| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Promotoria de Justiça encaminha ofício solicitando informações sobre a CPI das Casas Populares. |
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04/10/2022 09:54 Gmail - CPI Sorteio Casas Populares Pafs GS mail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> CPI Sorteio Casas Populares 2 mensagens OFÍCIO DO EXPEDIENTE ]m?: 14 [4004 MPSP/pjsjbvistaGQmpsp.mp.br <pjsjbvistaOmpsp.mp.br> 3 de outubro de 2022 09:41 Responder a: "MPSP/pjsjbvistaGDmpsp.mp.br" <pjsjbvistampsp.mp.br> Para: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com Prezados (as), Por determinação do Dr. Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti, Promotor de Justiça Substituto, comunico-lhes que, salvo engano, não acusamos resposta ao Ofício nº 204/2022 (cópia anexa), solicitando-lhes, pois, o envio/reenvio da resposta com urgência. Atenciosamente, Cristiano Aparecido de Oliveira Oficial de Promotoria | Matr. 3474 A Disposição ds to, 119 2 anexos E] Despacho 7894884.html 70K Oficio 6461079.html e 69K Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> 4 de outubro de 2022 09:51 Para: "MPSP/pisjbvista(Ompsp.mp.br" <pjsjbvista)mpsp.mp.br> Cc: Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira <michelecolla.advOgmail.com>, JOSE ANTONIO FERREIRA <jafbiaDhotmail.com> Bom dia! Mod am . 04:10. dd Ant . Recebido e encaminhado ao Jurídico da Câmara. Atenciosamente, Jane de Fátima Carvalho Técnica Legislativa (19) 3634-4114 protocolo.cmsjbvOgmail.com OFÍCIO DO EXPEDIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP R. Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro | 13870-200 saojoaodaboavista.sp.leg.br | facebook.com/camarasjbv Horários de funcionamento do protocolo Segunda a quinta-feira 8h - 12h / 13h - 17h https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d31 38698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%W3A1 7456702792034630428simpl=msg-f%3A1745670... 1/2 04/10/2022 09:54 Gmail - CPI Sorteio Casas Populares Sexta-feira 8h - 12h / 13h - 16h das mensagens anteriores oculto] 2 anexos E] Despacho 7894884.html 70K E] Oficio 6461079.html 69K o https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permthid=thread-f%W3A174567027] 9203463042 &simpl=msg-f%3A1745670... 2/2 06/10/2022 14:24 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachmentu/1/?ui=28ik=[2d31386988attid=0.28permmsgid=msg-a:r-66357. o PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA [[]]]]WW]WwWwWwWw>]>—>—>.+1——— mm mm mm Ofício Ofício nº 204/2022 São João da Boa Vista, 1º de junho de 2022. Senhor Presidente: Pelo presente, a fim de instruir os autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000560/2021-0, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do desaparecimento de documentos públicos no Departamento de Habitação do Município de São João da Boa Vista, no procedimento de sorteio de casas populares no bairro Guiomar Novaes, neste município, solicito a Vossa Excelência informações acerca de quais medidas foram (ou serão) tomadas a partir da conclusão da CPI. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito. Nayane Cioffi Batagini Promotora de Justiça Substituta Excelentíssimo Senhor LUIS CARLOS DOMICIANO DD. Presidente da Câmara Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP PA Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em logotipo 01/06/2022, às 22:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. :QRC ode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 6461079 e o código CRC E60141D9. A 170,4 6461079v4 29.0001.0130342.2021-22 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=Í2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-a:r-663579685418990511 78th... 1/1 06/10/2022 14:24 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1 (Rui=28ik=[2031386988&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-66357... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 12 Despacho SEI Nº 29.0001.0130342.2021-22 Trata-se de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no Departamento de Habitação do Município de São João da Boa Vista, no procedimento de sorteio de casas populares no bairro Guiomar Novaes, neste município. Consta dos autos que foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, um Inquérito Policial (autos nº 1501358-36.2021.8.26.0568) e uma sindicância administrativa na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. De se deixar consignado que o Inquérito Policial continua em andamento, aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público (cf. certidão 7449412) e a sindicância administrativa foi arquivada (cf. ofício 7764111). Já em relação à CPI, verifico que não houve resposta ao Ofício 6461079, em que foram solicitadas informações acerca de quais medidas foram (ou serão) tomadas a partir da conclusão da CPI. Assim, não obstante o decurso do prazo de tramitação deste P.P.I.C., determino que se mantenha contato com a Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, cobrando, com urgência, resposta ao Ofício 6461079, medida que se mostra indispensável para o deslinde do presente procedimento, não havendo, por ora, elementos suficientes para arquivamento nem justa causa para instauração de Inquérito Civil. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São João da Boa Vista, 30 de setembro de 2022. Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti Promotor de Justiça Substituto pá Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor logotipo de Justiça, em 30/09/2022, às 16:19, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.419/2006. |5;QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 7894884 e o código CRC ESCF01F7. 29.0001.0130342.2021-22 7894884v5 Cm a nenant nnnlaricarcontent com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-a:r-66357968541899051 47&th... 1/1