| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022 CARLOS GOMES “| JOCELI MARIOZI Câmara Municipal E : COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022 JÚNIOR DA VAN Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/2022 “Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.022. e Todixe E — Aga (BIRA) VEREADOR - PL De gs JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.