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materia nº 516/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 516 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEncaminha resposta ao Of. pf nº 612/2022, de autoria do Presidente da Câmara.
native_id20772

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texto original #

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tn
PREFEITURA MUNICIPAL =
SÃO JOÃO DA BOA VISTA e us.
Estado de São Paulo OFICIE - SE
**
25 de agosto de 2.022
3 hoo é ff
FILIO DO
asa
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
A Em atenção ao Of nº 612/2022, encaminhamos Despacho DRH nº
606/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
OFICIE - SE
| gidente
ALII
Rg JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Ta
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 606/2022
Assunto: Ofício nº 612/2022.
Destino: Ouvidoria.
Origem: Câmara Municipal.
Excelentíssima Chefe da Ouvidoria.
Informamos que o Departamento de Recursos Humanos não tem competência para
realizar processo licitatório para contratação de serviços, conforme requerido pelo Nobre
Presidente da Casa de Leis.
Destarte, com a máxima vênia, ainda que seja feito o processo licitató io dentro do
Poder Executivo, com execução no Poder Legislativo, verifico que tal contrato poderá ser
objeto de apontamento pelo TCE/SP.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos d> estima e
consideração.
DRH, 24 de agosto de 2022.
Rafael Magalhães Oliveira
Diretor do Depto de RH

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