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materia nº 1061/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1061 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaSolicita ao Executivo a criação de um Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais
native_id20680

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE )() 53 Do)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. dra Am Rijo
; AD DG Les
Ementa: Solicita ao Executivo a criação de um Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de
Travestis e Transexuais
REQUERIMENTO Nº 1061/2021
Requeiro à Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que junto aos
departamentos competentes da municipalidade, estudem a possibilidade da criação de um
Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais, com as
seguintes descrições:
A inclusão de políticas voltadas para a população transgênera no SUS foi celebrada
pelos movimentos organizados, que sempre defenderam o atendimento a essa parcela da
sociedade como uma questão de direitos humanos. Em 2008, mesmo ano em que o processo
transexualizador foi incorporado aos procedimentos oferecidos pela rede pública, o governo
federal publicou o Plano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais, compilando as propostas aprovadas na primeira
conferência nacional sobre o assunto.
O atendimento a pacientes trans (travestis e transexuais) é dividido em duas
modalidades, ambulatorial e hospitalar, e é normatizado pela da Portaria nº 2.803, de 19 de
novembro de 2013 que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de
Saúde (SUS).
Modalidade Ambulatorial
Acolhimento de enfermagem;
Inicialmente a equipe de enfermagem atenderá qualquer pessoa que se encontra em
desacordo psíquico com seu sexo biológico e o sentimento de pertencimento ao sexo oposto
ao do nascimento será acolhido no ambulatório de Saúde Integral que tem como principal
objetivo receber esta população, identificar suas demandas, garantir o acesso ao serviço
com respeito a sua identidade de gênero, utilizando o nome social, que deve constar nas
etiquetas e na capa do prontuário. Será utilizada ficha onde constarão os primeiros dados, e
a de permissão para contato. O primeiro atendimento no serviço tem como principal
orientação qualificar a demanda da usuária para em seguida, inseri-la no fluxo adequado
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para sua necessidade. Deve ser realizado por psicólogo, assistente social, educador, médico
ou enfermeiro sensibilizados para as questões específicas da travestilidade.
Avaliação psicológica
Consiste em investigar a psicodinâmica da personalidade da usuária (clinicamente
com entrevistas individuais e/ou testes de apoio, com foco nas questões de identidade de
gênero e sexualidade para compreender e compartilhar sobre sua maturidade psíquica para
mudanças corporais pretendidas. Será oferecida avaliação e quando necessário,
acompanhamento para todos usuários matriculados no serviço. O acompanhamento
psicoterápico poderá ser realizado individualmente ou em grupo.
Avaliação Psiquiátrica
Avalia e acompanha usuárias acompanhadas por outros profissionais da equipe ou
por demanda espontânea.
Avaliação Endocrinológica
O objetivo é o acompanhamento clínico para utilização de hormônios após
preenchimento de termo de Consentimento livre e Esclarecido. Faz orientação quanto aos
efeitos colaterais provenientes do uso de hormônios sexuais. Será realizado
preferencialmente por médico, preferencialmente endocrinologista, em consultas médicas
periódicas a cada 4 meses no primeiro ano de acompanhamento e posteriormente a cada 6
meses ou conforme a necessidade individual.
O profissional deve realizar orientação quanto ao uso de hormonioterapia, resultados
e riscos, complicações do uso de silicone industrial, referência para avaliação de sua
retirada quando necessário; avaliação de risco referente às DST/Aids, sexo mais seguro,
oferecimento das sorologias de HIV e outras DST e insumos (preservativos e gel
lubrificante).
Avaliação médica
Trata-se de consulta médica em Clínica Geral voltada para atendimento de demandas
gerais e específicas e avaliação de rotina dessa população. Na anamnese e no exame físico
serão investigadas questões gerais específicas da travestilidade além de exames
laboratoriais e de imagem que devam ser solicitados na rotina. Ações da avaliação médica:
Investigação de sinais e sintomas de DST e de infecção para HIV; Identificação para uso
hormonioterapia esclarecendo sobre os riscos e doses adequadas e de outros procedimentos
necessários para adequação das características do corpo à identidade de gênero; Realiza
ações de prevenção como atualização da carteira vacinal e de promoção da saúde;
Encaminhamento para especialidades de retaguarda.
(A especialidade médica do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de
Travestis e Transexuais deverá constar um Endocrinologista ou um clínico geral com curso
voltado para atendimento transexual)
Avaliação do Serviço Social
“O assistente social deverá reconhecer a dinâmica relacional do usuário, através de
diagnóstico social a fim de promover estratégias de inserção social na família, no trabalho,
nas instituições de ensino e nos demais espaços sociais prementes na vida do usuário.”
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O assistente social também dará início na documentação para o nome social, O nome
social é aquele pelo qual as travestis, as mulheres transexuais e os homens trans preferem
ser chamados(as), cotidianamente, refletindo sua identidade de gênero, em contraposição
aos nomes de registro civil determinados no nascimento, com os quais não se identificam.
A identificação pelo nome social é um direito garantido no SUS desde 2009 pela Carta de
Direitos dos Usuários do SUS (Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009). Por isso,
independente do registro civil ou de decisão judicial, é direito do(a) usuário(a) do SUS ser
identificado(a) e atendido(a) nas unidades de saúde pelo nome de sua preferência.
Outros encaminhamentos
Avaliação para realização dos procedimentos de Redesignação sexual necessários
para melhor adequação da identidade de gênero, e reparação de danos provocados pela
colocação de silicone industrial entre outros, serão encaminhados pela equipe, de acordo
com a disponibilização dos serviços habilitados pelo Ministério da Saúde. De acordo com
Resolução CFM nº1955 de 12/08/2010, que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo,
definindo no artigo 4º que a seleção dos pacientes obedecerá a avaliação de equipe
multidisciplinar após acompanhamento de no mínimo dois anos. Atualmente, existem
poucas instituições hospitalares habilitadas no país que realizam as cirurgias de
redesignação sexual.
Finalidade da Criação do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de
Travestis e Transexuais
Criar condições favoráveis às necessidades de saúde das travestis, das mulheres
transexuais e dos homens trans significa romper resistências de usuários(as) e de
profissionais de saúde, dentro e fora das unidades de saúde, por meio de ações como:
* Sensibilizar trabalhadores(as) da saúde para o cumprimento da determinação do uso
do nome social nas unidades de saúde, ao chamar, atender, preencher os prontuários, etc.
* Incluir espaço específico para preenchimento do nome social e assegurar que ele
fique em destaque em relação ao nome civil no sistema eletrônico, nos prontuários, exames
e demais documentos da unidade de saúde.
* Fomentar uma cultura de respeito à diversidade e às expressões de gênero de modo
que os(as) usuários(as) dentro da unidade de saúde sejam reconhecidos de acordo com sua
identidade de gênero e, dessa forma, possam frequentar o banheiro indicado para o gênero
com o qual se identificam.
Sede do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e
Transexuais
Para não gerar mais gastos na implementação do projeto, o Ambulatório
Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais funcionará
juntamente na sede do prédio da SAE, localizado na rua Dr.Jarbas A. Carvalho, 115,
JD Progresso.
Informamos ainda que será necessário a contratação de uma equipe multiprofissional
para ser possível a implementação do ambulatório supracitado.
Equipe multiprofissional
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-1 enfermeiro
-1 auxiliar de enfermagem
-1 psiquiatra
-lassistente social
(O psicólogo será o técnico que já atende no SAE, porém com aumento de numero de
horas para abranger as duas demandas.)
Considerações Finais
A Criação do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e
Transexuais de São João da Boa Vista deverá ser regional, atendendo pacientes de outros
municípios, assim fará com que outros municípios ajudem na manutenção do equipamento.
O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais torna-se estratégico
para a viabilização deste processo, ou seja, para contribuir na formação dos profissionais de
novos serviços que surgirão ou mesmo na incorporação desta população naqueles serviços
já existentes.
Um indivíduo transexual busca a felicidade assim como todos os demais.
Normalmente, é um ser que escondeu sua verdadeira personalidade desde a infância, ou
mesmo, escondeu-se do mundo em razão dela, buscando apenas o reconhecimento jurídico
para uma realidade fática. Porém, para ele não é um “apenas”, é sim, a sua vida, o seu bem-
estar, a sua integridade física e moral, o seu reconhecimento como ser humano.
Referências;
https:/Awww .google.com/search?q=importancia+de+se+ter+um-rambulat%C3%B3rio
+trans&rlz=1CIGCEU pt-
BRBR938BR938&oq=&ags=chrome.1.69159145017.877847087501 5 &sourceid=chromegie
=UTF-8 https://www.sbmfc.org.br/noticias/o-atendimento-de-pessoas-trans-na-atencao-
primaria-a-saude/ https://www.cartacapital.com.br/blogs/saudelgbt/um-olhar-mais-
aprofundado-sobre-a-saude-das-pessoas-trans/
“Devassos no paraíso: A homossexualidade no Brasil, da colônia à atualidade”, de
João Silvério Trevisan
“História do Movimento LGBT no Brasil”, de James N. Green, Renan Quinalha,
Marcio Caetano e Marisa Fernandes
“Ditadura e homossexualidades: Repressão, Resistência e a Busca da Verdade”,
organizado por James N. Green e Renan Quinalha.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2.022.
RODRIGO BARBOSA E
VEREADOR - PSB fRiui ALINE tt tcp s=A
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