetros) confrontando com o lote 03(três); e do outro lado no mesmo sentido mede
24,32 ms. (vinte e quatro metros e trinta e dois centímetros) confrontando com o lote01
(um), perfazendo uma área de 307,14 m2., (trezentos e sete metros e quatorze centésimos).
Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal Local sob n.
21.0066.0002.001 e matriculado junto ao CRI local sob nº 47871 de propriedade de Riviera
de São João S/C Ltda, avaliado em: R$ 198.574,43 (Cento e noventa e oito mil, quinhentos
e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), declarado de utilidade pública pelo
Decreto Municipal nº 7.159 de 29 de julho de 2022.
Art. 3º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo o chefe do Poder Executivo suplementá-la, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim d
JUSTIFICATIVA:
O Decreto Municipal nº 7.159 de 29 de julho de 2022 declarou de utilidade
pública o imóvel indicado no Art. 2º, I deste Projeto de Lei, tendo em conta o evidente o
interesse público neste caso.
Para desapropriar o imóvel descrito no supramencionado decreto
expropriatório foi proposto o pagamento da indenização, mediante a dação em pagamento
de imóvel de propriedade desta Municipalidade, melhor avaliado e descrito no Laudo
Técnico de avaliação de imóveis constante no processo administrativo n. 16.103/2021 (fl.
23-84), sendo que esta proposta foi efetivamente aceita conforme fl. 93-94 do mencionado
processo administrativo.
Pelo que se observa pelas avaliações já feitas em sede administrativa o valor
do imóvel municipal dado em pagamento é inclusive menor que o valor do imóvel a ser
desapropriado, restando evidente a economia para os cofres públicos, dispensando-se
também o pagamento da indenização em dinheiro, o que também atende ao interesse
público.
Por sua vez o Art. 99 da LOM estabelece que a alienação de bens municipais,
subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I — quando imóveis, dependerá
de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de ação em
pagamento, doação, permuta e investidura.
Logo, a autorização legislativa é sempre necessária para alienação de imóveis
públicos, sendo dispensada apenas a licitação da modalidade concorrência para alienação
mediante dação em pagamento, doação, permuta e investidura.
Razões pelas quais, uma vez que devidamente lastreado no interesse público,
aguarda-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
L//
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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