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materia nº 198/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 198 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaSubprocuradoria-Geral de Justiça encaminha ofício solicitando informações para instrução dos autos a respeito da Análise da constitucionalidade da Lei Complementar n. 4.957 de 16 de dezembro de 2021, do município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 4.378 de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal, no tocante às alterações de carga horária.
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04/10/2022 09:54 Gmail - Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
nd G mail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
4 mensagens
MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridicampsp.mp.br> 15 de setembro de 2022 09:08
Responder a: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridicaQmpsp.mp.br>
Para: procuradorsjbv(Ogmail.com, protocolo.cmsjbv(Dgmail.com
PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Ilustrissimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, encaminhamos abaixo instruções de acesso ao processo SEI
referido no assunto com a finalidade de que seja atendida a solicitação nele contida. A resposta deverá remetida
necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico subjuridica(Dmpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos
físicos deverão ser digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos
com volume de dados excessivo serão devolvidos).
O prazo será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao procedimento. Não
havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, o prazo
passará a fluir."
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma
contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o
processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se,
assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI
O acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA 1
o
Realizar o Cadastro de Usuário Extemo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP
em https:/Avww.mpsp.mp.br/sei-sistema-eletronico-de-informacoes
Selecionar a opção "ACESSO AO SEI USUÁRIO EXTERNO" e, logo após, basta clicar em "Clique aqui se você
ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas.
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa.
ETAPA 2
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridicaGQmpsp.mp.br
indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no momento
do cadastro.
A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo.
Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na
página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um documento
PDF contendo a íntegra dos autos.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |mº 124/2024
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1744037472303369585&simpl=msg-f%3A1744037... 1/4
“
04/10/2022 09:54 Gmail - Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
subjuridicabmpsp.mp.br
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é Notificacao 7696204.html
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Notificacao 7696200.html
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o Despacho 5705623.html
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Paulo Dias <procuradorsjbvGQgmail.com> 15 de setembro de 2022 10:19
Para: protocolo.cmsjbv (gmail.com
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Atenciosamente
o
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador Jurídico
procuradorsjbv(Ogmail.com
Tel. Comercial: (19) 3634-4115
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
Visite o site da Câmara — www.camarasjbv.sp.gov.br
Curta no Facebook — www.facebook.com/camarasjbv
AVISO LEGAL: Esta mensagem e arquivos podem conter informações confidenciais e ou legalmente protegidas. Caso tenha recebido
por engano, favor devolvê-la ao remetente e eliminá-la do seu sistema, não divulgando ou utilizando a totalidade ou parte desta
mensagem ou dos documentos a ela anexados.
4 anexos
Câmara
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São João da Boa Vista
3] Notificacao 7696204.html
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=3) Notificacao 7696200.html
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a Despacho 5705623.html
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Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> 15 de setembro de 2022 10:33
Para: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridicabmpsp.mp.br>
Bom dia!
Recebido e encaminhado ao jurídico da Câmara.
Atenciosamente,
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1744037472303369585&simpl=msg-f%W3A1744037... 2/4
04/10/2022 09:54 Gmail - Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
Jane de Fátima Carvalho
Técnica Legislativa
(19) 3634-4114 E
protocolo.cmsjbvOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
R. Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro | 13870-200
saojoaodaboavista.sp.leg.br | facebook.com/camarasjbv
Horários de funcionamento do protocolo
Segunda a quinta-feira 8h - 12h / 13h - 17h
Sexta-feira 8h - 12h / 13h - 16h
7) Não contém vírus.www.avast.com
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> 15 de setembro de 2022 10:37
Para: Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira <michelecolla.adv(Ogmail.com>
Bom dia, Michele!
Encaminho esse email da Subprocuradoria. Talvez seria bom verificar com eles o motivo do Paulo continuar a
receber as notificações, já que o mesmo também me encaminhou o email.
Atenciosamente,
Jane de Fátima Carvalho
Técnica Legislativa
(19) 3634-4114
protocolo.cmsjbvQgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
R. Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro | 13870-200
saojoaodaboavista.sp.leg.br | facebook.com/camarasjbv
Horários de funcionamento do protocolo
Segunda a quinta-feira 8h - 12h / 13h - 17h
Sexta-feira 8h - 12h / 13h - 16h
Forwarded Conversation
Subject: Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
[Texto das mensagens anteriores oculto]
De: Paulo Dias <procuradorsjbvOgmail.com>
Date: qui., 15 de set. de 2022 às 10:19
To: <protocolo.cmsjbvQ gmail.com>
Atenciosamente
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador Jurídico
procuradorsjbv(Ogmail.com
Tel. Comercial: (19) 3634-4115
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1744037472303369585&simpl=msg-f%3A1744037... 3/4
04/10/2022 09:54 Gmail - Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
| Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
| Visite o site da Câmara — www.camarasjbv.sp.gov.br
Curta no Facebook — www.facebook.com/camarasjbv
AVISO LEGAL: Esta mensagem e arquivos podem conter informações confidenciais e ou legalmente protegidas. Caso tenha recebido
por engano, favor devolvê-la ao remetente e eliminá-la do seu sistema, não divulgando ou utilizando a totalidade ou parte desta
mensagem ou dos documentos a ela anexados.
o
De: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Date: qui., 15 de set. de 2022 às 10:33
To: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridicaOmpsp.mp.br>
[Texto das mensagens anteriores oculto)
7 anexos
Á ) Gamara vor jpg
Se Qads am 15 09 2022
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a Notificacao 7696204.html
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E] Notificacao 7696200.html (
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a Despacho 5705623.html
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https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1744037472303369585&simpl=msg-f%3A1744037... 4/4
06/10/2022 14:00 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0.3&permmsgid=msg-f:1744037...
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica
Sd
Despacho
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei Complementar n. 4.957 de 16 de dezembro de 2021, do
município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 4.378 de 23 de
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal, no tocante às alterações de
carga horária.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima;
b. informações sobre as providências que serão tomadas;
c. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e
d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; e
b. informações sobre as providências que serão tomadas.
O acesso aos autos será garantido digitalmente pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Alexandre de Oliveira, Promotor de Justiça -
logotipo Assessor, em 13/09/2022, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
|»:QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 5705623 e o código CRC 71BF25CE.
O sn
29.0001.0059416.2022-47 S705623v2
htns://mail-attacnment.coogleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=12d3138698&attid=0.3&permmsgid=msg-f:17440374723033695858th=1 Pe [|

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