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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do Art. 73 e dos §§ 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos §§ 1º e 2º do Art. 70, do Parágrafo Único do Art. 72, dos § § 1º a 5º do Art. 73, dos § § 1º e 2º do Art. 74, dos § § 5º a 7º do Art. 75 e dos § § 1º a 4º do Art. 77; e sobre a revogação do parágrafo único do Art. 70, dos § § 1º a 3º do Art. 71 e do Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
07 de outubro de 2022.
A)
We
Of GAB. nº 686/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76
e 77, do inciso II do Art. 73 e dos $$ 1º a 4º do Art. 75, sobre; o acréscimo dos 88 1º e 2º
do art. 70, do Parágrafo Único do art. 72, dos 88 1º a 5º do Art. 73, dos 88 1º e 2º do Art.
74, dos 884 5º a 7º do art. 75 e dos 88 1º a 4º do art. 77; e sobre a revogação do Parágrafo
Único do Art. 70, dos 88 1º a 3º do Art. 71 e do parágrafo único do Art. 73 da Lei
Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. & CAMARA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do
inciso II do Art. 73 e dos $$ 1º a 4º do Art. 75; sobre o acréscimo dos $$ 1º
e 2ºdo Art. 70, do Parágrafo Único do Art. 72, dos $$ 1ºa 5º do Art. 73, dos
$$ 1ºe 2º do Art. 74, dos $$5ºa 7º do Art. 75 e dos $$ 1ºa 4º do Art. 77; e
sobre a revogação do Parágrafo Único do art. 7 0, dos $$ 1º a 3º do Art. 71
e do Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997”.
Art. 1º - Ficam acrescidos os $$1º e 2º ao Artigo 70 da Lei Complementar nº
106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“$ 1º:- Débitos que tenham a opção pela arrecadação fracionada só
poderão ser parcelados no exercício seguinte.
$ 2º:- Fica autorizado ao contribuinte a escolha da data para
pagamento das parcelas desde que não ultrapasse o mês corrente. ”
Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 72 da Lei Complementar
nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico:- A adesão ao parcelamento interrompe o prazo
prescricional que poderá ser reaberto até na efetivação de sua
denúncia.”
Art. 3º - Ficam acrescidos os 881º e 5º no Artigo 73 da Lei Complementar nº
106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“$ 1º:- A denúncia suspende o parcelamento e cancela o registro dos
boletos não pagos.
$ 2º- Transcorrido o prazo de dois meses após a denúncia do acordo,
será apurado, por exercício e por débito individualmente o
respectivo saldo devedor e, caso o contribuinte não tenha solicitado
o reparcelamento ou a retomada do parcelamento antes do
vencimento do prazo acima citado, será cancelado o parcelamento e
promovida a Execução Fiscal.
$ 3º- No hiato de dois meses entre a efetivação da denúncia do
parcelamento e o cancelamento do parcelamento com o ajuizamento
da Execução Fiscal, caso tenha interesse, poderá o contribuinte:
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ima
F aderir ao reparcelamento, que consiste na redistribuição do
total do restante do débito parcelado, com acréscimo das
penalidades do Artigo 74 e seus parágrafos, até a data máxima do
acordo original;
II. aderir a retomada do parcelamento, que consiste no pagamento
de todas as parcelas em atraso, com retorno ao pagamento mensal
anteriormente acordado, hipótese em que não incidirá a multa do $1º
do Art. 74.
$ 4º A denúncia da retomada do parcelamento ou do
reparcelamento, implica no cancelamento do parcelamento e na
cobrança pela via judicial.
$ 5º:- Fica a Municipalidade autorizada a encaminhar avisos de
vencimento e atraso por todos os meios disponíveis.”
Art. 4º - Ficam acrescidos os $81º e 2º ao Artigo 74 da Lei Complementar nº
106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“$ 1º- Sem prejuízo do previsto no caput, será aplicada,
automaticamente, caso haja a opção pelo reparcelamento do inciso
T do $2º do Art. 73 do Código Tributário Municipal, multa de 5%
sobre o valor apurado por exercício e por débito individualmente,
somando-se o montante da pena a cada um deles.
$ 2º:- As penalidades previstas no caput e em seu $1º se aplicam aos
parcelamentos celebrados por meio de acordo; aos débitos com
opção de arrecadação fracionada aplica-se apenas o caput.”
Art. 5º - Ficam acrescidos os 885º ao 7º no Artigo 75 da Lei Complementar
nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“S 5º:- Na Execução Fiscal, parcial ou totalmente garantida por
bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), e que na data da formalização do
parcelamento, da retomada do parcelamento ou do reparcelamento
esteja com leilão designado, a última parcela deverá ser no mês
anterior ao da designação do leilão.
$ 6º:- Se aplica o Artigo 73 ao parcelamento jurídico, contudo a
ocorrência de denúncia do reparcelamento ou da retomada do
parcelamento tem como efeito o prosseguimento do Feito Executivo
e impedimento de novos acordos sobre o mesmo processo.
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$7º:- É permitido o parcelamento de mais de uma Execução Fiscal
por vez, respeitadas as restrições do Código Tributário Municipal. ”
Art. 6º - Ficam acrescidos os $81º ao 4º no Artigo 77 da Lei Complementar
nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“$ 1º:- A adesão ao parcelamento fica condicionada à atualização
cadastral perante a Prefeitura, na forma do parágrafo seguinte, sem
prejuízo de eventuais punições civil, administrativa ou penal com
relação a veracidade das informações prestadas.
$ 2º:- O formulário de que trata o caput constará:
I-os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no número da inscrição do CPF;
b) no número da inscrição do RG;
c) nos números de contato telefônico;
d) no endereço de correspondência e domicílio; e
e) no endereço eletrônico, caso possua.
Il - a identificação da inscrição cadastral objeto do parcelamento;
HI — a quantidade de parcelas escolhidas;
IV — a afirmação, sob pena de lei, da veracidade das informações de
atualização cadastral;
V— no caso de dívida em nome de falecido:
a) a comprovação do óbito por meio da certidão pertinente;
b) o termo de inventariante ou a declaração de representação do
espólio perante a Prefeitura;
c) a declaração de inexistência de Processo de Inventário aberto;
d) a declaração de que em caso de abertura de processo de
inventário, será feita imediata comunicação à Prefeitura.
VI - as penalidades previstas no Artigo 74 e seu Parágrafo Único do
Código Tributário Municipal em caso de denúncia;
VII — os termos do Artigo 72 e seu parágrafo único do Código
Tributário Municipal;
S 3º:- O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá estar
acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a
pena de não conhecimento:
1- RG ou documento equivalente;
11 — Cadastro de Pessoa Física — GRE:
HI — Comprovante de endereço;
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ar
IV — ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores, quando se tratar de contribuinte
pessoa jurídica;
$ 4º:- Em caso de representação, sem prejuízo do cumprimento dos
incisos Ta IV do parágrafo anterior, tanto do representante como do
representado, deverá acompanhar o requerimento o instrumento
próprio, público ou particular, este com firma reconhecida em
cartório ou por autoridade pública, desde que conste do instrumento
de mandato a outorga de poderes para representar Junto à Fazenda
Pública do Município, o que implicará aceitação integral de seus
termos e condições.”
Art. 7º - Fica alterado o Artigo 70 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 70:- Os débitos de natureza tributária ou não tributária,
inscritos ou não na Divida Ativa, poderão ser parcelados a partir de
seu lançamento ou da inadimplência da obrigação, observadas as
condições do Código Tributário Municipal. ”
Art. 8º - Fica alterado o Artigo 71 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 71:- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior
à R$ 51,54 (cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) na
época da assinatura do Termo de Parcelamento, que será atualizado
em 1º de janeiro de cada ano pelo INPC do IBGE, sendo que o
número máximo de parcelas não poderá exceder a 48 (quarenta e
oito). ”
Art. 9º - Fica alterado o inciso II do Artigo 73 da Lei Complementar nº 106
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 73:- (...)
1=(..)
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az
II — denunciado, em caso de inadimplência de 3 parcelas
consecutivas ou alternadas, em ambos os casos após 30 dias do seu
vencimento; ”
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 74 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 74:- O não pagamento na data avençada acarretará, sobre
a parcela em atraso, a incidência de multa de 5%, além de juros de
mora de 0,5% ao mês, ou no caso de ISS em fração de mês, até o
efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado
monetariamente, observado o disposto no Art. 73, inciso IL”
Art. 11 - Ficam alterados o caput e os 881º ao 4º do Art. 75 da Lei
Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 75:- A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
firmar acordo de parcelamento dos débitos objeto de cobrança
Judicial, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, cujo valor mínimo de
cada parcela não poderá ser inferior a R$ 51,54 (cinquenta e um
reais e cinquenta e quatro centavos) na época da assinatura do
Termo de Parcelamento, valor este que será atualizado em 1º de
janeiro de cada ano pelo INPC do IBGE.
$ 1º:- Parcelado ou não, o débito tributário será atualizado com
correção monetária a partir da data do ajuizamento, com aplicação
de multa e juros da forma prevista no Código Tributário Municipal.
$ 2º:- Os honorários advocatícios, na porcentagem fixada pelo juiz
da causa e as despesas processuais, serão exigidos com a parcela
única quando o pagamento for à vista e serão pagos no mesmo
número de vezes quando houver opção pelo parcelamento, e os
honorários, pagos parceladamente ou à vista, pertencerão aos
procuradores da municipalidade, sendo que serão recolhidos aos
cofres públicos e repassados rateados em partes iguais,
mensalmente, aos procuradores, mediante procedimento
administrativo.
$ 3º- É vedado o parcelamento, a retomada do parcelamento ou
reparcelamento de créditos em Execução Fiscal que, nos termos do
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as
Artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 6. 830/80, estejam integralmente
garantidos por depósito em dinheiro ou bloqueio judicial de valores.
$ 4º:- Será permitido o parcelamento, a retomada do parcelamento
ou reparcelamento nas Execuções Fiscais em que haja penhora em
dinheiro parcial (Artigo 11, inciso 1, da Lei Federal nº 6.830/80),
desde que, no ato de formalização do acordo o signatário firme termo
de compromisso escrito com expressa autorização da conversão do
depósito em renda a favor da Fazenda Pública do Município, o qual
será utilizado para abatimento das parcelas. ”
Art. 12 - Fica alterado o Art. 76 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 76:- Exceto quando expressamente previsto no Código
Tributário Municipal, o parcelamento Jurídico é regido pelas
mesmas disposições do parcelamento administrativo.”
Art. 13 - Fica alterado o Art. 77 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 77:- O pedido de parcelamento será manifestado em
formulário de requerimento escrito no qual o contribuinte
relacionará os débitos.”
Art. 14 - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 70 da Lei Complementar
nº 106 de 23 de dezembro de 1997.
Art. 15 - Ficam revogados os 881º ao 3º do Art. 71 da Lei Complementar nº
106 de 23 de dezembro de 1997.
Art. 16 - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar
nº 106 de 23 de dezembro de 1997.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
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Rs
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (07.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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fim td
JUSTIFICATIVA;
O presente projeto tem por objetivo melhorar o regramento do parcelamento
municipal aumentando a quantidade de parcelas possíveis, bem como a regulamentação do
mesmo com as previsões do reparcelamento ou da retomada do parcelamento.
Essa alteração pretende que os contribuintes consigam manter seus
pagamentos em dia ao aumentar de 24 para 48 o número máximo de parcelas, de forma a
beneficiar o contribuinte e garantir a arrecadação municipal a um só tempo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (07.10.2022).
AAA erre
MARIA TERESI A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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