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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDeclara zona residencial e comercial (residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara
native_id20699

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial
(residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das
Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022
JOCELI MARIOZI
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial
(residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das
Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/2022
“Declara Zona Mista, (residencial e comercial), com restrições, a Rua Dilo
Gianeli, no Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim
Yara”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial), com restrições,
a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no
Bairro Jardim Yara.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.022.
COMISSÕES
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O di
io JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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