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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDeclara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 - De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara Zona Mista, (residencial e
comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho,
no Bairro Jardim Ipê.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022
CARLOS GOMES “|
JOCELI MARIOZI
Câmara Municipal
E :
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e
comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho,
no Bairro Jardim Ipê.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/2022
“Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José
Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas
empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.022.
e
Todixe E — Aga (BIRA)
VEREADOR - PL
De gs JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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