| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Encaminha resposta aos Requerimentos nº 1042 e 1026/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Si SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% + OFÍCIO DO EXECY TWO NE » Sta/2ope Z 11 de outubro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano dare Presidente A Em atenção ao Of. nº 633/2022 referente aos Requerimentos nº 1042 e 1026/2022, encaminhamos Despachos DME nº 632 e 629/2022 anexos, provindos do Departamento Municipal de Educação. À Bisposição cos Versagorsa residente Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TER SINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO & CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal a NESTA. ÃO JOÃ dios "Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 cs cidade em ação! São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br Despacho DME 632/2022 Excelentíssima Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação vem por meio deste em atenção ao Requerimento 1042/2022 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, referente ao cumprimento do STF garantindo que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola, considera e expõe o seguinte: 1. O direito da criança a partir de 4 meses de idade é SUBJETIVO, ou seja, ela nasce com a prerrogativa de acesso e permanência em creches e escolas e a administração pública não se esquiva de cumprir o seu dever constitucional de ofertar vagas a Educação em tempo razoável; . É compreensível que em determinada unidade escolar possa não haver vaga imediata para todos os requerentes, razão pela qual! é possível estabelecer medidas para normatizar a alta demanda de vagas em determinado estabelecimento de ensino, priorizando-se crianças em situação de vulnerabilidade social, dentre outras, por exemplo, vez que o mesmo possui capacidade limitada de vagas; - Ainda assim é importante ter em vista a necessidade de oferta de vagas e remanejamento de interessados para outras unidades Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 cl cidade em ação! São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br escolares que também ofertam o mesmo segmento, com vistas à preservação do direito à Educação assegurado à criança; 4. Neste ponto, oportuno salientar que, compulsando a legislação municipal, identificamos que no Município de São João da Boa Vista as normas transitórias para oferecimento de vagas em creche foram editadas pelo Decreto nº 4.536, de 29 de maio de 2013, oriundo de acordo firmado com o Ministério Público por meio de um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta. 5. Este decreto estabelece as normas para atendimento de vagas em creche (0 a 3 anos) no Município de São João da Boa Vista, que se dará pelos critérios de baixa, média e alta vulnerabilidade e atividade laborativa da mãe, estabelecendo ordem de prioridade para atendimento de crianças em idade de creche. 6. Por fim, cabe à Municipalidade responsável pela prestação do serviço analisar a oportunidade e conveniência de oferecer períodos integrais e/ou parciais, de acordo com a demanda e possibilidade de oferta, uma vez que compete apenas a ela organizar e manter os órgãos integrantes do seu sistema de ensino, nos exatos termos que dispõe o artigo 11, inciso | da LDB, in verbis: “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: | - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados,” » á RARA Rj Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 f cidade em ação! São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria: ojoao.sp.gov.br Portanto, diante de todo o exposto e, tendo em vista a limitação quanto à capacidade física do estabelecimento de ensino em comento, a TAC firmada com o Ministério Público estabeleceu a fixação de critérios para as matrículas, desde que estes sejam objetivos, verificando-se a vigência do Decreto Municipal supramencionado, e atendam ao disposto na legislação educacional vigente que assegura o direito de matrícula na creche e pré-escola (0 a 5 anos) àqueles que demandarem, o que está sendo disponibilizado pelo poder público em tempo razoável máximo de seis meses, ainda que em outra unidade escolar que não seja a mais próxima à residência do aluno. São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2022. Eloisa Helena Ef bens Ribeiro Diretora do Departamento Municipal de Educação Cr ão, ma o ” X ANA, Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista SÃO JOÃO Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VIST, Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 cs cidade em ação! : São João da Boa Vista/ SP Email: edu-diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br Despacho nº 629/2022 Excelentissima Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação vem por meio deste em atenção ao Requerimento 1026/2022 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, referente à explicação de assinaturas do contrato de aquisição de armários, expõe e considera que: 1. Vários Diretores incluindo a Diretora do DME, e não apenas UM, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades legais, assinaram o referido contrato; 2. A ordenadora de despesas de todas as compras de bens e serviços de toda Prefeitura Municipal é a Exma. Prefeita Municipal; Sem mais para o momento, valho-me do ensejo para reiterar meus protestos de estima e consideração. São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2022. Eloisa feia Hocles Matielo Ribeiro Diretora do Departamehto Municipal de Educação