| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval icolal , 09 de setembro de 2.022 Câmara Municipal COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2.022 JÚNIOR DA VAN PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 72/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. “Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. DZ 2a AR, JUSTIFICATIVA PRESIDENTE spa Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.