| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a criação de um Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE )() 53 Do) SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. dra Am Rijo ; AD DG Les Ementa: Solicita ao Executivo a criação de um Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais REQUERIMENTO Nº 1061/2021 Requeiro à Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que junto aos departamentos competentes da municipalidade, estudem a possibilidade da criação de um Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais, com as seguintes descrições: A inclusão de políticas voltadas para a população transgênera no SUS foi celebrada pelos movimentos organizados, que sempre defenderam o atendimento a essa parcela da sociedade como uma questão de direitos humanos. Em 2008, mesmo ano em que o processo transexualizador foi incorporado aos procedimentos oferecidos pela rede pública, o governo federal publicou o Plano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, compilando as propostas aprovadas na primeira conferência nacional sobre o assunto. O atendimento a pacientes trans (travestis e transexuais) é dividido em duas modalidades, ambulatorial e hospitalar, e é normatizado pela da Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Modalidade Ambulatorial Acolhimento de enfermagem; Inicialmente a equipe de enfermagem atenderá qualquer pessoa que se encontra em desacordo psíquico com seu sexo biológico e o sentimento de pertencimento ao sexo oposto ao do nascimento será acolhido no ambulatório de Saúde Integral que tem como principal objetivo receber esta população, identificar suas demandas, garantir o acesso ao serviço com respeito a sua identidade de gênero, utilizando o nome social, que deve constar nas etiquetas e na capa do prontuário. Será utilizada ficha onde constarão os primeiros dados, e a de permissão para contato. O primeiro atendimento no serviço tem como principal orientação qualificar a demanda da usuária para em seguida, inseri-la no fluxo adequado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA para sua necessidade. Deve ser realizado por psicólogo, assistente social, educador, médico ou enfermeiro sensibilizados para as questões específicas da travestilidade. Avaliação psicológica Consiste em investigar a psicodinâmica da personalidade da usuária (clinicamente com entrevistas individuais e/ou testes de apoio, com foco nas questões de identidade de gênero e sexualidade para compreender e compartilhar sobre sua maturidade psíquica para mudanças corporais pretendidas. Será oferecida avaliação e quando necessário, acompanhamento para todos usuários matriculados no serviço. O acompanhamento psicoterápico poderá ser realizado individualmente ou em grupo. Avaliação Psiquiátrica Avalia e acompanha usuárias acompanhadas por outros profissionais da equipe ou por demanda espontânea. Avaliação Endocrinológica O objetivo é o acompanhamento clínico para utilização de hormônios após preenchimento de termo de Consentimento livre e Esclarecido. Faz orientação quanto aos efeitos colaterais provenientes do uso de hormônios sexuais. Será realizado preferencialmente por médico, preferencialmente endocrinologista, em consultas médicas periódicas a cada 4 meses no primeiro ano de acompanhamento e posteriormente a cada 6 meses ou conforme a necessidade individual. O profissional deve realizar orientação quanto ao uso de hormonioterapia, resultados e riscos, complicações do uso de silicone industrial, referência para avaliação de sua retirada quando necessário; avaliação de risco referente às DST/Aids, sexo mais seguro, oferecimento das sorologias de HIV e outras DST e insumos (preservativos e gel lubrificante). Avaliação médica Trata-se de consulta médica em Clínica Geral voltada para atendimento de demandas gerais e específicas e avaliação de rotina dessa população. Na anamnese e no exame físico serão investigadas questões gerais específicas da travestilidade além de exames laboratoriais e de imagem que devam ser solicitados na rotina. Ações da avaliação médica: Investigação de sinais e sintomas de DST e de infecção para HIV; Identificação para uso hormonioterapia esclarecendo sobre os riscos e doses adequadas e de outros procedimentos necessários para adequação das características do corpo à identidade de gênero; Realiza ações de prevenção como atualização da carteira vacinal e de promoção da saúde; Encaminhamento para especialidades de retaguarda. (A especialidade médica do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais deverá constar um Endocrinologista ou um clínico geral com curso voltado para atendimento transexual) Avaliação do Serviço Social “O assistente social deverá reconhecer a dinâmica relacional do usuário, através de diagnóstico social a fim de promover estratégias de inserção social na família, no trabalho, nas instituições de ensino e nos demais espaços sociais prementes na vida do usuário.” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O assistente social também dará início na documentação para o nome social, O nome social é aquele pelo qual as travestis, as mulheres transexuais e os homens trans preferem ser chamados(as), cotidianamente, refletindo sua identidade de gênero, em contraposição aos nomes de registro civil determinados no nascimento, com os quais não se identificam. A identificação pelo nome social é um direito garantido no SUS desde 2009 pela Carta de Direitos dos Usuários do SUS (Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009). Por isso, independente do registro civil ou de decisão judicial, é direito do(a) usuário(a) do SUS ser identificado(a) e atendido(a) nas unidades de saúde pelo nome de sua preferência. Outros encaminhamentos Avaliação para realização dos procedimentos de Redesignação sexual necessários para melhor adequação da identidade de gênero, e reparação de danos provocados pela colocação de silicone industrial entre outros, serão encaminhados pela equipe, de acordo com a disponibilização dos serviços habilitados pelo Ministério da Saúde. De acordo com Resolução CFM nº1955 de 12/08/2010, que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo, definindo no artigo 4º que a seleção dos pacientes obedecerá a avaliação de equipe multidisciplinar após acompanhamento de no mínimo dois anos. Atualmente, existem poucas instituições hospitalares habilitadas no país que realizam as cirurgias de redesignação sexual. Finalidade da Criação do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais Criar condições favoráveis às necessidades de saúde das travestis, das mulheres transexuais e dos homens trans significa romper resistências de usuários(as) e de profissionais de saúde, dentro e fora das unidades de saúde, por meio de ações como: * Sensibilizar trabalhadores(as) da saúde para o cumprimento da determinação do uso do nome social nas unidades de saúde, ao chamar, atender, preencher os prontuários, etc. * Incluir espaço específico para preenchimento do nome social e assegurar que ele fique em destaque em relação ao nome civil no sistema eletrônico, nos prontuários, exames e demais documentos da unidade de saúde. * Fomentar uma cultura de respeito à diversidade e às expressões de gênero de modo que os(as) usuários(as) dentro da unidade de saúde sejam reconhecidos de acordo com sua identidade de gênero e, dessa forma, possam frequentar o banheiro indicado para o gênero com o qual se identificam. Sede do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais Para não gerar mais gastos na implementação do projeto, o Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais funcionará juntamente na sede do prédio da SAE, localizado na rua Dr.Jarbas A. Carvalho, 115, JD Progresso. Informamos ainda que será necessário a contratação de uma equipe multiprofissional para ser possível a implementação do ambulatório supracitado. Equipe multiprofissional CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -1 enfermeiro -1 auxiliar de enfermagem -1 psiquiatra -lassistente social (O psicólogo será o técnico que já atende no SAE, porém com aumento de numero de horas para abranger as duas demandas.) Considerações Finais A Criação do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais de São João da Boa Vista deverá ser regional, atendendo pacientes de outros municípios, assim fará com que outros municípios ajudem na manutenção do equipamento. O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais torna-se estratégico para a viabilização deste processo, ou seja, para contribuir na formação dos profissionais de novos serviços que surgirão ou mesmo na incorporação desta população naqueles serviços já existentes. Um indivíduo transexual busca a felicidade assim como todos os demais. Normalmente, é um ser que escondeu sua verdadeira personalidade desde a infância, ou mesmo, escondeu-se do mundo em razão dela, buscando apenas o reconhecimento jurídico para uma realidade fática. Porém, para ele não é um “apenas”, é sim, a sua vida, o seu bem- estar, a sua integridade física e moral, o seu reconhecimento como ser humano. Referências; https:/Awww .google.com/search?q=importancia+de+se+ter+um-rambulat%C3%B3rio +trans&rlz=1CIGCEU pt- BRBR938BR938&oq=&ags=chrome.1.69159145017.877847087501 5 &sourceid=chromegie =UTF-8 https://www.sbmfc.org.br/noticias/o-atendimento-de-pessoas-trans-na-atencao- primaria-a-saude/ https://www.cartacapital.com.br/blogs/saudelgbt/um-olhar-mais- aprofundado-sobre-a-saude-das-pessoas-trans/ “Devassos no paraíso: A homossexualidade no Brasil, da colônia à atualidade”, de João Silvério Trevisan “História do Movimento LGBT no Brasil”, de James N. Green, Renan Quinalha, Marcio Caetano e Marisa Fernandes “Ditadura e homossexualidades: Repressão, Resistência e a Busca da Verdade”, organizado por James N. Green e Renan Quinalha. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2.022. RODRIGO BARBOSA E VEREADOR - PSB fRiui ALINE tt tcp s=A “LIA