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materia nº 1042/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1042 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaSolicita ao Executivo o cumprimento do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos. Ou seja, os municípios não podem negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de vagas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta
quinta-feira (22), que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças
de 0 a 5 anos. Ou seja, os municípios não podem negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de vagas.
REQUERIMENTO Nº 1042/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando que determine ao Departamento Municipal de Educação, o cumprimento do
STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o Estado tem o
dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos.
Ou seja, os municípios não podem negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de
vagas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2022.

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