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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre concessão de Remissão de Créditos Tributários
native_id20710

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
06 de outubro de 2022.
Drricto da Lelê MN
Of. GAB. nº 682/2022 E fc PS
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de Remissão de créditos Tributários.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
sos serra
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
>: Ed
Progtodeleit.
PREFEITURA MUNICIPAL -
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre concessão de Remissão de créditos Tributários”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a conceder
remissão de créditos tributários relacionados ao IPTU nos casos em que o contribuinte do
tributo for proprietário e possuidor, a qualquer título, de somente um imóvel, com área
construída igual ou inferior a 100 m?, com classificação “média” ou inferior, utilizado para
sua respectiva moradia, desde que:
I- a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, e a renda
per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo e que seja beneficiário de um dos
programas federais:
a) de aposentadoria vitalícia; ou
b) de pensão vitalícia; ou
c) previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
II - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três salários mínimos), de pessoa
portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida;
HI - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos e a renda
per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo.
81º - Ficam autorizadas visitas domiciliares de representantes da Assistência
Social e da Fiscalização Tributária, agendadas ou não, aos beneficiários dos incisos do
caput para averiguação de cumprimento e enquadramento nos requisitos ali citados,
podendo, inclusive, serem feitas imagens para instrução do processo.
$2º - Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo
da Assistência Social aferir os rendimentos dos declarantes para verificação de
enquadramento nos quesitos da remissão, sem prejuízo de eventuais revisões por parte da
Fiscalização Tributária.
Art. 2º - A solicitação da remissão de que trata o artigo anterior deverá ser
requerida por meio de protocolo que será isento do pagamento de emolumentos ou preços
públicos.
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as
$ 1º - O pedido de remissão fica condicionado a atualização cadastral por
meio de preenchimento de formulário contendo:
I- os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF;
c) no número da inscrição do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
H - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão;
HI - a declaração de posse ou propriedade de imóvel único, utilizado como
finalidade de moradia;
IV - a declaração de renda de todas as pessoas residentes no imóvel, devendo
conter o tipo do benefício, se for o caso;
V - a declaração de que o beneficiário informará à Prefeitura qualquer
alteração financeira no período do benefício, sob pena de responsabilização criminal, civil
e administrativa;
VI - a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas
domiciliares agendadas ou não por representantes da Assistência Social ou da Fiscalização
Tributária para averiguação de cumprimento dos requisitos;
VII - a afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização
cadastral, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa;
$ 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar
acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de não
conhecimento:
I- Documento atualizado de inscrição no Cadastro Único;
IH - RG e CPF ou documento equivalente;
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Em
III - Comprovante de endereço atualizado;
IV - Documento atualizado que comprove posse ou propriedade do imóvel;
V - Documento atualizado de comprovação da renda de todos os residentes
do imóvel;
VI - Documento atualizado que comprove o recebimento dos auxílios das
alíneas “a” a “c”, do inciso I, do Artigo 1º;
VII - Os beneficiários da remissão do inciso II do Artigo 1º deverão fazer
prova da condição que lhe garantir o benefício, apresentando laudo médico;
VIII - Documento atualizado, suficiente para comprovar a situação do inciso
II, do artigo 1º.
$3º - É permitido requerer a remissão por meio de procuração, devendo o
procurador apresentar os seus dados qualificativos e apresentar os documentos, conforme
inciso I do $1º e incisos 1 a III do $ 2º deste artigo, além de toda qualificação e
documentação exigidas nos parágrafos 1º e 2º do representado, devendo o requerimento
ser acompanhado de instrumento próprio ou particular, este com firma reconhecida em
cartório ou por autoridade pública, desde que conste no instrumento de mandato a outorga
de poderes para representar junto à Fazenda Pública do Município, o que implicará
aceitação integral de seus termos e condições.
Art. 3º - Os processos serão encaminhados ao Departamento de Assistência
Social para confirmação das informações prestadas, através de visitas domiciliares e
entrevistas com os requerentes e familiares.
Parágrafo Único - Deverá haver cooperação de tantos departamentos quanto
bastarem para verificar a veracidade das informações prestadas e da documentação
apresentada pelos interessados.
Art. 4º - Presentes todas as informações e documentos mencionados nesta lei,
fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a decidir sobre o deferimento ou
indeferimento das solicitações de remissão, fundamentando-se nas informações e
pareceres constantes nos autos.
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Art. 5º - Concedida a remissão, caberá ao Setor de Dívida Ativa o
cancelamento do crédito, anotando o número do Processo que lhe deu origem e demais
elementos necessários ao cumprimento do despacho concessivo, cabendo-lhe também a
intimação do requerente e a determinação do arquivamento do processo.
Art. 6º - Fica o Setor de Dívida Ativa obrigado a publicar no órgão oficial, a
cada 2 (dois) meses, relação dos beneficiados pela remissão de dívidas, contendo o total
da importância cancelada, o número da inscrição cadastral e o número do respectivo
processo.
Art. 7º - As informações dos interessados serão encaminhadas aos
departamentos municipais responsáveis por programas de capacitação e geração de renda
e empregos, visando auxiliá-los a se colocarem no mercado de trabalho, conforme o caso.
Art. 8º. As concessões de remissão poderão ser revogadas nos casos em que:
I - forem constatadas indevidas em razão de simulação, falsas alegações ou
documentos que não expressem a verdade;
II - os interessados ou familiares que tenham condições laborais, se recusem
a se inscreverem nos programas de capacitação e geração de renda e empregos
mencionados no Artigo 7º.
4 1º - Nos casos de revogação pelos motivos previstos no inciso I do caput
será aplicada multa no valor de 10% do total devido.
8 2º - Os tributos cuja concessão de remissão for revogada terão seus valores
devidamente corrigidos monetariamente.
Art. 9º - Nos casos de indeferimento ou revogação da concessão da remissão,
caberá pedido de reconsideração, endereçada ao Gabinete da Prefeita, devidamente
instruído com informações e provas das alegações, por uma única vez, no prazo de 15 dias
úteis, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 10 - A concessão do benefício não gera direito adquirido.
Art. 11 - Fica revogado o Capítulo XI, do Título I, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
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Art. 12 - Fica revogado o Capítulo IV, do Título V, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
tendo sua vigência até o dia 31/12/2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (06.10.2022).
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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