| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do nº 096/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução ao Executivo para reestudo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO MERCÍLIO MAC BENEVIDES PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO fem 1d 07 de outubro de 2022. ' Projeto de Le os se = Of. GAB. nº 687/2022 RE Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Renovamos os protestos de estima e consideração. DPM Zee MARIA TERESINE A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA, E] CÂMARA MUNICIPAL. to regebido em ! Pee po | Projeto de LUI sé PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO fis d PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997” : Art. 1º- Fica alterada a Seção I do Capítulo V Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 187:- À base de cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido ou respectivos direitos transmitidos à época da transmissão, se aceitos pela autoridade fiscal, ou o valor arbitrado, mediante regular processo administrativo. SI.) $ 2º- Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis ou respectivos direitos que excederem a meação ou a quota parte ideal possuída, quando feita à título oneroso. S 3º- Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis na cessão de direito e acessão fisica, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico. $ 4º:- O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo anterior será: 1 — Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, se maior do que o atribuído pelas partes; 1 - No caso de acessão fisica, será o valor da indenização; HI — Na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor de 1/3 (um terço) do valor do negócio jurídico. $ 5º:- (Revogado). Artigo 188:- (Revogado). Art. 2º - Ficam alteradas à redação e a nomenclatura do Capítulo VI do Título VI da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, para que passe a constar como “DO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E ARBITRAMENTO”: “Artigo 190:- Conforme declaração do contribuinte, o imposto será pago: 1- antecipadamente, na transmissão por instrumento público, em até 5 (cinco) dias contados a partir da data da lavratura do ato; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Em 1d - antecipadamente, na transmissão por instrumento particular com força de escritura pública firmado perante agentes financeiros ou nos casos previstos em lei, em até 5 (cinco) dias contados a partir da expedição da respectiva carta; IV — facultativamente e de forma antecipada até a transmissão por instrumento público, nas Promessas ou compromissos de venda e compra, reserva e cessão de direitos. $1º:- Tomar-se-á por base o valor do bem na data em que for definitiva. $2º:- O recolhimento desse tributo será feito exclusivamente em cota única. $3º- 4 desvalorização do imóvel, após recolhido o tributo, não implica restituição do valor pago. Artigo 190-A:- Em análise preliminar, não concordando o Fisco Municipal com o valor antecipadamente declarado do bem imóvel ou itido ou cedido, o contribuinte será notificado a comprovar documentalmente o Pagamento do valor declarado ou retificá-lo, no prazo de 15 dias úteis. $1º- O contribuinte poderá, antes de recebida anotificação referida no caput, retificar o valor por meio de denúncia espontânea, que terá como consequência a não incidência da multa de lançamento complementar. $2º:- Aceitas as alegações devidamente comprovadas, o processo será arquivado. $3º:- No caso de revelia ou se não admitidas as provas do valor da transação, proceder-se-á ao arbitramento do tributo devido, com base no valor apurado pela autoridade competente. $4º:- Sobre o montante do tributo apurado mediante arbitramento, incidirá multa de 100% do valor do lançamento complementar, cabendo impugnação no prazo de 15 dias úteis contados da notificação. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rx $ 5º- O contribuinte terá redução de 50% do valor da multa a que se refereo $4º se efetuar o recolhimento até a data do seu vencimento e não impugnar ou desistir, de imediato, da impugnação eventualmente apresentada. $6º:- Da decisão que negar, no todo ou em parte, a impugnação do de 15 dias úteis. $7º:- Os recursos de que trata este artigo, deverão ser protocolados no prazo estipulado, cabendo ao recorrente fazer prova daquilo que alegar. $8º:- Todas as siluações que resultarem em arbitramento serão comunicadas à Receita Estadual e à Receita F. ederal, para apurações de possível sonegação fiscal. Artigo 190-B:- As declarações de valores relacionadas a imóveis rurais seguirão rito similar aos imóveis urbanos, aplicando-se os seguintes requisitos adicionais: T-a ciência por parte do Município da transmissão ou ainda a realização do recolhimento com a declaração do valor, constitui o início do procedimento de avaliação do imóvel: 1 — somente após o indeferimento do recurso em primeira instância, será aplicada multa de 1 00% sobre o valor arbitrado, sendo descabida qualquer punição anterior nesse caso. Artigo 191:- O imposto será restituído quando recolhido a maior ou quando indevidamente recolhido, incluindo-se nesse caso a ocorrência de distrato devidamente lavrado em cartório. Parágrafo Único: Não se restituirá o imposto Pago âáquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda, melhor comprador, retrocessão ou cláusula de preferência ou arrependimento. Art. 3º - Fica alterado a Capítulo VII Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 197:- (5) Ra PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO med Artigo 198:- Os tabeliães e registradores deverão, até o dia 10 (dez) de cada mês, comunicar todos os atos translativos de domínio elementos pertinentes. Art. 4º - Fica alterado a Capítulo VIII Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 201:- (Eu) Artigo 202:- (ao) Ártigo 203:- O não cumprimento do disposto nos Artigos 197 e 198 sujeitarão os tabeliães e registradores à multa de R$ 1. 404,79 (um Art. 5º - Fica alterado a Capítulo IX Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 204:- À impugnação que de que trata o art. 190-A, será Julgada pela chefia do setor competente e o recurso, pelo Tribunal fiscal, o contribuinte terá o prazo de 10 dias úteis da notificação da decisão para cumpri-la, sob pena de inscrição em Divida Ativa e cobrança pelos meios legais.” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rx Art. 6º - Fica revogado o 82º do Art. 182 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Art. 7º - Fica revogado o 85º do Art. 187 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, Art. 8º - Fica revogado o Art. 188 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Art. 9º - Fica revogado o inciso IV do Art. 190 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Art. 10 - Ficam revogados os $$ 1º e 2º do Art. 204 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (07.10.2022). A MARIA TERESINHA: E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rx DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA Ao Setor de F iscalização Tributária IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO NOME CNPJ/CPF INSC. MUNICIPAL ENDEREÇO CIDADE UF CEP TELEFONE E-mail DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal € tributária, relativas à falsidade ideológica prevista no artigo 299 do Código Penal, e ao crime contra a ordem tributária de que trata o artigo 1º da Le Federal nº 8.137/1990. O tomador de serviço acima identificado, vem declarar ao Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, por meio de seu representante legal, Sr.(?) CPF » que concorda com oq cancelamento da NFS-e nº — emitida pelo prestador: CNPJ CMC conforme justificativa abaixo. JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DA NFS-e: São João da Boa Vista, de de Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei 1d JUSTIFICATIVA: Tal atualização se faz urgente e necessária tendo em vista recentes decisões judiciais que obrigam adequações nesse sentido. Com isso, busca-se a adequação pertinente e ao Julgado, resultando em maior segurança jurídica para os contribuintes e a Prefeitura. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (07.10.2022). j lg MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal