| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. pf nº 612/2022, de autoria do Presidente da Câmara. |
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tn PREFEITURA MUNICIPAL = SÃO JOÃO DA BOA VISTA e us. Estado de São Paulo OFICIE - SE ** 25 de agosto de 2.022 3 hoo é ff FILIO DO asa Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano A Em atenção ao Of nº 612/2022, encaminhamos Despacho DRH nº 606/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. OFICIE - SE | gidente ALII Rg JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Ta Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos DESPACHO DRH 606/2022 Assunto: Ofício nº 612/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Câmara Municipal. Excelentíssima Chefe da Ouvidoria. Informamos que o Departamento de Recursos Humanos não tem competência para realizar processo licitatório para contratação de serviços, conforme requerido pelo Nobre Presidente da Casa de Leis. Destarte, com a máxima vênia, ainda que seja feito o processo licitató io dentro do Poder Executivo, com execução no Poder Legislativo, verifico que tal contrato poderá ser objeto de apontamento pelo TCE/SP. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos d> estima e consideração. DRH, 24 de agosto de 2022. Rafael Magalhães Oliveira Diretor do Depto de RH