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Excelentíssimo Senhor Vereador Roberto Campos — Digno Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista — São Paulo.
Indicação: ao Poder Executivo na pessoa do Prefeito Vanderlei Borges de
Carvalho, indica seja elaborada legislação para construção de calçadas nos
passeios públicos municipais onde não houver calçamento, autorizando o
Executivo a fazer o lançamento das despesas para execução das obras na
forma de contribuição de melhoria para pagamento pelo contribuinte.
Indicação nº 150/ 2012
INDICO a esta Casa de Leis, para que encaminhe ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — solicitando seja elaborada
legislação para construção de calçadas nos passeios públicos municipais
onde não houver calçamento, autorizando o Executivo a fazer o
lançamento das despesas para execução das obras na forma de
contribuição de Melhoria para pagamento pelo contribuinte.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2013.
RAIMUNDO RUI
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