| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja garantida vaga para criança em creche do Bairro Resedás, em respeito à decisão recente do STF que garante o direito de vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos de idade |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja garantida vaga para criança em creche do Bairro Resedás, em respeito à decisão recente do STF que garante o direito de vagas em creches e pré-escolas para crianças de O a 5 anos de idade REQUERIMENTO Nº 1085/2022 o REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao Executivo, através do departamento competente, que seja garantida vaga para criança em creche do Bairro Resedás, em respeito à decisão recente do STF que garante o direito de vagas em creches e pré-escolas para crianças de O a 5 anos de idade. Trata-se da criança Lavinya Emanuelly da Silva de Jesus, nascida no dia 25.01.2020, sendo que a mão da criança já solicitou a vaga ao departamento competente do Executivo Municipal porém até o presente momento não teve o pedido atendido pelo Poder Executivo Municipal. Aguardo a resposta no prazo legal previsto na Lei Orgânica Municipal. o Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.022