| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelozio, 801, no Bairro Jardim das Tulipas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelózio no Bairro Jardim das Tulipas REQUERIMENTO Nº 1033/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelózio no Bairro Jardim das Tulipas ANTEPROJETO DE LEI Nº Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Helena Bernardo Pelózio no Bairro Jardim das Tulipas Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ne GOMES DFICIE — SE S (22%) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que possa encaminhar a esta Casa de Leis o competente projeto de lei para que o mesmo possa ser aprovado com a ajuda do Plenário da Casa. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.022 RODRIGO BARBOSA VEREADOR - PSD Epmudimes CARLOS GOMES