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materia nº 1094/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1094 / 2022
Date 2022-10-29
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que sejam atendidos os pedidos de vagas nas creches solicitas pelos responsáveis das crianças, em cumprimento à recente decisão do STF que garante a matrícula de crianças de 0 a 05 anos de idade em créches e pré-escolas
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE —- SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE O 50 ,d0us
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. pra EA nd
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que sejam atendidos os pedidos
de vagas nas creches solicitas pelos responsáveis das crianças, em cumprimento à recente decisão do STF que
garante a matrícula de crianças de O a 05 anos de idade em creches e pré-escolas
REQUERIMENTO Nº 1094/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando ao Executivo, através do departamento competente, que sejam
atendidos os pedidos de vagas nas creches solicitas pelos responsáveis das crianças,
em cumprimento à recente decisão do STF que garante a matrícula de crianças de
O a 05 anos de idade em creches e pré-escolas.
Em recente decisão prolatada pelo STF, foi assegurado de forma incondicional o
direito de vaga nas creches e pré-escolas às crianças de O a 05 anos de idade. Porém, este
Vereador foi procurador por várias pessoas e relato é de que a orientação é elas voltarem
apenas no mês de fevereiro de 2.023 para que haja vagas, o que contraria a decisão da
suprema corte e violação o direito à educação das crianças.
Aguardo a resposta no prazo legal previsto na Lei Orgânica Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.022

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