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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997
native_id20712

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do nº 096/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre
alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1.997
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução
ao Executivo para reestudo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO
MERCÍLIO MAC BENEVIDES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fem 1d
07 de outubro de 2022. '
Projeto de Le os se =
Of. GAB. nº 687/2022 RE
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº
106 de 23 de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DPM Zee
MARIA TERESINE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA, E] CÂMARA MUNICIPAL.
to regebido em
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Projeto de LUI sé
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997” :
Art. 1º- Fica alterada a Seção I do Capítulo V Título VI da Lei Complementar
nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 187:- À base de cálculo do imposto é o valor do imóvel
transmitido ou respectivos direitos transmitidos à época da
transmissão, se aceitos pela autoridade fiscal, ou o valor arbitrado,
mediante regular processo administrativo.
SI.)
$ 2º- Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou
extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor dos bens
imóveis ou respectivos direitos que excederem a meação ou a quota
parte ideal possuída, quando feita à título oneroso.
S 3º- Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis na
cessão de direito e acessão fisica, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico.
$ 4º:- O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no
parágrafo anterior será:
1 — Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de
cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor
do imóvel, se maior do que o atribuído pelas partes;
1 - No caso de acessão fisica, será o valor da indenização;
HI — Na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o
valor de 1/3 (um terço) do valor do negócio jurídico.
$ 5º:- (Revogado).
Artigo 188:- (Revogado).
Art. 2º - Ficam alteradas à redação e a nomenclatura do Capítulo VI do Título
VI da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, para que passe a constar
como “DO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E ARBITRAMENTO”:
“Artigo 190:- Conforme declaração do contribuinte, o imposto será
pago:
1- antecipadamente, na transmissão por instrumento público, em até
5 (cinco) dias contados a partir da data da lavratura do ato;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1d
- antecipadamente, na transmissão por instrumento particular com
força de escritura pública firmado perante agentes financeiros ou
nos casos previstos em lei, em até 5 (cinco) dias contados a partir da
expedição da respectiva carta;
IV — facultativamente e de forma antecipada até a transmissão por
instrumento público, nas Promessas ou compromissos de venda e
compra, reserva e cessão de direitos.
$1º:- Tomar-se-á por base o valor do bem na data em que for
definitiva.
$2º:- O recolhimento desse tributo será feito exclusivamente em cota
única.
$3º- 4 desvalorização do imóvel, após recolhido o tributo, não
implica restituição do valor pago.
Artigo 190-A:- Em análise preliminar, não concordando o Fisco
Municipal com o valor antecipadamente declarado do bem imóvel ou
itido ou cedido, o contribuinte será
notificado a comprovar documentalmente o Pagamento do valor
declarado ou retificá-lo, no prazo de 15 dias úteis.
$1º- O contribuinte poderá, antes de recebida anotificação referida
no caput, retificar o valor por meio de denúncia espontânea, que terá
como consequência a não incidência da multa de lançamento
complementar.
$2º:- Aceitas as alegações devidamente comprovadas, o processo
será arquivado.
$3º:- No caso de revelia ou se não admitidas as provas do valor da
transação, proceder-se-á ao arbitramento do tributo devido, com
base no valor apurado pela autoridade competente.
$4º:- Sobre o montante do tributo apurado mediante arbitramento,
incidirá multa de 100% do valor do lançamento complementar,
cabendo impugnação no prazo de 15 dias úteis contados da
notificação.
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Rx
$ 5º- O contribuinte terá redução de 50% do valor da multa a que
se refereo $4º se efetuar o recolhimento até a data do seu vencimento
e não impugnar ou desistir, de imediato, da impugnação
eventualmente apresentada.
$6º:- Da decisão que negar, no todo ou em parte, a impugnação do
de 15 dias úteis.
$7º:- Os recursos de que trata este artigo, deverão ser protocolados
no prazo estipulado, cabendo ao recorrente fazer prova daquilo que
alegar.
$8º:- Todas as siluações que resultarem em arbitramento serão
comunicadas à Receita Estadual e à Receita F. ederal, para apurações
de possível sonegação fiscal.
Artigo 190-B:- As declarações de valores relacionadas a imóveis
rurais seguirão rito similar aos imóveis urbanos, aplicando-se os
seguintes requisitos adicionais:
T-a ciência por parte do Município da transmissão ou ainda a
realização do recolhimento com a declaração do valor, constitui o
início do procedimento de avaliação do imóvel:
1 — somente após o indeferimento do recurso em primeira instância,
será aplicada multa de 1 00% sobre o valor arbitrado, sendo
descabida qualquer punição anterior nesse caso.
Artigo 191:- O imposto será restituído quando recolhido a maior ou
quando indevidamente recolhido, incluindo-se nesse caso a
ocorrência de distrato devidamente lavrado em cartório.
Parágrafo Único: Não se restituirá o imposto Pago âáquele que venha
perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda, melhor
comprador, retrocessão ou cláusula de preferência ou
arrependimento.
Art. 3º - Fica alterado a Capítulo VII Título VI da Lei Complementar nº 106
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 197:- (5)
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ESTADO DE SÃO PAULO
med
Artigo 198:- Os tabeliães e registradores deverão, até o dia 10 (dez)
de cada mês, comunicar todos os atos translativos de domínio
elementos pertinentes.
Art. 4º - Fica alterado a Capítulo VIII Título VI da Lei Complementar nº 106
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 201:- (Eu)
Artigo 202:- (ao)
Ártigo 203:- O não cumprimento do disposto nos Artigos 197 e 198
sujeitarão os tabeliães e registradores à multa de R$ 1. 404,79 (um
Art. 5º - Fica alterado a Capítulo IX Título VI da Lei Complementar nº 106
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 204:- À impugnação que de que trata o art. 190-A, será
Julgada pela chefia do setor competente e o recurso, pelo Tribunal
fiscal, o contribuinte terá o prazo de 10 dias úteis da notificação da
decisão para cumpri-la, sob pena de inscrição em Divida Ativa e
cobrança pelos meios legais.”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
Art. 6º - Fica revogado o 82º do Art. 182 da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1997.
Art. 7º - Fica revogado o 85º do Art. 187 da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1997,
Art. 8º - Fica revogado o Art. 188 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997.
Art. 9º - Fica revogado o inciso IV do Art. 190 da Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997.
Art. 10 - Ficam revogados os $$ 1º e 2º do Art. 204 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (07.10.2022).
A
MARIA TERESINHA: E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA
Ao Setor de F iscalização Tributária
IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO
NOME
CNPJ/CPF INSC. MUNICIPAL
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP
TELEFONE
E-mail
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou
ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sujeitará, juntamente com as
demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal
€ tributária, relativas à falsidade ideológica prevista no artigo 299 do Código Penal, e ao
crime contra a ordem tributária de que trata o artigo 1º da Le Federal nº 8.137/1990.
O tomador de serviço acima identificado, vem declarar ao Setor de Fiscalização Tributária
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, por meio de seu representante legal,
Sr.(?) CPF » que concorda com oq
cancelamento da NFS-e nº — emitida pelo prestador: CNPJ
CMC conforme justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DA NFS-e:
São João da Boa Vista, de de
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Ei 1d
JUSTIFICATIVA:
Tal atualização se faz urgente e necessária tendo em vista recentes decisões
judiciais que obrigam adequações nesse sentido.
Com isso, busca-se a adequação pertinente e ao Julgado, resultando em maior
segurança jurídica para os contribuintes e a Prefeitura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (07.10.2022).
j lg
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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