| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 704/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). |
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PEA PREFEITURA MUNICIPAL deb y SÃO JOÃO DA BOA VISTA alecão o] eai Estado de São Paulo de ed 21 de setembro de 2.022 OFÍCIO DO EXES! “UTIVO Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 593/2022 referente ao Requerimento nº 704/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 501/2022 anexo, provindo do Departamento de Finanças, em complemento de resposta protocolada anteriormente. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA . Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador a LUIS CARLOS DOMICIANO e) CAM ARA Câmara Municipal Docusasato ESSE NESTA. siaçã di desça pç pad ASA oi Sa GumU mao E Sis PARTE dg stsiotaod “a Tia ion cold? mer stengor ob “cjnamolguros noleateraão shebirolhorde nr a E aguda Ei pet | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dd DESPACHO DMF/501/2022 ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 704/2022 - CÂMARA MUNICIPAL DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA Trata-se do REQUERIMENTO Nº 704/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, que solicita relação nominal de pessoas, familiares e empresas que obtiveram a remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do ano de 2012 a 2020. Encaminhamos em anexo mídia magnética (DVD) contendo a relação solicitada, porém cumpre esclarecer que foram elaborados 3 relatórios contendo: e Relação de Remissões concedidas conforme artigos 49 a 55 da Lei Complementar nº 106/1997 — CTM; e Relação de processos de solicitação de Remissões conforme artigos 174 a 178 da Lei Complementar nº 106/1997 — CTM. Destaco que apesar de constar no relatório o termo “isenção” o benefício concedido foi a remissão, entendemos se tratar mero equívoco no uso do termo; e Relação de processos de solicitação de isenções de Pessoa Jurídica, tal relatório não faz distinção entre isenção por incentivos fiscais ou imunidade tributária, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal. Justificamos o encaminhamento das informações em forma digital, considerando que juntos os três relatórios mencionados contêm mais de 310 páginas. Por fim, informo que os dados pessoais dos contribuintes são protegidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, e apesar do compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos ser legítimo, considerando os propósitos exclusivos de acompanhamento e fiscalização do Poder Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(A)saojoao.sp.gov.br 2) p.& Página q ; AFF = onadiy ignoro” o iaibaia ateognt ob solidab sb ogesimet s | ; Fed nos Eid e Pofanogt qimsi o oláisior on istênos aiansegs - ob isgage 8 asas =20b60' Bb oBgsizrS ab isso is Í E Ter AE RE o ; «aba gh sh pus Wes ssosironamo OHoageso o ARAMÃO = ssosaas oTuaMinadDaR oa “are ndsaa OTMV sea JASIDEILAS: “atESaSS AU aramia, 35. BAD cu i aluid mobBsjeM ab enotus sb SOMOS “M OTHEMIRSUCIA ob sos asastamo & amipiliis! 2802260 ob Innimon óBoBio silos aup aum avido qui GEES & ofgstar É brado ava esiôngem sibim oxons (os somprinimescã Sbnsihica zongieio E actadaio mio! sup 1s9enahas S diboméms & “el ab aa 8 Eé cogina enmoinão sebibsonios pe a CSogiai : “MTO =seenoor rt sine nato sopihs smota ts asdes: mes! ab cópnliaiica ab aosessona 5 0Bpgiaà + sup contest À Mio CSEMAdr 4 islhomsiqmoD isfsd LTP patio isotohut seno sb esôgnsai Eb cfpalicilos ab soBzs00r sb nf! vó siposh' “Envinea. 300 abono) auno oBoniieih: “SET gÉn O júlia int imebe7 aiigintiznoo E os» agiis sb germe! zon shbludat sbebinumi “sig sommol mm: astoeem wotri. 28b oinsmsririmeona o aosmaniiz: Ste nb 2igm menos obonoionsm aginásator aê 20 comu] suo eoq sobipsiom oãe astnivdiinos zob ainpeesa ae E so er one TOMBOTE! n lEtshos (33 Otmbigat De - zonildim “cosa mine 2incazsg cobro eb ojnsmartifaanco has si obgeatcost Solngmpdos demos sb eovisuloxo api ga e 22 E obnpiatietão E RE RR Ra EB. L xao RAD se ae ABNT ope aãa sda tg atu, Pd rg rm age ata E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk Legislativo, todos as diretrizes da LGPD devem ser rigorosamente cumpridas, a fim de se evitar o vazamento de dados sensíveis e danos aos contribuintes. Sendo o que temos a informar no momento. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2022. Diretor do Departamento de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Asaojoao.sp. gov.br SR | PR A BR Bo8 so OSoL GAS JA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA “A cidade em ação! Estado de São Paulo dd INFORMAÇÃO TÉCNICA TRIB/DMF Nº 0220/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES (OFÍCIO Nº 593/2022-PF/ REQUERIMENTO Nº 704/2022) DESTINO: GABINETE DO DIRETOR DE FINANÇAS Trata-se de solicitação através do Ofício acima citado, com data de 02 de agosto 2022, nos seguintes termos: e Relação nominal de pessoas, familiares e empresas que obtiveram remissão de débito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referentes aos exercícios 2012 a 2020 e Quais foram os critérios utilizados para remissão dos impostos em questão As remissões de débitos possuem previsão legal no Código Tributário Municipal (conforme os artigos 49 a 55). E os critérios previstos em lei são os seguintes: e ““o sujeito passivo do pagamento do respectivo valor não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem afetar o sustento próprio e o de sua família”. (Art.49 do CTM) e ““provas de incapacidade contributiva do requerente”. (Art.50 do CTM) e “entrevista com o requerente e familiares — e levantamento sócio-econômico da família, levando em conta tipo de moradia, número de membros da família, renda familiar, gasto mensal, problemas com a saúde e tudo o mais que julgar necessário para instruir laudo a ser anexado ao processo, firmado por Assistente Social”. (Art.51 do CTM) Já a remissão de débito concedida aos aposentados e pensionistas (popularmente protocolada como Isenção do IPTU), prevista no Art. 174 a 178 do CTM; possuem os seguintes critérios: a) ser proprietário ou possuidor a qualquer título, inclusive na qualidade de usufrutuário, de um único imóvel onde exista edificação com até 100 m2 (cem metros quadrados) de área construída; Setor de Tributação, Praça da Catedral, nº 7, Centro - São João da Boa Vista - SP — CEP: 13870-009 — (19) 3634-1013 A Home Page:- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- trib.chefiasaojoao.sp.gov.br sÃo joÃo PREFEITURA MUNICIPAL DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em ação! Estado de São Paulo CESA b) residir no imóvel objeto do pedido da remissão; c) estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário da renda mensal vitalícia, recebendo o benefício correspondente no valor de até 03 (três) salários-mínimos nacional de renda familiar. Com relação aos dados quantitativos inerentes as remissões concedidas, segue relatório constando todas as remissões dos débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa; bem como as remissões de IPTU dos aposentados e pensionistas. Estas, referentes ao período de 2012 a 2020. Sendo o que temos a informar no momento. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 16 de setembro de 2022 2 Francisco Roberto de Carvalho Júnior Chefe do Setor de Tributação Setor de Tributação, Praça da Catedral, nº 7, Centro — São João da Boa Vista - EP — CEP: 13870-009 — (19) 3634-1013 Home Page:- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- trib.chefia)saojoao.sp.gov.br 19/09/2022 15:03 ConJur - Servidor que violar dever da LGPD responde por improbidade, diz STF CAUSA E CONSEQUÊNCIA Servidor que violar dever de publicidade da LGPD responde por improbidade, diz STF 15 de setembro de 2022, 20h23 Por Sérgio Rodas O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Se forem desobedecidas as diretrizes da LGPD, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados às pessoas. E o funcionário que dolosamente violar o dever de publicidade estabelecido no artigo 23, I, da LGPD responderá por ato de improbidade administrativa. Fellipe Sampaio/SCO/STF Esse foi o entendimento firmado por unanimidade nesta quinta-feira (15/9) pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros concederam interpretação conforme a Constituição ao Decreto 10.046/2019, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Gilmar Mendes entendeu que conselho deve Os magistrados também declararam a inconstitucionalidade as : na ter participação da sociedade civil do artigo 22 do decreto, que determinou que o Comitê Central de Governança de Dados será composto apenas por integrantes do governo. Agora o Executivo federal terá 60 dias para fixar uma nova estrutura do órgão, com a participação da sociedade civil. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro questionaram a validade do decreto. A entidade e a legenda sustentaram que o compartilhamento é uma espécie de vigilância massiva e de controle inconstitucional do Estado, em violação aos princípios da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa. Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele votou para conceder interpretação de acordo com a Constituição ao decreto, estabelecendo que o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos e que o procedimento deve cumprir os requisitos da LGPD. O ministro determinou que o compartilhamento de dados entre instituições estatais deve respeitar o princípio da publicidade, conforme o artigo 23, I, da LGPD. O dispositivo afirma que o tratamento de https:/Ayww.conjur.com.br/2022-set-15/servidor-violar-dever-lgpd-responde-improbidade-stf?imprimir=1 Y A 1/3 Tank eetançom. a supsgdos neo) a au , Sobras - aubai. a EO as Du sb ebebinildua sb java 1Bloiv e asi ia é shebide aan nor é e 26: dia poligua sa ue ato, pag cobih Fio nb Ras Ro ae o omaviado + BDRDLá : ae toy aber “20 IeaboA tsmrih” otessg oBganiano!) 5 ssmidiica cbpar: sb cinsmndinnanos ob atft - MuBE a E solidua piguates “ab las) Sion O 0 5 58babiO 09 s:28 qu 2et SHPRTgRa IO 63 OLato E nene & sb ota is & sup obhnonsl Ap Su 3 eooitlase Edo deita is fee tis ssa etainies 2x ab csmoinmisat o) sup. suite vi E SE GAÇÕER SPD 19/09/2022 15:03 ConJur - Servidor que violar dever da LGPD responde por improbidade, diz STF dados pessoais por órgãos do Estado deve ser promovido "para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público", desde que "sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”. Se o compartilhamento de dados desobedecer às diretrizes da LGPD, o Estado responderá objetivamente pelos danos. Nos casos de dolo ou culpa, a administração pública poderá mover ação de regresso contra o servidor responsável pela violação, destacou Gilmar. Os funcionários que agirem dolosamente, conforme o magistrado, ainda poderão responder pelo ato de improbidade administrativa do artigo 11, IV, da Lei 8.429/1992 — "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei". Os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos quanto ao prazo para que o governo edite novo decreto sobre a estrutura do Comitê Central de Governança de Dados. Eles entenderam que a medida deveria poder ser efetivada até 31 de janeiro do ano que vem. Já o ministro Edson Fachin votou pela declaração de inconstitucionalidade de todo o Decreto 10.046/2019. Isso por entender ser necessário que uma nova norma siga as diretrizes fixadas pelo Supremo no presente julgamento. Construção coletiva André Mendonça, na sessão da quarta (14/9), havia divergido de Gilmar Mendes quanto à responsabilização de servidores que desrespeitassem as regras da LGPD. O magistrado entendeu que os funcionários não deveriam responder por ato de improbidade administrativa, no que foi seguido por Nunes Marques. Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes disse não enxergar incompatibilidade entre os posicionamentos de Gilmar Mendes e André Mendonça. O magistrado sugeriu que ficasse expresso que o Estado responderá objetivamente, e os servidores que agiram dolosamente, por ato de improbidade administrativa, pelo compartilhamento de dados "desde que fiquem preenchidos os requisitos objetivos" — ou seja, que tenha havido desrespeito aos parâmetros fixados pelo Supremo. Todos concordaram com a proposta de Alexandre. Cármen Lúcia também teve uma recomendação aprovada por unanimidade: a de exigir que a administração pública justifique, prévia e detalhadamente, à luz dos princípios da LGPD, o uso e compartilhamento de dados pessoais. Em seu primeiro julgamento no Plenário como presidente do STF, Rosa Weber elogiou a construção coletiva da decisão. — https:/Awww.conjur.com.br/2022-set-15/servidor-violar-dever-lgpd-responde-improbidade-stf?imprimir=1 Ed 1 2/3 NTE sp sines nquoma da E nei da CrAgE + cia no Ê pigã so on mos sido: maes sisê ums: disitógido as pastistirdial joe aup sbash odiei e Rena Rare it discê es; Ra ab Dies EEREe Sis cias sh ro sbiag dire da Seta do Sup Raso EEE e ANA TRES ROS, EEN DAE PRA E 19/09/2022 15:03 ADI 6.649 ADPF 695 ConJur - Servidor que violar dever da LGPD responde por improbidade, diz STF Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro. Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2022, 20h23 a https:/Awww.conjur.com.br/2022-set-15/servidor-violar-dever-lgpd-responde-improbidade-stf?imprimir=1 3/3