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materia nº 199/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaPromotoria de Justiça encaminha ofício solicitando informações sobre a CPI das Casas Populares.
native_id20706

Documents (1)

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04/10/2022 09:54 Gmail - CPI Sorteio Casas Populares
Pafs GS mail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
CPI Sorteio Casas Populares
2 mensagens
OFÍCIO DO EXPEDIENTE ]m?: 14 [4004
MPSP/pjsjbvistaGQmpsp.mp.br <pjsjbvistaOmpsp.mp.br> 3 de outubro de 2022 09:41
Responder a: "MPSP/pjsjbvistaGDmpsp.mp.br" <pjsjbvistampsp.mp.br>
Para: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com
Prezados (as),
Por determinação do Dr. Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti, Promotor de Justiça Substituto, comunico-lhes que, salvo
engano, não acusamos resposta ao Ofício nº 204/2022 (cópia anexa), solicitando-lhes, pois, o envio/reenvio da
resposta com urgência.
Atenciosamente,
Cristiano Aparecido de Oliveira
Oficial de Promotoria |
Matr. 3474
A Disposição ds
to, 119
2 anexos
E] Despacho 7894884.html
70K
Oficio 6461079.html
e 69K
Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> 4 de outubro de 2022 09:51
Para: "MPSP/pisjbvista(Ompsp.mp.br" <pjsjbvista)mpsp.mp.br>
Cc: Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira <michelecolla.advOgmail.com>, JOSE ANTONIO FERREIRA
<jafbiaDhotmail.com>
Bom dia!
Mod am . 04:10. dd
Ant .
Recebido e encaminhado ao Jurídico da Câmara.
Atenciosamente,
Jane de Fátima Carvalho
Técnica Legislativa
(19) 3634-4114
protocolo.cmsjbvOgmail.com
OFÍCIO DO EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
R. Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro | 13870-200
saojoaodaboavista.sp.leg.br | facebook.com/camarasjbv
Horários de funcionamento do protocolo
Segunda a quinta-feira 8h - 12h / 13h - 17h
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d31 38698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%W3A1 7456702792034630428simpl=msg-f%3A1745670... 1/2
04/10/2022 09:54 Gmail - CPI Sorteio Casas Populares
Sexta-feira 8h - 12h / 13h - 16h
das mensagens anteriores oculto]
2 anexos
E] Despacho 7894884.html
70K
E] Oficio 6461079.html
69K o
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%W3A174567027] 9203463042 &simpl=msg-f%3A1745670... 2/2
06/10/2022 14:24 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachmentu/1/?ui=28ik=[2d31386988attid=0.28permmsgid=msg-a:r-66357. o
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
[[]]]]WW]WwWwWwWw>]>—>—>.+1——— mm mm mm
Ofício
Ofício nº 204/2022
São João da Boa Vista, 1º de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Procedimento Preparatório de Inquérito
Civil nº 42.0430.0000560/2021-0, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para apuração de
eventual ato de improbidade administrativa decorrente do desaparecimento de documentos públicos no
Departamento de Habitação do Município de São João da Boa Vista, no procedimento de sorteio de casas
populares no bairro Guiomar Novaes, neste município, solicito a Vossa Excelência informações acerca de
quais medidas foram (ou serão) tomadas a partir da conclusão da CPI.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
PA Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em
logotipo 01/06/2022, às 22:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
:QRC ode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 6461079 e o código CRC E60141D9.
A 170,4
6461079v4
29.0001.0130342.2021-22
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=Í2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-a:r-663579685418990511 78th... 1/1
06/10/2022 14:24 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1 (Rui=28ik=[2031386988&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-66357...
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
12
Despacho
SEI Nº 29.0001.0130342.2021-22
Trata-se de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado para apuração de eventual ato
de improbidade administrativa decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no
Departamento de Habitação do Município de São João da Boa Vista, no procedimento de sorteio de casas
populares no bairro Guiomar Novaes, neste município.
Consta dos autos que foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, um Inquérito Policial
(autos nº 1501358-36.2021.8.26.0568) e uma sindicância administrativa na Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista.
De se deixar consignado que o Inquérito Policial continua em andamento, aguardando o
cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público (cf. certidão 7449412) e a sindicância
administrativa foi arquivada (cf. ofício 7764111).
Já em relação à CPI, verifico que não houve resposta ao Ofício 6461079, em que foram solicitadas
informações acerca de quais medidas foram (ou serão) tomadas a partir da conclusão da CPI.
Assim, não obstante o decurso do prazo de tramitação deste P.P.I.C., determino que se mantenha
contato com a Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, cobrando, com
urgência, resposta ao Ofício 6461079, medida que se mostra indispensável para o deslinde do presente
procedimento, não havendo, por ora, elementos suficientes para arquivamento nem justa causa para
instauração de Inquérito Civil.
Com a resposta, tornem os autos conclusos.
São João da Boa Vista, 30 de setembro de 2022.
Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti
Promotor de Justiça Substituto
pá Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor
logotipo de Justiça, em 30/09/2022, às 16:19, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
|5;QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 7894884 e o código CRC ESCF01F7.
29.0001.0130342.2021-22 7894884v5
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