PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
30 de setembro de 2022. em 9
Of GAB. nº 671/2022 Projeto de Lei nf 11/2027 e
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que cria Gratificação Específica para
exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso
— JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
)
LAN
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
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ima
PROJETO DE LEI é 11/2031
“Cria Gratificação Específica para exercício de função nos
eventos denominados Jogos Regionais, Jogos Regionais do
Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista”.
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos
Regionais, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que será
devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes,
para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos denominados: Jogos
Regionais da 4º Região Esportiva — Campinas, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos
Abertos do Interior Paulista, organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e
Juventude.
Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a título de
gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas fora do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor
de R$ 100,00 (Cem reais) por servidor, para cada dia de afastamento, respeitado o limite
mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.
$1º O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à
informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de
Esportes.
$ 2º O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, não
integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá
contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista
(IPSJBV).
83º A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda (IR)
e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
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fi
$ 4º Ao servidor que fizer jus à gratificação, cujo afastamento deverá ser
superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor corresponde à
diária de viagem.
Art. 3º - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o exercício
da função gratificada objeto desta Lei, mediante convocação formal do diretor do
Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos Jogos
Regionais.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois (31/12/2022).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (30.09.2022).
MARIA Atilio HA DE JESUS | JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rs
JUSTIFICATIVA:
Considerando a retomada dos eventos desportivos, sobretudo dos Jogos
Regionais da 4º Região — Campinas, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do
Interior Paulista, organizados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, que
exigem deslocamento de toda a equipe para fora do Município;
Considerando o intenso trabalho realizado pelos servidores do Departamento
de Esportes designados para acompanhar os atletas, levando à sua permanência fora da
cidade por período superior a vinte e quatro horas consecutivas, torna-se necessária a
criação da gratificação para exercício de função nos referidos Jogos Regionais.
O Poder Executivo, visando reconhecer os esforços empenhados e
recompensá-los, de maneira a que não onere demasiadamente os cofres públicos, propõe a
criação da gratificação aqui pleiteada, de forma a incentivar os servidores do Departamento
de Esportes a continuarem exercendo suas atividades com zelo e dedicação.
Solicitamos a colaboração dos nobres Edis, no sentido de aprovar o benefício
trabalhista constante do presente Projeto de Lei.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR PAULISTA
03/10/22 A 15/10/22
DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Função Dias | Valor
1. IOVANCA FAYEZA UALA 13 1.300,00
BORGES AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2. LUAN MARQUES 13 1.300,00
ROMEIRO AUXILIAR ADMINISTRATIVO
3. LUIS CARLOS DA SILVA 13 1.300,00
JUNIOR AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4. ESTEPHANIE KAROLINE 13 1.300,00
DE LIMA MAUCH COZINHEIRA
5. ELAINE CRISITNA MACIEL 13 1.300,00
DE OLIVEIRA AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
6. JOÃO ARAUJO JUNIOR | |SERVENTE 13 1.300,00
7. ELTON APARECIDO 13 1.300,00
COSTA VIGIA |
8. EDSON LUIZ COLETA MOTORISTA 13 1.300,00
9. ROGÉRIO CARROCIERI MOTORISTA 13 1.300,00
10. VALDIRENE APARECIDA 9 900,00
MUSTO PREPARADOR ESPORTIVO
11. JOSÉ MIGUEL DE SOUZA | TÉCNICO ESPORTIVO 8 800,00
FRANCO
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E
12. RICARDO HERRERA TÉCNICO ESPORTIVO | 7 | 700,00
FELIPE
13. ROSELEI CRISTIANO DA | TÉCNICO ESPORTIVO | ?| 700,00
SILVA
[ TOTAL DOS GASTOS [ | 14.800,00
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (30.09.2022).
MARIA T INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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im
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente ' parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
FINALIDADE
| Projeto de Lei que cria Gratificação Específica para exercício de função nos eventos
denominados Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso X!Il do art. 37 e no 8 1o do art. 169 da Constituição; ||
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de s
economia mista.
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JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais,
assim como aqueles previstos na Lei Ei Responsabilidade Fiscal
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Concessão de Gratificação Específica para
exercício de função nos eventos
denominados Jogos Regionais do Idoso —
JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista
FONTE DE RECURSOS
0
SE
02 — Transferências e convênios estaduais |
| vinculados I
| 03 — Recursos | próprios de Fundos meses
e Despesa Vinculados HER
— Recursos próprios da Administração
ineo
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
06 — Outras Fono d de Recursos
07- Operações 1 de Crédito
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[X | ADEQUADA | | | INADEQUADA
[e faDEauaDa | [INADEQUADA
[X | ADEQUADA | | INADEQUADA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PLANO PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
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az
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
| Receita Corrente Líquida Atual"
Acréscimo nos gastos para o exercício financeiro de 2022 com o aumento de
despesa proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de
2022
*Receita corrente líquida informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 30/04/2022
R$ 14.800,00
0,0036%
oão da Boa Vista, 30 de setembro de 2022.
Diogo Leonel dás Chagas ilene Gordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor
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ki
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com concessão de gratificação específica para
exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais do Idoso —
JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, está compatível com o Plano
Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada
com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 30 de setembro de 2022.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal