PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
06 de outubro de 2022. (225)
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Projeto de Lei
Of. GAB. nº 683/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro,
cria 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo 1, e cria 01
vaga da Função Gratificada 02 — Chefia de Setor, constante do Anexo III, da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992.
MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. E CÂMARA MUNICIPAL
Documsaro recebido em
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Projeto 06 LUI FI cre
PREFEITURA MUNICIPAL”
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Rs
PROJETO DE LEI
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro, cria 01 (uma) vaga do
cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo 1 e cria 01 vaga da
Função Gratificada 02 — Chefia de Setor, constante do Anexo III, da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992.”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo, constante da Tabela
C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro, constante da
Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga da “Função Gratificada 2 — Chefia de
Setor”, no “Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança
da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo III da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (06.10.2022).
7)
Daiks ALI
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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ia
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a crescente demanda serviços socioassistenciais no
Município, somada à obrigatoriedade de se cumprir as normas do SUAS quanto a presença
de técnicos nas unidades de atendimento;
Considerando a inauguração do CRAS na região do Resedás;
Considerando a aposentadoria da servidora Hellen Rose Freitas, ocupante do
cargo de enfermeiro, cuja vaga será extinta, visando reduzir o impacto aos cofres públicos
com as vagas aqui propostas;
Faz-se urgente e imprescindível a criação de 01 (uma) vaga do cargo de
Psicólogo e 01 (uma) vaga da função Gratificada 2 — Chefia de Setor, objetivando a
admissão e designação de profissionais que garantam efetividade e celeridade na prestação
dos serviços;
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovarem a
propositura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (06.10.2022).
MARIA TERESINÍA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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as
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 01 VAGA DE
ENFERMEIRO
OUTUBRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual
out. a dez. 1 servidor
Salário base 3.886,08 11.658,24
Parcela destacada 709,79 2.129,37
IPSJBV (empregador) 22% 1.011,09 3.033,27
13º salário (proporc/integral) 382,99 1.148,97
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 84,26 252,77
1/3 férias 127,66 382,99
Cheque Férias 255,33 | 765,98
Auxílio Alimentação 350,00 1.050,00 |
TOTAIS 6.807,20 20.421,59
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 01 VAGA DE ENFERMEIRO
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
E
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual
1 servidor
Salário base 3.886,08 46.632,96 |
Parcela destacada 709,79 8.517,48
[IPSJBV (empregador) 22% 1.011,09 12.133,10
13º salário (proporc/integral) 382,99 4.595,87 |
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 84,26 [ 1.011,09
1/3 férias 127,66 1.531,96 |
Cheque Férias 255,33) 306391]
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00
TOTAIS 6.807,20 81.686,37
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 01 VAGA DE ENFERMEIRO
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual
1 servidor
Salário base 3.886,08 46.632,96
| Parcela destacada 709,79 8.517,48
IPSJBV (empregador) 22% 1.011,09 | 12.133,10 | —
13º salário (proporc/integral) 382,99 | 4.595,87
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 84,26 1.011,09 |
1/3 férias 127,66 1.531,96
Cheque Férias 255,33 3.063,91
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00 |
| TOTAIS 6.807,20 81.686,37
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ima
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 VAGA DE PSICÓLOGO
OUTUBRO A DEZEMBRO/2022
E Tipo Despesa Valor mensal Valor anual
L 1 out. a dez. 1 servidor
Salário base 3.592,85 10.778,55
Parcela destacada 709,79 2.129,37
L E E E
IPSJBV (empregador) 22% 946,58 2.839,74
13º salário (proporc/integral) 358,55 1.075,66 |
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 78,88 236,65
1/3 férias 119,52 358,55 a
(Cheque Férias 239,04 717,11 |
Auxílio Alimentação 350,00 1.050,00
TOTAIS 6.395,21 19.185,63 |
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 VAGA DE PSICÓLOGO
JANEIRO A DEZEMBRO/2023 8)
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual JES
JE 1 servidor
Salário base 3.592,85 43.114,20 |
Parcela destacada Uurn 8.517,48
IPSJBV (empregador) 22% 946,58 11.358,97
13º salário (proporc/integral) 358,55 | 4.302,64
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 78,88 946,58
1/3 férias 119,52 1.434,21
Cheque Férias 239,04 | 2.868,43
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00 |
TOTAIS 6.395,21 76.742,51
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 VAGA DE PSICÓLOGO
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual
E 1 servidor
Salário base 3.592,85 43.114,20
Parcela destacada 709,79 | 8.517,48 |
ass FR
IPSJBV (empregador) 22% 946,58 | 11.358,97 |
13º salário (proporc/integral) 358,55 4.302,64 |
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 78,88 946,58
1/3 férias 119;52 1.434,21
Cheque Férias 239,04 2.868,43 |
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00
TOTAIS RE 6.395,21 76.742,51
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Rs
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SETOR
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 FG DE CHEFIA DE
OUTUBRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual
1 servidor
Valor FG 2.312,54 6.937,62
13º salário (proporc/integral) 192,71 578,14
1/3 férias 64,24 192,71
Cheque Férias 128,47 385,42
TOTAIS 2.697,96 8.093,89
SETOR
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 FG DE CHEFIA DE
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual | Valor anual |
| "| Aservidor
Valor FG 2.312,54 27.750,48
13º salário (proporc/integral) | 192,71 2.312,54
1/3 férias 64,24 770,85
Cheque Férias a 128,47 1.541,69
TOTAIS 2.697,96 32.375,56
SETOR
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 FG DE CHEFIA DE
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual | Valor anual
1 servidor ES
Valor FG 2.312,54 27.750,48
13º salário (proporc/integral) 192,71 2.312,54
1/3 férias 64,24 770,85
| Cheque Férias 128,47 1.541,69
TOTAIS 2.697,96 32.375,56
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Kim 1d
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esses"
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000
FINALIDADE
E a
1Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37enog 1o do art. 169 da Constituição; ||
- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de L
economia mista. o
á
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Extinção de 1 (uma) vaga de Enfermeiro; criação de 1 (uma) vaga de Psicólogo e criação de
1 (uma) função gratificada de Chefe de Setor.
ESPECIFICAÇÃO
DA DESPESA
Extinção de cargo
— Enfermeiro
Criação de cargo
VAGAS
a
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limit
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
PERÍODO
— Psicólogo
Dezembro
Criação de Outubro
Função 1 a R$ 2.312,54
Gratificada - Dezembro
Chefia de Setor a E
[ Outubro |
TOTAL a R$ 2.019,31
Outubro
a (R$ 4.595,87)
Dezembro
Outubro
a
R$ 350,00
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
R$ 4.302,64
OBRIGAÇÕES AUXÍLIO | VALOR
PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO" TOTAL
MENSAL
(R$ 1.011,09)
R$ 946,58
(R$ 64,51)
es constitucionais, assim
(R$ 350,00)
|
|
|
|
DC
Dezembro
PROVISÃO MENSAL DE | prEviSÃ
DISCRIMINAÇÃO 43º - 1/3 DE FÉRIAS E sp goena a
— CHEQUE FÉRIAS
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.355,86
Obrigações Patronais — (R$ 69,89)
AusiliosA nadador o e To RO CR
ja pm
R$ 2.285,97
(R$ 5.956,96)
[pe
R$ 5.599,22
R$ 2.312,54
R$ 1.954,80
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ESTADO DE SÃO PAULO
im
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
o feamiio Atual + 02 aiogi! Prubesquentes!
JANEIRO [0 — TR 2405 R$ 2.484,52
FEVEREIRO — [o — of CR$ 240000 "] R$ poses
O DT MERO R$ 248452
ABRIL [= | RS 240050 R$ 248452 |
ERRO O E 2.484,52
E UERGRES [o To R$ 240050 R$ 2.484,52
Acosto | —- "1 R$ 240050 | R$ 248452
“SETEMBRO 1 — "| R$ 240050 | R$ 2484527
OUTUBRO fu 2.285,97 R$ 2.400,50 | R$ 248452
NOVEMBRO 2.285,97 | R$ 240050 | R$ 248452
|
|
|
MAIO — ; [= T85205 TT 2.400,50 2.484,52 |
|
|
|
|
|
|
“DEZEMBRO 3 228597 | R$ 240050 . R$ 2.484,52
CENTO DATE E R$ 6.857,91 R$ 28.806,30 | R$ 29.814,24
Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais |
| de Despesa Vinculados [07- Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Adminisiração |
Indireta |
01 — Tesouro
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL. [x [ADEQUADA [| [INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x] ADEQUADA [| | INADEQUADA
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | X [ ADEQUADA | | | INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
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Rr
ÀS 408682.916,85]|
R$ 181.409.580,72
Percentual de comprometimento. atual de gastos com pessoal" E 44,39%
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022? R$ 432.258.699,02 |
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o R$ 6.857,91
exercício financeiro de 2022 ias
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento R$ 181.416.438,63
proposto
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 41,97%
exercício financeiro de 2022 sds
Despesa com Pe Pessoal Atual
| Receita C Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023?
R$
R$
466.950.150,00
190.527.007,01 |
E Percentual de gastos com p com pessoal a ser com prometido no
exercício f financeiro de 2023
40,80%
R$
494.195.900,00
Despesa com pesa prevista para 2024? R$ 197.195.452,261
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 39,90%
exercício financeiro de 2024 y
*Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
*Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
o João da Boa Vista, 20 de setembro de 2022.
Diogo hagas
Diretor do Departa to de Finanças