| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1057/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd am 10 de outubro de 2.022 : -— : Pa [os fc N s13/2022) OFICIE - SE Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Presidente á ca Em atenção ao Of. nº 633/2022 referente ao Requerimento nº 1057/2022, encaminhamos Ofício DEH nº 21/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Habitação. A Disposição cos Versacors FSS Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. ; 4) AN TRA AAA a uai DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador y CIPAL LUIS CARLOS DOMICIANO CAMARA MUNI to eee io Câmara Municipal NESTA. E SAOJOAO — Prefeitura Municipal São João da Boa Vista A semen 2021/2024 Estado de São Paulo ci cidade em aço! Ofício 21/2022 — DEH Ao Excelentíssimo Senhor Luís Carlos Domiciano Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista — SP. Em atendimento ao Ofício nº 633/2022, e Requerimento nº 1057/2022 elaborado pela Vereadora Jocely Mariozi, temos a informar que a quantidade de unidades habitacionais adaptadas para PcD — Pessoas com Deficiências nos conjuntos habitacionais seguem Legislação. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: IL | Reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; Il. (vetado); Il. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; Iv. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; V. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. $ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. $2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. $3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso | do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.” E ainda; O Ministério das Cidades publicou portaria que regulamenta a aplicação do Artigo 32 Estatuto da Pessoa com Deficiência da Leinº 13.1 46/2015. A Portaria publicada ainda define (3) três requisitos mínimos de acessibilidade das unidades habitacionais, válidas para todos os Programas Habitacionais em que houver aplicação de recursos públicos: DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO Praça da Catedral, 07 - Centro São João da Boa Vista -SP - CEP 13.870-009 Tel. (19) 3636-3325 Estado de São Paulo Mbsioicio Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Damme 222/2048 if cida 1. Todos os cômodos deverão contar com espaços livres de obstáculos em frente às portas, que devem ter no mínimo 1,20m de largura; 2. Nos banheiros deverá ser possível inscrever módulo de manobra sem deslocamento que permita rotação de 360º, com diâmetro de 1,50m; e 3. Todos os cômodos deverão possibilitar a inscrição de módulo de manobra de cadeira de roda, sem deslocamento que permita rotação de 180º, 1,20m x 1,50, livre de obstáculos. A Portaria também garante a prioridade das pessoas com deficiência na ocupação dos imóveis no téreo e a aplicação da ABNT NBR 9.050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos nas áreas de uso comum das residências multifamiliares. Lembro ainda a Vereadora de que todos os critérios aplicados em empreendimentos imobiliários com ênfase ao INTERESSE SOCIAL, e principalmente estes, passam pelas análises técnicas oficiais do GRAPROHAB — Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, instituído através do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, e que é composto por colegiado de órgãos do Estado de São Paulo correlatos ao assunto. Além destas temos ainda as análises técnicas do Agente Financeiro, que para ações habitacionais de interesse social (Programas Casa Verde Amarela, e Casa Paulista) trata-se da CAIXA, e esta cumpre todas as normativas e leis aplicáveis à questão. Aproveito a oportunidade para lembrar que o Departamento de Habitação possui as portas abertas para quaisquer esclarecimentos, e para renovar a Casa protestos de respeito e distinta consideração. são João da Boa Vista, 07 de outubro de 2022. Adilson G. Cantanh Diretor Departamento de Habitação São João da Boa Vista - SP DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO Praça da Catedral, 07 - Centro São João da Boa Vista -SP — CEP 13.870-009 Tel. (19) 3636-3325 gjosodo ma CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br »: ouvidoria MW camarasjbv.sp.gov.br “R as Inst ais: contatocmsjbv E gmail.com E Ofício nº 633/2022-pf São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2022. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. ===" €lort Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos nº 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1055, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1067, 1068/2022 e Indicação nº 147/2022, aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 26 deste mês, para conhecimento e providência. Atenciosamente, Pd UÍS CARLOS DÓMICIANO Presidente da Câmara Municipal DD AR LEGISLATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR JER EGISLATIVO E XF Es CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, Ementa: Requer informações sobre priorização de pessoas com deficiências físicas na escolha de unidades residenciais disponibilizadas a partir do adastro habitacional. REQUERIMENTO Nº 1057/2022 Diversos munícipes procuraram por esta Vereadora solicitando informações sobre priorização de pessoas com deficiências físicas, principalmente as relacionadas a mobilidade, na escolha das unidades residenciais entregues pela Prefeitura de São João da Boa Vista. Alguns munícipes relatam sobre pessoas que possuem deficiências físicas relacionadas a mobilidade, e que ao serem selecionadas para programas habitacionais não recebem a atenção necessária e acabam com unidades muito distantes da entrada dos residenciais. Principalmente no caso de residenciais de apartamentos, pessoas relatam que há pessoas com deficiências físicas nos últimos blocos, com uma distância grande da portaria, e que esses acabam deixando de realizar muitas de suas atividades pelo extenso deslocamento, que vem a causar dores. Diante dessas diversas colocações e visando solucionar esses problemas, caso eles aconteçam, nos próximos processos relacionadas a habitação, elaboramos este requerimento com algumas questões a serem respondidas. Ante o exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que junto aos setores competentes da Prefeitura, providencie as referidas informações: 1 - O Departamento de Habitação realiza algum tipo de seleção e posterior conversa com munícipes inscritos no cadastro habitacional e que receberão alguma unidade, para verificar se eles precisam e desejam estar em uma residência com melhor localização, próximo as entradas por exemplo? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 - Caso positivo informar como essas ações são realizadas, caso negativo, existem estudos para que essas ações sejam implantadas? 3 - Quais as informações que o Departamento de Habitação coleta e disponibiliza campos para preenchimento no momento que o munícipe realiza o cadastro habitacional referente ao relato de deficiências físicas? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2022. HELDREIZ z Claudinho gi VEREADORA - PL JÚNIOR DA VAN Claudinet CARLOS Go MES