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materia nº 1033/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1033 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelozio, 801, no Bairro Jardim das Tulipas
native_id20654

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara
zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelózio no Bairro
Jardim das Tulipas
REQUERIMENTO Nº 1033/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona
residencial e comercial, com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelózio no Bairro
Jardim das Tulipas
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Helena
Bernardo Pelózio no Bairro Jardim das Tulipas
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ne GOMES
DFICIE — SE
S (22%)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para
saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para
que possa encaminhar a esta Casa de Leis o competente projeto de lei para que o mesmo
possa ser aprovado com a ajuda do Plenário da Casa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.022
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSD
Epmudimes CARLOS GOMES

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