br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDeclara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara
native_id20701

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Declara zona residencial e comercial (residencial e
comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi,
no Bairro Jardim Santa Clara.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval icolal , 09 de setembro de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Declara zona residencial e comercial (residencial e
comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi,
no Bairro Jardim Santa Clara.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022
JÚNIOR DA VAN
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 72/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a
Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial), com restrições,
a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DZ 2a AR, JUSTIFICATIVA
PRESIDENTE spa
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

open original →