| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros localizada nos bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio. Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022 JOCELI MARIOZI RUI Câmara Municipal COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL. Plenário Dr. Durval/Nicolau, 09 d à ca de 2.022 / ' ALINE LUCHETTA JÚNIOR DA VAN Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/2022 “Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros localizada nos bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros localizada nos bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.022. die —+ LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) EE a VEREADOR - PL ei fuá y, es JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.