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materia nº 513/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 513 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1057/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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am
10 de outubro de 2.022 : -— : Pa
[os fc N s13/2022)
OFICIE - SE
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Presidente
á ca Em atenção ao Of. nº 633/2022 referente ao Requerimento nº
1057/2022, encaminhamos Ofício DEH nº 21/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Habitação. A Disposição cos Versacors
FSS
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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AN TRA AAA a
uai DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador y CIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO CAMARA MUNI
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Câmara Municipal
NESTA.
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SAOJOAO — Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
A semen 2021/2024
Estado de São Paulo
ci cidade em aço!
Ofício 21/2022 — DEH
Ao Excelentíssimo Senhor
Luís Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista — SP.
Em atendimento ao Ofício nº 633/2022, e Requerimento nº 1057/2022
elaborado pela Vereadora Jocely Mariozi, temos a informar que a quantidade
de unidades habitacionais adaptadas para PcD — Pessoas com Deficiências nos
conjuntos habitacionais seguem Legislação.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
“Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa
com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia
própria, observado o seguinte:
IL | Reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com
deficiência;
Il. (vetado);
Il. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e
nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável
nos demais pisos;
Iv. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de
elevadores.
$ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com
deficiência beneficiária apenas uma vez.
$2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser
compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
$3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais
reservadas por força do disposto no inciso | do caput deste artigo, as unidades não utilizadas
serão disponibilizadas às demais pessoas.”
E ainda;
O Ministério das Cidades publicou portaria que regulamenta a aplicação
do Artigo 32 Estatuto da Pessoa com Deficiência da Leinº 13.1 46/2015.
A Portaria publicada ainda define (3) três requisitos mínimos de
acessibilidade das unidades habitacionais, válidas para todos os Programas
Habitacionais em que houver aplicação de recursos públicos:
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Praça da Catedral, 07 - Centro
São João da Boa Vista -SP - CEP 13.870-009
Tel. (19) 3636-3325
Estado de São Paulo
Mbsioicio Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Damme 222/2048
if cida
1. Todos os cômodos deverão contar com espaços livres de obstáculos em
frente às portas, que devem ter no mínimo 1,20m de largura;
2. Nos banheiros deverá ser possível inscrever módulo de manobra sem
deslocamento que permita rotação de 360º, com diâmetro de 1,50m; e
3. Todos os cômodos deverão possibilitar a inscrição de módulo de manobra
de cadeira de roda, sem deslocamento que permita rotação de 180º,
1,20m x 1,50, livre de obstáculos.
A Portaria também garante a prioridade das pessoas com deficiência na
ocupação dos imóveis no téreo e a aplicação da ABNT NBR 9.050 -
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos nas
áreas de uso comum das residências multifamiliares.
Lembro ainda a Vereadora de que todos os critérios aplicados em
empreendimentos imobiliários com ênfase ao INTERESSE SOCIAL, e principalmente
estes, passam pelas análises técnicas oficiais do GRAPROHAB — Grupo de Análise
e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, instituído através
do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, e que é composto por colegiado
de órgãos do Estado de São Paulo correlatos ao assunto.
Além destas temos ainda as análises técnicas do Agente Financeiro, que
para ações habitacionais de interesse social (Programas Casa Verde Amarela, e
Casa Paulista) trata-se da CAIXA, e esta cumpre todas as normativas e leis
aplicáveis à questão.
Aproveito a oportunidade para lembrar que o Departamento de
Habitação possui as portas abertas para quaisquer esclarecimentos, e para
renovar a Casa protestos de respeito e distinta consideração.
são João da Boa Vista, 07 de outubro de 2022.
Adilson G. Cantanh
Diretor
Departamento de Habitação
São João da Boa Vista - SP
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Praça da Catedral, 07 - Centro
São João da Boa Vista -SP — CEP 13.870-009
Tel. (19) 3636-3325
gjosodo ma CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
»: ouvidoria MW camarasjbv.sp.gov.br
“R as Inst ais: contatocmsjbv E gmail.com
E
Ofício nº 633/2022-pf
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
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Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos nº 1030,
1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1041, 1042, 1043, 1044,
1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1055, 1056, 1057, 1059,
1060, 1061, 1062, 1063, 1067, 1068/2022 e Indicação nº 147/2022, aprovados na
Sessão Ordinária realizada no dia 26 deste mês, para conhecimento e providência.
Atenciosamente,
Pd
UÍS CARLOS DÓMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
DD AR LEGISLATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
JER EGISLATIVO E XF Es
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
Ementa: Requer informações sobre priorização de pessoas com deficiências físicas na escolha de
unidades residenciais disponibilizadas a partir do adastro habitacional.
REQUERIMENTO Nº 1057/2022
Diversos munícipes procuraram por esta Vereadora solicitando informações
sobre priorização de pessoas com deficiências físicas, principalmente as relacionadas a
mobilidade, na escolha das unidades residenciais entregues pela Prefeitura de São João
da Boa Vista.
Alguns munícipes relatam sobre pessoas que possuem deficiências físicas
relacionadas a mobilidade, e que ao serem selecionadas para programas habitacionais
não recebem a atenção necessária e acabam com unidades muito distantes da entrada dos
residenciais. Principalmente no caso de residenciais de apartamentos, pessoas relatam
que há pessoas com deficiências físicas nos últimos blocos, com uma distância grande
da portaria, e que esses acabam deixando de realizar muitas de suas atividades pelo
extenso deslocamento, que vem a causar dores.
Diante dessas diversas colocações e visando solucionar esses problemas, caso
eles aconteçam, nos próximos processos relacionadas a habitação, elaboramos este
requerimento com algumas questões a serem respondidas.
Ante o exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, para que junto aos setores competentes da Prefeitura, providencie as
referidas informações:
1 - O Departamento de Habitação realiza algum tipo de seleção e posterior
conversa com munícipes inscritos no cadastro habitacional e que receberão alguma
unidade, para verificar se eles precisam e desejam estar em uma residência com melhor
localização, próximo as entradas por exemplo?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2 - Caso positivo informar como essas ações são realizadas, caso negativo,
existem estudos para que essas ações sejam implantadas?
3 - Quais as informações que o Departamento de Habitação coleta e disponibiliza
campos para preenchimento no momento que o munícipe realiza o cadastro habitacional
referente ao relato de deficiências físicas?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2022.
HELDREIZ z
Claudinho gi
VEREADORA - PL
JÚNIOR DA VAN
Claudinet
CARLOS Go MES

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