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materia nº 517/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 517 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEncaminha resposta aos Requerimentos nº 1042 e 1026/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
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PREFEITURA MUNICIPAL Si
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% +
OFÍCIO DO EXECY TWO NE » Sta/2ope Z
11 de outubro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
dare
Presidente
A Em atenção ao Of. nº 633/2022 referente aos Requerimentos nº 1042 e
1026/2022, encaminhamos Despachos DME nº 632 e 629/2022 anexos,
provindos do Departamento Municipal de Educação. À Bisposição cos Versagorsa
residente
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TER SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO & CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal a
NESTA.
ÃO JOÃ
dios
"Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
cs cidade em ação! São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
Despacho DME 632/2022
Excelentíssima Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação
vem por meio deste em atenção ao Requerimento 1042/2022 da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, referente ao cumprimento do STF
garantindo que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito
à creche e pré-escola, considera e expõe o seguinte:
1. O direito da criança a partir de 4 meses de idade é SUBJETIVO,
ou seja, ela nasce com a prerrogativa de acesso e permanência
em creches e escolas e a administração pública não se esquiva
de cumprir o seu dever constitucional de ofertar vagas a
Educação em tempo razoável;
. É compreensível que em determinada unidade escolar possa não
haver vaga imediata para todos os requerentes, razão pela qual!
é possível estabelecer medidas para normatizar a alta demanda
de vagas em determinado estabelecimento de ensino,
priorizando-se crianças em situação de vulnerabilidade social,
dentre outras, por exemplo, vez que o mesmo possui capacidade
limitada de vagas;
- Ainda assim é importante ter em vista a necessidade de oferta de
vagas e remanejamento de interessados para outras unidades
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
cl cidade em ação! São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
escolares que também ofertam o mesmo segmento, com vistas
à preservação do direito à Educação assegurado à criança;
4. Neste ponto, oportuno salientar que, compulsando a legislação
municipal, identificamos que no Município de São João da Boa
Vista as normas transitórias para oferecimento de vagas em
creche foram editadas pelo Decreto nº 4.536, de 29 de maio de
2013, oriundo de acordo firmado com o Ministério Público por
meio de um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta.
5. Este decreto estabelece as normas para atendimento de vagas
em creche (0 a 3 anos) no Município de São João da Boa Vista,
que se dará pelos critérios de baixa, média e alta vulnerabilidade
e atividade laborativa da mãe, estabelecendo ordem de
prioridade para atendimento de crianças em idade de creche.
6. Por fim, cabe à Municipalidade responsável pela prestação do
serviço analisar a oportunidade e conveniência de oferecer
períodos integrais e/ou parciais, de acordo com a demanda e
possibilidade de oferta, uma vez que compete apenas a ela
organizar e manter os órgãos integrantes do seu sistema de
ensino, nos exatos termos que dispõe o artigo 11, inciso | da LDB,
in verbis:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: | -
organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados,”
»
á RARA Rj Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
f cidade em ação! São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria: ojoao.sp.gov.br
Portanto, diante de todo o exposto e, tendo em vista a
limitação quanto à capacidade física do estabelecimento de ensino em
comento, a TAC firmada com o Ministério Público estabeleceu a fixação
de critérios para as matrículas, desde que estes sejam objetivos,
verificando-se a vigência do Decreto Municipal supramencionado, e
atendam ao disposto na legislação educacional vigente que assegura o
direito de matrícula na creche e pré-escola (0 a 5 anos) àqueles que
demandarem, o que está sendo disponibilizado pelo poder público em
tempo razoável máximo de seis meses, ainda que em outra unidade
escolar que não seja a mais próxima à residência do aluno.
São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2022.
Eloisa Helena Ef bens Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Cr ão, ma o ”
X ANA, Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
SÃO JOÃO Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VIST, Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
cs cidade em ação! : São João da Boa Vista/ SP
Email: edu-diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br
Despacho nº 629/2022
Excelentissima Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação
vem por meio deste em atenção ao Requerimento 1026/2022 da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, referente à explicação
de assinaturas do contrato de aquisição de armários, expõe e
considera que:
1. Vários Diretores incluindo a Diretora do DME, e não
apenas UM, no âmbito de suas atribuições e
responsabilidades legais, assinaram o referido
contrato;
2. A ordenadora de despesas de todas as compras de
bens e serviços de toda Prefeitura Municipal é a Exma.
Prefeita Municipal;
Sem mais para o momento, valho-me do ensejo
para reiterar meus protestos de estima e consideração.
São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2022.
Eloisa feia Hocles Matielo Ribeiro
Diretora do Departamehto Municipal de Educação

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